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Ofício nº 201 Lapa, 07 de Abril de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2009, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo fésar Fiatgé Puriati
Préfeito icipal
“
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 316 / 2009
Data: 09/04/2009 - 16:08
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFFITIIRA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7. Tal (41) AGATRNNO À Ear (A1V ARMED RATEN NO 2 Lana DR
APA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa ff
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 03 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 37.412,72 (Trinta e
Sete Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Setenta e Dois Centavos), dentro da seguinte
dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0018.2.088 — CONVÊNIO MINIST. DO ESPORTE Nº 431/2007 - VIDA SAUDAVEL
3.3.90.36.00.00.00.00.3806 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física............. R$ 24.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física... DI
3.3.90.39.00.00.00.00.3806 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.
3.3.20.93.00.00.00.00.3806 — Indenizações e Restituições........
3.3.20.93.00.00.00.00.1806 — Indenizações e Restituições...
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro e o provável excesso de arrecadação do
Convênio nº 431/2007 na seguinte conta bancária Banco do Brasil S/A — 15.967-0
Prováveis Rendimentos Financeiros do Convênio nº 431/2007.-Recurso 1806...R$ 1.000,00
Superávit Financeiro do Convênio nº 431/2007... R$ 29.112,72
TOTAL, oseeesessenaeesesisoveseresrpotTETESEEEONONO TONE R$ 30.112,72
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.020 — Serviços de Administração Social
3.3.90.36.00.00.00.00.1.000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física............... R$ 7.300,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de abril de 2009.
CARAKA PRETO
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa mf
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 033 DE 03 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com o funcionamento de 01 (um) núcleo de
Esporte e de Lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida Saudável, conforme
Termo de Convênio nº 431/2007.
O montante do saldo disponível em 31/12/2008, será disponibilizado para
pró - labore do coordenador e bolsistas, pagamento dos palestrantes, bem como,
hospedagem para os palestrantes.
Foi proposta também, dotação orçamentária para Indenizações e
Restituições, caso haja sobras dos recursos ou rendimentos de aplicação financeira, tando
de 2008, quanto de 2009, que de acordo com a Cláusula Décima — Terceira do presente
Termo de Convênio, o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
deverão ser restituídos, não podendo ser utilizados para ampliação de meta.
Outrossim, informamos ainda que, o valor referente à contrapartida do
termo de convênio, será realizado através do cancelamento parcial da dotação orçamentária
de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o Município de
Lapa, bem como, extrato bancário comprovando o repasse do Convênio.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de abril de 2009.
Paulo César/Flátes Furiati
CSMANA MaUITORO
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+ Agência: 630-0
Conta: 15967-0 PML VIDA SAUDAVEL
Período solicitado: 30/12/2008 a 30/12/2008
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Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
24/12/2008 Saldo Anterior 31.651,72 C
30/12/2008 Emissão de DOC 20775 1.039,00 D
30/12/2008 Emissão de DOC 20786 1.500,00 D
30/12/2008 SALDO 29.112,72 C
DESPREOCUPE. OUROCARD. PARCELE SUAS COMPRAS NO
CREDITO E GANHE PONTOS VALENDO PREMIOS E MILHAS.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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03/04/2009 09:57:15
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Agência: 630-0
Conta: 15967-0 PML VIDA SAUDAVEL
Mês/ano referência: ABRIL/2009
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BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data Histórico Valor ValorIR Pre. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2009 SALDO ANTERIOR 29.646,25 14.231,632424
03/04/2009 SALDO ATUAL 29.669,60 14.231,632424 14.231,632424
Lo Resumo do mês ]
SALDO ANTERIOR 29.646,25
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (5) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 23,35
[ )JSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 23,35
SALDO ATUAL = 29.669,60
Disponível p/ Resg = 29.669,60
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
[ Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
05/01/2009 909063005 29.112,72 14.231,632424 14.231,632424
Valor da Cota
31/03/2009 2,083123382
03/04/2009 2,084764166 o
Rentabilidade
No mês: 0,0787
No: 1,9843
Liumos 12 meses: 8,2854
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 03/04/2009 - Cota: 2,084764166
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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3/4/2009
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LAPA - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONVÊNIO/ME/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR /Nº 431/2007.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE - ME, E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, CNPJ/MF nº 02.961.362/0001-
