Wr Município DA LAPA
a a Estao DO PARANÁ
Ofício nº 42 Lapa, 04 de Fevereiro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 002/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César jates Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 73 12009
Data: 05/02/2009 - 14:31
Responsável: | NE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
€-.sq
Ve senta
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Prefeitura Municipal da Lapa udp
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil....................... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil....................... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04:122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil...................... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil....................... R$ 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil....................... R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano x
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil....................... R$ 10.000,00
scans sand ONA CURSA A a erre rmeçã
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4 ) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa =,
Estado do Paraná
-..002
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
TOTAL....semesesssseereesssseemeessaaeeressssseerrasssssmreresssaees R$ 120.000,00
Art. 2º «Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3000 —
Recursos Livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Janeiro de 2009.
enem e ca a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Ra
Estado de Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para pagamento
de diárias aos servidores municipais.
As Lei Municipais de nº (s) 1773 e 2280 prevê o pagamento de
diárias para o deslocamento de servidores municipais para outras localidades,
a serviço do Município. Para tanto como não há previsão no orçamento geral o
pagamento de diárias que estamos solicitando a autorização desse Legislativo
para abertura de crédito especial, e dessa forma estaremos regulamentando
esses pagamentos.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Janeiro de 2009.
em as a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-0 3 - Lapa - PR
LAPA -
ESTAD DO PARANÁ
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/09
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/----.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/02/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/02/2005.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX. / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
CASTUj e ru BOSCH HENDRIRX HENDRIKX
Lapa, em Ade G2009.
INSO - Presidente da CLJR
Aa.
A O DO RELATOR
E ij Glata) sobre a matéria o Vereador
t 1 É A dns A E RE ARES RE 10 E
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* Lapa, em
idente da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmate-para relatar sobre a matéria o Vereador
/2009.
id
- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa ara relatar sobre a matéria o Vereador
Lapirem q /.. /2009.
Presidente da Comissão de Agro tha
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimd ara relatar sobre a matéria o Vereador
- Presidente da CCF
E E E SS E SO TRI ESA ESSE TRE DOS e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Extrato conta corrente
cura MUNORE Page | of 2
LAPA -
- & Banco GOBRASIL as.
«a Auto-Atendimento "5P23161313383746004
Extrato conta corrente 16/02/2009 13:18:27
[ Cliente - Conta atual E
“Agência: 630-0
Conta: 14810-5 PREF MUN LAPA CTA FPM
Período solicitado: 2/2008
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/01/2009 Saldo Anterior 0,00 €
02/02/2009 + Transferência on line 550630000014831 2.500,00 D
02/02/2009 + Transferência on line 550630000014832 5.500,00 D
02/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90130 2,50 D
02/02/2009 Resgate BB Fix 70 8.002,50 C 0,00
03/02/2009 + Transferência on line 550630000006518 10.000,00 D
03/02/2009 + Transferência on line 550630000014829 2.000,00 D
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03/02/2009 + Transferência on line 550630000014833 5.000,00 D
03/02/2009 + Transferência on line 550630000014834 1.000,00 D
03/02/2009 Resgate BB Fix 70 18.500,00 C 0,00
04/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90203 2,50 D
04/02/2009 Resgate BB Fix 70 2,50C 0,00
05/02/2009 + Transferência on line 550630000007470 22.500,00 D
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05/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90204 250D
05/02/2009 Resgate BB Fix 70 25.002,50 C 0,00
06/02/2009 + Transferência on line 550630000014828 2.000,00 D
06/02/2009 + Transferência on line 550630000014829 2.000,00 D
06/02/2009 + Transferência on line 550630000014833 2.000.00 D
