Ofício nº 190 Lapa, 02 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2009, que
Declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano de Agroecologia,
Educação, Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa - Contestado.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CÂMARA IUNILIFAL DA LAPA
» 2 | 2009
protocolo nº 292 120
Data: 06/04/2009 - 15:44
”” Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITIIRA MIINICIPAI DA | APA - Drana Miravinha Brano 87 Tol (AV REATRANIO Ear (AA) RRIDADO RATEN AM Lana DO
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 02 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano
de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa
da Agricultura Camponesa - Contestado.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto
Latinoamericano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa - Contestado, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.603.345/0001-41, com sede na localidade
de Fazenda Assentamento Contestado, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - O Instituto Latinoamericano de Agroecologia, Educação,
Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa — Contestado, deverá
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de 2009.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei nº 30/09, que Declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano de
Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa -
Contestado.
Justificamos como necessária a obtenção do título de utilidade pública
para esta instituição pois trata-se de uma entidade que presta serviços de grande valor a
comunidade, como o Curso Superior de Graduação em Agroecologia, sendo este pioneiro
em nosso País e na América do Sul.
Necessitamos desta aprovação para que verbas Federais possam
continuar financiando este projeto e formando mão de obra qualificada com todo o Kwon-
how que a Universidade Federal do Paraná pode ofertar, sendo esta a instituição que está
por traz de todo curriculum deste curso, além de outros benefícios já descritos que esta
instituição oferece a toda comunidade.
Para auxiliar na análise do referido Projeto, encaminhamos anexos os
seguintes documentos:
- Relatório das principais atividades desenvolvidas pelo Instituto
Contestado em 2008;
- Justificativa elaborada pela Instituição para a obtenção do Título de
Utilidade Pública e relação das principais atividades desenvolvidas pelo Instituto
Contestado;
- Cópia do Estatuto Social do Instituto;
- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Ata de Assembléia Geral Extraordinária;
- Cópias documentos de Luis Clóvis Schons — atual Coordenador Geral
e de Lucimar da Anunciação de Oliveira — atual Tesoureira do Instituto
- Balanço Financeiro Preliminar — 2008, e,
- Declaração de Instituição sem fins lucrativos.
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Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de 2009.
PREFEITIRA MIINICIPAI NA E ADA Drara Mirazinha Brana RT Tal (AM) AGATANDO À Ev (AM) 289DADRO RATENNOA iam DO
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RELATORIO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO INSTITUTO
CONTESTADO EM 2008
Durante o ano de 2008, além da realização de 04 etapas do Curso de Tecnologia em
Agroecologia, foram realizadas os seguintes eventos e atividades:
Janeiro de 2008 — CLACEA — Congresso Latino Americano e Caribenho dos
Estudantes de Ciências Agrárias. Com a presença de 200 estudantes de diversos
países da América Latina e Caribe, representantes dos Cursos superiores da área
das ciências agrárias.
Maio - Reunião de Organização do Centro Acadêmico do Curso de Medicina da
Universidade Federal do Paraná — com a presença de 15 Estudantes.
Maio — Visita da cineasta francesa Colini Serreau, que realizou filmagens e
entrevistas com estudantes da ELAA e agricultores do assentamento Contestado
para o filme sobre a temática da Agroecologia no Mundo
Maio — Visitas de comitivas que participaram da | Mostra Latino Americana de
Cultura. Com a visita do Vice -Ministro de Despachos da República Bolivariana da
Venezuela, Abrahan Toro e comitiva.
Maio de 2008 — Encontro Estadual da Juventude do Partido dos Trabalhadores, com
cerca de 150 militantes.
Maio de 2008 — Visita do Secretário de Administração e representantes da Prefeitura
de Paraupebas-PA a fim de conhecer a experiência do Instituto Contestado com
vistas a implantação de uma Escola de Agroecologia no Bioma Amazônia
Julho de 2008 — Apoio a realização do Evento em Parceria com a Associação
Contestado, de formação de Trabalhadores Rurais do Municipio da Lapa, promovido
pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa.
Agosto de 2008 — Seminário de Avaliação do Projeto Igua:u, com a participação de
a
180 agricultores e representantes de entidades parceiras do projeto (Federação dos
Trabalhadores Rurais da Região Sul - FETRAF Sul, Associação para Promoção da
Agroecologia - AOPA , COOPERAFLORESTA, Cooperativa Central de Reforma
Agrária do Paraná — CCA/PR ) .
Agosto de 2008 — Seminário de discussão sobre o processo de formação em
Agroecologia e Ato festivo de comemoração dos 3 anos de fundação da Escola
Latino Americana de Agroecologia com a participação de mais de 600 pessoas de
movimentos sociais, órgãos governamentais, sindicalistas, estudantes, professores e
amigos.
Outubro de 2008 —- Encontro Regional de formação em agroecologia e
comercialização para 80 pessoas dos assentamentos da Região Sul;
Novembro de 2008 — Plenária Estadual da Via Campesina do Brasil - Com a
presença de 150 representantes dos movimentos sociais do campo do Paraná.
Novembro de 2008 - Curso de Permacultura em parceria com o Centro Acadêmico
de Biologia da Universidade Federal do Paraná, com a participação de 70
estudantes.
Ainda durante o ano de 2008 o Instituto Contestado recebeu a visita de Estudantes
Universitários dos Cursos de Graduação em Ciências Sociais: de Geografia da
UFPR, de Serviço Social da Universidade Espirita e Universidade Estadual de Ponta
Grossa, Curso de História da Universidade Espírita, estudantes de ensino
fundamental de Campo Largo, estudantes de Ensino médio de São João do Triunfo,
Pós-graduação ( Mestrado e Doutorado ) em Sociologia — UFPR. Também foram
realizadas diversas oficinas e eventos de agroecologia em parceria com a
Associação Contestado e o Grupo Terra Livre, algumas com apoio da Emater
através do Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural
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JUSTIFICATIVA PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA e
RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO INSTITUTO
CONTESTADO
O Instituto Latino Americano de Agroecologia, Educação, Capacitação e
Pesquisa da Agricultura Camponesa — Contestado — ICA, CNPJ 08.603.245/0001-
41, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no
Município da Lapa. Tem por objetivos fomentar o desenvolvimento rural sustentado e
a melhoria das condições de vida dos trabalhadores (as) do campo, através da
capacitação para a produção agroecológica, estimulo à cooperação solidária, da
promoção do acesso a escolarização formal em todos os níveis desde o
fundamental até o nível superior.
