CRMARA MUNIaa.
MunIcíPIO DA LAPA Ur
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EsrAaDO DO PARANÁ efe
Ofício nº 186 Lapa, 01 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29/2009, que Constitui
o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
; A
unicipal
o dá
Paulo César
Prefeit
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 291 ! 2009
Data 06/04/2009 - 15:40
*3
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFFITIRA MUNICIPAL NA | APA . Draca Mirazinha Brana RT. Tel (41) AGAT-ANOA 2 Fa s (41) 2899.4969. RATENNM 2 ana DO
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 01 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Constitui o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI-M, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado Gabinete
de Gestão Integrada Municipal- GGI-M como um fórum deliberativo e executivo que
opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que
o compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas
de ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana.
Art. 2º - Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal
| - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de
apoiar as secretarias municipais e polícias estaduais e federais na fiscalização
administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
Il - Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos
municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e
informação, respeitando suas competências e atribuições;
Hll - Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais
criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em
sua prevenção e repressão;
IV - Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal,
e acompanhar sua implementação;
V - Padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da
integração entre os diversos organismos de fiscalização;
VI - Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários
organismos de policiamento administrativo municipal;
VII - Padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre
as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VIII - Avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando
os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres
fundamentados na legislação municipal, que serão submetidos a análise das
autoridades superiores;
IX - Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de Ações
Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipal;
PREFFITIIRA MIINICIPAI NA 1 APA . Drara Mirazinha Brana R7. Tel (41) ARATANN . Far 111) 2899489 = 4º SOAM. tana DR
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Município DA LAPA ar
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 01.04.09 ses 02
X - Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais
pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma
integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano
Diretor do Município.
Art. 3º - O GGI-M é constituído por representantes dos seguintes
órgãos:
|. Gabinete do Prefeito;
Il. Procuradoria Geral do Município;
Ill. Secretaria Municipal da Fazenda;
IV. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
V. Secretaria Municipal de Educação;
VI. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
VII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VIll. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos;
IX. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo;
X. Secretaria Municipal de Cultura;
XI. Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa:
Parágrafo único: Os representantes municipais do GGI-M, bem como
seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - O GGIM tem assegurada, na sua composição, a
participação dos seguintes Órgãos e instituições que atuam no município:
1. Polícia Civil;
H. Polícia Militar;
HI. Polícia Rodoviária Estadual;
IV. Defesa Civil;
V. Conselho Tutelar:
VI. Ministério Público Estadual;
81º - Cada órgão poderá designar um titular e um suplente.
82º - O GGI-M .poderá solicitar a colaboração de entidades públicas
ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º - A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho de que trata
este Projeto de Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Controle e Suprimentos.
Art. 6º - O GGI-M deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês Ra
trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito Municipal.
PREFEITIRA MINICIPAI DA | APA. Drara Mirazinha Brana 87. Tel (AM 2SATRNNA . Fay (41) 2899.4989. RIPSNNM 1 ana - DR
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 01.04.09 .. O3
Art 7º
- As deliberações das reuniões deverão ser transcritas
formalmente e ditadas
de forma seriada pela secretaria-executiva.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2009.
PREFFITIRA MINICIPAI DAI APA - Drars Mirazinha Prana R7. Tel (41) 2547.8NM . Fay (41) 2899.4989. AA7ENNM 21 ana . DO
Município DA LAPA a AL
EstTADO DO PARANÁ =P
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
Senhorias com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação,
Projeto de Lei que Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, e dá
outras providências.
O Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania -
PRONASCI foi institucionalizado como um instrumento de prevenção em segurança
pública, e tem como objetivo principal o enfrentamento à criminalidade e a violência
nas suas raízes sociais e culturais, visando reduzir de forma significativa as altas
taxas hoje existentes no País.
Para adesão do Município ao PRONASCI, como uma das ações a
ser executada, prevista no Convênio de Cooperação Federativa, está a instalação
do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, que é a instancia colegiada de
deliberação e coordenação do PRONASCI no Município.
O GGI-M estando devidamente instalado e organizado deverá
interagir com os fóruns municipais e comunitários de segurança com o objetivo de
constituir uma política municipal preventiva de segurança pública.