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09/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90206 2.50 D
09/02/2009 Resgate BB Fix 70 250C 0,00
10/02/2009 FPE/FPM 350 105.198,94 C
10/02/2009 FPE/FPM 350 710.461,04 C
10/02/2009 + Transferência on line 550630000006518 2.000,00 D
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10/02/2009 + Transferência on line 550630000014334 1.500,00 D
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO 850 6.525.227 D
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO 850 36.274,21 D
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO 850 46.141,13 D
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO 850 122.348,99 D
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO 850 163.131,98 D
10/02/2009 INSS Arrecadação 21001 114,88 D
10/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90209 2.50 D
10/02/2009 Transf p/Cta Investimento 70 429.121,02 D 0,00
11/02/2009 + Transferência on line 550630000006518 2.500.00 D
11/02/2009 + Transferência on line 550630000007470 3.000,00 D
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11/02/2009 + Transferência on line 550530000014832 8.500,00 D
16/2/2006
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINhindex.html
LAPA -
Extrato conta corrente as.” age 2 of 2
11/02/2009 + Transferência on line 550630000014833
11/02/2009 + Transferência on line 550630000014834 44.000,00 D
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11/02/2009 + Transferência on line 550630000014835 45.500,00 D
. 11/02/2009 Emissão de DOC 10920 892,90 D
. 11/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90210 2.50 D
11/02/2009 Resgate BB Fix 70 136.695,40 C 0,00
12/02/2009 Emissão de DOC 11998 1.820,00 D
12/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90211 2.50 D
12/02/2009 Resgate BB Fix 70 1.822,50 C 0,00
13/02/2009 DOC devolvido 457 70,00 €
13/02/2009 + Transferência on line 550630000006518 1.500,00 D
13/02/2009 + Transferência on line 550630000014828 3.100,00 D
13/02/2009 + Transferência on line 550630000014832 5.000.00 D
13/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90212 250D
13/02/2009 Resgate BB Fix 70 9.532,50 C 0,00
16/02/2009 Pagamento de Título 21601 114,50 D
16/02/2009 SALDO 114.50 D
C.CcOM RESGATE AUTOM. 850.703,65 C
SALDO DISPONIVEL 850.589,15 €
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 C
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Supremo 850.703,65
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS FEV/09: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
DESPREOCUPE. COM BB CREDITO CONSIGNACAO AS TAXAS
SAO ESPECIAIS E A COBRANCA E FEITA EM FOLHA.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C IbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 16/2/2009
Extrato conta corrente
- & BANCO DGBRiSIL
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
Page | of2
BP23161313383746004
16/02/2009 13:18:27
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 14810-5 PREF MUN LAPA CTA FPM
Período solicitado: 2/2008
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico
30/01/2009 Saldo Anterior
02/02/2009 + Transferência on line
02/02/2009 + Transferência on line
02/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét
02/02/2009 Resgate BB Fix
03/02/2009 + Transferência on line
03/02/2009 + Transferência on line
03/02/2009 + Transferência on line
03/02/2009 + Transferência on line
03/02/2009 + Transferência on line
03/02/2009 Resgate BB Fix
04/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét
04/02/2009 Resgate BB Fix
05/02/2009 + Transferência on line
05/02/2009 + Transferência on line
05/02/2009 + Transferência on line
05/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét
05/02/2009 Resgate BB Fix
06/02/2009 + Transferência on line
06/02/2009 + Transferência on line
06/02/2009 + Transferência on line
06/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét
06/02/2009 Resgate BB Fix
09/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét
09/02/2009 Resgate BB Fix
10/02/2009 FPE/FPM
10/02/2009 FPE/FPM
10/02/2009 + Transferência on line
10/02/2009 + Transferência on line
10/02/2009 + Transferência on line
10/02/2009 + Transferência on line
10/02/2009 + Transferência on line
10/02/2009 + Transferência on line
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO
10/02/2009 COTA DAF-DEBITO
10/02/2009 INSS Arrecadação
10/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét
10/02/2009 Transf p/Cta Investimento
11/02/2009 + Transferência on line
11/02/2009 + Transferência on line
11/02/2009 + Transferência on line
11/02/2009 + Transferência on line
11/02/2009 + Transferência on line
file://C NhancobrasilicovernoPLUGINlindex.html
Documento
550630000014831
550630000014832
90130