Para atingir os seus objetivos o ICA desenvolve em parceria com a
Universidade Federal do Paraná, através de sua Escola Técnica. hoje migrando para
o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia — IF/ PR o curso de nível superior de
Tecnologia em Agroecologia, um dos primeiros cursos desta natureza no Brasil.
O curso de Tecnologia em Agroecologia funciona com base na Pedagogia da
Alternância onde os estudantes permanecem aproximadamente 75 dias na escola e
90 dias nas suas comunidades de origem. Nestes locais, desenvolvem trabalhos e
aplicam os conhecimentos aprendidos na Escola, junio as famílias camponesas.
Essa metodologia proporciona um vinculo maior entre o aprendizado teórico e a
relação com os problemas das comunidades destes estudantes.
Atualmente, duas turmas com 86 educandos estão matriculados regularmente
no curso de Tecnologia em Agroecologia, oriundos de 16 Estados do Brasil e dois do
Paraguai. Estes estudantes ao concluírem seu curso estarão aptos a cesenvolver
trabalhos junto a comunidades rurais através de metodologias participativas com
vistas ao desenvolvimento de um processo de transição para a Agroecologia em
suas comunidades de origem, incluindo os 05 educandos moradores do município
da Lapa.
A experiência do Instituto Contestado, juntamente com a experiência das
famílias do Grupo Terra Livre de Agroecologia do Assentamento Contestado, tem
atraído ao local inúmeros visitantes e pesquisadores com a finalidade de conhecer e
estudar as experiências desenvolvidas. Assim, o ICA e o Assentamento Contestado
recebem caravanas de estudantes do Ensino fundamental, médio e universitários da
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Região e da Universidade Federal do Paraná, da Universidade Tuiuti, Faculdade
Espírita, Universidade Estadual de Ponta Grossa entre outras, estudantes estes de
diversos cursos de graduação e pós-graduação.
Pela experiência de educação e cooperação que vem sendo desenvolvida
pelo Instituto Contestado, representantes de governos, ONGs, Movimentos Sociais e
Universidades de diversos paises como Argentina, Estados Unidos, Bolívia, Haiti,
Cuba, Venezuela, Uruguai, França, Paraguai, Espanha, Colômbia, já vieram ao
municipio da Lapa, com a finalidade de conhecer pessoalmente as experiências
desenvolvidas pelo Instituto Contestado e elas famílias Assentamento Contestado,
em muitos casos essas visitas aproveitam a oportunidade para conhecer também os
pontos turísticos da cidade da Lapa.
Para alcançar seus objetivos o Instituto Contestado tem estabelecido diversas
parcerias e convênios, além da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná
Entre estes destacam-se as Parcerias com a CONAB e Associação Contestado, no
qual o Instituto Contestado é beneficiário do Programa de Compra Direta com
Doação Simultânea. Este programa beneficia os estudantes durante o tempo escola
e os trabalhadores que fazem todas as refeições diariamente na cozinha da ELAA
Os estudantes de 1º a 4º série do ensino fundamental da Escola Municipal do
Assentamento Contestado, também fazem uma refeição diária durante todo o
período letivo na cozinha coletiva da ELAA.
Da mesma forma o ICA desenvolve a experiência da “Ciranda Infantil”, que
procura desenvolver atividades educativas com crianças ate 10 anos (fora do horário
de aula quando for o caso). Essas crianças são filhos e filhas dos colaboradores
voluntários do ICA e dos estudantes do Curso de Tecnologia em Agroecologia
Também se destacam parcerias com a Associação para Promoção da
Agroecologia —- AOPA, como desenvolvimento do projeto Iguatu; convênio para apoio
a pesquisas científicas na área da Agroecologia com o IAPAR - Instituto Agronômico
do Paraná
Atualmente está estabelecendo convênio, no valor de R$ 130.000,00 com a
Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia — SETI para atuar junto ao Programa
Universidade Sem Fronteiras, com vistas a fomentar o processo de desenvolvimento
da Agroecologia no Assentamento Contestado. Para tanto é necessário a
Declaração de Utilidade Pública, o que motivou a presente solicitação.
No local também são desenvolvidos diversos eventos que tem como base
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promover o desenvolvimento da agroecologia e organização de diversos
movimentos sociais, estudantis e sindicais, para os quais já contou com apoio do
Governo do Estado do Paraná através das Secretárias Estaduais de Abastecimento
— Seab — e de Meio Ambiente — SEMA e Ministério do Desenvolvimento Agrário
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO INSTITUTO
LATINOAMERICANO DE AGROECOLOGIA, EDUCAÇÃO,
CAPACITAÇÃO E PESQUISA DA AGRICULTURA CAMPONESA —
CONTESTADO
Aos 20 dias do mês de junho de 2008, às 10 horas estiveram presentes as seguintes
pessoas: José Maria Tardin, portador da cédula de identidade RG 5 740920-7
Lucimar da Anunciação de Oliveira, portadora da cédula de identidade RG
8735219-6, Adriano Lima dos Santos, portador da cédula de identidade RG
6.014462-1, Simone Aparecida Rezende, portadora da cédula de identidade RG
47.035.544-X, Sebastião Carlos da Silva, portador da cédula de identidade RG
2143419-1, Nilciney Toná, portador da cédula de identidade RG 5 124 143-6,
Rogério Nunes da Silva, portador da cédula de identidade RG 036431209-23, Leila
Denise Meurer, portadora da cédula de identidade RG 3.400 403-3, Claudia Maziero,
portadora da cédula de identidade RG 9.563580-6, Eliane Brunhera, portadora da
cédula de identidade RG 7841338-7, Roberto Baggio, portador da cédula de
identidade RG 8R1438402, Valter Israel da Silva, portador do RG 8041940902,
Jonas Aparecida Souza, portador do RG 7.143 158-4, Rosenilda de Mattos Ortiz,
portadora do RG. 9.720.227-3, Sandra Mara Maier, portadora do RG 7. 119.721-2
Silvana dos Santos Moreira, portadora do RG 6718 492-0 «e Adriano da Costa
Valadão, portador do RG 5.000.327-2 e Luis Clovis Schons, portador do RG
6.273. 538-4 e Rita Cristina Riffel Zaparoli, portadora do RG 3.601.744-2. Estiveram
reunidos em assembléia geral extraordinária em cumprimento aos termos do Art 18º
(décimo oitavo) do Estatuto Social vigente para deliberarem sobre o artigo 26º
(vigésimo sexto), alinea a, tratando especificamente da substituição da coordenação
geral do Instituto Latino Americano de Agroecologia, Educação, Capacitação
Pesquisa da Agricultura Camponesa Contestado, devidamente constante do edital de
