= MuntcíPIO DA LAPA REA
EsrtADO DO PARANÁ — Mp
Ofício nº 222 Lapa, 22 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 36/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 357 | 2009
Data: 24/04/2009 - 16:27
Responsável: INE
PREFFITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Praca Mirazinha Rrana R7. Tel (41) AS4T.RNNN . Fay (41) 2899.4989. RR7RN.NM 1 ana. DR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
451.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil Reais), dentro das seguintes
dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.3.91.36.00.00.00.00.3000-OUTROS SERV.DE TERC.-PES.FÍSICA...R$ 151 .000,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV.DE TERC.-PES.FÍSICA...R$ 195.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV.DE TERC.-PES.FÍSICA....R$ 10.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.020 — Serviços de Administração Social
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV.DE TERC.-PES.FÍSICA....R$ 30.000,00
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV.DE TERC.-PES.FÍSICA...R$ 65.000,00
TOTAL s ementas seems sra R$ 451.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pes Jurídica... RS 100.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
52: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc-Pes.Física.......... R$ 150.000,00
08 — Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.029 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
178: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pes Física........ R$ 10.000,00
d
seno pecmas someone e mms incesto eme çãs
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E E O OS O RS
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.030 — Manutenção dos Serviços Urbanos
188: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equip. e Material Permanente... R$ 10.000,00
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.031 — Manutenção de Obras Públicas
193: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações... R$ 20.000,00
08.04 — Departamento de Limpeza Pública
15.452.0022.2.032 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
199: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equip. e Material Permanente... R$ 10.000,00
DOTAL erro ceranssrocrceor repasse mesas meras cencueiceseriiaesupasiored R$ 300.000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3000 — Recursos
Livres... R$151.000,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, emy/15 de Abril de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83754-000 Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 036 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei no valor de R$ 451 .000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um
Mil Reais), que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender as despesas com estagiários.
Estes valores serão destinados a folha de pagamento de jovens
contratados através de empresa que realizam curso técnico e ou nível superior, os
quais, prestarão serviços como estagiários nas diversas secretarias da Prefeitura
Municipal, durante o ano de 2009.
Outrossim, informamos que os valores relativos acima descritos
serão efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações
orçamentárias constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
E também como recursos estamos evidenciando Superávit
Financeiro do exercício de 2008, com fulcro no artigo 3º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em/15 de Abril de 2009.
Pauh César Elátes'Furiati
refeito/Múnicipal
LAPA - PR
as m
lição
pese sm meme nana as po sr mesmas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
mn Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX./ AXE XX
E Urbanismo e Obras Publicas, em XX | Eca Il. e
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidmte do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇ. LO DE MEMBRO
De acordo com o que. determina o Artigo 2 20, parágrafo x, do Regimento Intemio desta Casa de Leis, disigia Es
=", para | compor a Comissão de Legislação, Justiça e e edação, u na
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em Z3/24 [2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vere: dose Ferrão un
Em 2/08) 2009 IS:
JOÃO RENA ca LEÁL AFONSO
Presidente da Comissão de Legistação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em, 4 /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
WU Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
do
Lat
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO Ê ú
e pcbndo: com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
à pen para compor à Comissão de Economia. Finamas e Osruamento, na tramitação do
anteprojeto de Leinº -— /2009, em substituição ao tor do mesmo.
: E, meme
RECEBIMENTO rj cúpuissão TU va ig
Recebi o projeto em / /2009
DÃO CARLOS LEONARDI FILHO
a tefla Comissão de Ec ari Finanças e Oramento
AOL Usyanb) d%
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Md, 2009
DAMIEN do /ARDI FILHO
Ed PU a Gia, Finaneas e Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SEMANA mungem
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 32/2009
Ref. Projeto de Lei nº 036/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 038, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
451.000,00 ( quatrocentos e cinquenta e um mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a contratação de estagiários.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(|
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
K
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-so em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Lara - pa
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento das dotações que especifica. X
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUNO
Lara . PR
nam O
ema
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 4 de maio de 2009.
OM do
sonata bich Junior
Assessor Jurídico |
|
X |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CRMARA MUMOR
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
LAPA - PARANA aj
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 36/2009
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 036, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até O limite de R$
451.000,00 ( quatrocentos e cinquenta e um mil reais).
Em sede de justificativa, O Executivo local demonstra
que referida solicitação visa atender as despesas com à contratação de
estagiários.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, O qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Diz o artigo 2º do referido Projeto que para cobertura
do crédito a ser autorizado, serão usados como recursos o cancelamento
parcial ou total das diversas dotações que especifica.
Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº -
CAMARA mumora,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL tl
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas, não havendo nenhum óbice de ordem
financeira-economica, sendo que esta Comissão é favorável ao referido
Projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2009.
Joãg'Garlos Leonardi Filho
Relato,
Élio Narlok Wesolowski
Membro
A er Pouccico 4/48)
C José Francisco Ho ú
“* Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
mu cre
mA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; 2
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
LAPA - PARANA
Projeto de Lei nº 036/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
036/2009 protocolado sob nº 357/2009 no dia 24/04/2009, para atender as
despesas com estagiários.
Em sua justificativa o Executivo menciona a contratação de jovens
os quais prestaram serviços como estagiários nas diversas secretarias da
Prefeitura Municipal, com um gasto de R$ 451.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e hum mil reais), durante o ano de 2009, remanejando as verbas de
outras secretarias e departamentos, completando o recurso com superávit
financeiro do ano de 2008.
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
036/2009.
Lapa, 04 de Abril de 2009. / NV
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nes ou pon f A |
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4 y LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Aut
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Relator
FÊ
Pd
ve lda AFONSO
/ Presidente
O SAR HOFFMANN
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 451.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil Reais), dentro das seguintes
dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.3.91.36.00.00.00.00.3000-OUTROS SERV. DE TERC.-PES. FISICA...R$ 151.000,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV. DE TERC.-PES. FISICA...R$ 195.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV. DE TERC.-PES. FISICA...R$ 10.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.020 — Serviços de Administração Social
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV. DE TERC.-PES. FISICA...R$ 30.000,00
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUTROS SERV. DE TERC.-PES. FISICA...R$ 65.000,00
TOMAL ss: R$ 451.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
04.01 — Gabinete do Secretário
04 — Secretaria de Administração A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 034/2009 FI. 02
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. —Pes. Jurídica ..... R$ 100.000,00
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
52: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. -Pes. Fisica) a.= R$ 150.000,00
08 — Secretaria de Viação Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.029 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
178: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc. -Pes. Física ........ R$ 10.000,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.030 — Manutenção dos Serviços Urbanos
188: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente .......... R$ 10.000,00
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.031 — Manutenção de Obras Públicas
193: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e DOS TAIAÇÕES assume. e cemsnestesçes R$ 20.000,00
08.04 — Departamento de Limpeza Pública
15.452.0022.2.032 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
199: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente
MONTA Era corados SSD a a
R$ 10.000,00
R$ 300.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3000 —
Recursos
NOS sa estica O A ita dado enteráçis R$ 151.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de maio de 2009.
Zee AIH
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
UNICIPa, Sea amora
Wo: Município DA LAPA
us) EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2312, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 451.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil Reais), dentro das
04 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 — Manutenção do Pessoal
3.3.91.36.00.00.00.00.3000-OUT SERV DE TERC.PES FÍS....R$ 151.000,00
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUT SERV DE TERC.PES.FÍS..... R$ 195.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
-3.91.36.00.00.00.00.1000-0UT. SERV DE TERC.PES.FÍS..... R$ 10.000,00
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.020 — Serviços de Administração Social
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-OUT SERV DE TERC.PES.FÍS..... R$ 30.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.91.36.00.00.00.00.1000-0UT SERV DE TERC.PESFIS.. R$ 65.000,00
TOTAL .mmmenessgsisipememsrecrsesaacasermeinitrasisa serra R$451.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como Fecursos o cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.-Pes Jur R$ 100.000,00
a?
PREEFFITIRA MINICIPAI DA LAPA Dra Mirazinha Rrana R7 . Tal 41 ASAT.RNM . Fay (41) ARDD.A0ED RI75N.0M. lana - DR
ad Municírio DA LAPA
Vas EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2312, DE 19.05.09. ecos OZ
04.04. — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.008 - Manutenção do Pessoal
52:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.Terc.Pes.Física....R$ 150.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.029 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
178:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv. Terc.Pes.Física. R$ 10.000,00
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
15.452.0022.2.030 — Manutenção de Serviços Urbanos
188:4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equip.e Material Permanente..R$ 10.000,00
08.03 —- Departamento de Obras Pública
15.452.0022.2.031 — Manutenção de Obras Públicas
193:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 20.000,00
08.04 — Departamento de Limpeza Pública
15.452.0022.2.032 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
199:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat.Permanente .. R$ 10.000,00
É EO Fe | R$ 300.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte
3000 — Recursos Livres... R$ 151.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de L pa, em 19 de Maio de
2009.
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