70
550630000006518
550630000014829
550630000014832
550630000014833
550630000014834
70
90203
70
550630000007470
550630000014828
550630000014829
90204
70
550630000014828
550630000014829
550630000014833
90205
70
90206
70
350
350
550630000006518
550630000007470
550630000014828
550630000014831
550630000014832
550630000014834
850
850
850
850
850
21001
90209
70
550630000006518
550630000007470
550630000014828
550630000014831
550630000014832
Valor R$ Saldo
0,00 €
2.500,00 D
5.500,00 D
2,50 D
8.002,50 € 0,00
10.000,00 D
2900.00 D
500,00 D
5.000,00 D
1.000,00 D
18.500,00 C 0,00
2,50 D
2,50C 0,00
22.500 [
2.000,00 D
500,00 D
2,50 D
25.002,50 € 0,00
2.000.00 D
250 D
6.002,50 C 0,00
2.50 D
2,50 €C 0,00
105.198,94 C
710.461,04 C
2 000,00 D
2.000,00 D
2.500,00 D
2 000,00 D
2.000,00 D
1.500,00 D
6525,27D
36 274,21D
46 141,13 D
122 343,99 D
163 131,98 D
114,88 D
2.50 D
429 121,02 D 0,00
2 500,00 D
3.000,00 D
17 300,00 D
7 000.00 D
8 500,00 D
16/2/2009
Extrato conta corrente Page 2 0f2
11/02/2009 . + Transferência on line 550630000014833 6.000.00 D
11/02/2008 * + Transferência on line 550630000014834 44.000,00 D
: 11/02/2009 + Transferência on line 550630000014835 2.900,00 D
11/02/2009 + Transferência on line 550630000014835 45.500,00 D
- 11/02/2009 Emissão de DOC 10920 392,90 D
, 11/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90210 2.50D
11/02/2009 Resgate BB Fix 70 136.695,40 C 0,00
12/02/2009 Emissão de DOC 11998 1.820,00 D
12/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90211 2.50 D
12/02/2009 Resgate BB Fix 70 1.822,50 C 0,00
13/02/2009 DOC devolvido 457 70,00 C
13/02/2009 + Transferência on line 550630000006518 1.500.00 D
13/02/2009 + Transferência on line 550630000014828 3.:00.00 D
13/02/2009 + Transferência on line 550630000014832 5.000,00 D
13/02/2009 + Tar Extrato Meio Magnét 90212 2.50 D
13/02/2009 Resgate BB Fix 70 9.532.50 C 0,00
16/02/2009 Pagamento de Título 21601 11450D
16/02/2009 SALDO 114.50 D
É T.COM RESGATE AUTOM. 850.703,65 C
SALDO DISPONIVEL 850.589,15 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 C
Saldos de fundos de investimento ]
BB CP Admin Supremo 850.703,65
="—>——>——
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS FEV/09: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO 3
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4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES —
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 16/2/2009
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 01/2009
Ref. Projeto de Lei nº 002/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 002, de 29 de janeiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
120.000,00 ( cento e vinte mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com pagamentos de diárias para deslocamentos de
servidores para outras localidades.
Explica ainda, que tal requisição se fez necessária
devido ao fato de que não há previsão de tal gasto no Orçamento Geral e que
as Leis de nº 1773 e 2280, prevêem o pagamento de diárias para
deslocamento.
No artigo segundo do Projeto em questão, esta
descrito que, para cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como
recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3000 — Recursos livres, sendo
que a existência deste valor solicitado encontra-se comprovado através do
documento ora anexado.
Alameda David Carneiro, AR postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapasr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
quNIciPa,
n 9, no)
ESTADO DO PARANÁ
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo v, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, OS destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
|Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-253 Sie (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
tara - PR,
as
ESTADO DO PARANÁ
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI| - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Isto posto, o Projeto acima atende as normas legais
e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e Legislação, Justiça e
Redação, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de fevereiro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUMORS
COMISSÃO DE -
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº. 002/2009
SOLICITAÇÃO
SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional
Especial.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte
forma:
Para pronunciamento final, em conformidade com
o artigo 50 inciso II de Nosso regimento Interno,
solicitamos que nos seja encaminhado o ato a que
se referem os artigos 85 da Lei Municipal 1773 e
artigo 76 da Lei Municipal Nº 2280.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 as
SITE: camaralapa.pr.gov.br Fa
PR
COMISSÃO DE is?
