ESTADO DO] PARANÁ
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 09/2009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no artigo 107
do Regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 50 da Lei Orgânica do Município da
Lapa/PR e Lei Municipal nº 1071, de 09/04/1991, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Moradores e Produtores Rurais de Il
Faxinal dos Castilhos — ACF2.
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores e
Produtores Rurais de Il Faxinal dos Castilhos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.556.474/0001-99, com sede na localidade de 2º
Faxinal dos Castilhos, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º. A Associação ora beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo
Municipal, relatório anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício,
conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. tos
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Lapa/PR, 23 de abril de 2008. Do
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Estimação MITO
LAPA - PA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 09 , DE 2009
Senhores Vereadores:
A declaração de utilidade pública da Associação Comunitária de Moradores e
Produtores Rurais de Il Faxinal dos Castilhos se faz necessária em virtude dos valorosos
préstimos que realizada na comunidade em que atua e por atender aos requisitos da Lei
Municipal nº 1071/1991.
Conforme se depreende do Estatuto e Atas em anexo, nota-se que sua atuação
na comunidade é efetiva, valorizando aspectos culturais, sociais, econômicos, destinando
todos os seus recursos exclusivamente para os fins estatutários, propiciando a integração
da comunidade; a realização de eventos para beneficiar a comunidade.
Finalmente, destaque-se que referida associação, conforme certidões anexas,
apresenta regularidade fiscal, o que demonstra um comprometimento social ainda maior.
Por consegiência, e acreditando na consciência sócio-cultural que norteia os Edis desta
Casa de Leis, venho pedir-lhes o apoio a referido anteprojeto, requerendo, desde já, sua
aprovação pelo D. Plenário.
Ece
OFFMANN
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ÚMERO DE INSCRIÇÃ DATA DE ABERTURA
| ss ranoor as [ PONBRDVANTE po rali E DE SITUAÇÃO ooznr
| NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE Il FAXINAL DOS CASTILHOS
TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACF2
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ESTM RODOVIA DO XISTO KM 227,5 SN
UF
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
83.750-000 ZONA RURAL LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/12/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Ea ESPECIAL | | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mereeeta ereta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 19/05/2008 às 16:47:56 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 19/05/2008
ttp://www.receita. fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 19/5/2008
MENLSTERIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL nana snama
. CERTIDAO NEGATIVA ns» O
DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E AS DE TERCEIROS — APR
. NO 024542009-14001090
NOME: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS
CNPJ: 09.556.474/0001-99
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR E INSCREVER QUAISQUER DIVIDAS
DE RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO QUE VIEREM A SER
APURADAS, E CERTIFICADO QUE NAO CONSTAM PENDENCIAS EM SEU NOME RELATIVAS A
CONTRIBUICOES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
E A INSCRICOES EM DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
ESTA CERTIDAO, EMITIDA EM NOME DA MATRIZ E VALIDA PARA TODAS AS SUAS FILIAIS
REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E AS CONTRIBUICOES
DEVIDAS, POR LEI, A TERCEIROS, INCLUSIVE AS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA DO INSS,
NAO ABRANGENDO OS DEMAIS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E AS INSCRICOES EM
DIVIDA ATIVA DA UNIAO, ADMINISTRADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(PGFN), OBJETO DE CERTIDAO CONJUNTA PGFN/RFB.
FSTA CERTIDAO TEM AS FINALIDADES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI No 8.212, DE 24 DE
HO DE 1991, E ALTERACOES, EXCETO PARA:
-— AVERBACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL NO REGISTRO DE IMOVEIS;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL, TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE SOCIEDADE
LIMITADA E CISAO PARCIAL OU TRANSFORMACAO DE ENTIDADE OU DE SOCIEDADE
EMPRESARIA OU SIMPLES;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL OU DE EMPRESARIO, CONFORME DEFINIDO PELO ART.931
DA LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, EXTINCAO DE
ENTIDADE OU SOCIEDADE EMPRESARIA OU SIMPLES, INCLUSIVE A DECORRENTE DE
CISAO TOTAL, FUSAO OU INCORPORACAO.
A ACEITACAO DESTA CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI
EMITIDA E JA VERIFICACAO DE SUA AUTENTICIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
CERTIDAO EMITIDA COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB NO 3, DE 02/05/2007.