convocação desta Assembléia Geral Extraordinária. Verificado o quorum de 2/3 (dois
terços) foi aberta a reunião, pelo coordenador geral Leila Denise Meurer, sendo
designada Claudia Maziero, para secretariar os trabalhos Colocando em discussão a
pauta da assembléia, a Coordenadora Geral informou que estava colocando seu cargo
à disposição por motivos de ordem pessoal, tais motivos impossibilitariam sua
presença no Instituto e assim desempenhar a função de Coordenadora Geral. A
Assembléia Geral aprova então seu afastamento pela unanimidade dos membros
presentes e foi aberta a palavra onde os presentes se manifestaram. Os presentes
debateram sobre o perfil do do próximo coordenador. Foram então solicitadas
indicações para o Cargo de Coordenador Geral, sendo indicado o nome do associado
Luis Clovis Schons. Não havendo outros inscritos, o associado Luis: Clovis Schons, se
colocou a disposição do Instituto, e foi aprovado por unanimidade dos presentes sua
eleição como, Coordenador Geral do Instituto. Latino: Americano de Agroecologia,
Educação, Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa - Contestado. Desta
forma, cumprido com das Determinações do Estatuto Geral do Instituto Latino
Americano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da peu
Camponesa do Contestado foi dado posse do novo Coordenador Geral Luis
Schons, portador-do RG: 6.273.538-4 a»partir da data de hoje Beco Er os
documentos do Instituto, a secretária esclarece que o mandato do Coordenador Geral
Luis Clóvis Schons, terá vigência até 26 de junho de 2009. quando sera realizada a
Assembleia Geral de eleição da nova diretoria. Em seguida foi dada a posse ao novo
Coordenador Geral do ICA, Luis Clovis Schons, o qual usou a palavra e agradeceu a
ole
confiança depositada nele e deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária
Estiveram presentes os seguintes associados: José Maria Tfardin, Lucimar da
Anunciação de Oliveira, Adriano Lima dos Santos, Simone Aparecida Rezende
Sebastião Carlos da Silva Niiciney Toná, Rogério Nunes da Silva, Leila Denise
Meurer, Claudia Maziero, Eliane Brunhera, Roberto Baggio, Valter Israel da Silva,
Jonas Aparecida Souza, Rosenilda de Mattos Ortiz, Sandra Mara Maier, Silvana
dos Santos Moreira, Adriano da Costa Valadão, Luis Clovis Schons e Rita
Cristina Riffel Zaparoli.
Assinam a presente ata o coordenador geral escolhido e eu Claudia Maziero que
secretariei e elaborei a presente ata. Assentamento Contestado, Lapa, 20 de junho
de 2008
audia Maziero ' Luis Clovis Schons
Secretária Coordenador Geral
ATA DE POSSE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA E DO CONSELHO
FISCAL
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2006 (dois mil e seis), às
12:00 (doze horas), estiveram presentes no Assentamento Contestado,
Município da Lapa, as seguintes pessoas José Maria Tardin, portador do
RG 5.740.920-7, Lucimar da Anunciação de Oliveira, portadora do RG
8.735.219-6, Adriano Lima dos Santos, portador do RG 6.014.462-1,
Simone Aparecida Rezende, portadora do RG 47.035.544-X, Sebastião
Carlos da Silva portador do RG 2.143. 419-1, Dionísio Vandresen
portador do RG 5.024.522-5, Nilciney Toná portador do RG 5.124.143-
6, Sandro José Tunini, portador do RG 605.556.486-3, Maurício
Chelest, portador do RG 4182602, Tania Aparecida de Souza,
portadora do RG 627097, Adalberto Floriano Greco Martins , portador
do RG 15708572-7, Rogério Nunes da Silva, portador do RG
036431209-23, Valter Israel da Silva, portador do RG 8041940902,
Cristiane Letícia Nadaletti, portadora do RG 937819620-93, Leila
Denise Meurer, portadora do RG 3400403, Claudia Maziero, portadora
do RG 9563580-6, Eliane Brunhera, portadora do RG 7841338-7,
Jonas de Aparecido Souza, portador do RG 71431584, Roberto
Baggio, portador do RG 8R1438402, Rosenilda de Mattos Ortiz,
portadora do RG 9.720.227-3, reunidos em Assembléia Geral, DERAM
POSSE, PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS FUNÇÕES
DEFINIDAS NO ESTATUTO SOCIAL, AO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, sendo este composto por: Valter Israel da Silva,
portador do RG 8041940902, r Sandro José Tunini, portador do RG
605.556.486-3, Sebastião Carlos da Silva portador do RG 2.143.419-1,
Jonas Aparecido Souza, portador do RG 71431584, Adalberto
Martins, portador do RG 15708572-7, Tânia Aparecida de Souza,
portadora do RG 627097, Leila Denise Meurer, portadora do RG
3400403, Nilciney Toná portador do RG 5.124.143-6, Maurício
Chelest, portador do RG 4182602, Dionísio Vandresen portador do RG
5.024.522-5 Rogério Nunes da Silva, portador do RG 030431209-23,
Cristiane Letícia Nadaletti, portadora do RG 937819620-93, Claudia
Maziero, portadora do RG 9563580-6. No mesmo ato, derem posse aos
integrantes da COORDENAÇÃO EXECUTIVA, a saber Joyé Maria
Tardin, portador do RG 5.740.920-7 para Coordenação Geral, aRfmar
da Anunciaçã le Oliveira, port dora do RG 8.735.219-6 páfá o, a)
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* função de teoureira, Claudia Maziero, portadora do RG 9563580-6, para
exercer a função de secretária, Adriano Lima dos Santos. portador do
RG 6.014.462-1, para exercer a função de administrador e Simone
Aparecida Rezende, portadora do RG 47.035 544-X para exercer a
função de coordenadora pedagógica. Por fim, deu-se posse aos membros
do Conselho Fiscal, sendo seus membros efetivos: Valter Israel da
Silva, portador do RG 8041940902 , Sandro José Tunini, portador do
RG 605.556.486-3, e Rosenilda de Mattos Ortiz, portadora do RG
9.720.227-3, e membros suplentes: Adalberto Martins,portador do RG
15708572-7 e Sebastião Carlos da Silva portador do RG 2.143.419-1,
Rogério Nunes da Silva, portador do RG 036431209-23, Em seguida
declarou-se encerrado 0 ato, O qual, eu Claudia Maziero, secretariei e
firMei.XXXXXXXXXXXXXXXKXXXKKXKXXKKKXKKNAKKNKKKNKNKAKKKNKK KKK
XXXXXXXX
Lapa, 27 de junho de 2006
Claudia Maziero
Estando de Acordo com o presente, assinam a presente ata os sócios-
fundadores, presentes na Assembléia Geral de Fundação do do Instituto
Latino Americano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa — Contestado: == SN
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. ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO LATINOAMERICANO DE AGROECOLOGIA, EDUCAÇÃO,
CAPACITAÇÃO E PESQUISA DA AGRICULTURA CAMPONESA —
CONTESTADO.