74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 7º andar, em Brasília/DF, CEP: 70.054-900,
doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato pelo seu Secretário-Executivo, o
Senhor WADSON NATHANIEL RIBEIRO, portador da Carteira de Identidade nº 36.648.291-9 —
SSP/SP e do CPF/MF nº 033.330.476-40, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 13 de
abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de abril 2007, e a SECRETARIA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, neste ato representada por
sua Secretária, a Senhora REJANE PENNA RODRIGUES, portadora da carteira de Identidade nº
6010569686 de 21 de fevereiro de 1998 —SSP/RS e do CPF/MF nº 324.147.220-53, no uso das
atribuições que lhe confere a Portaria nº 280 de 18 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da
União do dia 19 de abril de 2006, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA/PR, sediada na Praça
Mirazinha Braga, 87, CEP: 83.750-000, inscrita no CNPJ/MF Nº 76.020.452/0001-05, doravante
denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Prefeito, o Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do RG nº 678358-9 e do CPF/MF nº
027.311-939-72, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, 1995, CEP: 83.750-000,
Lapa'PR, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº
58701.000475/2007-63, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
11.439, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Instrução
Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN/MF e posteriores
alterações e na portaria Interministerial nº 217, 31 julho de 2006, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
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Constitui objeto do presente convênio o funcionamento de 01 (um) núcleo de esporte é de lazer do
Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida Saudável, para atendimento a adultos acima de 45 anos
e pessoas idosas com práticas esportivas e de lazer, no município de Lapa/PR..
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a
integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
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LAPA - PR
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I- São obrigações do CONCEDENTE:
a) repassar à CONVENENTE, em tempo hábil, recursos financeiros correspondentes à
sua participação nas despesas objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho;
b) prorrogar de oficio a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto;
C) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a
Justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de sua vigência;
d) controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administração
Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência;
e) dar ciência deste Convênio à Assembléia/Câmara Legislativa, sobre a liberação dos
recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste convênio no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, na forma determinada pelo art. 116 $ 2º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993;
f) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio;
g) fornecer à CONVENENTE, quando solicitado formalmente, os códigos de
preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser efetuado na CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima Terceira (Da
Restituição de Recursos);
h) fomecer à CONVENENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido pela
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo — SECOM, destacando a participação
do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte-ME, em toda e qualquer ação
relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira;
i) encaminhar à CONVENENTE, por intermédio da área de material e patrimônio do
MINISTÉRIO DO ESPORTE-ME, as plaquetas de identificação patrimonial para que
sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com recursos previstos neste
Instrumento, de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais correspondentes à
aquisição; (quando for o caso)
j) prover os meios e facilidades para que a CONVENENTE possa realizar, no prazo
estabelecido, o cadastramento dos participantes do programa; e
1) fomecer e encaminhar o material esportivo disponível, produzido por projeto deste
Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE. (quando for o
caso)
CAMARA auras.
LUPA - PR
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IH - São obrigações da CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no prazo estabelecidos no
Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
b) promover os créditos dos recursos financeiros, referente à contrapartida, de acordo
com o Cronograma de Desembolso, na conta corrente específica para a execução do
objeto;
C)aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto deste
Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores de as entidades empresariais, com sede no município, na forma
determinada no art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
e) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
8) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento.
h) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer ação, promocional
ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira,
consoante previsto na Cláusula Décima-Quarta;
i) adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução deste
Convênio, os procedimentos estipulados para a licitação na modalidade de pregão,
prevista na nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica, sendo
preferencial a utilização de sua forma eletrônica, o que, se inviável, deverá ser
devidamente justificado pelo dirigente ou autoridade competente;
j) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 da
Lei nº 8666/93, será observado o disposto no artigo 26 da mesma Lei, devendo a
homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação da
CONVENENTE, sob pena de nulidade;
k) facilitar aa CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e
» 7
acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeções in loco fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do
objeto deste Instrumento;
1) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto pactuado,
ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste CONVENIO, solicitar ao
CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número do do código de
preenchimento da GRU a ser efetuado na CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima-Terceira (Da Restituição de Recursos);
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida,
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim,
em função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer
momento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de Contas Parcial;
0) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na
qualidade de fiel depositária; (quando for o caso)
Pp) enviar aa CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial; (quando for o caso)
q) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado o
qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na
execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE relatório circunstanciado
dos fatos;
r) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de entidade civil local,
legalmente constituída, para exercer o controle social sobre a execução do objeto e
ratificar a prestação de contas, no que concerne ao bom e regular emprego dos recursos
e quanto aos resultados alcançados;
s) manter atualizado o relatório da execução do programa, com a periodicidade trimestral;
Denviar, por ofício, no prazo de 30 (trinta) dias após o início das atividades do programa,
a relação dos-componentes do grupo gestor do referido convênio e seus respectivos
contatos, bem como a periodicidade de suas reuniões;
u) solicitar a prorrogação, mediante Termo Aditivo, fundamentada em razões concretas
que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que a
CONVENENTE não esteja na inadimplência no SIAFI e/ou tenha restrições no
Cadastro Unico de Exigências para Transferências Voluntárias — CAUC;
v) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, para a
execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado, mediante
Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestação de
Contas Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula. ,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do objeto deste Convênio, os recursos somam o valor total de R$ 39.060,00 (trinta e
nove mil, e sessenta reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância de R$ 30.360,00
(trinta mil, trezentos e sessenta reais), correndo as despesas à conta de dotação consignada ao
MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME no Orçamento Fiscal da União para 2007, na Lei 11.451 de 07 de
fevereiro de 2007 (D.O.U de 08.02.2007), observadas as características abaixo discriminadas, e cabendo
à CONVENENTE, a contrapartida, de recursos financeiros, no montante de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), equivalentes a 22,27% (vinte e dois virgula vinte e sete por cento) do total
pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado:
Programa de Trabalho: 27.812.1250.8473.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001551de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 33.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001552 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 26.360,00
(vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais)
Programa de Trabalho: 27.813.1250.2C60.0001
Natureza de Despesa: 44.40.41
Fonte: 118
Nota de Empenho: 2007NE001553 de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para a execução do objeto
de que trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento da CONVENENTE.
(aplicável a Prefeituras Municipais e Governos de Estado)
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para comple-
mentar a execução do objeto do presente Instrumento, estão assegurados pela CONVENENTE, conso-
ante os Planos de Trabalho.
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PARÁGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE quanto pela
CONVENENTE, conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação,
aplicável ao valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído so-
mente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a CON-
VENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que, observada a
proporcionalidade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláusula, deverá ser calculada
sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos da CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$
30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) serão liberados em uma única parcela, de acordo com
o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho , a crédito de conta específica aberta no
BANCO DO BRASIL nº 001, Conta Corrente sob o nº 15.967-0 na Agência 0630-0, em nome do
CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Após a aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas,
observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação especificada na
Cláusula Décima;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim
de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta)
dias, nos casos a seguir especificados:
a) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública Federal;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a unidade de
contabilidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
PARÁGRAFO QUARTO. Os recursos financeiros obtidos de aplicação financeira só poderão ser
utilizados após solicitado por escrito e devidamente autorizado pelo CONCEDENTE.
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CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para
aplicação no mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas, não podendo ser computados como Contrapartida devida pela C ONVENENTE, devendo, ainda,
contar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida, em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem como no
pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que
em caráter de emergência.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
a) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como tais,
previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos
com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade e manutenção da
CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa
governamental. (quando for o caso)
prt
reflita
PARAGRAF Ó ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos no
Parágrafo Unico da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão automaticamente revertidos
ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE designará servidor
para acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
a)Relatório de cumprimento do objeto;
b)cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c)cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
drelatório de Execução Físico-Financeira;
ejrelatório de Execução da Receita e Despesa;
firelação de pagamentos efetuados;
g)relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos deste Convênio;
hJcópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i)conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
J)cópia do extrato da conta bancária específica;
k)comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento objetivar
execução de obra ou serviço de engenharia)
m)cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
nyrelatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
ojrelatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
pJcópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisição
de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim dos respectivos bilhetes
utilizados. Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar de forma correlacionada aos
valores parciais e totais dessas despesas:
1. No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme
previamente definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome completo
do usuário do bilhete, sua condição de participante no evento, número de sua
Carteira de Identidade, nº do CPF/MF, nº do telefone, endereço residencial
a,
completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme
indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2. No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no
Plano de Trabalho, deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, nº de sua Carteira de Identidade, nº de seu
CPF/MF, nº de telefone, com endereço residencial completo, acompanhado do
extrato de conta fornecido pelo hotel.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes,
devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as Tesponsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo
período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
. , Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s), neste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
(E
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigada a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, o saldo
dos recursos não utilizados, solicitando aa CONCEDENTE, os códigos de preenchimento da GRU, de
que trata a Cláusula Segunda (Das Obrigações):
a)O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas Parcial
ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
A CONVENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do
Ministério do Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação,
nominando o Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União — D.O.U,
que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas
expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de
vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
ajespécie, número, e valor do instrumento;
b)denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda — CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
c)resumo do objeto
d)crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
SAMARA MUMORaA
LAPA -
e)valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o
previsto para exercícios subsequentes;
fiprazo de vigência e data da assinatura; e
glcódigo da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência,
telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço das partes;
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília-DF, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Brasília/DF, DJ ge Dezemoes qe 2007.
