materia nº 27/2009

MunicíPiO DA LAPA a
EstTADO DO PARANÁ fifa
Ofício nº 184 Lapa, 31 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 230 / 2009
Data: 06/04/2009 - 15:38
Exma. Sra. Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFFITIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 - Tal (41) AGAT.RNM . Fav (41) 2899.4959 - ARTENNNA lana - DR
4 cido
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 27 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
204.072,26 (Duzentos e Quatro Mil e Setenta e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos),
para atender as despesas oriundas do Convênio nº 192/2007, celebrado com o
Ministério do Esporte — ME e a Prefeitura Municipal da Lapa, destinado à implantação
de 10 (dez) núcleos de Esporte Educacional do Programa Segundo Tempo para
atendimento de crianças e jovens, com práticas esportivas educacionais, dentro da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
07.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2072 - CONVÊNIO COM MINIST. ESPORTE Nº 192/2007- SEGUNDO
TEMPO
3.3.90.30.00.00.00.00.3805 — Material de Consumo.......................... R$ 134.654,32
3.3.91.36.00.00.00.00.3805 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 48.417,94
3.3.91.36.00.00.00.00.1805 — Outros Serv. Terc. — Pessoa Física .R$ 9.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3805 — Indenizações de Restituições.. .R$ 10.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1805 — Indenizações de Restituições.. .R$ 2.000,00
TOTAL, R$ 204.072,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 805............io R$ 183.072,26
RS 21.000,00
R$ 204.072,26
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Março de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-00) - Lapa - PR
SAIARA MUITO
LAPA - PR
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LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa Ag
Estado do Paraná
“ JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 027 DE 27 DE MARÇO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender as despesas com a implantação de 10 (dez)
núcleos de Esporte Educacional do Programa Segundo Tempo, para atendimento a
crianças e jovens, com práticas esportivas educacionais, no Município da Lapa,
conforme Termo de Convênio nº 192/2007.
O montante do repasse será disponibilizado para aquisição de
material esportivo, material de divulgação, pró — labore dos coordenadores e
monitores, gêneros alimentícios e capacitação dos coordenadores.
Foi proposta também, dotação orçamentária para Indenizações e
Restituições, caso haja sobras dos recursos ou rendimentos de aplicação financeira,
que de acordo com a Cláusula Décima — Terceira do presente Termo de Convênio, o
eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, deverão ser
restituídos, não podendo ser utilizados para ampliação de meta.
Informamos ainda que, o valor referente à contrapartida do Pró
Labore, já estar sendo pago com recursos livres desta Prefeitura Municipal.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando
cópia do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o
Município de Lapa e cópia do extrato da conta nº 600.0023-7 da Caixa econômica
Federal.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Março de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Pa
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONVÊNIO/ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA Nº 192/2007.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DO ESPORTE -— ME, E PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA/PR, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, CNPJYMF nº
02.961.362/0001-74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 7º andar, em Brasília/DF,
CEP: 70.054-900, doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu
Secretário-Executivo, o Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de
Identidade nº 36.648.291-9 — SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto de 13 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16
de abril 2007, e a SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE EDUCACIONAL, neste ato
representada pelo seu Secretário, Senhor JULIO FILGUEIRA, portador da Carteira de
Identidade nº 18.881.353 SSP/ SP e do CPF nº 118.407.288-41, designado pela Portaria nº 422
de 10 de maio de 2007, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, inscrita no CNPJ/MF
Nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada CONVENENTE, com sede na Praça Mirazinha
Braga, 87, Centro — Lapa/PR CEP: 83.750-000, neste ato representada pelo seu Prefeito, o
Senhor MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador da CI nº 678.358-9 SSP/PR e
do CPF/MF nº 027.311.939-72, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio
Branco, 1995 Lapa/PR - CEP: 83.750-000, RESOLVEM celebrar o presente CONVENIO, na
conformidade do Processo nº 58701.000467/2007-17, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução Normativa nº 01, dé TS“de janeiro de 1997, da
Secretaria do Tesouro Nacional — STN/MF e posteriores alterações e na Portaria Interministerial
nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão e Ministério da
Fazenda, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladãs: .
a
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a implantação de 10 (dez) núcleos de esporte
educacional do Programa Segundo Tempo para atendimento a crianças € jovens, com práticas
esportivas educacionais, no Município de Lapa/PR.
&
LAPA » PR
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se à cumpfit a
fielmente o: Plano de Trabalho e seus anexos elaborado pela CONVENENTE, aprovado P
de sua transcrição.