CAPÍTULO I— DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA NATUREZA
Art. 1º. O INSTITUTO LATINOAMERICANO DE AGROECOLOGIA, EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
PESQUISA DA AGRICULTURA CAMPONESA - CONTESTADO, associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos e duração por prazo indeterminado, rege-se por este estatuto e pelas disposições legais
vigentes, tendo:
a) sede, administração e foro jurídico no município da Lapa, estado do Paraná, Brasil, com endereço no
Assentamento Contestado, CEP 83.750-000, Lapa — PR;
b) área de atuação em todo o território nacional, onde deverão ser aplicados recursos, rendas e
eventuais resultados operacionais obtidos:
c) o seu ano social fiscal correspondendo ao período compreendido entre os meses de Janeiro a
dezembro, ambos inclusos, de cada ano.
Parágrafo único. O Instituto Latinoamericano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa — Contestado denomina-se abreviadamente neste Estatuto ou em qualquer
documento, pelo nome de Instituto Contestado de Agroecologia, sigla ICA.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Instituto Contestado de Agroecologia tem por objetivo primordial fomentar sem preconceitos
de origem, raça, cor, sexo, orientação sexual. religião ou qualquer outra forma de discriminação, o
desenvolvimento rural sustentado e a melhoria das condições de vida do homem e da mulher
camponeses, sobremaneira:
a) capacitar assentados da reforma agrária, camponeses e camponesas acampados e de comunidades
rurais, e técnicos das ciências agrárias e outras nas diversas áreas do conhecimento técnico-científico:
b) realizar pesquisas e estudos que visem a contribuir para o desenvolvimento dos beneficiários
nominados na alínea “a” deste Artigo;
c) promover acesso à escolarização fa “PES AA) níveis, em acordo com a legislação vigente no
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país, em especial de Graduação Superior com o Curso de Tecnologia em Agroecologia, podendo
contemplar a graduação e pós-graduação de nível superior em distintas áreas do conhecimento, a
pesquisa e a extensão rural;
d) apoiar a cooperação e as formas associativas de organização da produção;
e) desenvolver a pesquisa e promover a agroecologia;
f) desenvolver atividades de caráter sócioambiental relacionadas à agricultura, meio ambiente e
reforma agrária, e do desenvolvimento rural sustentado;
g) desenvolver ações que contribuam na alfabetização, na educação e escolarização, na formação e na
capacitação técnica das populações camponesas;
h) desenvolver ações que busquem construir novas relações de gênero e a superação de discriminações
de qualquer natureza;
i) desenvolver atividades específicas com a infância, a adolescência e a juventude do campo;
j) apoiar iniciativas relacionadas com a promoção e a realização da reforma agrária, de um projeto
popular de desenvolvimento sustentado do campo e da agricultura ecológica que garanta a soberania
alimentar e a vida do povo do e no campo;
1) assessorar as estratégias de ação e formação política e técnica dos movimentos populares,
especialmente do campo, sindicatos de trabalhadores, instituições de assistência social, e outros
organismos da sociedade civil brasileira que atuam na organização popular em prol dos valores da
soberania, da democratização e do desenvolvimento sustentado da sociedade brasileira:
m) estimular o resgate cultural e a socialização da sabedoria do povo do campo, especialmente nas
áreas da agropecuária, manejo florestal, agroindustrialização, saúde e expressões artísticas:
n) apoiar processos de convivência e cooperação solidária entre as populações camponesas e
populações urbanas vitimadas pelas distintas formas de exclusão econômica e social;
o) disponibilizar seu espaço físico para iniciativas culturais, religiosas, e de produção agroecológica e
sua agroindustrialização como para sediar obras e instalações voltadas aos interesses da população
camponesa do Assentamento Contestado e outros assentamentos e acampamentos e comunidades
rurais;
p) estruturar um telecentro e um centro de documentação que contemple especialmente os temas da
agroecologia, da reforma agrária, do campesinato, da educação popular e do campo e dos movimentos
populares;
q) propiciar a formação e o treinamento à melhoria da prestação de serviços do pessoal docente, técnico
e auxiliar; pa
r) promover e fomentar a conservaçãoAg o uso sustentado da biodiversidade, em especial a campanha:
“As sementes são patrimônio doffmgos (97 da Humanidade”:
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s) proporcionar acesso ao conhecimento e estimular o uso de alimentação saudável e de terapias
naturais, e a organização higiênica e harmônica do ambiente doméstico;
t) promover o intercâmbio cultural entre os camponeses e camponesas e a população em geral da
América Latina em atividades relacionadas aos objetivos especificados neste Estatuto.
Parágrafo único. As atividades do Instituto Contestado de Agroecologia poderão ser desenvolvidas
em sua sede, na sede de suas unidades, ou em qualquer parte do território nacional, observada a
legislação em vigor.
Art. 3º. Para efetivar os seus objetivos institucionais, o Instituto Contestado de Agroecologia poderá:
a) receber doações em dinheiro ou bens, de pessoas física ou jurídica, entidades ou organismos
públicos, privados, nacionais e internacionais;
b) efetivar parcerias ou convênios técnicos e/ou financeiros com outras pessoas física ou jurídica,
entidades ou organismos públicos, privados, nacionais e internacionais;
c) realizar atividades de consultoria no âmbito dos objetivos do Instituto Contestado de Agroecologia;
d) realizar atividades experimentais em agroecologia.
rt. 4º. O Instituto Contestado de Agroecologia não distribui lucros, bonificações. dividendos ou
vantagens de qualquer espécie, nem parcela de seu patrimônio ou suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado, a seus mantenedores ou associados, aplicando integralmente no país os
seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Parágrafo único. O Instituto Contestado de Agroecologia poderá fornecer bolsas de estudo, extensão e
ou pesquisa a estudantes e profissionais em vista de contribuir para sua formacão e consecução dos
objetivos estatutários.
Art 5º. Os resultados eventualmente positivos nos exercícios financeiros do Instituto Contestado de
Agroecologia serão aplicados no desenvolvimento de suas finalidades institucionais, ou em inversões
patrimoniais.
