CAMARA mun
MunicírIO DA LAPA neo
EsrTADO DO PARANÁ coli
Ofício nº 224 Lapa, 22 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 38/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pd
” |
Paula César, Furiati
iza in
A
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Frotocolo nº: 359 | 2009
Nesta
Data: 24/04/2009 - 16:31
Responsável: INE
PREFFITIRA MINICIPAI NA | APA . Praca Mirarinha Rrana AZ - Tal (41) ASAT.ANOO Ear (41) 2899.4959 - RATSNNO 2 Lana - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
76.300,00 (Setenta e Seis Mil e Trezentos Reais), dentro das seguinte s dotações:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.041 — Manutenção Salário Educação
3.3.90.36.00.00.00.00.1107 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física... R$ 11.300,00
3.3.90.18.00.00.00.00.1107 — Auxílio Financeiro a Estudantes................ R$ 65.000,00
(op PR PD O .R$ 76.300,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
247: 4.4.90.51.00.00.00.00.1107 — Obras e Instalações R$ 76.300,00
R$ 76.300,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
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Puto César Élates Furiati
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CAMARA mumor:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA Muni
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Prefeitura Municipal da Lapa um
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender as despesas com outros serviços de terceiros
- pessoa física e auxílio financeiro a estudantes no salário educação.
Estes valores serão destinados a realização de cursos para
aperfeiçoamento de professores da Rede Municipal de Ensino e também auxílio
financeiro para professores matriculados no curso de Pedagogia e/ou Normal Superior
em diversas Instituições de Ensino, durante o ano de 2009.
Outrossim, informamos que os valores acima solicitados serão
efetivados por meio do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária
constante do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
Palo Césa ANDO
Prefeitó Municipal
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sa Er scr secs ma an Ama 2 nor er ca sc ce ns pone
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia,;Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
O Saúde, Educ., Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX |. XX AR
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇ O DE MEMBRO i
De acordo com o que determina o Artigo 20, parigrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
tramitação do anteprojeto de Lei nº — 006/2009, e padação ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria Vereador do É 2 Pa dia ZM, Mo fl
Em 23/24 /2009 LG ; L
e JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Consissão de Lesistação, Justica « Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
ZÉ JOS jam
Recebi o projeto em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
eaeeciarenceamrar vamo cmeaeemmemmeemenamemeem, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
ANTEPROJETO DE LEI Nº 038/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
(] Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
nm Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. | XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Previdente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO : É]
E e determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigao o Vereador
——— para compor a Comissão de Ecomomia. Finanças e Ormento, na tramitação do.
jeto de Lei nº — /2009, em substituição. ao autor do mesmo. j É
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ri ÃO CARLOS LEONARDI FILHO
I || feno Comissão de Esononria. Financas e Orpamento
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RECEBIMENTO HO O o
Recebi o projeto em / (o) /2009
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Designo para relatar sc bre a matéria o Vereador
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JObO AVN NARDI FILHO
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em vá /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qoNICIpa, as e
Ara O.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 31/2009
Ref. Projeto de Lei nº 038/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 038, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
76.300,00 ( setenta e seis mil e trezentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com realização de cursos de aperfeiçoamento para
Professores e também auxilio financeiro para os Professores Municipais
matriculados no curso de Pedagogia.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; (R
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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vas
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.
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento da dotação que especifica. a
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Mt:
cof
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
ais e jurídicas pertinentes à matéria, não
apresentado atende as normas leg
prosseguimento nesta Casa de Leis.
tendo nada a se opor ao seu regular
É o parecer.
Lapa, 4 de maio de 2009.
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A
Jonath ittriéh Junior
Assessor Jurídica
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GRMARA MumORa,
LAPA - PR.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE --<
LAPA - PARANÁ Dé
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 038, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
76.300,00 ( setenta e seis mil e trezentos reais).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com a realização de cursos para
aperfeiçoamento de professores matriculados na rede municipal de ensino e
também auxilio financeiro aos professores matriculados no curso de pedagogia.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
CAMARA mun
LAPA - pR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk ado
LAPA - PARANÁ emo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo
micipalem 04 de maio de 2009.
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HOFFMANN? 7)
(Relator E É
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Ml AFONSO
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax (41) 3622-1331
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Lara . pr
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk a
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 38/2009
Esta Comissão em análise ao Projeto de Lei numero
038, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 76.300,00 (
setenta e seis mil e trezentos reais), passa a emitir o seguinte parecer.
Em sede de justificativa o Executivo local demonstra
que referida solicitação visa atender as despesas com a realização de cursos
para aperfeiçoamento de professores matriculados na rede municipal de ensino
e também auxilio financeiro aos professores matriculados no curso de
edagogia.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “»;*"
LAPA - PARANÁ cof
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
“Art.167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, visto que indica de onde sairá os
recursos a serem utilizados, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2009.
As
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Relator
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
, e
PROJETO DE LEI Nº 035/2009
Autor: | Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 76.300,00 (Setenta e Seis Mil e Trezentos Reais), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.041 — Manutenção Salário Educação
3.3.90.36.00.00.00.00.1107-Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física.......... R$ 11.300,00
3.3.90.18.00.00.00.00.1107-Auxilio Financeiro à Estudantes «R$ 65.000,00
SO JU DRA att curaceor pa O A O R$ 76.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
247: 4.4.90.51.00.00.00.00.1107 — Obras e Instalações cesisasteles msi e R$ 76.300,00
ATO NEAR e RR R$ 76.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de maio de 2009.
+ MD A
CASTURINA coLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Wo: Município DA LAPA
tus: EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2313, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 76.300,00 (Setenta e Seis Mil e Trezentos Reais), dentro das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.041 — Manutenção Salário Educação
3.3.90.36.00.00.00.00.1107-Outros Serv.Terceiros-P. Física .. R$ 11.300,00
3.3.90.18.00.00.00.00.1107 — Auxílio Financeiro a Estudantes. R$ 65.000,00
Elo o R$ 76.300,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
247:4.4.90.51.00.00.00.00.1107 — Obras e Instalações .......... R$ 76.300,00
TOTAL, cossessaraagrraasasisteaeescresa néia nenanisere sis ars UisC EEE USE R$ 76.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Maio de
Paulo Cé PS Furiati
Preféito Municipal
2009.
PREFFITIRA MIINICIPAI DA | ADA. Drara Mirazinha Rrana R7 2 Tal (AN SATAN À Fay (AM) REDI.ADES À RATECAM 21 ana . DR