CAMARA mus
LAPA. PR
as m Of
lago
Ofício nº 193 Lapa, de 02 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2009, que
cria cargo de provimento em comissão que especifica, e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pallo César FláteS”Furiati
Prefeit unicipal
CÂMAFA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 293 | 2009
Data: 06/04/2009 - 15:45
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MIINICIPAL NA | APA . Draco Mirazinha Rrana RT Tal 41) RSAT.RNNO À Gay (41) 2899-1059 RATEN.NNA 2 lana - PR
CRMANA MURK
Wo: Municírio DA LAPA E
na m OZ
aa EsraDo DO PARANÁ ga
PROJETO LEI Nº 31, DE 02 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Cria cargo de provimento em comissão que
especifica, e dá outras providências.
Art. 14º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 2275, de
31.12.2008, o contido no Anexo | desta Lei, criando, na Estrutura da
Secretaria de Viação Obras e Urbanismo/Departamento de Obras e Viação
Urbana, o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE
ENGENHARIA, com simbologia também constante no Anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O Cargo de Provimento em Comissão, previsto nesta
Lei, fica subordinado ao Secretario de Viação Obras e Urbanismo.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 2275/08.
2009
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de
PREFEITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7. Tol (41) 3S47-RNON = Fay (44 2899.4989 - RA7SN.GNO lana - PR
& Município DA LAPA
b EstTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 31, de 02.04.2009
...02
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO [ Nº VAGAS SIMBOLOGIA. VALOR
ASSESSOR ESPECIAL DE 01 CC-2 R$2.500,00
ENGENHARIA
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de
2009
E á
Paulo César Hlátes Furiati
Prefeito) Municipal
PRFFFITIIRA MINICIPAIL DA | APA Drars Mirazinha Brana
AT = Tel (41) AGAT.RNNO 2 Fay (41) 2899.4959 . RATENANMA À dana . DR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o
Projeto de Lei nº 31/09 que dispõe sobre a criação de cargo de provimento
em comissão de Assessor de Engenharia e dá outras providências.
Esclarecemos que o Município possui um grande número de
convênios, seja no âmbito Federal ou Estadual, sendo que o atual corpo
técnico, que é composto por Engenheiro Civil efetivo e outro ocupante de
Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Obras e Viação Urbana,
não é capaz de atender a todo este elenco de obras e projetos e, somados a
estes, mais as obras realizadas com recursos próprios.
Necessitamos de um profissional com respaldo técnico para
assessoramento nas questões de ordem técnica, sendo que as principais
funções a serem desempenhadas serão:
«= Gerenciamento de obras na área da construção civil,
rodoviária e paisagista;
» Elaboração de projetos, planilhas de custos e orçamentos
de obras, analisando a relação custo/benefício;
« Fiscalização de obras;
» Realização de contatos com órgãos federais e estaduais,
bem como com outros municípios e entidades financeiras para dirimir dúvidas
e melhor orientação para assinaturas de convênios;
« Esclarecimentos quanto à aplicação do Plano Diretor, e,
= Desenvolvimento de atividades correlatas a sua função
determinadas pelo Executivo Municipal.
Certos de contarmos com vossa qualificada análise, pedimos e
esperamos aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Abril de
2009.
Paulo Césa él Furiati
Prefej unicipal
PREFFITIIRA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2547-800 - Fav (41) 2899.4959 . RATENNNN 2 lona - DR
AN: Municírio DA LAPA RE
f EsrtaDo DO PARANÁ A
ANO (ess, «BOLETIN PFICIAL- 025 Nº
ARE UNICIPIO DA APA
Nf as! EsraDO DO PARANÁ
e eo remover meme UMA NOVA HISTORI/
DE DESENVOLVIMENT
LEI Nº 2275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Pocer
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a partir de
01 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de 01 die
janeiro de 2009, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes cio
anexo |.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos dz
provimento em comissão são os constantes do anexo |.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concedidos
ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de 1º de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário
em especial a lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, respeitados os seus efeitos até
a data de 31 de dezembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de
L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008
DE TR PO area omerae ererer= 2 mpesereoees irem omemsememrir oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO.» BOLEAIM OFICIAL» 026 Nº 7
NE UNICÍPIO DA LAPA
( y: Estao DO PARANÁ
ar UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Parte Integrante da Lei nº 2275, de 31 de Dezembro de 2008.
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO [ Nº VAGAS | SIMBOLOGIA |
| Secretário Municipal 09 Cet
Procurador Geral 01 CC 1
[Assessor Especial de Coordenadoria e apoio ao 01 CC-2
Gabinete =
Diretor Geral 04 CC-3
Diretor de Departamento 26 CCc-3
Assessor Jurídico 01 CC-3
[Assessor Especial de Comunicação, Cerimonial € 01 CC-3
Informações Institucionais. no
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3
Assessor Técnico Contábil 02 CC-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 Ce-3
Assessor de Gabinete 02 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques 02 1 CC-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC4
Assessor de Secretaria 1 20 CC-5
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 R$ 3.600,00
Lo CC-2 R$ 2.500,00
CC-3 R$ 1.500,00
CC-4 R$ 1.000,00
L CC-5 R$ 600,00 1
alo
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Dezembro de
2008.
elL. H. Batista |
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR (
AARA MURNOR O,
E ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria cargo de provimento em comissão que especifica e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 07/04/2009.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI MK 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ENS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
x x
Gebe
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
2emamnnna nono para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do
anteprojeto de Lei nº. -
-/ 2009, em substituição ao autor do mesmo.