Valemo-nos do ensejo para, ao tempo em que agradecemos,
reiteramos protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2009.
PREFFITIRA AA INICIPAL NA | APA . Orara Miravinha Brana R7 . Tal (41) ARATRAM Fay (44) 2899.4989 “ESTENAM 2 lana DR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal -
GGI-M e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2009.
W Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
W Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 4 XX.
LU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Ef ctarr
CASTURINA GOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cass de Leis, designo o Vereador
mn para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
tom e
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Reccbi o projeto em ez /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador a sl A 27
Em 43 109 [2009 sz
dida Bo
Presidentedda 0; ip / io Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR A)
Recebi o projeto em E y 0% /2009 a/2 /, mit mA 7. AAA sas
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA UMES
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 25/2009
Ref. Projeto de Lei nº 29/09.
Súmula: Constitui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, e dá outras
providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
029/2009, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a constituição do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, e dá outras providencias.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que o GGI-M será um
forum deliberativo e executivo, que se operará por consenso, sem hierarquia e
respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo
permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental na
área da fiscalização e segurança urbana.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa propiciar o
municipio a aderir ao programa federal PRONASCI — Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania, o qual tem por finalidade o enfrentamento da
criminalidade e a violência nas suas raizes sociais e culturais, visando reduzir de
forma significativa as altas taxas hoje existentes no país.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA mun
mUNIcipa,
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ç
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
!- Legislar sobre assuntos de interesse local
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de abril de 2009.
f
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sonariRe ich.Junior
OABIPR 37437,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA mumor:
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 029/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Constitui o Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGIM, e
dá outras previdencies”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
029/2008 protocolado sob nº 291/2009 no dia 06/04/2009, o qual tem por
objeto a constituição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (CGI-M).
Tendo em vista a necessidade perante futuro convenio de
Cooperação Federativa a instalação do GGI-M, para que o nosso Município
possa aderir ao PRONASCI (Programa Nacional da Segurança Publica) e
futuramente tenha mais um instrumento de combate à criminalidade e a
violência, que, diga-se de passagem, em nosso Município infelizmente os
índices em relação a esse tema estão muito altos, ajude-nos com essa
implantação a reduzir os mesmos.
CAMARA mumos
LAPA -
/
a". PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.
NR LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim, esta Comissão é de PARECER FAVORÁVEL, ao
Projeto de Lei nº 029/2009.
Lapa, 14 de Abril de 2009.
Membro
CBMARA mumos
LAPA -
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
respeitosamente apresentar à consideração do Douto Plenário a
seguinte emenda ADITIVA ao Projeto de Lei nº 29/2009 de autoria
do Poder Executivo Municipal que tem a seguinte súmula:
SÚMULA:
Constitui o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal - GGI-M, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 4º do projeto
em epígrafe o inciso VII, com a seguinte redação:
VII- Câmara Municipal da Lapa.
Sede do Poder Legislativo Muni VER de abril
de 2009. SA
ZLOS TA E suor
2 Mo a -
CAMARA MUNIC PAL DA LAPA
Protocolo n 361 / 2009
— meo Data: 27/04/2009 - 10:07
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Responsável: INE
ESTADO DO PARANÁ
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEINº 29/09
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vários Vereadores
Súmula: Constitui o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal —- GGI-M, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emendas ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art.
140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho
denominado Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M como um
fórum deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e
respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo
permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental
na área da fiscalização e segurança urbana.
Art. 2º - Compete ao Gabinete de Gestão Integrada
Municipal:
1 — Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o
integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e polícias estaduais e
federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da violência
e da criminalidade;
H — Contribuir para a harmonização da atuação e integração
operacional dos órgãos municipais, estaduais c federais de fiscalização,
prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e
atribuições;
HIT — Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas
infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação
governamental municipal em sua prevenção e repressão;
IV — Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana,
no nível municipal, e acompanhar sua implementação;
V — Padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a
maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362 dá
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- | ESTADO DO PARANÁ
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/09 FI. 02
VI —Editar instruções referentes à divisão das tarefas de
fiscalização entre os vários organismos de policiamento administrativo
municipal;
VII — Padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de
interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VHI — Avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais
integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo
prazos e exarando pareceres fundamentados na legislação municipal, que
serão submetidos a análise das autoridades superiores;
IX — Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de
Dados de Ações Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos
de fiscalização municipal;
X — Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos
municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de
forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras
e Plano Diretor do Município.