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 18 de
fevereiro de 2009.
DE ACORDO:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ai
ne
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 02/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 002/2009, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Em suma, tal Projeto pretende a liberação de valores para serem
utilizados para cobrir despesas com diárias para deslocamento de servidores municipais.
Sobre o tema, diz a Lei nº 2280 que;
“Subseção Il
Das Diárias
Art. 74 — O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para O
exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as
despesas extraordinárias de pousada, alimentação e locomoção
urbana.
$ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou
quando a Municipalidade custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias.
8 2º Nos casos em que O deslocamento da sede constituir exigência +
A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 (. J
Pá
mu rarcarh
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAtE;
LAPA - PARANÁ
“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 75 — O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de
05 (cinco) dias.
Parágrafo único — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 76 — O valor das diárias será fixado por ato do Chefe de cada
Poder”.
Desta forma, tem-se que falta no Projeto em questão o valor de cada
diária, a qual deve ser estabelecida mediante ato do Chefe do Poder Executivo, de
acordo com o artigo supracitado. A título de conhecimento os Edis e os servidores
desta Casa de Leis dispõe de um valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de
diária, estando estabelecido um valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais.
Em assim sendo, esta Comissão concorda com o parecer exarado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, requerendo-se que seja oficiado ao autor
do Projeto para que o mesmo junte aos autos cópia do mencionado ato, ou que, caso
este ainda não exista, que seja o mesmo confeccionado.
Outrossim, após a resposta do executivo, requer-se o retorno do
presente Projeto para a emissão de parecer propriamente dito.
ea
Élio Nárlok Wesolowski
Relator
j)
De acordo:
Joãó Carlos Leonardi Filho
Presidente
VAS. 4 “MR (£ EA Ns
dosé Francisco Hoffmárin
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Ofício nº 034/2009
Prezado Prefeito :
Lapa — Pr., 18 de fevereiro de 2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 002/2009
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal.
que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, solicito
providências quanto a documentação referida na có
prosseguimento à tramitação do processo.
antecipadamente agradecemos.
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
pia em anexo, para que se dê
Com a certeza de sua compreensão e colaboração
Atenciosamente
CASTURINA É. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00038 / 2009
Data: 1A.. 4 - i
Nome:
u
4
ASA E
Wi: Municírio DA LAPA
as)! EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 148 Lapa, 16 de Março de 2009
Senhora Presidente:
Em atenção ao vosso Ofício nº034/2009, o qual solicita
informações acerca do Projeto de Lei nº 02/2009, de autoria deste Executivo, que
trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, segiem anexas, cópias das
documentações abaixo relacionadas, referentes ao assunto em tela:
* Decretonº 1436], de 02.01.09, e
= Decreto nº 14 487, de 02.03.09
Na certeza de ter colaborado com os procedimentos para análise do
referido Projeto de Lei, antecipadamente agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Paulo CéAr Fiates Furiati
Préfeito Municipal
CÂMARA N UNICIPAI. DA LAPA
Protocolo nº 227 | 2009
Data: 19/03/2009 - 16:20
EXMA. SRA. Responsável: INE:
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (21) 622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DECRETO Nº 14361, DE 02 DE JANEIRO DE 2009.
O Prefeito Municipal da Lap
atribuições legais e com fundament
2004 e artigo 74 da Lei nº 2280 de 3
a, Estado do Paraná, no uso de suas
O no artigo 83 da Lei nº 1773 de 31 de março de
1 de dezembro de 2008.