EMITIDA EM 20/03/2009.
VALIDA ATE 16/09/2009.
C TIDAO EMITIDA GRATUITAMENTE.
Ars NCAO:QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARA ESTE DOCUMENTO.
a Ministério da Fazenda | vestaques ao governo Ee es Aja
Sie Receita Federal a | camara muntomm
CERTIDÃO CONJUNTA He
E da |
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA .
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE II
FAXINAL DOS CASTILHOS
CNPJ: 09.556.474/0001-99
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007
Emitida às 13:22:34 do dia 17/03/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/09/2009.
Código de controle da certidão: 99F6.DFC8.D24C.5387
Certidão emitiaa gratuitamente.
|
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| Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CAIXA 1a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09556474/0001-99
Razão Social: ASSOC COMUNIT DE MORAD E PRODUT RURAIS II FAX CASTILHOS
Nome Fantasia: ACF2
Endereço: ROD DO XISTO KM 227,5 SN / RURAL / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 18/03/2009 a 16/04/2009
Certificação Número: 2009031814152114063602
Informação obtida em 18/03/2009, às 14:15:21.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE 2º FAXINAL DOS
CASTILHOS LAPA - PARANÁ
Ata de Constituição da Comissão Provisória. Aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e sete na comunidade do 2º Faxinal no barracão da Igreja
Imaculado Coração de Maria às desessete horas, reuniram-se moradores da
comunidade de 2º Faxinal com a finalidade de constituir a Comissão Provisória,
para formação da Associação de Moradores desta Comunidade, Após
explanação da finalidade de uma Associação de moradores, foi deliberada na
sequência o nome das pessoas que farão parte da Comissão Provisória,
ficando da seguinte forma: Presidente, Simara de Lurdes Bitencourt. Vice-
Presidente Alexandre Lech Junior, Tesoureiro Antonio Pimentel Silva,
Secretário: Daniel Wojcik, Relações Publicas: Alcides Marchi. Tendo sido a
presente Comissão Provisória aprovada por todos os presentes, a qual fica
encarregada de dar prosseguimento e elaboração do Estatuto, na sequência
ficou a palavra aberta para as pessoas presentes, ninguém tendo se
manifestado e não havendo mais nada tratar foi encerrada a presente reunião.
A presente ata foi por mim Simara de Lurdes Bitercourt lavrada após segue
assinada por mim e pelos demais presentes: Simara de Lurdes Bitencourt,
João P Krein João Maria M Monteiro legível Antonio P Silva Maria Ilegível
legível, Nair S Monteiro, Vilson S Bitencourt Dolarice Santos Wilson A
Bitencourt. Carlos Augusto Silva Juciel V J dos Santos Sergio Wojcik Olisses
Marchi Alcides Marchi Daniel Wojcik Jacir de Jesus S Maier Diomar José
Wojcik Maria Antonieta Bitencourt Juliane Regina Bitencourt Manoel PM
Mayer Hilário Ilegível Wanderlei Aguiar Budek.
A presente ata é cópia fiel do livro de registro de atas.
Lapa-Pr 13 de dezembro de 2007
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Simara de Lurdes Bitencourt
Presidente
Daniel Wojcik
Secretário
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ATA Nº 5 No dia dez do mês de maio do ano de dois mil e oito reuniram-se na
Igreja de Il Faxinal dos Castilhos os membros da comissão da Associação
Comunitária de Moradores e Produtores Rurais de Il Faxinal dos Castilhos
Lapa — Paraná. para tratar de diversos assuntos referentes a Associação dos
quais o principal assunto é a inscrição desta junto a Receita Federal no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, por já haver enviada por duas
vezes os documentos exigidos para a inscrição, e não ser aceito por este órgão
visto que o nome da Presidente da Associação não confere com o CPF da
mesma, nas atas que foram enviadas para este órgão. E para que não haja
mais dúvidas e chegue a conhecimento que nas atas enviadas a Receita
Federal onde lê - se Simara de Lourdes Bittencourt ou Simara de Lurdes
Bittencourt, leia-se Simara de Lurdes Bitencourt nº 856.684.359-20. E nesta
mesma reunião ficou decidido também que onde lê-se Associação Comunitária
de Moradores e Produtores Rurais de 2º Faxinal dos Castilhos Lapa — Paraná,
leia-se Associação Comunitária de Moradores e Produtores Rurais de Il Faxinal
dos Castilhos Lapa — Paraná, não tendo mais nada a tratar, esta será assinada
por mim 2º secretária Lilia Garcia Mayer e os demais membros da comissão
Simara de Lurdes Bitencourt ilegível ilegível ilegível Jacir de Jesus S Mayer
Antonio P Silva ilegível ilegível Hilário Sandski Marcia Mayer.
