| o: Município DA LAPA ga, mivcem
EstTADO DO PARANÁ ,
2
Ofício nº 153 Lapa, 19 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 025/2009, que
substitui o Plano de Aplicação, parte Integrante da Lei nº 2273, de 23.12.08,
que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pa id César
Prefeito
es“Furiati
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal .
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocclo nº 269 / 2009
Data: 30/03/2009 - 15:12
Responsável: INE
PREFFITIIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinho Brana 87. Tal (41) ASATRNNN - Fav (4 1) 2899.4969. RPENLNO = | ana. DR
po: Município DA LAPA ESA
aa EsrtADO DO PARANÁ à
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Substitui Plano de Aplicação, parte Integrante da Lei
nº 2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado substituir,
pelo Plano de Aplicação, anexo desta Lei, o Plano de Aplicação — 2009, parte
integrante da Lei nº 2273, de 23.12.08, a qual autoriza firmar convênio com a
ADECAL — Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de 19 de Março de 2009.
Ed
Pao César Hi Furiati
Prefeito icipal
PREFFITIRA MINICIPAI NA | APA . Draca Mirazinha Brana R7 - Tal (41) 2SAT.RNOO . Fa (4 1) 2899.4959. REPSOLNM 1 ana - DR
;
las EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, Projeto de Lei
que visa solicitar autorização para substituir o Plano de Aplicação — 2009, parte
integrante da Lei nº 2273, de 23 de Dezembro de 2008.
Tal substituição deve-se ao fato da necessidade de adequação às
instruções da Diretoria de Análises e Transferências do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, para que o Plano de Aplicação fique em consonância com as
determinações e interpretações realizadas pela DAT.
Informo que nesta mesma audiência foi solicitado que essas
alterações sejam efetuadas com a máxima urgência, uma vez que o Plano de
Trabalho em vigência não será devidamente aprovado quando da prestação de
contas da Associação em tela.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os meus
protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 19 de Março de 2009.
PREFEITURA MIINICIPAI DA | APA - Drara Mirazinha Rrana 87. Tal (41) 2SAT-ROO Es (41) AR9IADEO RATSNNOO ana DR
se — MuNICÍPIO DA LAPA NE 7
eua ia
APR
murais.
LAPA - TR
ns e
ENTIDADE CNPJ “|
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA | 01.123.994/0001-04
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CEP EMAIL DDDITELEFONE
83.750-000 | adecal.caiclapaQDyahoo.com.br (41)3911-1124
AGÊNCIA
Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Luiz Guilherme Brunatto 017.206.309-41 41)3911-1124
CUÓRGÃO EXPEDIDOR
4.788.873-5 - SESP/PR | Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas 83.750-000
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Programas Sociais De janeiro a dezembro de 2009
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO sue]
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Concepção de Programas Sociais à serem realizados no município da Lapa, mais especificamente na região do
Bairro São Lucas, abrangendo várias comunidades adjacentes que compõe a área de atuação da ADECAL,
localidades estas de baixo poder aquisitivo, necessitando, portanto, de melhorias no contexto social, cultural,
econômico e apoio de pequenas iniciativas de trabalho e renda.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO, Nº PESSOAS ATEND.
04 — Auxiliares de Serviços Gerais Funcionários que dão
01 — Auxiliar de Cozinha suporte operacional
01 — Motorista às Escolas e Irmã e
01 — Inspetor de Alunos Eloah, CMEI e
03 — Instrutor para Oficinas Centro de
02 — Auxiliares de escritório Convivência, todas
01 — Jardineiro funcionando nas
Supervisão e suporte direto no atendimento à | dependências do
crianças e adolescentes que encontram-se CAIC
inseridos no CAIC Ministro Flávio Suplicy de .
Lacerda — Lapa, através do Projeto Segundo
Tempo (aproximadamente 300 crianças p/mês),
fomecimento de refeições através de café da
manhã, almoço e jantar para as crianças de regime
integral, execução de programas voltados à
inserção e promoção social das famílias destes e
da comunidade da região, através de Programas
com Voluntários, além da manutenção necessária X
ara conservação do imóvel e equipamentos.