Parágrafo único. Os (as) associados (as) não adquirem, a qualquer título, direitos sobre os bens do
Instituto Contestado de Agroecologia e, em caso de sua extinção, nada poderão exigir.
CAPÍTULO II — DOS ASSOCIADOS
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Art. 6º. Poderão vir a integrar o Instituto Ci de gor pessoas físicas e & jurídicas que
assumam os seus objetivos e a sua rea cgi
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quadro social para participar das Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária.
Parágrafo Terceiro: O ingresso de novos sócios se dará através de carta à direção podendo o ingresso
Ser ou não aprovado pela assembléia geral.
Art. 7º. São direitos do associado:
a) participar de assembléias-gerais, votar e ser votado em qualquer processo decisório;
b) exigir, dos órgãos administrativos, informações sobre atividades da associação;
€) participar das atividades da associação quando lhe convier.
Parágrafo único: associada Pessoa jurídica indicará um único representante à quem caberá os direitos
inscritos neste artigo.
Art. 8º. São obrigações do associado:
a) contribuir com a anuidade determinada pela assembléia-geral ordinária;
b) cumprir o estatuto social e as disposições da lei;
C) prestar à associação informações relacionadas às suas necessidades;
d) zelar pelo bom funcionamento da associação;
e) responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Art 10º. O sócio que não cumprir as suas obrigações definidas no Art. 8º deste Estatuto estará sujeito às
seguintes penalidades:
a) advertência:
b) suspensão:
c) exclusão.
Parágrafo primeiro. Os procedimentos para a decisão e à aplicação das penalidades estarão definidos
no Regimento Interno, sempre a amplo direito de defesa;
Parágrafo segundo. As penas de a Do € suspensão serão impostas pelo Conselho De
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dggemros do Conselho De administração, que é
atribuição da Assembléia Geral; é by, Cup,
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administração, à exceção daquelas tags
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Parágrafo terceiro. Das penas aplicadas pelo Conselho De administração, cabe recurso voluntário e
sem efeito suspensivo á Assembléia Geral.
Art. 11º. A exclusão de sócio se dará:
1 — por renúncia do próprio sócio, comunicada por escrito ao Conselho De administração e levada ao
conhecimento da Assembléia Geral:
— pelo não cumprimento dos deveres de sócio;
HI — por causar ou provocar grave prejuízo moral e/ou material para o Instituto Contestado de
Agroecologia.
Parágrafo primeiro. O pedido de exclusão ao qual se referem os incisos I e II será feito à Assembléia
Geral pelo Conselho De administração ou por 30% (trinta por cento) dos sócios efetivos, devendo ser
garantido ao sócio, amplo direito de defesa;
Parágrafo segundo. A exclusão deverá ser aprovada por maioria absoluta dos sócios efetivos presentes
na Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
CAPÍTULO IV - DO FUNDO SOCIAL
Art. 12º. O Fundo Social do Instituto Contestado de Agroecologia é constituído por:
1- contribuições espontâneas de sócios:
II — rendimentos provenientes de ser viços prestados conforme estabelecido neste instrumento;
HI — verbas de convênio ou subvenções do poder público brasileiro;
IV — auxílios provenientes de cooperação com entidades nacionais e internacionais;
V — doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI — aplicações financeiras;
VII - fundo de reserva;
VIII — venda de materiais, cartilhas, livros, vídeos, e outros.
Parágrafo único. O Fundo de Reserva será normatizado no Regimento Interno do Instituto Contestado
de Agroecologia .
Art. 13º. Todos os recursos obtidos pelo Instituto Contestado de Agroecologia serão aplicados no pais,
exclusivamente na consecução e Reus objetivos.
Art. 14º. O balanço da 70 será apresentado anualmente à Assembléia Geral
Ordinária.
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Parágrafo único. Os bens patrimoniais serão identificados e registrados em livro próprio.
CAPÍTULO V — DA ASSEMBLÉIA-GERAL
Art. 15º. A assembléia-geral é o órgão soberano do Instituto Contestado de Agroecologia , é a instância
máxima de deliberação e tomada de decisões, constituída pelos seus sócios sendo de sua exclusiva
competência:
1- Definir os objetivos e as diretrizes de atuação do Instituto Contestado de Agroecologia;
Il — Deliberar as linhas prioritárias de ação propostas pelo Conselho De administração;
HI — Aprovar alterações deste Estatuto;
IV — Eleger, os/as integrantes do Conselho de Administração e da diretoria da Coordenação Executiva
de acordo com os Art. 36º e Art. 37º deste Estatuto;
V — Dar posse ao Conselho de Administração e à Coordenação Executiva e preencher as vagas
existentes, exceto o Administrador e o Coordenador Pedagógico;
VI — Eleger e dar posse ao Conselho Fiscal, conforme Art. 36º e Art. 37º deste Estatuto;
VII — Extinguir, pelo voto da maioria absoluta dos sócios, o mandato do Conselho de Administração e
da Coordenação Executiva ou de algum de seus membros, exceto o Administrador ou Coordenador
Pedagógico indicados pelo Conselho de Administração;
VII — Decidir a aplicação de penalidades a membros do Conselho de Administração, conforme
previsto no Art. 10º e Art. 11º deste Estatuto;
IX — Aprovar a admissão e a exclusão de sócios;
X — Avaliar e aprovar, anualmente, o relatório de atividades do Instituto Contestado de Agroecologia;
XI — Avaliar e aprovar, anualmente, o relatório patrimonial e financeiro e as contas do Instituto
Contestado de Agroecologia;
XI — Decidir sobre outras matérias de sua competência originária ou, em grau de recurso, sobre o que
lhe for requerido;
XIII — Autorizar, com voto favorável de dois terços dos sócios, a Coordenação Executiva a alienar ou
gravar bens imóveis do Instituto Contestado de Agroecologia;
XIV - Resolver os casos omissos deste Estatuto:
XV — Outros assuntos de interesse do Instituto Contestado de Agroecologia e constantes da
convocação;
XVI — Decidir em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim e com voto
favorável de dois terços dos sócios a dissolução-Mlinstituto Contestado de Agroecologia e o destino de
seu patrimônio nos termos do artigo 40º design
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este fim.
Art. 16º Tomarão parte na assembléia-geral:
a) todo associado que estiver em dia com suas obrigações estatutárias;
b) os membros da diretoria do Instituto Contestado de Agroecologia.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal Participarão apenas com direito a voz.