A presente ata é cópia fiel do livro de registro de atas.
Lapa — Pr., 14 de maio de 2008
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LAPA - PR
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éra de Lurdes Bitencourt Lilia Garcia Mayer
gene 2º Secretária
REGISTRO DE PESSOAS
LAPA
JURÍDICAS
E ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE 2º FAXINAL DOS
a CASTILHOS LAPA - PARANA
Associação Comunitária de Moradores e produtores rurais do 2º Faxinal ACF2
Edital de convocação nº 01/2007 A presidente da Associação Comunitária de
moradores e produtores ilegível rurais do 2º Faxinal ACF2, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo ESTATUTO SOCIAL, TORNA
PÚBLICO a todos os moradores desta comunidade, que se acham abertas a
inscrições para chapas interessadas a concorrer para eleição da Diretoria da
Associação Comunitária de Moradores e Produtores Rurais do 2º Faxinal
ACF2, no período compreendido entre 05 a 12 de novembro de 2007.
Interessados em inscrever-se deverão retirar a ficha de Inscrição na residência
da Sra. Simara de Lurdes Bittencourt, no horário compreendido das 9:00 as
17:00 hrs e devolvida devidamente preenchida e assinada até as 17:00 hrs do
dia 12.11.2007. A Assembléia Geral Extraordinária, para a eleição da Diretoria
e Conselho Fiscal, será realizada dia dezessete de novembro de dois mil e
sete, no barracão da Igreja do Segundo Faxinal dos Castilhos, com início às
dezessete horas com metade mais um dos associados ou 30 (trinta) minutos
após com qualquer número de sócios presentes. O encerramento da votação
será as dezoito e trinta horas. Para o Processo Eleitoral (acompanhamento da
votação e apuração dos votos), será designada uma comissão de moradores
com 5 (cinco) membros, os quais não poderão estar inscritos em nenhuma das
chapas. Será declarada vencedora a chapa com maior número de votos
válidos, a (s) chapas com número inferior de votos terão 15 (quinze) minutos
para interpor recurso junto a Diretoria Provisória, quanto ao resultado da chapa
vencedora, devendo o recurso ser fundamentado e assinado. Tendo a Diretoria
Provisória 15 (quinze) minutos para emitir parecer se procedente ou
improcedente o recurso ora interposto. DA POSSE, sendo declarada
vencedora a chapa com maior número de votos válidos, realizará a posse da
mesma as 19:30 (dezenove horas e trinta minutos) com mandato de 03 (três)
anos de acordo com o estatuto social. E para que chegue ao conhecimento de
todos os moradores da comunidade, serão distribuídas cópias do presente
Edital aos moradores, bem como divulgado em rádio local e afixado em local
de fácil visão e acesso de todos. Lapa — Pr, 01 de novembro de 2007. Simara
de Lurdes Bittencourt Presidente Diretoria Provisória sequência de pessoas
que participarão da eleição da primeira Diretoria da Associação Comunitária de
Moradores e produtores rurais do 2º Faxinal ACF2. Sequência Nome RG ASS:
01 Simara 50824357 ilegível 02 Alexandre 147915-4 ilegível 03 Daniel
8.697.165-8 ilegível 04 Antônio 3328226-5 ilegível 05 Jacir 3.867.885-0 Jacir de
Jesus Mayer 06 Pedro 7.229.416-5 ilegível 07 Lilia 9.960.951-6 Lilia G. Mayer
08 Pedro 6.329.129-3 Pedro Kulka sequência Nome RG ASS: 09 Marcia
9.595.302-6 Macia Mayer 10 Maria José 62868 ilegível 11 Helio 6286865-1
ilegível 12 Henrique 677069-4 ilegível 13 Pedro 1109226 ilegível 14 Carlos
Augusto 1.109.853 Carlos A. Silva 15 Sergio 3.406.995 ilegível 16 Acir ilegível
17 Benedita 1.009.487 Benedita Monteiro dos Santos 18 Vilson 11/R458.437
ilegível 19 Cecília 6055568-0 ilegível 20 Maria José 8.962.506-8 ilegível 21
Maria da Glória ilegível 22 Eni de Fátima 7.290.855-4 Eni de Fátima Aguiar
Budek 23 José Vaz 1048433 ilegível 24 Adão 7911552-5 ilegível 25 João Luiz
5261386-8 ilegível 26 Jodosgo 155324 João de Jesus Colaço 27 José
É Continua...