CONCEDENTE, o qual passa à integrar este Convênio, independentemente
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros
correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio,
obedecendo ao Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) prorrogar de oficio a vigência deste Convênio, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado, desde que ainda haja plena condição de execução do objeto, desde que
a CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI,
c) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste
Convênio, mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões
concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término de sua vigência;
d)controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da
Administração Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação
de competência;
e) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados
na consecução do objeto deste Convênio;
f) fornecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na
CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que traia à Cláusula Décima
Terceira (Da Restituição de Recursos);
g) fomecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido
pela Secretaria de Estado de Comunicação de Governo — SECOM, destacando a
participação do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte-ME, em
toda e qualquer ação relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula
Primeira;
h) fomecer e encaminhar o material esportivo disponível, produzido por projeto
deste Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE.
(quando for o caso)
i) prover os meios e facilidades para que à CONVENENTE possa realizar, no
prazo estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa.
II - São obrigações da CONVENENTE:
SAMARA urITum es
LAPA - PR
as
a) executar O objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no pratde Afumem
estabelecidos no Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
b) promover os créditos dos Tecursos financeiros, referente à contrapartida, de
. acordo com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para à
execução do objeto;
E c) aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos
em contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do objeto deste Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros. à conta deste Convênio, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos,
os sindicatos de trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no
município, na forma determinada no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de
1997,
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos € fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e
avaliação dos resultados obtidos;
g) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos
os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento;
h) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e,
bem assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira, consoante previsto na Cláusula Décima-Quarta;
i) adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução
deste Convênio, os procedimentos estipulados para a licitação na modalidade de
pregão, prevista na nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos. em que
especifica, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, conforme
portaria Interministerial nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do
Planejamento, Qugamento é Gestão e Ministério da Fazenda, o que, se inviável,
deverá ser devidamente justificado pelo dirigente ou autoridade competente e,
nesse caso, adotar-se-á o pregão presencial;
j) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e
25 da Lei nº 8666/93, será observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
CAMARA MUNIOR"AS
LAPA - PR
g nar O
k) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com
delegação de competência, todos os meios e condições necessários ao controle, / 5
supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in
loco fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos
relacionados com a execução do objeto deste Instrumento;
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, à todos os
atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e
auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto
pactuado, ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVENIO,
solicitar ao CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número do do
código de preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA UNICA DO
TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima-Terceira (Da
Restituição de Recursos);
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem
assim, em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada,
a qualquer momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de
Contas Parcial;
o) enviar aa CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos
bens permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para
fins de tombamento patrimonial; (quando for o caso)
p) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto
pactuado o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a
regularidade na execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE
relatório circunstanciado dos fatos;
q) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de entidade civil
local, legalmente constituída, para exercer o controle social sobre a execução do
objeto e ratificar a prestação de contas, no que concemne ao bom e regular
emprego dos recursos e quanto aos resultados alcançados;
r) cadastrar os participantes do programa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
assinatura do presente Convênio, na forma estabelecida pelo CONCEDENTE,
quando for o caso; 8
s) atualizar, no prazo máximo de cinco dias úteis, as substituições ocorridas no
decorrer da avença, quando aplicável;
t) restituir a parcela de recursos recebida, em conformidade com o regulamento em
vigor, quando descumpridas as obrigações descritas nas alíneas “r” e “s”,
AAA INTO
LAPA - PR
[2
u) manter atualizado o relatório da execução do programa, com à periodicidade lugoa
trimestral;
v)enviar, por ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do
programa, a relação dos componentes do grupo gestor do referido convênio e
seus respectivos contatos, bem como a periodicidade de suas Teuniões,
w) solicitar a prorrogação, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões
concretas que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde
que à CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI;
x)selecionar e contratar os recursos humanos objeto desse Convênio mediante
critérios que obedeçam o princípio de impessoalidade; e
y) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 14 (quatorze) meses, à partir da data de sua
assinatura, para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado,
mediante Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões
concretas que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo,
30 (trinta) dias úteis antes do término do prazo previsto no capuí desta Cláusula, desde que aceita
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a
Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência prevista no capui desta Cláusula.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 386.862,00 (trezentos e
oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a
importância de R$ 284.070,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais), correndo as
despesas à conta de dotação consignada ao MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, na Lei 11.451
de 07 de fevereiro de 2007 (D.O.U de 08.02.2007), observadas as características abaixo |
discriminadas, e cabendo à CONVENENTE a contrapartida financeira no valor de R$
102.792,00 (cento e dois mil, setecentos e noventa e dois reais) equivalentes a 26,57% (vinte e
seis virgula cingiienta e sete por cento) do total pactuado, conforme: Plano de Trabalho
aprovado: a Dao se
ga,
Programa de Trabalho ($71812-8028.4377.0001 Sn .