DE CRETA:
Art. 1º
- Fica alterado, a partir desta data o Decreto nº 8327 de 22 de
março de 2002, o valor das diárias conforme a seguinte tabela:
|
DESTINO DIÁRIA INTEIRA | MEIA DIÁRIA
, |
1- Capitais exceto Curitiba R$ 300,00 | R$ 150,00
2- Curitiba e demais localidades R$ 150,00 | R$ 75,00
. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos Go Decreto nº
8043 de 09 de outubro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Too S Pp 5
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 85750-000 - Lapa - PR
M j
aa Estado DO PARANÁ
DECRETO Nº 14487, DE 02 DE MARÇO DE 2069
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais,
”» Considerando o contido no Comunicado Inteno nº 091/2009-A, do
Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º - No Decreto nº 14.361, de 02 de Janeiro de 2009, onde se lê;
“O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
airibuições legais e com fundamento no artigo 83 da Lei nº 1773 de 31 de
março de 2004 e artigo 74 da Lei nº 2280 de 31 de dezembro de 2008”
leia-se:
“O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 85 da Le Municipal nº
1773 e artigo 76 da Lei Municipal nº 2280/2008, respectivamente.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do decreto nº
14.361, de 02.01.2009.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de M arço de 2009
juíes Furiati
Municipal
quio César
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pra tepa- PR
87 - Tel (44) 2547-8000 - Fax (41) 3622-422 - 83750-000 -
rumor
Wi) Município DA LAPA +
“4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 002/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de
Credito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
002/2009 protocolado sob nº 73/2009 no dia 05/02/2009, para pagamento de
diárias aos servidores municipais.
Conforme pedido desta Comissão através cc oficio ao Executivo
solicitando os artigos da Lei Municipal 1773 e Lei 2280 o Executivo nos envio o
Decreto nº 14361, de 02 de Janeiro de 2009, recebido em 13/04/09, que
menciona os valores das diárias.
CAMARA MENOR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Pego!
LAPA - PARANA E
(e)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Com base nestas informações e justificativa apresentada no Projeto
acima mencionado esta Comissão se manifesta favorável ao Projeto
002/2009.
Lapa, 23 de Abril de 2009.
Pres Gente
)
R HOFFMANN
Membro
camtana INTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk» e.
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 02/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 02, de 29 de janeiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
a abertura de crédito adicional especial.
Na justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com as diárias pagas aos servidores municipais.
Que, dando atendimento ao requisitado por esta
Comissão, o Executivo local decretou os valores a serem pagos à tal título.
Quanto ao orçamento, o Projeto cumpre seu
objetivo, pois em seu artigo 2º estabelece de qual fonte sairá tais recursos.
pe
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
apresentado atende as
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
normas, não havendo nenhum óbice de ordem
financeira-economica, sendo que esta Comissão é favorável ao referido
Projeto, lembram-se apenas que O Executivo deve observar todas as normas
para aplicação dos recursos. .
Alameda David Carneiro, s/nº
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de abril de 2009.
4
Nao) Fe]
Élio CE Como
Relator
João Carlos Leonardi Filho
Membro
“Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1 331
MURO
LUPA -
pi |
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até
O limite de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes
dotações:
— Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil .......... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04:122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil ................... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças c Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
m
NICIp,
2 rd
Yv ns
vast
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2009 FI. 02
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05 — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil ..................... R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil ................... R$ 10.000,00
RESTA oo da RE gras q oct cs R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte
3000 — Recursos Livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO RESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
(
, .
Ci 58 MUNICÍPIO DA LAPA
f. >»
as) EstraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2307, DE 04 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... - R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05. — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
33.90 14000000 00 1000 - Diárias Pessoal Civil R$ 10.000,00
ura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
PREFFITIRA MI INICIPAL DAI ADA. Drara Mirazinha Brana RT. Tal HAM) RATANM Ear dt 1899.4959. RATEC AM lana DE
ER Ss >
cá WE Município DA LAPA
À es jr EsraDo DO PARANÁ
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LEI Nº 2307, DE 04.05.09 «02
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
TOTAL ii eterrraemsssemresmesssaeeresameresertesseerssemrermaeeesaeeinio R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3000 —
Recursos Livres.
Art 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 04 de Maio de 2009.
” Paulo Césaliales Furiati
Prefeltg Municipal
PREFEITURA MUNICIPAY MA ADA Drora tirasiaita ResAS AZ > Tai (ANN RATIANN En idA DO. APRO RETRO OM 1 ana