WADSO NATHANIEL RIBEIRO MIGUEL LO O HORNING BATISTA
Secretário-Executivo/ME Prefeitô Municipal de Lapa/PR
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Secretária Nacional do Desenvolvimento
do Esporte e do Lazer
ESTEMUNHAS: lis
NOME: Nin ROSA PE LIMA NOME: 9viD' 4.8. 847
CPF: 034613. )09-a CPF: ES SSS GS É)
Nº 12, quinta-feira, 17 de janeiro de 2008
Diário Oficial da União - seção 3
ISSN 1677-1069
NOTA DE EMPENHO, MON 2ONTNEDOI HA c 2MTNEDOIOSS de 26 de
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3414.0093 e EO BRAYER PEREIRA,
Prefeito Municipal de Santa Vitória do PalmaiRS - CPF:
400 879,050-00.
PROCESSO Nº: 58701 0004232007-97.
EXTRATO DE CONVÉNO Nº 3542007
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PROCESSO Nº: 58701001 114/2007-34
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 324207
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ANEXO!
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CADASTRO DO ÓRGÃO/ENTIDADE
1 ADENTIFIGAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ||
E DO DIRIGENTE
ROCESSO Nº
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 2 P 03. EXERCÍCIO |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 2007
04 CNPJ O EA [06 TIPO
76020452/0001-05 | oa o
07 ENDEREÇO COMPLETO
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA,87
08. MUNICÍPIO 05 CAXAPOSTAL [10.CEP TT UF
LAPA : E3750-000 PRO]
TE PORULAÇÃO TE DDD [14 FONE 15. FAX 16. E-MAIL
41838 41 35478000 3547-8063 planejamento(Dbrturbo.com.br
TI. CONTA CORRENTE 78. BANCO 19 AGÊNCIA 70 PRAÇA DE PAGAMENTO
15.967-0 BANCO DO BRASILS/A [06300 LAPA/PR
SI CÓDIGO SIAFIDO MUNICÍPIO | 22 UNIDADE GESTORA |23. GESTÃO 74 CNAS - REGISTRO/DATA
ÇÃ i
25. NOME DO DIR IGENTE DA ENTIDADI 26. CPF
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA 027311939-72
[27. ESTADO CIVIL
CASADO
28. NACIONALIDADE
BRASILEIRO
29. CARGO OU FUNÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
01/01/2005 E
ANOS
30. DATA DA POSSE [31. DUR. MANDATO |32. Nº RG (Cl)
678358-9
33. EXPEDIÇÃO/DATA 34. ORGÃO EXPEDIDOR
09/12/04 SSP/PR
35, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995
35 FONE RESIDENCIAL | 37. MUNICÍPIO T38.CEP 39, UF
(41) 36223288 LAPA “| 83750-000
IFICAÇÃO Di
40. GOVERNADOR
[ne
[42. Nº RG (CI)
| 43. ÓRGÃO EXPEDIDOR
CNPJ DO GOVERNO DO ESTADO
[47. Nome do funcionário/servidor da entidade /órgão responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do convênio
JOCILENE APARECIDA KOBACHUK
49. FONE [50, ASSINATURA
[36225348
|
| T
UTENTICAÇÃO:
5
1. NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
EDIVIR MASSÃO SCROCARO
041
52. DDD
55 FONE [54 ASSINATURA
|25478033
| Lapa, 20 de novembro de 2007.
Pref
TISTA
eito Municipal
CAMARA pRUORIS
LAPA - PR
nm 4
ANEXO Il
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS
ESPORTE CONDICIONANTES LEGAIS
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, RG: 678358-9, declara, sob as penas do Art. 299, do Código
Penal, para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério do Esporte,
visando a obtenção de recursos, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — PARANÁ.