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ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES E
«ie PRODUTORES RURAIS DE 2º FAXINAL DOS
É CASTILHOS LAPA - PARANÁ
-Continuação
Francisco 8.238.398-0 ilegível 28 Olisses 8039666915 ilegível 29 Pedro
6.068.950-4 ilegível 30 Sebastião Sebastião A dos Santos 31 Antonio
6.068.895-8 ilegível 32 José 4898281-6 José César dos Santos 33 Sebastião
Benedito 6.955.061-4 ilegível 34 Maria Francisca 4313648-8 ilegível 35 Alceu
Francisco 8463979-6 ilegível 36 João Alceu 6.649.644-9 João Alceu Martins
Bueno 37 Aristeu 5005109-9 ilegível 38 Nilce de Lourdes 9.574.806-6 ilegível
39 Maria Bernadete 2265242 ilegível 40 Etelvina da Luz 97421332987 ilegível
sequência Nome RG ASS: 41 Marlene 5693038-8 Marlene F. B de Moura 42
Vera Lucia 3.089.192-9 Vera Lucia Santos Mayer 43 Francisco Amir 9/R-977-
510 ilegível 44 Mauriane Ap? 9.831.503.9 Mauriane Vaz de Moura 45 Benedita
Benedita B de Moura 46 Claudineia ilegível 47 Maria da Conceição 5.633.907-8
ilegível 48 Zélia Maria Zélia M. Figura Martins 49 Mauro 024153789-41 Mauro
B Martins 50 José Lourenço 1.837.057 ilegível 51 Wanderley 9205552-3
Wanderley Aguiar Budek 52 Célio Roberto 8737788-1 ilegível 53 José Adão
6862806-7 ilegível 54 Ivaldo 3378760-0 ilegível 55 Alceu 1.789.663 ilegível 56
Josete Lúcia 9.044.649-5 ilegível 57 Luis Carlos 6.229.752-2 ilegível 58 Antonio
Carlos 6.025.143-5 ilegível 59 José Pedro 6.959.398-4 ilegível 60 Silvestre
4.434.826-8 ilegível 61 Roque 1.051.119 ilegível 62 Altamir José 4.453.069-4
ilegível 63 João 5.728.015-8 ilegível 64 Ismael 3.565.624 ilegível 65 Sérgio
5.916.546-1 ilegível 66 João Maria 1034281 João Maria M. Monteiro 67 Paulo
1.573.184 Paulo Figura 68 Antonio 4.829.232-1 Antônio B. Martins 69 Ambrosio
3.545.777 ilegível 70 Diomar José 9.276.846-5 ilegível 71 Victor Afonso
4.153.791-4 ilegível 72 José Luiz 6.664.315-8 ilegível sequência Nome RG
ASS: 73 Rita 4.933.236-0 ilegível 74 Juliane Regina 9.368.755-8 ilegível 75
Janda 8.775.527-4 ilegível 76 Cecília 3082679-5 ilegível 77 Claudiney
8.206.264-5 ilegível 78 Maria Terezinha 10.959.329-0 Maria Terezinha Santos
79 Terezinha 8.143.425-5 Terezinha Silveira dos Santos 80 Edilamar
4.316.966-1 ilegível 81 Leonice da Luz 6.983.882-0 ilegível 82 Doralice
3.109.310 ilegível 83 Maria Antonieta 5.443.622-0 ilegível 84 Elaine Maria
8.698.443-1 ilegível 85 Roberto Tiago 9.983.596-6 ilegível 86 Lorival ilegível 87
João Pedro 6031525021 ilegível 88 Maria Terezinha 9.445.556-1 ilegível 89
Benedito 56 ilegível 90 Margarete Ap? 7.661.286-2 ilegível 91 João 5.617.559-8
João Kulka 92 Rosi Ap* 8.398.878-9 Rosi Ap. Mayer Duda 93 Tayrine
10.743.351-1 Tayrine Rodrigues. No decorrer da tarde do dia dezessete de
novembro de dois mil e sete apartir das 17:00 hrs (dezessete horas) foi
realizada nas dependências do barracão da Igreja a primeira eleição a Diretoria
da Associação Comunitária de Moradores e Produtores rurais do 2º Faxinal
ACF2. Foram designados para compor a mesa a comissão eleitoral composta
por 6 (seis pessoas): Margarete Apº B. Mayer, Rosi Duda, Tayrine Rodrigues,
João ilegível, Paulo Figura e João Kulka, estas que após a eleição foram
esclutinadores. As 18:00 hrs (dezoito) foi encerrada a votação, contando com o
voto de 93 (noventa e três) pessoas, sendo 2 (dois) nulos, 1 (um) branco e 90
(noventa) votos válidos. No entanto a chapa União e Luta foi eleita com a
maioria dos votos a favor e passa a ser a Diretoria oficial da Associação
Comunitária de Moradores e produtores rurais de 2º Faxinal ACF2. Foram
arrecadados R$ 49,40 (duarenta (reais e) e nove reais e quarenta centavos)
e c RE Continua...