-
pf O CARLOS LEONARDI FILHO |
a Prebidbie da Comissãnde FG du ia, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador SÃO! NM &
Em 03, EM
JOR RRANILEONARD! FILHO
Pres;
fer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em / /2009
Relator |
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOsÉ FRANCISCO H, CREMANN:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SÉIMARA mun
LAPA - PR
=“. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ação
4 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 031/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Cria cargo de provimento
em comissão «ue especifica, c dá outras
providencias”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto ds Lei nº
031/2009 protocolado sob nº 283/2009 no dia 06/04/2009, o qual tem por
objeto a criação de cargo em comissão de Assessor de Engenharia.
Com base na justificativa apresentada pelo Executivo Municipal e
com o conhecimento deste Vereador do quadro de funcionários do Município o
qual apresenta apenas um Engenheiro, fica a necessidade da contratação
totalmente aceitável.
Vá
“ANANA MURNORDR
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MU NICIPAL* Ri
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Sendo assim, esta Comissão é de PARECER FAVORÁVEL, ao
Projeto de Lei nº 029/2009.
Lapa, 14 de Abril de 2009.
(Sor OSF FRANCISC :FMANN
ico mec ,
“Relator
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Membro
SANLARA — Mumino:
LAPA -
as m
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria cargo de provimento em comissão que especifica e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 07/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 07/04/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXI IX XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EB sa
Za
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presiuente do Poder Legislativo Manicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de 1.eis, designo o Vereador
nn para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o à projeto em 7/22/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 7 27a £- Le DO sigam
Em (2272000 ; od A 20]
Presidente da Comissão de Lt; ea » Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
E . N
pat a pagjeto em 1 181/2000 Bu Pa pur sr
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ARIANA RRIRTOS
LAPA - PR
nam 17.
era
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 23/2009
Ref. Projeto de Lei nº 31/09.
Súmula: Cria cargo de provimento em comissão e dá outras providencias
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
031/2009, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a criação de 01 ( um )
cargo em comissão de Assessor Especial de Engenharia.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que será criado tal cargo
com simbologia CC-2, com vencimento mensal de R$ 2.500,00 ( dois mil e
quinhentos reais ).
Diz o artigo 2º do Projeto em questão que referido cargo
fica subordinado ao Secretário de Viação Obras e Urbanismo, sendo que as
despesas destes serão suportadas pela dotação 31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e
vantagens fixas.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto explica
que referida solicitação deve-se ao fato de que o Município possui um grande
número de convênios a serem desenvolvidos e que o atual corpo técnico por um
Engenheiro Civil efetivo e outro ocupante de cargo em comissão de diretor de
Departamento de Obras e Viação Urbana, não sendo estes capazes de atender
todas as obras e projetos > q
Alameda David Carneiro, s/nº - ie 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
AMARA MUNICim
LAPA - PR
ELA me
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
6x)
XII — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
) - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de abril de 2009.
4 ke
Jonathak:
OAB/PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria cargo de provimento em comissão que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº
2275, de 31.12.2008, o contido no Anexo IT desta Lei, criando, na Estrutura da
Secretaria de Viação Obras e Urbanismo /Departamento de Obras e Viação
Urbana, o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE
ENGENHARIA, com simbologia também constante no Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O Cargo de Provimento em Comissão,
previsto nesta Lei, fica subordinado ao Secretario de Viação Obras e
Urbanismo.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de
Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais
dispositivos da Lei nº 2275/08.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
RLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 038/2009
|
j
Ê
aro
FI. 02
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO | Nº VAGAS | SIMBOLOGIA VALOR
| E
ASSESSOR ESPECIAL 01 CC-2 R$ 2.500,00
DE ENGENHARIA
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 2009.
RLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2536 - Fax: (41) 3622-1331
— GÊ led ha
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
aa MunicíriO DA LAPA
as EstTADO DO PARANÁ
= q
LEI Nº 2315, DE 19 DE MAIO DE 2009
Súmula: Cria cargo de provimento em comissão que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Anexo | da Lei nº 2275, de
31.12.2008, o contido no Anexo | desta Lei, criando, na Estrutura da
Secretaria de Viação Obras e Urbanismo/Departamento de Obras e Viação
Urbana, o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE
ENGENHARIA, com simbologia também constante no Anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O Cargo de Provimento em Comissão. previsto nesta
Lei, fica subordinado ao Secretario de Viação Obras e Urbanismo.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 2275/08.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de
2009
PREFFITIRA MUNICIPAL NA | APA . Orara Micazinha Rrana R7- Tal (41) ASAT-RAMO . Fay (AA RRID.ADED Ra75N.00n - ana. DR
=
a Município DA LAPA
Ds) EsrtaDO DO PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2315, de 19.05.2009
2202
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA VALOR
ASSESSOR ESPECIAL DE 01 CC-2 R$2.500,00
| ENGENHARIA
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de
2009
PREFEITIRA MINICIPAI DA | APA Drama
2899.4969 . RI78N.NM - lana. DR