Art. 17º. Realizar-se-á Assembléia Geral Ordinária, anualmente, no primeiro trimestre, que deliberará
sobre a seguinte pauta:
a) prestação de contas anual;
b) avaliação das atividades em geral;
c) plano de atividades para o ano;
d) orçamento para o ano;
e) eleição, "antes do término do mandato, dos três membros da diretoria do Instituto Contestado de
Agroecologia .
Art. 19º. As assembléias-gerais extraordinárias serão convocadas, mediante edital afixado na sede do
Instituto Contestado de Agroecologia e comunicado aos associados por meio de circulares, com cópia
do referido instrumento, com um prazo mínimo de dez (10) dias de antecedência, por iniciativa:
a) do coordenador-geral; o
b) do conselho fiscal?
c) de qualquer associado. i 7) da
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Parágrafo Único: Na formá da le?) fo E a DÓOD E garantia;
aragrafo Unico: Na formã da le “Ensaio não IO artigo 60 da Lei 10.406/2002 é garantida a
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instalação de Assembléia Geral convocada por 1/5 dos membros do Instituto Contestado.
Art. 20º. O quorum mínimo para a instalação da assembléia-geral será de:
a) 2/3 de seus membros, em primeira convocação, no local e hora convocados;
b) metade mais um dos membros, trinta minutos após a primeira convocação.
Art. 21º. O funcionamento das assembléias-gerais seguirá as seguintes normas:
a) serão presididas pelo coordenador-geral do Instituto Contestado de Agroecologia ou por alguém
eleito na assembléia, no caso de impedimento ou ausência deste;
b) as deliberações deverão ser tomadas por maioria simples (50% + 1 - cingienta por cento mais um), e
nos casos de mudanças de estatuto, destituição de membro do conselho de administração e dissolução
do Instituto, por maioria absoluta esta correspondente a dois terços (2/3) do total de votos;
c) a votação deverá ser sempre aberta e declarada, salvo se a maioria absoluta dos presentes decidir em
contrário;
d) quando se tratar de assuntos que envolvam julgamento de responsabilidades pessoais de membros do
conselho de direção, o envolvido não poderá votar, sendo-lhe assegurado o uso da palavra.
Art. 22º. Para qualquer processo decisório, cada membro terá um voto.
Parágrafo único. Não será permitido o voto por procuração em qualquer hipótese.
CAPÍTULO VI— DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.23. O Conselho de Administração é o órgão de direção superior do Instituto Contestado de
Agroecologia, que estabelece as linhas de ação, aprova o orçamento e o plano de trabalho anual de
acordo com as deliberações da Assembléia Geral.
Art. 24. Compete ao Conselho de Administração:
1- Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as decisões da Assembléia Geral;
IH — Divulgar os objetivos e a Carta de Princípios norteadores do Instituto Contestado de Agroecologia;
HI — Elaborar o plano de trabalho anual e encaminhá-lo à apreciação da Assembléia Geral
IV — Avaliar, monitorar e atualizar as linhas gerais da política do Instituto Contestado de Agroecologia
aprovadas pela Assembléia Geral: “ ,
V — Acompanhar estreitamente a relação do E AN Contestado de Agroecologia com o conjunto da
ip privada;
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VI — Criar mecanismos para viabilizar a execução das diretrizes e decisões aprovadas pela Assembléia
Geral;
VII - Participar da criação de convênios, acordos, com outras entidades e organismos;
VII — Dar parecer conclusivo sobre relatório anual das atividades;
IX — Acompanhar a execução orçamentária do Instituto Contestado de Agroecologia. por meio de
relatórios periódicos;
X — Decidir, pela maioria absoluta de seus membros, a aquisição de bens imóveis e a realização de
empréstimos financeiros e contratar operações de todo tipo com agências bancárias;
XI — Levar à apreciação da Assembléia Geral as propostas de admissão de sócios e os pedidos de
renúncia;
XII — Aplicar as penalidades aos sócios conforme previsto neste Estatuto;
XIII - Contratar assessoria técnica para consecução dos seus objetivos e de suas unidades e cursos;
XIV - Criar e extinguir comissões;
XV — Aprovar o Regimento Interno do Instituto Contestado de Agroecologia e das Unidades que
venham a existir e as suas alterações;
XVI - Convocar a Assembléia Geral, conforme previsto no Estatuto;
Art. 25º. O Conselho de Administração será composto por até 16 membros indicados pela Assembléia
Geral, dentre os Associados do Instituto no pleno gozo das faculdades conferidas por este Estatuto.
Parágrafo primeiro. O Conselho de Administração estabelecerá sua sistemática e periodicidade de
reuniões;
Parágrafo segundo. O quorum para as reuniões do Conselho de Administração é de cinquenta por
cento mais um (50% + 1) de seus membros.
CaríTULO VII- DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Art. 26º. O Instituto Contestado de Agroecologia será administrado por sua Coordenação Executiva,
que possuirá a seguinte composição:
a) diretoria, integrada pelo coordenador-geral, pelo secretário e pelo tesoureiro, eleita pela assembléia-
geral, para um mandato de 03 três anos;
b) pelo administrador;
e) pelo coordenador pedagógico;
d) pelo coordenador de cada uma das puidades do Instituto Contestado de Agroecologia;
Parágrafo primeiro. O pdministradoPE pegondenador pedagógico serão indicados pelo Conselho De
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administração do Instituto Contestado de Agroecologia, sendo obrigatório alcançar aprovação da
maioria absoluta dos membros deste Conselho.
Parágrafo segundo. A Coordenação Executiva estabelecerá sua sistemática e periodicidade de
reuniões;
Parágrafo terceiro. O quórum Para as reuniões da Coordenação Executiva é de três de seus membros.
Parágrafo quarto. A Coordenação Executiva poderá convidar um educando representante de cada
curso em funcionamento no Instituto Contestado de Agroecologia, para participar de suas reuniões,
mas sem direito a voto.
Art. 27º, Compete ao Coordenador Geral do Instituto Contestado de Agroecologia:
a) representar a entidade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
b) dirigir as Assembléias Gerais, as reuniões do Conselho de Direção e da Coordenação Executiva,
podendo ser substituído por alguém eleito pela maioria absoluta dos participantes, o caso de seu
impedimento ou ausência;
c) assinar Convênios, Protocolos e demais contratos firmados pelo Instituto Contestado de
Agroecologia;
d) Em conjunto com o Tesoureiro, movimentar e fechar contas bancárias, fundos de investimentos
financeiros e cadernetas de Poupança, requisitando e retirando talonários de cheques, requisitar saldos e
extratos bancários e praticar todos os atos financeiros e bancários correspondentes às funções de
direção, bem como assinar contratos, distratos, doações e demais instrumentos correlatos. podendo
delegar, por procuração pública, essas atribuições especificando os limites da representação para pessoa
física aprovada por unanimidade dos membros do Conselho de administração.