Natureza da Despesa: 33.40.41 Pd
Fonte: 118 iam
Nota de Empenho: 2007NE000951 de 14 de novembro de 2007, no valor de
R$ 284.070,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e setenta reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para à execução do
objeto de que trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento da CON-
VENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para
complementar a execução do objeto do presente Instrumento, estão assegurados pela CONVE-
NENTE, consoante os Planos de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pela CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade
de participação, aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput
desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluí-
do somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-
se a CONVENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida,
que, observada a proporcionalidade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláu-
sula, deverá ser calculada sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecu-
ção do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE promoverá a liberação de 20% (vinte por cento) dos recursos de sua
responsabilidade, representando um dispêndio de R$ 56.814,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos
e catorze reais), para que o CONVENENTE efetue o cadastramento dos participantes do
Programa objeto deste Convênio.
O restante dos recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, no
montante de R$227.256,00 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e cingiienta e seis reais)
serão liberados em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do
Plano de Trabalho e a crédito de conta específica aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nº
104 conta corrente sob nº 600.0023-7, na Agência 0393, em nome da CONVENENTE e
vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de
Contas, observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação
especificada na Cláusula Décima.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, O dirigente da
CAMARA MUROS.
. LAPA -
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado n LO.
Y o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: —Asfam =
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida
e do correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação
ê aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema
de controle interno da Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas
atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e
c) quando à CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior,
sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a
unidade de contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta
bancária específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem
bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta
Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em
operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas, não podendo ser computados como Contrapartida devida pela
CONVENENTE, devendo, ainda, contar de demonstrativo especifico que integrará a Prestação
de Contas. :
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem
como no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência
acordado, ainda que em caráter de emergência.
LAPA - PR
na e
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados: 7.
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste
Convênio e, como tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades,
de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade e
manutenção do CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade
do programa governamental. (Quando for o caso)
PARÁGRAFO ÚNICO. “Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos no Parágrafo Unico da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE designará
servidor para acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a)Relatório de cumprimento do objeto;
b)cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c)cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
d)relatório de Execução Físico-Financeira;
NARA MUNICIP.
& LAPA - PR
ejrelatório de Execução da Receita e Despesa; “a
firelação de pagamentos efetuados; la,
grelação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos dest
Convênio;
hJcópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i)conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
J)cópia do extrato da conta bancária específica;
k)Jcomprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
Dcópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento
objetivar execução de obra ou serviço de engenharia)
mjycópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal;
nyrelatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
ojrelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
p)Jcópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou
similar e com aquisição de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim
dos respectivos bilhetes utilizados. Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar
de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas despesas:
1.No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome
completo do usuário do bilhete, sua condição de participante no evento,
número de sua Carteira de Identidade, nº do CPF/MF, nº do telefone,
endereço residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e
desembarque, conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado:
2.No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente
definido no Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do
hóspede, sua condição de participante no evento, nº de sua Carteira de
Identidade, nº de seu CPF/MF, nº de telefone, com endereço residencial
completo, acompanhado do extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
<omprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Convênio. ,
CLÁUSULA DECIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Intemo e Externo, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor CONCEDENTE, pelo
Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício em que forem incluídas em suas contas.
SAMANA MUNOnaE
LAPA
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO nam VÊ
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno? Pa
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as
Tesponsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes
os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, em nome
do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, com a utilização de Guia de Recolhimento da União, a
ser devida e corretamente preenchida, inclusive com a menção do número do “Código
Identificador” de que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações):
a) O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando
o número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas
Parcial ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
CAMARA Municip
LAPA .
d)o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada “Sh
- aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plan
Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação
do Ministério do Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de
divulgação, nominando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União —
D.OU, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo
CONCEDENTE, às suas expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
para ocorrer no prazo máximo de vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
a)espécie, número, e valor do instrumento;
b)denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
c)resumo do objeto;
d)crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso,
O previsto para exercícios subsegientes;
fprazo de vigência e data da assinatura; e
g)código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
, ad Cia
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as sopros condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por
sMARA MUNIORNAS
LAPA Vk
correspondência, telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, e LS
no endereço das partes; — lida
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Brasília (DF), 2: de disso de 2007.