“NÃO ESTA EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM:
a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
X| b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
[X] c) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
X | d) a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e
similares.
“NO CASO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERALE MUNICÍPIOS, PREENCHER, TAMBÉM! O CO
[X] a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nos arts. 155
(no caso de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de Município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso Ill, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
X| b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na lei
orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em
créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local;
X] c) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que conceme às contribuições relativas ao PIS/PASEP,
de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
[EN=AUTENTICAÇÃO
Local, 20 de novembro de 2007.
MIG L. H. BATISTA
Prefeito Municipal
ANEXO II!
MINISTÉRIO DO | PLANO DE TRABALHO
[ ESPORTE | DESCRIÇÃO DO PROJETO |
01. NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02. PROCESSO Nº T03. EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 2007
04. TÍTULO DO PROJETO
Esporte e Lazer da Cidade ou Vida Saudável
05. ENDEREÇO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO
AVENIDA ALOÍSIO LEONI, 154
06. BAIRRO To7. CIDADE 08. SIGLA ESTADO / PAIS
CENTRO | LAPA PARANÁ - BRASIL
09. Nº PESSOAS BENEFICIADAS [10. PERÍODO DE EXECUÇÃO 11. PARTICIPE 12. CNPJ DO PARTICIPE
200 inscritos INÍCIO: Assinatura 1. INTERVENIENTE 2 76.020.452/0001-05
1200 beneficiados TÉRMINO: 12 mês 2. EXECUTOR l
al: posa
13. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município da Lapa, possui o 4º maior território do Estado do Paraná. São no total mais de dois mil
quilômetros quadrados de extensão, pois de uma ponta a outra percorremos mais de 100 Km., a nossa
preocupação era de atender a todos de uma maneira abrangente
Com a finalidade de proporcionar a inclusão social, bem estar bio-psico-social da população com idade
acima de 45 anos e idosos, principalmente em situação de vulnerabilidade social. Valorizando a pessoa
humana, fortalecendo a sociedade à cooperação, conhecimento, oficinas com atividades esportivas.
culturais, sociais c de lazer, os Centro de Convivência da Torccira Idado, resgatando a dignidade c
cidadania.
O projeto atenderá em 01 múcleo, localizado no centro, atendendo as necessidades especiais do nosso
| município referente à Terceira Idade, com as atividades esportivas. sociais e culturais. sendo objetivo
principal bem estar bio-psico-social do idoso (população acima dos 45 anos). O núcleo atenderá 200
participantes.
ERUTENTICAÇÃO
Local, 20 de novembro de 2007.
GUEL L.H. BATISTA
refeito Municipal
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E MISTÉRIO DO [ DECLARAÇÃO DE A COMI ANT,
L * ESPORTE | DE CON |
[ASCOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, representaus pele
ata fins de
Jocilene “perecida Kobachuk - e RG. nº 5.804.050-2, declara ;
do convénrio que acompanhará a execução do convênio compreneiendo-se,
cução, emitir relatório/declaração sobre a execução co convênio
AUTENTICAÇÃO
Lapa, 20 de novembro de 2007.
Lapa, 20 de novembro de 2007.
12
MunicípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO
MINISTÉRIO DO DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE DE TRANSLADO
ESPORTE PARA PALESTRANTES
MIGUEL HORNING LOURENÇO BATISTA, portador da Carteira de Identidade Nº
027311939, declara para fins de celebração de convênio ou outro instrumento similar no
âmbito do Ministério do Esporte, que a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
compromete-se com o translado dos palestrantes dos cursos de formação do Programa
Vida Saudável, do município de Curitiba — Paraná até o Município de Lapa — Paraná,
sendo ida e retomo, são 02 (dois) encontros de formação.