Art. 28º. Compete ao Secretário do Instituto Contestado de Agroecologia:
a) garantir a elaboração das atas das Assembléias Gerais, das reuniões do Conselho de Direção e da
Coordenação Executiva;
b) zelar pelos livros do Instituto Contestado de Agroecologia.
Art. 29º. Compete ao Tesoureiro do Instituto Contestado de Agroecologia:
a) zelar pela ordem financeira e contábil:
b) em conjunto com o Coordenador Geral movimentar e fechar contas bancárias, fundos de
investimentos financeiros e cadggpetas de poupança, requisitando e retirando talonários de cheques,
requisitar saldos e extratos PancáriosPpraticar todos os atos financeiros e bancários correspondentes às
funções de direção, bem como iespi Upa, distratos, doações e demais instrumentos correlatos,
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podendo delegar, por procuração pública, essas atribuições especificando os limites da representação
para pessoa física aprovada por unanimidade dos membros do Conselho de administração,
c) representar como preposto o Instituto Contestado de Agroecologia para os assuntos trabalhistas;
d) Encaminhar à Assembléia Geral, quando decidido pela Coordenação Executiva, pedido de
autorização devidamente justificado, para a alienação de bens imóveis, com parecer do Conselho
Fiscal;
Art. 30º. Compete ao administrador do Instituto Contestado de Agroecologia:
a) substituir o coordenador-geral quando necessário, assumindo as atribuições deste quando no
exercício dos atos em substituição;
b) elaborar o orçamento;
c) representar, quando autorizado, a coordenação executiva.
d) zelar pela conservação do patrimônio do Instituto Contestado de Agroecologia ou a ele cedido por
terceiros;
e) acompanhar e contribuir no planejamento da produção agroecológica na área do Instituto Contestado
de Agroecologia;
f) garantir a transparência e a execução dos procedimentos contábeis, bem como demais procedimentos
legais do Instituto Contestado de Agroecologia e de todas as suas unidades.
Art. 31º. Compete ao coordenador pedagógico do Instituto Contestado de Agroecologia:
a) supervisionar a implementação das propostas pedagógicas;
b) acompanhar o desenvolvimento do plano de atividades pedagógicas de cada unidade;
c) orientar a secretaria do Instituto Contestado de Agroecologia, em vista do seu funcionamento e
cumprimento de aspectos legais;
d) elaborar o plano de atividades pedagógicas, com o respectivo calendário.
CAPÍTULO VII — DAS COMISSÕES, DAS UNIDADES E DOS CURSOS
Art. 32º. Poderão ser criadas comissões e unidades em várias regiões do território nacional, com
extensões e cursos.
Parágrafo primeiro. As comissões ou órgãos consultivos serão criados com membros representativos
das atividades em andamento, temporários ou não, com funções específicas a critério do Conselho De
administração, desde que os serviços nãdéejam remunerados;
Parágrafo segundo. As unidades serão co id vista da melhor consecução dos objetivos do
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Instituto Contestado de Agroecologia;
Parágrafo terceiro. Cada unidade deverá ter regimento próprio com detalhamento de seus objetivos e
funcionamento, devendo ser aprovado pelo Conselho De administração;
Parágrafo quarto. Cada unidade poderá ter um ou mais cursos, em vista a Propiciar acesso ao
conhecimento técnico, científico e humano ao povo do campo.
CAPÍTULO vil — DO CONSELHO FISCAL
Art. 34º. O Conselho Fiscal é composto por três (3) membros efetivos e três (3) suplentes cleitos em
assembléia-geral, para um mandato de três (3) anos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.
Art, 38º. Compete ao Conselho Fiscal do Instituto Contestado de Agroecologia:
a) estabelecer uma sistemática de trabalho que permita a fiscalização permanente das contas e
atividades da administração, realizando no mínimo uma reunião a cada três 3 (três) meses, ou sempre
que for convocado por seu/sua Coordenador(a) ou 2 (dois) de seus membros;
b) anualmente, o Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre as prestações de contas. o balanço
patrimonial e a demonstração de receita e despesa do Instituto Contestado de Agroecologia
correspondente ao último exercício. fomecendo todas as informações complementares que sejam
relevantes quando da apreciação das contas em Assembléia Geral;
c) examinar e fiscalizar à execução financeira, podendo requisitar informações e documentos
pertinentes as suas competências, solicitar auditoria, se assim achar necessário, para cumprimento de
suas atividades, e emitir orientações e pareceres.
Parágrafo único. O coordenador(a) do Conselho Fiscal será eleito(a) em sua primeira reunião, dentre
seus membros efetivos.
Art. 36º. O Conselho Fiscal deverá submeter à deliberação do Conselho De administração ou, conforme
a gravidade do caso, à Assembléia Gitral, as irregularidades, erros, fraudes que apurar, recomendando
as providências cabíveis. * 292 o
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CAPÍTULO IX — DAS ELEIÇÕES
Art. 37º. As eleições serão realizadas durante à assembléia-geral ordinária que coincide com o final da
gestão de três 3 anos, observadas as seguintes cominações:
a) cada associado em dia com as suas obrigações deste Estatuto poderá inscrever-se em alguma chapa e
concorrer a qualquer cargo, cabendo a cada pessoa jurídica associada a indicação de um único
representante;
b) qualquer membro da assembléia poderá impugnar um ou mais nomes indicados; e, nesse caso, o
nome deverá ser substituído por outro dentre os sócios presentes em dia com suas obrigações, cabendo
à pessoa jurídica se necessário definir seu novo representante;
c) serão apresentadas chapas em separado para os cargos de diretoria e para o conselho fiscal;
d) haverá votação secreta para cada um dos dois organismos e serão proclamadas eleitas as chapas que
obtiverem a metade mais um dos votos, independente de sua presença na assembléia.
Parágrafo único. Em caso de existência de várias chapas e não se conseguir a votação necessária,
repetir-se-ão as inscrições de chapas e votações quantas vezes forem necessarias para garantir-se a
votação mínima exigida.
Art. 38º. Quando houver algum cargo da diretoria vacante, por demissão, deslizamento, doença grave
ou morte, efetuar-se-á a eleição de seu substituto na próxima Assembléia Geral. para cumprir o tempo
restante do mandato.