TOTAL GERAL R$180.000,00
sSMARA UNIDAS
ILHA
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Março Abril Maio Junho
R$15.000,00
META Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
R$15.000,00 | R$15.000,00 R$15.000,00 | R$15.000,00 R$15.000,00 | R$15.000,00
R$15.000,00 | R$15.000,00 R$15.000,00 | R$15.000,00 | R$15.000,00
—)
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Lapa, 02 de janeiro de 2009
Local e Data
ssinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
PAULO CESAR)
Prefeito i
Lapa, de de 2009
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENT
LEI Nº 2273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Artº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa -
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rus
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para O repasse da importância de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
1) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
H) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
8 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2009, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
/
Z / /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR dA /
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ANOQXEYI » BOLEHM OFICIAL>5 020 Nº 9
pa MUNICIPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2273, DE 23.12.08 ses 02
8 1º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá
a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que
receberem cesta básica.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de Dezembro de 2008.
DZ Ac A
E Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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neuro E e ADECAL —- Miniziro Flávio Suplicy de Lacerda
Pus Arthur Virmonck de lacerda, 681 - São Lucas
(EE so Ns E —- Mait: adecal. caiclopat>yahos com. br
as ng: Ca CMPT nº01 123. 994/0001 -04
| | E CADECA f
E Ra = . tapa —- Peraná —- CEP:23750-000
PLANO DE APLICAÇÃO 2009
Fundada em 19 de jonairo de 1996.
ES o Fones: (41)3911-112+4
DESPESAS COM PESSOAL
LAPA
É ahi - Remuneração e
1/Aux. Serviços Gerais 1.888,00 | R$ 641,92
2| Motorista 801,36 | R$ 272,46
3| Inspetor de Alunos R$ 527,04 | R$ 179,19
R$ 648,00 | R$ 220,32
R$ 572,40 | R$ 196,62
R$ 540,00 | R$ 183,60
R$ 572,40 R$ 196,62
596,16 | R$ 202,69
6.145,36 | R$ 2.093,42.
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS - Plano de Custos Mensais
Discriminação | sd Doo a
Manutenção das Oficinas, Materiais de expediente e Equipamentos
Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
Materiais e equipamentos para confecção de artesanato (papelaria e armarinhos, entre outros)
Materiais esportivos (bolas, cordas, uniformes, colchonetes, redes, entre outros)
Complemento da Merenda Escolar (gêneros alimentícios)
Medicamentos sob prescrição médica, consultas e exames.
Materiais de expediente, fotocópias, despesas com manutenção de equipamentos, pagamento de taxas (GR's e cartórios), despesas de
1.6 |Manutenção (gás engarrafado, materiais de limpeza e higienização, materiais de copa e cozinha, dedetização, entre outros).
2/Gêneros alimentícios, materiais de escritório e Despesas de Manutenção
[2.1 |Programa Voluntários em Ação (gêneros alimentícios, entre outros)
[2.2 [Bom Dia Saudável gêneros alimentícios, café da manha, entre outros)
[2.3 [Aquisição de materiais de construção, acabamento, mat. elétricos e hidráulicos e manutenção em geral.
[2.4 | Pagamento de mão de obra para execução de serviços ligados à manutenção do imóvel entre outros.
3/Serviços de Prestação de Contas, Contabilidade e Balanço Patrimonial (R$ 700,00
= TOTAL MENSAL ESTIMAD:
4|Auxiliar de Escritório
5|Aux. Cozinha
6| Instrutores para Oficinas
[7 Jardineiro
ator de Escritório
937
Nº
BOLETIM OFICIAL- 024
i
|
I
i
]
ANO XLVI
TOTAL DE DESPESAS MENSAIS COM FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS R$ 9.263,00
' TOTAL DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OUTROS R$ 5.737,00
TOTAL GS L R$ 15.000,00
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 022 Nº 937
1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
ADECAL —- ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA | 01.123.994/0001-04
ENDEREÇO 1
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CIDADE UF CEP EMAIL DDD/TELEFONE 1
Lapa Paraná 85750-000 | adecal.caiclapa(Dyahoo.com.br (41)3911-1124
CONTA CORRENTE | BANCO AGÊNCIA 1
7.913-8 Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO 1
Rubens José Stelmak 338.432.019-00 41)3911-1124
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO E
3.255.521-7 - SESP-PR | Presidente |
ENDEREÇO CEP |
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
E TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Programas Sociais De janeiro a dezembro de 2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO.
Supervisão e suporte direto no atendimento à crianças e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo
(aproximadamente 300 crianças p/mês), fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta p/
as crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção sociai das famílias
destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da
manutenção necessária para conservação do imóvel e equipamentos.