WU Favo 410
WADSON NATBANIEL RIBEIRO MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Secretário-Executivo/ME Prefeito Municipal de Lapa/PR
Secretário Naci
Batinta NOME:
CPF:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
, PLANO DE TRABALHO
“ MINISTÉRIO DO CADASTRO DO ÓRGÃO/ENTIDADE E
ESPORTE DIRIGENTE
(ANEXO |)
AÇÃO DO ORCAGOLENHIDADES
ÓRGÃO OU ENTIDADE
Prefeitura Municipal Lapa/PR
06. TIPO
76020452/0001-05 01
07. ENDEREÇO COMPLETO
Praça Mirazinha Braga, 87
08. MUNICÍPIO 09. CAIXA POSTAL 10. CEP 1. UF
Lapa 83750-000 Pr.
12. POPULAÇÃO 13. DDD |14. FONE 15, FAX 16. E-MAIL
41.838 041 35478000 36224252 inetelapaBbrturbo.com br
17. CONTA CORRENTE 18. BANCO 19, AGÊNCIA 20. PRAÇA DE PAGAMENTO
6000023-7 104 0393 Lapa
21. CÓDIGO SIAFI DO MUNICÍPIO 22. UNIDADE GESTORA 23. GESTÃO 24. CNAS - REGISTRO/DATA
|
35. NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
27. ESTADO CIVIL 28. NACIONALIDADE 29. CARGO OU FUNÇÃO
CASADO BRASILEIRO PREFEITO
30. DATA DA POSSE |31. DUR MANDATO |32.Nº RG(CI) 33. EXPEDIÇÃO/DATA 34. ÓRGÃO EXPEDIDOR
01/01/2005 04 ANOS 678358-9 09/12/2004 SSP/PR
35. ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 :
36. FONE RESIDENCIAL |37. MUNICÍPIO 38. CEP 39. UF
41-36223288 LAPA 83750-000 PR
40. GOVERNADOR 41. CPF
42. NERG (CI) | 43. ORGÃO EXPEDIDOR 44. CNPJ DO GOVERNO DO ESTADO
[Iv= ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL
$5. ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/Nº
nes
EDEVIR MASSAO SCROCCARO
Lapa'PR, À. 7 JO 12007 Fes
feito Municipal Lapa/ PR
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR > E
Canna dAA4VOFAS OnnAn
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PLANO DE TRABALHO
DECLARAÇÃO DE CONDICIONANTES LEGAIS
. (ANEXO It)
Miguel Lourenço Homing Batista, RG nº67385-9, declara, sob as penas do Art.299 do Código
Penal, para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no âmbito do
Ministério do Esporte, visando a obtenção de recursos do Programa 2º tempo:
I-NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM: *
bd a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
Dq b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o art. 195 da Constituição
Federal;
a
[9] c) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
KI d) a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração
pública federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares.
“ME NO CASO DE ESTADOS: DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PREENCHER: TAMBÉM EE ser ias
x a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nos
arts. 155 (no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso HI com a |
redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
as b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
lei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada
ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
Da c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000). .
[ISAUTENTICAÇÃO
SS ARA
Leparr, 4) VO 12007 L.H BATISTA
Prefeito Municipal Lapa/ PR
aça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 n
b P 83.750- - PR
Fone (41) 3547.8909
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
.
MINISTÉRIO DO | PLANO DE TRABALHO
. | ESPORTE DESCRIÇÃO DO PROJET:
p (ANEXO IN
91. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROFONENTE
Prefeitura Municipal da Lapa/PR
04. TÍTULO DO PROJETO
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
05. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
08 NÚCLEOS - LAPA - PARANÁ
06. BAIRRO 07. CIDADE 08. SIGLA ESTADO / PAÍS
LAPA PR - BRASIL
09. Nº PESSOAS [10. PERIODO DE EXECUÇÃO 11. PARTICIPE 12. CNPJ DO PARTICIPE
BENEFICIADAS À
INÍCIO: DATA DAASSINATURA LINTERVENENTE []
2.000 alunos TÉRMINO: 14 MESES
zexecuror XX
13. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente projeto visa a integração e inserção da comunidade no
desenvolvimento de habilidades e potencialidades a fim de que possam destacar
futuramente amenizando as desigualdades sociais, o projeto atenderá crianças,
adolescentes e jovens, e famílias da sociedade, desenvolvendo atividades
diversificadas, conforme o segmento cronológico ( fase da vida) nas áreas: esportivas,
educacionais, sociais e culturais, cada segmento terá assuntos que deverão ser
trabalhados com mais atenção, sendo objetivo principal, com o intuito de colaborar
nie para a inclusão sociai, bem estar bio-psico-social da comunidade em geral,
principalmente em situação de vulnerabilidade social.