AUTENTICAÇÃO
Lapa, 20 de novembro de 2007. EL
ELT.H. BATISTA
Prefeito Municipal
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nformação do Tipo de Núcleo |
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Saudável cleo Esporte Lazer da Cidade
(todas as faixas etárias)
Origem do Recurso o
Emenda de : ' a RED SS SE N '
Periameniae JConctoorameniátiaMinistitodoEsporto a
dentificação da Entidade |
Nome ! PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Municipio
AZINHA BRAGA, &
7 «CEP
| 9622-4252
gabinetelapaQbriurbo. com
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)
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Dirigente MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Nome do Coordenador | MAURÍCIO WIEDMER GOMES
“Coordenador Técnico do Projeto
— : = = Es =
' Endereço | RUA Xv DE NOVEMBRO, 188 ! CEP |: 83750000
— — - — = de = =
'DDD ia | Telefone (39222204 Fax |
' Email | socialapaf)vahoo.com. br
“Entidade de Controle Social
"Nome da Entidade de
Controle Social
| Associação de Voluntários Semeadores
(UF (PR : Município
Dirigente/Representante! JOCILENE APARECIDA COBACHUK
Endereço Rue Barão do Rio Branco CEP l 83750000
= E EES nadas === === o em
“DDD “a [3022-4387 Fax | 3622-3185
' Email ocialapa(B)yahoo. com.br
O projeto tem por objetivo atender a crescente demanda da população com idade acima de |
'45 anos com atividades de esporte recreativo e lazer formando o núcieo de vida seudável
|iproporcionando às pessoas espaço agradável em área urbena centra! atendendo é
:população nas várias faixas socioeconômicas Possuimos uma população de
iaproximedamente 5.000 idosos. sendo que da população total do municipio 62,80% possui
nda de até dois salários minimos demonstrando que não possuem condições de custear
; atividades de esporte e lazer necessitando da busca de ações públicas. com estes dados
'Apresentação iverificamos a grande demanda que influencia a necessidade de desenvolvimento do
i lpresente projeto. No municipio é frequente a migração de idosos da área rural para a urbana
devido já estarem incapacitados para as atividades na lavoura, já aposentados necessitando
de atendimentos médicos especializados ficando estes indivíduos ne maior parte do dia
CIOSOS, necessitando da inclusão social principalmente em atividades de esporte e lazer,
iIbuscando a prevenção de doenças e uma melhor qualidade de vida. sendo que também
necessitam desta inclusão os idosos já pertencentes à área urbana priorizando o
(oferecimento de atividades às pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais
| O projeto pretende atender s demanda de pessoz idosa, pessoa com deficiência e/ou com
1s://seguro.esporte.gov.br/seguro/projetobasico/relatorioEntidade. do?acao=consultar - 11/2007
Esporte e Lazer da Cidade Pagina 2 de
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| necessidades especiaisa do municipio da Lapa, oferecendo uma melhor qualiaade de vida
satraves de atividades fisicas e de lazer orientadas por profissionais da area (professores ma
educação fisica) utilizando-se de oficinas de esporte dança, ginástica teatro musica
caminhadasorientada, bem como através destas atividades organizer a comunidade,
buscando & promoção, sensibilização e mobilização socia! nos espaços coletivas públicos,
praças, parques centros cuiturais, associações de bairros entre outros A participação das
º Justificativa jpessoas idosas, portadoras de deficiências e/ou com necessidades «
itransformações positivas durante seu envelhecimento como melhore da auto estima,
| aumento da força muscular, controle de peso e nutricional manutencão é desenvolvimento +
(da flexibilidade, coordenação e equilibrio, incentivo ao contato social e ao prazer pela vida
ipromoção do relaxamento, diminuição da ansiedade, insônia e depressão. Todas as
jatividades desenvolvidas e oferecidas serão de suma importência para o avanço na
experiência vivida por cada pessoa atendida. O projeto terá 10 eventos sendo dois macro
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Se sim, qual?
lQuadro Resumo do Pleito
ado
“Valor Solicit
Nº de Núcleos
0 “30.000,00
Cidades Cadastradas
Nº Habitantes
“4113205
41.838
Entidades Parceiras J
Nome da Entidade Nome do Responsável “DDD; Telefone.
[SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO [VERA BEATRIZ MAGALHÃES |, (3622
SOCIAL «BATISTA ms mem BBB
| Secretaria Municipal de Educação, Cuktura, Esporte e || lára Scandelari Miiczewski 041 | 30225453
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Nº Idosos (a partir de 60 anos
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| Nº Pessoas Contratadas e de Contrapartida:
Nº Duração do Projeto (meses):
[5 - Atividades j
541 Ações de Funcionamento dos Núcleos . É
(Atividades |
DANÇA SENIOR - O atendimento é realizado atráves de grupos com atividades duas vezes por semana;
Ginástica - é realizada por professor de educação fisica uma vez por semana;
ATIVIDADES RECREATIVAS - é realizada quatro vezes por semana conforme o grupo com jogos, brincadeiras, e
outras atividades de lazer;
ALONGAMENTO - é realizado uma vez por semano por fisioterapeuta que orienta e coordena & atividade:
| ARTESANATO - é realizada quatro vezes por semana, para aprimorar as atividades de terapia ocupacional e cutra
forma de aprendizado para obter dos idosos agilidade e demonstração de habilidades.