————————
J
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
04 — Auxiliares de Serviços Gerais Funcionários que dão
01 — Auxiliar de Cozinha suporte operacional às
01 — Motorista Escolas e Irmã e Eloah,
01 — Inspetor de Alunos CMEI e Centro de
01 - Instrutor para Oficinas Convivência, todas
02 — Auxiliares de escritório funcionando nas
01 — Jardineiro dependências do CAIC.
TOTAL GERAL — R$180.000,00 |
“e
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 023 Nº 937 dias red
LAPA - PR
nar
FOLHA 7
212
4-CRONOGRAM
REPASSE MENSAL
META | Janeiro Fevereiro
Maio Junho
Março Abril |
R$15.000,00 R$15.000,00 R$15.000,00 | R$15.000,00 | R$15.000,00 R$15.000,00
Outubro Novembro Dezembro
META Julho Agosto Setembro I
R$15.000,00 R$15.000,00 R$15.000,00 | R$15.000,00
R$15.000,00 A]
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano ce Trabalho >
Lapa, 12 de dezembro de 2008
Local e Data
Ae
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
[Aprovado
Lapa, sedoso de 2008 GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
(a
Y
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2909
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Substitui o Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº
2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 31/03/2009.
a Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI. XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX! XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
—s ES, et tea NT
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente dv Poder Legis/ativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desgno o Vereador
aeee » para compor a Comissio de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. 006 / 2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 4
Ed
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador U//2v/n/p4s fá
Em 21/03 2009
os)
)
2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projetoem É / SO y /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
c
Y
>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Substitui o Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº
2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder Executivo à firmar
convênio com a ADECAL e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 31/03/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX 1 XX I. XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLT? BOSCH HENDRIKX
Presidente da Poder Legislativo Municipa
RECEBIMENTO P Cc ISSÃO
Recebi o projeto em EIA / 03) 2009
19
Pp
Designo para relatar sobre a matéria o rende : Elio
Em ol, ol, 2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ob / (9) 472009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GAAMA MUNTOM
as
ir PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — 4
UR LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “substitui Plano de aplicação,
parte Integrante da Lei nº 2273, de
231208, que autoriza o Poder
Executivo a firmar convenio com a
ADECAL e dão outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuer parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
25/2009 protocolado sob nº 269/2009 no dia 30/03/2009, que autoriza a firmar
convenio com a ADECAL — Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da Lapa.
Em sua justificativa o Executivo menciona a necessidade de
adequação as instruções da Diretoria de Analises e Transferência ce Contas
do Estado do Paraná, para que o Plano de Aplicação figus em consonância
com as determinações e interpretações realizadas pela Diretoria de Analises e
Transferências, (DAT).
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
25/2009.
Lapa, 3tde Março de 2008.
Camama Mest
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“4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 4
) LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
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Presiden
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AGR HOFFMANN
Membro
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 21/2009
Ref. Projeto de Lei nº 025/2009
Súmula: Substitui o Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº 2273, de 23.12.08,
que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ADECAL e da outras
providencias..
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 025, de 19 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto substituir o Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº
2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
ADECAL e da outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
adequar o presente às normas e instruções da Diretoria de Análises e
Transferencias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que o Plano
de Aplicação fique em consonância com as determinações e interpretações
realizadas pela DATx.-
Alameda David cars ta postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA
LAPA -
PR
adiada
LAPA - P
:
ESTADO DO PARANÁ
Diante disso, tem-se que referida solicitação visa
buscar a aprovação das contas municipais quando da análise dos repasse
realizados à ADECAL.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 14 de abril de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 25/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 025, de 19 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto substituir o Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº
2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
ADECAL e da outras providencias.
Na justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
adequar o presente às normas e instruções da Diretoria de Análises e
Transferencias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que o Plano
de Aplicação fique em consonância com as determinações e interpretações
realizadas pela DAT.
Diante disso, tem-se que referida solicitação visa
buscar a aprovação das contas municipais quando da análise dos repasse
realizados à ADECAL.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
DE read
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI:—
BAMMANA munna
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE=-
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas, não havendo nenhum óbice de ordem
financeira-economica, sendo que esta Comissão é favorável ao referido
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de abril de 2009.