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— aaa CASTILHOS LAPA - PARANÁ
Continuação —=7 j
triênio dois mil e sete ! dois mil e dez ficou composta pelas seguintes
Pessoas: Presidente Simara de Lurdes Bittencourt Vice Presidente Alexandre
Lech Junior, Secretário Daniel Wofcik, 2º Secretário Lilia Garcia Mayer,
Tesoureiro Pedro Kulka 2º Tesoureiro Jacir de Jesus Siben Mayer: Conselho
Fiscal Antonio Pimentel Silva, Manoel Pedro de Moura Mayer, Márcia do Rocio
comunidade. Não tendo mais nada a constar em Ata, esta será assinada por
mim 2º secretária Lilia G. Mayer e pelos demais membros da Diretoria: Simara
de L. Bitencourt, ilegível, Pedro Kulka ilegível Márcia Mayer. Antonio legível.
Jacir de Jesus Siben Mayer.
A presente ata é cópia fiel do livro de registro de atas.
Lapa — Pr., 03 de abril de 2008
Jo a UV
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SHaa de Lourdes Bittencourt Lilia Garcia Mayer
Presidente 2º Secretária
REGISTRO DE PESSOAS .FURÍDICAS
Kelly Cristina
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PRODUTORES RURAIS DE 2º FAXINAL DOS nam 1Z
a CASTILHOS LAPA - PARANÁ ig
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO
Ant. 1º-A Associação Comunitária de Moradores e Produtores Rurais de
2º FAXINAL DOS CASTILHOS, é uma sociedade civil sem fins lucrativos,
sendo constituída por tempo indeterminado, com atuação junto à comunidade
de 2º Faxinal dos Castilhos, com sede e foro no município de Lapa, Estado do
Paraná, e será regida pelo presente Estatuto.
Parágrafo Único — À Associação usará a sigla: ACF2
SEÇÃO II
DA FINALIDADE
Art. 2º - Constituem finalidade especificada Associação a conjunção de
esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por:
A) Reunir, incentivar e organizar os moradores associados para
lutarem em defesa de seus interesses coletivos;
B) Lutar pela defesa dos interesses da entidade e de seus
associados;
C) Lutar pela construção da Reforma Rural e Agrária como um
todo, unindo forças para conquistas populares de saúde,
educação, moradia, Saneamento básico, água, luz, entre
outras infra-estruturas básicas e necessárias para o integral
desenvolvimento do ser humano;
D) Lutar pela conquista da cidadania plena, combatendo toda e
qualquer forma de violação dos direitos humanos, contra
qualquer forma de discriminação e preconceito;
E) Atuar em desça da criança do adolescente e do idoso,
buscando augiar e desenvolver Programas de
DAT
O
a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES E
q PRODUTORES RURAIS DE 2º FAXINAL DOS
e. CASTILHOS LAPA - PARANÁ
F) Unir-se a outras entidades e movimentos em defesa dos
direitos de cidadania e na luta pela construção da reforma
Rural e Agrária;
G) Representar os associados perante autoridades
administrativas, legislativas ou judiciárias, podendo para
tanto, propor em nome próprio, medidas judiciais necessárias
à defesa dos interesses de seus associados;
H) Realizar publicação, veiculação e distribuição de jornais e
boletins, bem como outras cartilhas e informativos de seu
interesse.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - A Unidade Executora compõem-se de:
|. Assembléia Geral;
Il. Diretoria;
HI. Conselho fiscal;
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados
e é soberana em suas deliberações, respeitadas a disposição deste estatuto.