CAPÍTULO X— DOS LIVROS
Art. 39º. O Instituto Contestado de Agroecologia deverá ter os seguintes livros:
a) atas das Assembléias Gerais;
b) atas do Conselho Fiscal;
c) atas do Conselho de Administração;
d) todos os livros e registros contábeis e fiscais estabelecidos por lei.
Parágrafo único. Será possível a utilização de sistemas informatizados que cumpram os mesmos
objetivos dos livros.
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CAPÍTULO XI— DA DISSOLUÇÃO
Art. 40º. O Instituto Contestado de Agroecologia será dissolvido:
a) quando assim deliberar a assembléia-geral extraordinária;
b) devido à alteração de sua forma jurídica.
Art. 41º. Quando a dissolução for deliberada pela assembléia-geral extraordinária, seu patrimônio será
repassado à instituição afim, designada pela própria Assembléia Geral.
CAPÍTULO XII— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42º. Os casos omissos nesse Estatuto serão resolvidos pela assembléia-geral.
Art. 43º. O presente Estatuto resta consolidado na presente data, e entra em vigor imediatamente na
data de sua aprovação em Assembléia Geral do Instituto Contestado de Agroecologia.
Municipio da Lapa, estado do Paraná, 27 de junho 2006.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ARCA
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Cogfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE RSCRICTO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO) 2205 AERTUR?
DR ODM CADASTRAL 06/11/2006
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO LATINOAMERICANO DE AGROECOLOGIA, EDUCACAO, CAPACITACAO E PESQUISA DA AGRICULTURA
CAMPONESA - CONTESTADO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
“” "9-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
vuvi8O E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
FAZ ASSENTAMENTO CONTESTADO SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 RURAL LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ]
ATIVA 06/11/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL ]
certenta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Er | ono dia 1/28/2009 às 2:11:00 PM (data e hora de Brasília).
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Doações
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espesas administrativas
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Despesas setor de produção
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INSTITUTO LATINO AMEI
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DO - LAPA -PR- BrasIL - CEP 83760-975
E mst.crg.br
ASSENTAMENTO CONTEST
fone: 41.8427-0775 correio eletrônico: escola latinoamerica
DECLARAÇÃO
O Instituto Latino Americano de Agroecologia, Educação. Capacitação e Pesquisa da
icultura Camponesa — Contestado. declara,
a quem interessar possa, que conforme
disposição estatutária, em seu Art 4º que não distribui lucros. bonificações. dividendos ou
vantagens de qualquer espécie, nem parcela de seu patrimônio ou suas rendas. a título de
lucro ou participação no seu resultado. a seus mantenedores ou associados. aplicando
integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: bem como.
em caso de dissolução, conforme prevê o Art. 41: seu patrimônio será repassado a
instituição afim e conforme Art.
. parágrafo único. também é vedada à qualquer titulo a
distribuição de bens a seus associados em caso de extinção da entidade.
Por ser verdade. firmo a presente
Lapa. 13 de março de 2009
Luis Clóvis Schons tos “
Coordenador Geral Instituto Contestado
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 030/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano
de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa — Contestado.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XXI XXI XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXSE NR XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX. | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
=. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006. | /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN /' |
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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. ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 20/09
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 13/07.
Sumula: Declara de Utilidade Pública o Instituto Latino Americano de Agroecologia,
Educação, Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa - Contestado.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
30/09, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a declaração de
Utilidade Pública, no âmbito Municipal, do Instituto Latino Americano de
Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa —
Contestado.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que referida solicitação visa reconhecer uma
entidade que presta serviços de grande valor a comunidade, como, PN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 x
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ESTADO DO PARANÁ
exemplo, o Curso Superior de graduação em Agroecologia, sendo este pioneiro
em nosso país e na América do Sul, sendo que esta declaração de utilidade
pública se faz necessária para que verbas federais possam continuar
financiando os projetos desenvolvidos.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos e de natureza filantrópica.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam
suas atividades através de representações, poderão ser declaradas de
utilidade pública.
Pelo documento acostado, tem-se que a entidade em
questão possui uma unidade de atendimento neste Município.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a Instituição a ser beneficiada teve o inicio de suas atividades datado de
27/06/2009, perfazendo assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Pela declaração em anexo nenhum associado recebe
remuneração, vantagem ou benefícios à qualquer titulo, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
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ESTADO DO PARANÁ
Quanto aos objetivos no que diz respeito aos benefícios
trazidos à comunidade como um todo, são de notório conhecimento, não
cabendo-nos fazer ressalva alguma a este respeito.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz respeito à
analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 14 de abril de 2009.
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
“REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN: 50/2009
PARECER:
“SÚMULA: Declara de Utilidade
Pública o Instituto Latinoamericano de
Agroecologia, E ducação, Capacitação
e Pesquisa da Agrigultura Camponesa —
Contestado. ;
Recebi o projeto em 'epigrafe para, efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: S
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
30/2009 protocolado sob o nº. 292/2009, o qual declara de Ultilidade Pública o
Instituto Latinoamericano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa
da Agricultura Camponesa — Contestado. -
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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EsTaDO DO Paraná REDAÇÃO
Justifica ainda a necessidade da obtenção do título de utilidade pública
para esta instituição, pois se trata de uma entidade que presta serviços de grande
valor a comunidade, como o Curso Superior de Graduação em Agroecologia,
sendo este pioneiro em nosso País ena América do Sul.
A necessidade da aprovação é para que as verbas Federais possam
P pars q fon
Kwonhow que a Universidade Federal do Paraná pode ofertar, sendo esta a
instituição que está portraz detodo curriculn deste curso:
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“continuar financiando este projeto e formando mão de obra qualificada com todo o -
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto. A
A PA-PR, em 22 de abril de 2009.
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4 Fone 41 3622 2536 -Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 033/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Instituto
Latinoamericano de Agroecologia, Educação,
Capacitação e Pesquisa da Agricultura
Camponesa — Contestado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto
Latinoamericano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa — Contestado, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.603.345/0001-41, com sede na
localidade de Fazenda Assentamento Contestado, Município da Lapa, Estado
do Paraná.
Art. 2º - O Instituto Latinoamericano de Agroecologia,
Educação, Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa — Contestado,
deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de abril de 2009.
] CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOAO/GARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2306. DE 30 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano
de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa - Contestado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto
Latinoamericano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa - Contestado, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos. inscrita no CNPJ sob nº 08.603.345/0001-41. com sede na localidade
de Fazenda Assentamento Contestado, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - O Instituto Latinoamericano de Agroecologia, Educação,
Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa - Contestado, deverá
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, enr30 de Abril de 2009.
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Prefeito Municipal
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