arlos Leonardi Filho
Relator
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
RÃ
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. ESTADO DO PARANÁ
e
? PROJETO DE LEI Nº 030/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Substitui Plano de Aplicação, parte Integrante da
Lei nº 2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a ADECAL e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
substituir, pelo Plano de Aplicação, anexo desta Lei, o Plano de Aplicação —
2009, parte integrante da Lei nº 2273, de 23.12.08, a qual autoriza firmar
convênio com a ADECAL — Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC da Lapa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Í EE E 7 EEE SEE = ES 1
| ENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA | 01.123.994/0001-04
CEP |
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ro de 2009
Programas Sociais
DENTIFI O DO OBJETO
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Concepção de Programas Sociais à serem realizados no município da Lapa, mais especificamente na região do
Bairro São Lucas, abrangendo várias comunidades adjacentes que compõe a área de atuação da ADECAL,
localidades estas de baixo poder aquisitivo, necessitando, portanto, de melhorias no contexto social, cultural,
econômico e apoio de pequenas iniciativas de trabalho e renda. | k | él
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
04 — Auxiliares de Serviços Gerais Funcionários que dão
01 — Auxiliar de Cozinha suporte operacional
01 — Motorista às Escolas e Irmã e
01 — Inspetor de Alunos Eloah, CMEI e
03 - Instrutor para Oficinas Centro
02 — Auxiliares de escritório Convivência,
01 — Jardineiro
Supervisão e suporte direto no atendimento à
manhã, almoço e jantar para as crianças de regime
integral, execução de programas voltados à
inserção e promoção social das famílias destes e
da comunidade da região, através de Programas
com Volu , além da manutenção necessária
do imóvel e equipamentos.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ra aa Município DA LAPA
| as) EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2308, DE 04 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Substitui Plano de Aplicação, parte Integrante da Lei
nº 2273, de 23.12.08, que autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com a ADECAL e dá outras
providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado substituir,
pelo Plano de Aplicação, anexo desta Lei, o Plano de Aplicação — 2009, parte
integrante da Lei nº 2273, de 23.12.08, a qual autoriza firmar convênio com a
ADECAL — Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal ad de 04 de Maio de 2009.
Ed |
Paulo CésarfBiátes Furiati
PRERRITIRAMINIGIDA! (Narana sBfco direito Ep RT TE AI av iAM 2899.4989. RITINAM | ana. DR
1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
ADECAL - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA | 01.123.994/0001-04
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CEP EMAIL
83.750-000 | adecal.caiclapa(Dyahoo.com.br
DDDI/TELEFONE
(41)3911-1124
NOME DO RESPONSÁVEL
| Luiz Guilherme Brunatto
017.206.309-41
CUÓRGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
4.788.873-5 - SESPIPR | Presidente
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas
TEL PARA CONTATO
(41)3911-1124
CEP
83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
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JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
econômico e apoio de pequenas iniciativas de trabalho e renda.
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Programas Sociais De janeiro a dezembro de 2009
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento à crianças e adolescentes, bem como à comunidade da região do CAIC.
Concepção de Programas Sociais à serem realizados no município da Lapa, mais especificamente na região do
Bairro São Lucas, abrangendo várias comunidades adjacentes que compõe a área de atuação da ADECAL,
| localidades estas de baixo poder aquisitivo, necessitando, portanto, de melhorias no contexto social, cultural,
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
EEE NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
04 — Auxiliares de Serviços Gerais
01 — Auxiliar de Cozinha
01 — Motorista
01 — Inspetor de Alunos
03 — Instrutor para Oficinas
02 — Auxiliares de escritório
01 — Jardineiro
Supervisão e suporte direto no atendimento à
crianças e adolescentes que encontram-se
inseridos no CAIC Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda — Lapa, através do Projeto Segundo
Tempo (aproximadamente 300 crianças p/mês),
fornecimento de refeições através de café da
manhã, almoço e jantar para as crianças de regime
integral, execução de programas voltados à
inserção e promoção social das famílias destes e
da comunidade da região, através de Programas
com Voluntários, além da manutenção necessária
para conservação do imóvel e equipamentos.
Nº PESSOAS ATEND.
Funcionários que dão
suporte operacional
às Escolas e Irmã e
Eloah, CMEI e
Centro de
Convivência, todas
funcionando nas
dependências do
CAIC.
| TOTAL GERAL R$180.000,00
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro Fevereiro Março E Abril Maio Junho
| Rsssorom E R$15.000,00 | R$15.000,00 R$15.000,00 ces
META | Julho Agosto Setembro Outubro Novembro. [ Dezembro
R$15.000,00 R$15.000,00 R$15.000,00 R$15.000,00 R$15.000,00 R$15.000,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 02 de janeiro de 2009
Local e Data jáatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
de 2009