Parágrafo Único — A Assembléia poderá ser convocada pelo presidente
e presidida pelo mesmo.
Art. 5º - Cabe a Assembléia Geral:
1. Fundar a Unidade Executora;
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Il. Eleger e dar poss aajetora e ao conselho fiscal;
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Ill. Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
81º - far-se-á convocação por comunicação escrita, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as seções
ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas, para as sessões
extraordinárias.
S 2º - As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade
se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela
maioria simples (segunda convocação) de seus membros, decorridos 30
(trinta) minutos da primeira convocação.
Art. 6º — A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da associação, com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência
8 1º- A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo
O prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença
de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos depois, com qualquer número de associados.
$2º- As deliberações das Assembléias Gerais serão aprovadas por metade
mais um dos sócios presentes.
S 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
aplicações de recursos e a prestação de contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do conselho fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal, podendo
também preencher cargos vagos.
Art. 7º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo
presidente da associação, por 2/3 dos membros do Conselho Fiscal e ou por
1/3 dos associados.
$ 1º- A Assembléia Geral Extraordinária será presidida por quem a convocou.
S 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
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$ 3º- Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos;
c) Alterar o Estatuto;
d) Destituir a diretoria, quando for o caso.
SEÇÃO Ill
DA DIRETORIA
Art. 8º - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Associação
Comunitária de Moradores e Produtores Rurais.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral
Ordinária, para um mandato de 3 (três) anos, mediante chapas registradas com
antecedência mínima de cinco dias, podendo haver reeleição.
Art. 9º - A diretoria terá a seguinte composição:
IR Presidente;
IN. Vice-presidente;
IR Secretário;
IV. 2º Secretário:
V. Tesoureiro;
VI. | 2º Tesoureiro;
Art. 10 - O exercício dos cargos de direção e conselho, não serão
remunerados.
Art. 11 - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada)
eleger um substituto.
Art.12 — A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas
funções.
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CASTILHOS LAPA - PARANÁ
Art.13 - Compete a Diretoria:
Elaborar e executar a programação Anual e o Plano de
Aplicação de recursos da Associação:
Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório, antes
de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral:
Exercer as demais atribuições decorrentes de outros
dispositivos deste Estatuto e as que lhe venham a ser
legalmente conferidas;
Decidir os casos omissos;
Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias
Gerais.
Art.14 - Compete ao Presidente:
Il.
VI.
Mil.
VIII.
Art.15 - Compete ao Vice-Presidgnd
Convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
Representar a entidade em juízo e fora dele;
Administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância
com o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
Ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
Promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim
de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente:
Exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
Administrar a Associação, e divulgar as suas finalidades;
Apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
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Auxiliar o Presidente nas õ Sprtinentes ao cargo;
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CASTILHOS LAPA — PARANÁ
Assumir as funções do Presidente quando este estiver
impedido de exercê-las.
Art.16 - Compete ao Secretário:
VI.
VII.
Elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas,
ofícios, comunicados, convocações etc;
Ler as atas das reuniões e assembléias;
Assinar, juntamente com o Presidente, as correspondências
expedidas;
Manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
Conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
Elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual;
Manter organizado e atualizado o livro dos sócios moradores.
Art. 17 - Compete ao 2º Secretário:
Auxiliar o Secretário nas funções pertinentes ao cargo;
Assumir as funções do Secretário em caso estiver impedido
de exerce-las.
Art. 18 - Compete ao 1º Tesoureiro:
Assumir a responsabilidade da movimentação financeira
(entrada e saída de valores);
Assinar juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
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HI. Prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos
associados;
Iv. Manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem
rasuras.
a) Compete ao 2º Tesoureiro:
Ê, Substituir o primeiro em sua ausência.
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
Associação. Será constituído por (3) membros efetivos e (3) suplentes.