Art. 3º - O GGI-M é constituído por representantes dos
seguintes órgãos:
I — Gabinete do Prefeito;
1 — Procuradoria Geral do Município;
HI — Secretaria Municipal da Fazenda;
IV — Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
V — Secretaria Municipal de Educação;
VI — Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
VII — Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente;
VII — Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos;
IX — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e
Turismo;
X — Secretaria Municipal de Cultura;
XI — Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa;
Parágrato Unico — Os representantes municipais do GGI-
M, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito
Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Redação Final ao AN! TEPROJETO DE LEI N' º 29/09 FI 03
Art. 4º- O GGIM tem assegurada, na sua composição, a
participação dos seguintes órgãos e instituições que atuam no município:
— Polícia Civil;
H — Polícia Militar;
HI — Polícia Rodoviária Estadual;
IV — Defesa Civil;
V — Conselho Tutelar;
VI — Ministério Público Estadual;
VII — Câmara Municipal da Lapa.
1 = Cada órgão poderá designar um titular e um
suplente.
S£2º- O GGIM, poderá solicitar a colaboração de
entidades públicas ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 5º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho de
que trata este Projeto de Lei será exercida pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Controle e Suprimentos.
dré 6º -O GGIM deverá reunir-se pelo menos uma vez
por mês e, trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito
Municipal.
Art. 7º - As deliberações das reuniões deverão ser
transcritas formalmente e ditadas de forma seriada pela secretaria-executiva.
e
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Comissões, em 27 de abril de 2009. Pl |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2009
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vários Vereadores
Súmula: Constitui o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI-M, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado
Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM como um fórum
deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e
respeitando a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo
permanente de promover a articulação dos programas de ação governamental
na área da fiscalização e segurança urbana.
Art. 2º - Compete ao Gabinete de Gestão Integrada
Municipal:
I — Tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o
integram, a fim de apoiar as secretarias municipais e polícias estaduais e
federais na fiscalização administrativa e na prevenção e repressão da
violência e da criminalidade;
H — Contribuir para a harmonização da atuacão e integração
operacional dos órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização,
prevenção, investigação e informação, respeitando suas competências e
atribuições;
IH — Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas
infracionais criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação
governamental municipal em sua prevenção e repressão;
IV — Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no
nível municipal, e acompanhar sua implementação;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná »
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2009 FI.02
V — Padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a
maior eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização;
VI —Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização
entre os vários organismos de policiamento administrativo municipal;
VII — Padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de
interlocução entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VIII — Avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais
integradas, considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo
Prazos e exarando pareceres fundamentados na legislação municipal, que
serão submetidos a análise das autoridades superiores;
IX — Viabilizar à criação e o desenvolvimento de um Banco de
Dados de Ações Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos
de fiscalização municipal;
X — Contribuir para a reformulação e criação de leis c decretos
municipais pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando
de forma integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de
Obras e Plano Diretor do Município.
Art. 3º - O GGIM é constituído por representantes dos
seguintes órgãos:
I — Gabinete do Prefeito;
H — Procuradoria Geral do Município;
HI — Secretaria Municipal da Fazenda;
IV — Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:
V-— Secretaria Municipal de Educação;
VI — Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
VII — Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente;
VIII — Secretaria Municipal de Planejamento, Controle « Suprimentos;
IX — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e
Turismo;
X — Secretaria Municipal de Cultura;
XI — Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa;
Parágrafo Único — Os representantes municipais do GGI-
M, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito
Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ) ?
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná E
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* ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2009 FI. 03
Art. 4º- O GGLM tem assegurada, na sua composição, a
participação dos seguintes órgãos e instituições que atuam no município:
— Polícia Civil;
H — Polícia Militar;
HI — Polícia Rodoviária Estadual;
IV — Defesa Civil;
V — Conselho Tutelar;
VI — Ministério Público Estadual;
VII — Câmara Municipal da Lapa.
