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Ofício nº 141 Lapa, 11 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/2009, que Institui
o Sistema Cidadão Web, para a emissão de Certidão Negativa de Débitos e outros
documentos, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIF AL DA LAPA
Protoco o nº 267 | 2009
Data: 30/03/2009 - 15:10
E,
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDERIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11 DE MARÇO DE 2009
Súmula: Institui o Sistema Cidadão Web,
para a emissão de Certidão Negativa de
Débitos e outros documentos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA. Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lapa, através do Site desta
Prefeitura na rede mundial de computadores (Internet), o Sistema Cidadão Web.
Art. 2º - Todos os procedimentos e obrigações acessórias
relacionadas com a emissão de documentos, serão através do site da Prefeitura
Municipal da Lapa, www.lapa.pr.gov.br, os quais serão regulamentados por decreto
da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Os responsáveis legais e/ou contábeis dos contribuintes
inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da
internet, para os fins dispostos nesta Lei, após liberação da senha de acesso ao
sistema pelo Departamento de Cadastro e Tributação para os serviços que essa
seja solicitada.
Parágrafo único — Para a obtenção de senha de acesso, os
responsáveis contábeis, bem como, os contribuintes estabelecidos neste Município,
deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário
Municipal com endereço eletrônico (e-mail) informado.
- CAPÍTULOI
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 4º - Todos os contribuintes inscritos neste Município, poderão
emitir eletronicamente documentos como: Certidão Negativa de Débitos por
contribuinte pessoa física, econômico pessoa física, econômico pessoa jurídica e por
imóvel que serão disponibilizadas gratuitamente na ferramenta Cidadão Web
conforme endereço constante no artigo 2º desta lei. Ed
PREFFITIRA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) ASAT-RNO - Fav (41) 2899.4959 . RATENNOO 2 ana. PR
2502 2 1JTIICRPE
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11.03.09 as 02
Art. 5º - As informações contidas na(s) Certidão(ões) fornecida(s)
ao(s) contribuinte(s) através do Sistema Cidadão Web serão válidas por 30 dias a
partir da data de impressão da(s) mesma(s).
CAPÍTULO Ill
DA EMISSÃO DA GUIA UNIFICADA
Art. 6º - Os contribuintes com parcelas de tributos e/ou taxas já
vencidas poderão utilizar a ferramenta Cidadão Web para emissão de guia única
para pagamento desses débitos.
-CAPÍTULOIV o
DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARNÊS
Art. 7º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão Web
segunda via de carnês para pagamento de Tributos Municipais (taxas, impostos e
contribuição de melhoria).
. — CAPÍTULOV
DA EMISSÃO DE RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art. 8º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão Web
relatório com a situação dos seus débitos referente a Tributos Municipais (taxas,
impostos e contribuição de melhoria).
CAPÍTULO VI
DA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 9º - O beneficiário/usuário (s) da documentação emitida pela
ferramenta Cidadão Web poderá validar as informações a fim de comprovar a
veracidade das informações nela contida no item “Validação de documentos”.
É
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11.03.09 ... 03
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Fica concedido o prazo até 30 de abril de 2009 para que os
contribuintes façam todas as adaptações necessárias para o cumprimento desta lei.
Parágrafo único - Quando não for possível emitir a CND via
sistema, o interessado deverá procurar o Departamento de Cadastro e Tributação
para averiguação dos dados e emissão da mesma se necessário.
Art. 11 - O manual de operações, encontra-se à disposição dos
contribuintes no site da Prefeitura Municipal da Lapa — http:/lwww lapa.pr.gov.br .
Art. 12 - Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto do
Poder Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 3750-000 - Lape - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Egrégia Câmara, Projeto de
Lei nº 21/09 que Institui o Sistema Cidadão Web, para a emissão de Certidão
Negativa de Débitos e outros documentos, e dá outras providências.
Face a crescente evolução tecnológica, qual seja referente aos
meios eletrônicos para escrituração e transmissão de dados de natureza tributo-
fiscal, e ainda considerando que tais meios impelem a uma precisão e agilidade
maiores nas informações, ferramentas como “Cidadão Web” vem ao encontro dessa
perspectiva.
Não bastasse tal avanço, também propicia ao Município
disponibilidade de recursos humanos para atividades não menos importantes,
contudo retardadas em meio ao acúmulo de atribuições, ou seja através do sitio do
município pela ferramenta “Cidadão Web” o contribuinte poderá no conforto de seu
lar, acessar e consultar sua situação fiscal, bem como obter certidões, e outros
documentos a serem disponibilizados através desse portal.
Enfim, justifica-se a implantação e regulamentação pela
versatilidade de melhoria não só ao contribuinte mas a municipalidade,
oportunizando com isso o papel principal do serviço público, na busca do
atendimento aos anseios dos munícipes como na utilização eficaz e eficiente do
recurso público.