[ENCONTRO DE HIPERTENSOS - realizado uma vez mensal no centro com equipe médica que orienta e encaminha
'ipara novas atividades;
| Baile - realizado ums vez mensal com objetivo de confraternização.
| CAMINHADA - é realizada duas a quatro vezes mensais como complemento das atividades fisicas
“5.2 - Eventos de Esporte e Lazer E
[ENCONTRO DE HIPERTENSOS; BAILE DA 3º TERCEIRA IDADE (dois grande bailes em comemoração ao idoso),
[ATIVIDADES ARTESANAIS; ENCONTRO DA AMIZADADE; APRESENTAÇÕES DE DANÇAS; CAMINHADAS; DIA DO
DESAFIO.
[5.3 - Formação Continuada
| MÓDULO - Introdução e capacitação as normas do projeto;
IMÓDULO Il - Aprofundamento (durante todo o convênio)
MÓDULO Ill - Avaliação.
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6 - Parcerias = o o . o o
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FDIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE JORNAIS É RÁDIOS LOCAIS; FOLDERS: ENTRE OUTROS [ conforme”,
programação de comunicação da Prefeitura)
INSCRIÇÃO NO CENTRO DE ATENÇÃO DA 3º IDADE - ABE RITA AO PUBLICO DA DEMANDA OFERTADA,
8- Núcleos
PRÓPRIO
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Esporte e Lazer da Cidade
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E - Quadro Geral das Ações 1
| Ação “Concedente Proponente
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de | Material de Permanen e
r solicitado)
:3.360,00
: ni mo % do ví valor solicitado) Epa ai
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ai Necessidades de materiais básicos para estrutura dos grupos como:f na área esportiva.
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Prosseguir .
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” 11 - Detalhamento da Ações ]
na - Pró-Labore de Recursos Humanos o ] E o . o o
. De d uantidade| Y Unitário Duraçã
Coordenador de Núcleo R$ 900,00
EL POCO ecra Rasa
mina Po 02 R$450,00
Professores u 01 441,66
ha 2 - Aquisição de Material de Consumo
mn Quantidade E
Arco de Plástico 100
Peteca À 50
Bastão 80
| Bola de borracha nº 04 30
Corda 76
Total: 2.000,00 — o
4.3 - Aquisição de Material Permanente I
Co Item | ||"Quantidade Valor Unitário | TotalConcedente | TotalProponente —
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i o gravador o E | 150,00 | 700,00 50,00
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microfones H o | Í
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Televisão 29" ! 01 300,00 250,00
1.500,00 74.400,00
a - Formação |
. kem | no a Unidade E Quantidade | Vator Unitário, [ Total Concedente | Total Proponente:
Pró-Labore de Palestrante ii hora-auta j 48 horas
Passagem de Palestrante 0 | 0
Alimentação dos Participantes 18
Hospedagem e Alimentação de Palestrantes i ária/atimentação, 8
[11.5 - Eventos
N ltem o Unidade | Quantidade 1
+ Baile 3º Idade baile 02
:ps://seguro.esporte.gov.br/seguro/proj etobasico/relatorioEntidade.do?acao=consultar5 39/11/2007
Esporte e Lazer da Cidade
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12 - Quadro Geral dos Custos Il
Ação * Concedente
' Pró-Labore de Recursos Humanos 21.000,00
Aquisição de Material de Consumo 2.000,00
Aquisição de Material Permanente 1.500,00
Formação 3.360,00
“Proponente . o Total. E
5.900,00
0,00
1.400,00
1.400,00
26.900,00
2.000,00
2.900,00
2.500,00
8.700,00
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30/11/2007
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2009.
Encaminho é Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 13/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 13/04/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em EX XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XXE IL XRA XA.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de leis, designo o Vereador
mma para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006, | / 2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi 5 projeto e 24/2009
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador a [4 - L rare ne
Em 4 104/2009 SLIVILI.