$1º- Cada órgão poderá designar um titular e um suplente.
£2º- o GGIM, poderá solicitar a colaboração de
entidades públicas ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 5º - A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho de
que trata este Projeto de Lei será exercida pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Controle e Suprimentos.
Art. 6º - O GGI-M deverá reunir-se pelo menos uma vez
por mês e, trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao
Prefeito Municipal.
Art. 7º - As deliberações das reuniões deverão ser transcritas
formalmente e ditadas de forma sertada pela secretaria-executiva.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 2009.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
JO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná .
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Wo: Muntrcírio DA LAPA
Eat) EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2301, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Constitui o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal - GGI-M, e dá outras orovidências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado Gabinete
de Gestão Integrada Municipal- GGI-M como um fórum deliberativo e executivo que
opera por consenso, sem hierarquia e respeitando a autonomia das instituições que
o compõem, com o objetivo permanente de promover a articulação dos programas
de ação governamental na área da fiscalização e segurança urbana.
Art. 2º - Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal
| - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim de
apoiar as secretarias municipais e polícias estaduais e federais na fiscalização
administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade
Il - Contribuir para a harmonização da atuação e integração operacional dos órgãos
municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação e
informação, respeitando suas competências e atribuições;
Hl - Analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais
criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em
sua prevenção e repressão;
IV - Propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível municipal,
e acompanhar sua implementação;
V - Padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior eficiência da
integração entre os diversos organismos de fiscalização;
VI - Editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os vários
organismos de policiamento administrativo municipal;
VII - Padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução entre
as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VIH - Avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas, considerando
os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e exarando pareceres
fundamentados na legislação municipal, que serão submetidos a análise das
autoridades superiores;
IX - Viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de Ações
Fiscais e Institucionais interligado entre os diversos órgãos de fiscalização municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DA I APA. Drara Mirazinha Rrana R7. Tal (AN 2847, ROM - Fav (41) 2899.4989 . RAVENAM À dana - BR
VW: Município DA LAPA
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al! EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2301, DE 29.04.09 «gs 02
X - Contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais
pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma
integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano
Diretor do Município
Ar 3º - O GGIM é constituido por representantes dos seguintes
órgãos:
I. Gabinete do Prefeito;
Il. Procuradoria Geral do Município;
Ill. Secretaria Municipal da Fazenda;
IV. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social,
V. Secretaria Municipal de Educação;
VI. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo;
vil. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
vill. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos,
IX. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo;
X. Secretaria Municipal de Cultura;
XI. Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa;
Parágrafo único: Os representantes municipais do GGI-M, bem como
seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal.
Art 4º - O GGlM tem assegurada, na sua composição, a
participação dos seguintes órgãos e instituições que atuam no município:
I. Polícia Civil;
Il. Polícia Militar;
HI. Polícia Rodoviária Estadual;
IV. Defesa Civil;
V. Conselho Tutelar;
VI. Ministério Público Estadual;
Vil. Câmara Municipal da Lapa.
8 1º - Cada órgão poderá designar um titular e um suplente.
82º - O GGI-M .poderá solicitar a colaboração de entidades públicas
ou privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º - A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho de que trata
este Projeto de Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Controle e Suprimentos. Ê|
Ed
Art. 6º - O GGI-M deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês e,
trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades ao Prefeito Municipal.
PREFEITIIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Brana R7 . Tel (41) AS47-RON . Fav (44) 2899.4987 - RATENNMO . | ana - DR
ad Município DA LAPA
as! EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2301, DE 29.04.09 .. 03
Art 7º - As deliberações das reuniões deverão ser transcritas
formalmente e ditadas de forma seriada pela secretaria-executiva.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2009.
PREFFITIRA MLINICIPAI NA | APA. Drara Mirazinha Rrona R7. Tal (41) ASAT.ANOA Fav 141) 2559.4989 RITENNM = lana. DR