8 1º - O conselho Fiscal deverá ser eleito na Assembléia Geral Extraordinária,
juntamente com a eleição da Diretoria.
8 2º - O Conselho Fiscal tomará posse juntamente com a Diretoria.
Art. 20 - compete ao Conselho Fiscal:
l. Fiscalizar as ações e a movimentação financeira da
Associação, entradas, saídas e aplicações de recursos,
emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembléia
Geral;
[IR Examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a
prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, e
emitir parecer;
HI. Solicitar à Diretoria sempre que se fizer necessário
esclarecimento e documentos comprobatórios de receita e
despesa; E
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CASTILHOS LAPA - PARANÁ
convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre que
ocorrem motivos graves e urgentes;
Art. 21 - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (3) anos,
permitida a reeleição.
CAPITULO Ill
DOS SÓCIOS — DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO |
DOS SÓCIOS
Art. 22 - O quadro social de Moradores e Produtores Rurais de Vad
Faxinal dos Castilhos, é ilimitado, desde que comprovadamente sejam
residentes na área de atuação da Associação.
SEÇÃO |
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 23 - Constituem direitos dos Sócios:
IP Utilizar-se de todos os serviços da associação e participar de
suas atividades e promoções;
IH. Participar das atividades associativas;
IR Votar e ser votado;
Iv. Solicitar em Assembléia Geral esclarecimento a respeito da
utilização dos recursos financeiros da Associação e dos atos
da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V. Apresentar pessoas da comunidade para ampliação do
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Art. 24 - Constituem deveres dos sócios
I. Conhecer o Estatuto da Associação;
IH. Participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas e acatar suas determinações;
HI. Cooperar, de acordo com as suas possibilidades, para a
constituição do fundo financeiro da Associação;
Iv. Colaborar na realização das atividades da Associação;
V. Participar dos atos, mobilizações e atividades em que a
Associação esteja envolvida;
VI. Defender os interesses dos trabalhadores associados e
moradores em geral;
VII. Zelar pelo bom nome da Associação;
CAPITULO IV
SEÇÃO |
DAS REUNIÕES
Art. 25 - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo, Presidente
no mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e do Conselho
Fiscal.
CAPITULO V
SEÇÃO |
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
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Ta : CASTILHOS LAPA - PARANÁ
Art. 26 - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal dar-
se-ão dois meses antes do término do mandato, a diretoria em exercício
convocará Assembléia Geral onde será organizada o processo de eleição de
nova diretoria, fixando da data da eleição, os prazos para inscrição das chapas
concorrentes; fixação do local para centralização de informações sobre o
processo eleitoral.
Art. 27 - Para o processo de eleição e na apuração dos votos, deverão
participar preferencialmente uma comissão de moradores que não sejam
candidatos.
Art. 28 - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (3) anos,
permitida a reeleição.
Art. 29 - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição da Associação de no mínimo 2 meses
respeitando-se o prazo da administração anterior.
Art. 30 - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior ou em até 30 dias após.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS
Art. 31 - Os meios e recursos para atender os objetivos da Associação
serão obtidos mediante:
a) Contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios
c) doações
d) promoções
Art. 32 - Os recursos financeiros da Associação serão depositados em
conta a ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município,
efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
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SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO
Art. 33 - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de
aplicação previamente elaborado e aprovado pela Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 34 - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da Associação.
CAPITULO Vil
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
SEÇÃO |
DA INTERVENÇÃO
Art. 35 - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente
os membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Ar. 36 - Quando as atividades da Associação contrariamente às
finalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá
haver intervenção, mediante solicitação do Conselho Fiscal às autoridades
competentes.
SEÇÃO II
DA DISSOLUÇÃO
Art. 37 - A dissolução da entidade poderá ser resolvida por Assembléia
Geral, mediante decisão por unanimidade de seus associados.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da Associação o destino de
seu patrimônio respeitado os compromissos existentes, será deliberado por
Assembléia Geral.
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ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES E
PRODUTORES RURAIS DE 2º FAXINAL DOS
CASTILHOS LAPA - PARANÁ
CAPITULO VIII
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - Os sócios não respondem pelas obrigações da Associação;
Art. 39 - São sócios os fundadores da Associação as pessoas que
participaram da reunião de fundação cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 40 - A Associação não distribuirá rendimentos de qualquer natureza
decorrentes do resultado do exercício financeiro aos seus associados e
diretores, ressalvado o reembolso de despesas efetuadas em nome da
associação.