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Prefeito Municipal Lapa/ PR
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GovCaixa Eletrônico
CAIXA
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
Data Mov Nr. Doc Histórico
31/12/2008 = Saldo Atualizado
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CAMARA MUNIORMS
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GOVCAIXA ELETRÔNICO
0393600006
0393/006/00000023-7
PM LAPA PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
de: 31/12/2008 até: 31/12/2008
Valor (R$) Saldo (R$)
183.072,26C
Empr À rechar |
https://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir asp?ld=5&hdn.. 27/3/2009
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GONVCAIXA ELETRÔNICO
0393600006
0393/006/00000023-7
PM LAPA PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
GovCaixa Eletrônico
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período: de: 26/03/2009 até: 26/03/2009
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
26/03/2009 e Saldo Atualizado 72,26€
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GovCaixa Eletrônico
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CAMARA MURO
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R CAIXA
a ERDA ] atendimento | download | mapa do site | segurança | imprensa
SALDOS
Investimentos
PM LAPA - GERAL - 0393600006
: Informativos de Movimentação
Conta Vinculada:
Fundos:
“Conta Referência:
Fundo Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc
26/03/2009 a
Opções de Download:
&| Sua Segurança
É TRANSFERÊNCIAS
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| EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
| PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
Saiba Mais | Meu Perfil | Novo Acesso
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
| / y 0393/006/00000023-7 - EEE -
047 - CAIXA FIC Curto Prazo
0393/006/00000023-7
047 - CAIXA FIC Curto Prazo
P M LAPA PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
de: [26/03/2009 até: |26/03/2009 É PESQUISAR |
ou mês: - ano: E | PESQUISAR |
Histórico Quantidade de Cotas valor (R$)
Saldo Atualizado 186.595,85
etamama À texro |
retornar |
Help Desk CAIXA (Informações Técnicas):
0800 726 0104
httne://o0v caixa gov.br/asp/investimentos/informativos movimentacao.asp?Id=6 27/3/2009
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 07/04/2009.
mn Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em O UE OR TRE
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Pres idente do Po der Legislativo Munic al
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
DOE , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o profeto em
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A cw? A Errar Um
AFONSO
f pe
Em 2a Fides
Presidente da o psi (ão, Justiça eR Redação
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Dano
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z 2 K2E 12009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2009.
Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 07/04/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EVA ty
1000 Xx
Encaminho à Comissão de:
LAPA - PR
Lad
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
ER de Lein? --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
ISSÃO
/2009
RECEBIMENTO 94]
Recebi o projeto em /
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador [a [es
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
pamannn nn n —, para compor a Comissão de Economia, Finanças « Orçamento, ma tramitação do
8, of, 2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 20/2009
Ref. Projeto de Lei nº 027/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 027, de 27 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
204.072,26 ( duzentos e quatro mil, setenta e dois reais e vinte e seis
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a implantação de dez núcleos de esportes
educacional do programa segundo tempo, para atendimento a crianças e
jovens, com praticas esportivas educacionais, conforme previsto no termo de
convênio 192/2007.
Explica ainda que o montante do repasse será
disponibilizado para aquisição de material esportivo, material de divulgação,
pro-labore dos coordenadores e monitores, gêneros alimentícios e capacitação
dos coordenadores.
Anexou-se cópia de convenio bem como Plano de
Trabalho e extrato bancário.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que: =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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LAPA - PR
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“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!|l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 805 e superávit financeiro da fonte 805.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 14 de abril de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAT
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 27/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 027, de 27 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
204.072,26 ( duzentos e quatro mil, setenta e dois reais e vinte e seis
centavos).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com a implantação de dez
núcleos de esportes educacional do programa segundo tempo, para
atendimento a crianças e jovens, com praticas esportivas educacionais,
conforme previsto no termo de convênio 192/2007.
Anexou-se cópia de convenio bem como Plano de
Trabalho e extrato bancário.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São p.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 |
LAPA - PR
5)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" 7:
LAPA - PARANÁ
: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de abril de 2009.