Confiando no alto espírito publico que norteia as decisões dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547.8000 - Fax (41) 3622.4252 - 8375000 - Lapa- PR
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ESTADO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Sistema Cidadão Web, para a emissão de Certidão
Negativa de Débitos € outros documentos, « dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/03/2009.
U Economia, Finanças e Orçamento, em ERR XX XX.
a Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em AR O EA
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX UNXXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
U Controle e Fiscalização, em EX XX XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RECEBIMENTO PELA Comissão
Recebi o projeto em 2/0 * /2009
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puó,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador //Cu/4) Feed +
Em 27/03 /2009 LL
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AMARA MUNONNA,
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 18/2009
Ref. Projeto de Lei nº 021/2009
Súmula: Institui o Sistema Cidadão Web, para a emissão de Certidão Negativa de
Débitos e outros documentos, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 021/2009,, de 11 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal,
o qual tem por objeto a Instituição do Sistema Cidadão Web, para a emissão de
Certidão Negativa de Débitos e outros documentos, e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa usar
a tecnologia para a escrituração e transmissão de dados de natureza tributo-
fiscal, propiciando assim uma maior precisão e agilidade bem como
economizar recursos humanos e facilitar a vida dos munícipes.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art.85 — As obras e serviços públicos serão
executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento
integrado do município.
Art. 107 — A Lei Municipal estabelecera médidas
para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 13 de abril de 2009.
Assessor Jurídico »
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 21/2009
PARECER:
SÚMULA: INSTITUI O. SISTEMA
CIDADÃO WEB PARA A EMISSÃO
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS E OUTROS DOCUMENTOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: -
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
“21/2009 protocolado sob o nº. 267/2009, o qual ficará instituído no Município da
Lapa, através de site desta Prefeitura na rede mundial de computadores
(Internet), o Sistema Cidadão Web.
Justifica o Executivo que o serviço de auto-atendimento via intemet, .
vem assumindo um papel cada vez mais importante para as entidades
públicas. Além de eliminar longas filas e agilizar.o atendimento ao munícipe, o
serviço proporciona à administração pública um perfil mais moderno, eficiente e
voltado para a cidadania: á
Ê O Cidadão Web é um aplicativo que disponibiliza na internet serviços
similares às principais rotinas dos sistemas de Tributos e Protocolo.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA. PARANA
" Fone 41 3622 2536 -Fax 4136221331 1.
SITE: camaralapa.pr.gov.br Es
COMISSÃO DE ai À
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
| REDAÇÃO
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A partir de qualquer computador conectado à internet, o usuário tem
acesso a informações sobre débitos em aberto, emissão de guias para
pagamento, emissão de documentos, consulta de processos, entre outros A
serviços.
Os serviços disponibilizados na web oferecem mais comodidade e
conforto ao cidadão, que pode acessar de casa serviços que antes eram
disponíveis apenas na entidade. '.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido
projeto. . ) :
2009.
“Alameda David Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 026/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui o Sistema Cidadão Web, para a emissão de
Certidão Negativa de Débitos e outros documentos,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituído no Município de Lapa, através do Site
desta Prefeitura na rede mundial de computadores (Internet), o Sistema
Cidadão Web.
Art.2º - Todos os procedimentos e obrigações acessórias
relacionadas com a emissão de documentos, serão através do site da
Prefeitura Municipal da Lapa, www.lapaprgovbr, os quais serão
regulamentados por decreto da Administração Pública Municipal.
Art.3º - Os responsáveis legais e/ou contábeis dos
contribuintes inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos
cadastros através da internet, para os fins dispostos nesta Lei, após liberação
da senha de acesso ao sistema pelo Departamento de Cadastro e Tributação
para os serviços que essa seja solicitada.
Parágrafo único — Para a obtenção de senha de acesso, os
responsáveis contábeis, bem como, os contribuintes estabelecidos neste
Município, deverão estar devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário Municipal com endereço eletrônico (e-mail) informado.
CAPITULO II
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art.4º - Todos os contribuintes inscritos neste Município,
poderão emitir eletronicamente documentos como: Certidão Negativa de
Débitos por contribuinte pessoa física, econômico pessoa física, econômico
pessoa jurídica e por imóvel que serão disponibilizadas gratuitamente na
ferramenta Cidadão Web conforme endereço constante no artigo 2º desta lei.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2009 FI 02
Art.5º - As informações contidas na(s) Certidão(ões)
fornecida(s) ao(s) contribuinte(s) através do Sistema Cidadão Web serão
validas por 30 dias a partir da data de impressão da(s) mesma(s).
CAPITULO HI
DA EMISSÃO DA GUIA UNIFICADA
Art.6º - Os contribuintes com parcelas de tributos e/ou taxas já
vencidas poderão utilizar a ferramenta Cidadão Web para emissão de guia
única para pagamento desses débitos.
CAPITULO IV "
DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARNES
Art.7º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão
Web segunda via de carnes para pagamento de Tributos Municipais (taxas,
impostos e contribuição de melhoria).