Art. 41 - A Associação constituirá um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em
Assembléia.
Art. 42 - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 43 - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
DIRETORIA PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
2º SECRETÁRIA TESOUREIRO 2º TESOUREIRO CONSELHO FISCAL
SUPLENTES
fResiDevte. SÉCRETARIO
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LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991 Ay
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades
Civis e Fundações constituídas no Município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município da
Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
Ill - Que remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas junto a Prefeitura
Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de relatórios circunstanciados, a que ficam
obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano
anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
comprovadamente:
| - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Il - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a
qual foi constituída;
Ill - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
ESTADO DO F PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2009
Autor: Ver. Acyr Hoffmann
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
de Moradores e Produtores Rurais de II Faxinal dos
Castilhos - ACF2.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
a” SA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
E Eae e
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo : 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação
do anteprojeto de Lei nº 009. | / 2009, em substituição ao autor do mesmo. ,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 23/2/2009
a is , ;
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 7 SA: desce 4 L17 AL
Em / /2009 E o Z
* JOÃO RENATO L AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto mdb /L Vim 09
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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GRRARA mumas
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 33/2008
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 09/2009.
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores e
Produtores Rurais de Il Faxinal dos Castilhos — ACF2
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
09/09, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, cujo objeto é a declaração de
Utilidade Pública da Associação Comunitária de Moradores e Produtores Rurais de Il
Faxinal dos Castilhos — ACF2,
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos, cujos objetivos é dar apoio a manifestações culturais, sociais e
econômicas. Ny
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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datado
ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a Associação em questão esta a mais de um ano em funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
Se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 04 de maio de 2009.
Jonathan Dittriéh Junior
Assessária Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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dh PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL);
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ante Projeto de Lei nº 09/2009.
Autor: Vereador Acyr Hoffmann.
Súmula: “Declara de Utilidade
Pública a Associação Comunitária de
Moradores e Produtores Rurais de II
Faxinal dos Castilhos - ACF2”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Vereador acima citado busca aprovação do Ante Projeto de Lei nº
009/2009 protocolado sob nº 353/2009 no dia 24/04/2009, o qual tem por
objetivo transformar a Associação Comunitária de Moradores e Produtores
Rurais do Il Faxinal dos Castilhos.
Consultando a Lei nº 1071 de 09/04/1991 a qual da sustentação ao
pedido do vereador Acyr Hoffmann, que dispõe sobre as normas de declaração
de Utilidade Pública, observamos que a mesma foi amplamente respeitada.
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MARA mma
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= PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 2,»
HA LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de parecer favorável ao Ante Projeto de Lei nº
09/2009.
Lapa, 04 de Abril de 2009.
já y 4
NA fera ,
SÉ RANCISCO- ANN
Relator
Presidente
Ver. ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
ESTADO DO AGUA
PROJETO DE LEI Nº 036/2009
Autor: Vereador Acyr Hoffmann
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Moradores e Produtores Rurais
de II Faxinal dos Castilhos — ACF2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 4º - É declarada de utilidade pública a
Associação Comunitária de Moradores e Produtores Rurais de Il Faxinal dos
Castilhos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 09.556.474/0001-99, com sede na localidade de 2º Faxinal dos
Castilhos, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação ora beneficiada deverá
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº
1071, de 09 de abril de 1991.
* Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de maio de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4 = Município DA LAPA
th EstaDO DO PARANÁ
EA
>
LEI Nº 2314, DE 19 DE MAIO DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
de Moradores e Produtores Rurais de | Faxinal dos
Castilhos — ACF2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
At 4º - É declarada de utilidade pública a Associação
Comunitária de Moradores e Produtores Rurais de Il Faxinal dos Castilhos,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
09.556.474/0001-99, com sede na localidade de 2º Faxinal dos Castilhos,
Art. 2º - A Associação ora beneficiada deverá apresentar ao
Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das atividades
realizadas no exercicio, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de
abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009.
PREFFITIIRA MINICIDAI DAI ADA Dar Mirazinha Braco RT. Tai 144) ARAT.ANM . Ev 144) 2899.4089 RIZEN AMA «tan DO