ACYR HOFEMANN
Relator
JOÃO URL
Membro ,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 27/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 027, de 27 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
204.072,26 ( duzentos e quatro mil, setenta e dois reais e vinte e seis
centavos).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com a implantação de dez
núcleos de esportes educacional do programa segundo tempo, para
atendimento a crianças e jovens, com praticas esportivas educacionais,
conforme previsto no termo de convênio 192/2007.
Anexou-se cópia de convenio bem como Plano de
Trabalho e extrato bancário.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
aa
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE—.
tendem,
CRRARA RUTNÇIRS
= é PODER LEGISLATIVO MUNICIP do
LAPA - PARANA mta
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas, não havendo nenhum óbice de ordem
financeira-economica, sendo que esta Comissão é favorável ao referido
Projeto, lembram-se apenas que o Executivo deve observar todas as normas
para aplicação dos recursos. .
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de abril de 2009.
arlos Leonardi Filho
Relator
Élio Narlok Wesolowski
Membro
p Tasso Jprcso
/ Membro .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
-
CRMARA Mun
LAPA -
na 41
b) ESTADO DO O PARANÁ
í PROJETO DE LEI Nº 032/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 204.072,26 (Duzentos e Quatro Mil e Setenta « Dois Reais e Vinte e Seis
Centavos), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 192/2007, celebrado
com o Ministério do Esporte — ME e a Prefeitura Municipal da Lapa, destinado à
implantação de 10 (dez) núcleos de Esporte Educacional do Programa Segundo
Tempo para atendimento de crianças e jovens, com práticas esportivas
educacionais, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2072-CONVEÊNIO COM MINIST. ESPORTE Nº 192/2007-SEGUNDO
TEMPO
3.3.90.30.00.00.00.00.3805 — Material de Consumo .............. R$ 134.654,32
3.3.91.36.00.00.00.00.3805 — Outros Serv. Terc. —Pessoa Física .. R$ 48.417,94
3.3.91.36.00.00.00.00.1805 — Outros Serv. Terc. —Pessoa Fisica... R$ 9.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3805 — Indenizações e Restituições ............ R$ 10.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1805 — Indenizações e Restituições ............ R$ 2.000,00
QUA rararioas Sacsesssoreo coaaon senda doses n efe ct Me ansuontãs vos nnvisaed e dómaiio R$ 204.072,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Excessorde Arrecadação da Ponte:805) ces css. errrnenços corcesprentanos R$ 183.072,26
Superávit Financeiro da Fonte 805 .............cmeeemerecememecerrescereereses R$ 21.000,00
LO braco Sp UA TR DR SE O R$ 204.072,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 2009.
a — EG Au Ps
CASTURINA COLTZ BOSCH HEMPRINX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE -
1º SECRETÁRIO trade
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224331 —
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná '
MunicíriO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2310, DE 04 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, até o limite
de R$ 204.072,26 (Duzentos e Quatro Mil e Setenta e Dois Reais e Vinte e
Seis Centavos) para atender as despesas oriundas no Convênio nº 192/2007,
celebrado com o Ministério do Esporte — ME e a Prefeitura Municipal da Lapa,
destinado à implantação de 10 (dez) núcleos dz Esporte Educacional do
Programa Segundo Tempo para atendimento de crianças e jovens, com
práticas esportivas educacionais, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27 812.0018.2072 - CONVÊNIO COM MINIST.ESPORTE Nº 192/007 —
SEGUNDO TEMPO
3.3.90.30.00.00.00.00.3805 — Material de Consumo ................ R$ 134.654,32
3.3.91.36.00.00.00.00.3805 — Outros Serv.Terc.-Pes.Física .... R$ 48.417,94
3.3.91.36.00.00.00.00.1805 — Outros Serv.Terc.-Pes.Física .... R$ 9.000,00
3.3 20.93.00.00.00.00.3805 — Indenizações de Restituições .... R$ 10.000,00
3 3.20.93.00.00.00.00.1805 — Indenizações de Restituições .... R$ 2.000,00
TOTAL... magrapõesss mcireraceameemeaemeaermconceacenão sesralR6 204.072,26
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 805 R$ 183.072,26
Superávit Financeiro da Fonte 805 ............... E : R$ 21.000,00
TOTAL . secs zeros Easter o li SERES R$ 204.072,26
PREFEITURA MUNICIPAI NA | APA . Draco Mirazinha Brana RT Tal (41) 254TRNOO Fa (41) 3899.4959 - RATSNNNA À | ana - DR