CAPITULO V
DA EMISSÃO DE RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art.8º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão
Web relatório com a situação dos seus débitos referente a Tributos
Municipais (taxas, impostos e contribuição de melhoria).
CAPITULO VI
DA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art.9º - O beneficiário /usuário (s) da documentação emitida
pela ferramenta Cidadão Web poderá validar as informações a fim de
comprovar a veracidade das informações nela contida no item “Validação de
documentos”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 026/2009 FI 03
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10 - Fica concedido o prazo até 30 de abril de 2009 para
que os contribuintes façam todas as adaptações necessárias para O
cumprimento desta lei.
Parágrafo único — Quando não for possível emitir a CND via
sistema, o interessado deverá procurar o Departamento de Cadastro e
Tributação para averiguação dos dados e emissão da mestna se necessário.
Art.11 - O manual de operações, encontra-se à disposição dos
contribuintes no site da Prefeitura Municipal da Lapa —
http://www lapa.prgov.br.
Art.12 - Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto
do Poder Executivo do Município da Lapa, e/ou por ato normativo da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art.13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
WW Municírio DA LAPA
as): EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2305, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Institui o Sistema Cidadão Web,
para a emissão de Certidão Negativa de
Débitos e outros documentos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legeis que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no Município de Lapa, através do Site desta
Prefeitura na rede mundial de computadores (Internet). o Sistema Cidadão Web.
Art. 2º - Todos os procedimentos e obrigações acessórias
relacionadas com a emissão de documentos, serão através do site da Prefeitura
Municipal da Lapa, www.lapa.pr.gov.br, os quais serão regulamentados por decreto
da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Os responsáveis legais e/ou contábeis dos contribuintes
inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da
internet, para os fins dispostos nesta Lei, após liberação da senha de acesso ao
sistema pelo Departamento de Cadastro e Tributação para os serviços que essa
seja solicitada.
Parágrafo único - Para a obtenção de senha de acesso, os
responsáveis contábeis, bem como, os contribuintes estabelecidos neste Município,
deverão estar devidamente inscritos no Cadasiro iviobiiiário e/ou imobiliário
Municipal com endereço eletrônico (e-mail) informado.
- CAPÍTULON
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 4º - Todos os contribuintes inscritos neste Município, poderão
emitir eletronicamente documentos como: Certidão Negativa de Débitos por
contribuinte pessoa física, econômico pessoa física, econômico pessoa jurídica e por
imóvel que serão disponibilizadas gratuitamente na ferramenta Cidadão Web
conforme endereço constante no artigo 2º desta lei.
PREFEITIRA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Brana RT. Tal (41) AS47.8NNO . Ev (41) 2899.4959. RITEN.NNA 2 1 ana. DR
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us): EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2305, DE 29.04.09 as 02
Art. 5º - As informações contidas na(s) Certidão(ões) fornecida(s)
ao(s) contribuinte(s) através do Sistema Cidadão Web serão válidas por 30 dias a
partir da data de impressão da(s) mesma(s).
CAPÍTULO Ill
DA EMISSÃO DA GUIA UNIFICADA
Art. 6º - Os contribuintes com parcelas de trioutos e/ou taxas já
vencidas poderão utilizar a ferramenta Cidadão Web para emissão de guia única
para pagamento desses débitos.
CAPÍTULO IV .
DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARNÊS
Art. 7º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão Web
segunda via de carnês para pagamento de Tributos Municipais (taxas, impostos e
contribuição de melhoria)
. — CAPÍTULOV
DA EMISSÃO DE RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art. 8º - Os contribuintes inscritos no cadastro Mobiliário e/ou
Imobiliário deste Município poderão emitir através da ferramenta Cidadão Web
relatório com a situação dos seus débitos referente a Tributos Municipais (taxas,
impostos e contribuição de melhoria)
CAPÍTULO VI
DA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 9º - O beneficiário/usuário(s) da documentação emitida pela
ferramenta Cidadão Web poderá validar as informações a fim de comprovar a
veracidade das informações nela contida no item “Validação de documentos”.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fa» (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Ex
LEI Nº 2305, DE 29.04.09 RR 06)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Fica concedido o prazo até 30 de abril de 2009 para que os
contribuintes façam todas as adaptações necessárias para o cumprimento desta lei.
Parágrafo único - Quando não for possivel emitir a CND via
sistema, o interessado deverá procurar o Departamento de Cadastro e Tributação
para averiguação dos dados e emissão da mesma se necessário.
Art. 11 - O manual de operações, encontra-se à disposição dos
contribuintes no site da Prefeitura Municipal da Lapa — http:/Awww lapa.pr.gov.br .
Art. 12 - Os casos omissos poderão ser disciplinados por decreto do
Poder Executivo do Município da Lapa. e/ou por ato normativo da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Abril de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83: 50-000 - Lapa - PR