Z JOÁ RENATO LEAL AFONSO
Presidênid da Hd Legislação, Justiça e Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR / RM 97
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Recebi o projeto em ttf / Zi, /2009 faz Zea eli res 1 tea)
RM a et 2a) od Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 14/04/2009.
Encaminho â Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 13/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 13/04/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
peemameecoacammeenenanemamao —, para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamnto, na tramitação do |
anteprojeto de Lei nº --- /] 2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO P COMISSÃO [/ Mol FZ
Recebi o projeto em Dz CoplissÃe o j ii ma. |
JQÃO CARLOS LEONARDI FILHO
a — Prefidfnig da Comissão de Egompríia,Vinanças « Orcamento |
Designo para relatar sobre a in o Vereador: JOSS LSny nd) lp?
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JoAA ) MA ONARDI FILHO
Prefidegte da Comissão é Econonsia, Finanças e Orcamento
|
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em vá /2009
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
| JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
MARA POOR
qNUNICIA, LUPA -
Do ne e
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 28/2009
Ref. Projeto de Lei nº 033/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 009, de 17 de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
37.412,72 ( trinta e sete mil, quatrocentos e doze reais e setenta e dois
centavos ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa arcar
com as despesas de um núcleo de esporte e lazer do Programa Esporte e
Lazer da Cidade, ação vida saudável, conforme termo de convênio 431/2007.
Anexou-se cópia de convenio e extrato bancário
demonstrando a existência de recursos.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(x)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos ii
N
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LAPA . PR
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ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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emana
LAPA - PR
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PR 7
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados recursos próprios
por cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 30 de abril de 2009.
e
Jonathalk Ditírih Junior
Assessor, Nijço CS
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* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 033/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
033/2009 protocolado sob nº 316/2009 no dia 09/04/2009, para atender as
despesas com funcionamento de 01 (um) núcleo de Esporte e Lazer da
Cidade, Ação Vida Saudável, conforme Termo de Convenio nº 431/2007.
Verificando o Projeto acima mencionado juntamente com o seu
Convenio, o qual foi celebrado em 31 de Dezembro de 2007 pela gestão
anterior; e pelo atual pedido, o mesmo está sendo renovado até a data de 15
de Abril de 2010; conferida também a cópia do extrato bancário e publicação
do Convenio no Diário Oficial da União em 26 de março de 2009, com base em
todas essas informações e mais o plano de trabalho que consta no anexo Ill do
Convenio, informando o local de realização do Projeto e o numero de inscritos
e beneficiados pelo programa fortalecendo a inclusão Social da população
acima dos 45 anos, valorizando assim a pessoa humana.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
033/2009.
Lapa, 07 de Maio de 2009.
Relator
á r:
Ver eis ko Me
Presidente
Ver. ACYR HOFFMANN
Membro
UNICIP4 rg
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E ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 039/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 37.412,72 (Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Doze
Reais e Setenta e Dois Centavos), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0018.2.088 — CONVÊNIO MINIST. DO ESPORTE Nº 431/2097 — VIDA SAÚDAVEL
3.3.90.36.00.00.00.00.3806 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física ...R$ 24.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física ...R$ 6.740,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3806 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica..R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 560,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3806 — Indenizações e Restituições R$ 2.612,72
3.3.20.93.00.00.00.00.1806 — Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
RO TAL coca ostntso comeram ana gua ecos aco cabra ET E Teias dessse dentes senna neh ósi asRsAER Sao R$ 37.412,72
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no
artigo anterior serão usados como recursos O superávit financeiro e O
provável excesso de arrecadação do Convênio nº 431/2007 na seguinte conta
bancária Banco do Brasil S/A — 15.967-0.
Prováveis Rendimentos Financeiros do Convênio nº 431/2007-Recurso 1806..R$ 1.000,00
Superávit Financeiro do Convênio nº 431/2007 «R$ /29.112,72
TOTAL R$ 30.112,72 W)
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Lara . PR
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PROJETO DE LEI Nº 039/2009
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do
Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.020 — Serviços de Administração Social
3.3.90.36.00.00.00.00.1.000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física...... R$ 7.300,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 2009.
SEEN tu /&
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E Municírio DA LAPA
a
sas)! EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2316, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 37.412,72 (Trinta e Sete Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Setenta e
Dois Centavos), dentro da seguinte dotação:
10 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.813.0018.2.088 — CONVÊNIO MINIST. DO ESPORTE Nº 431/2007-VIDA
SAUDÁVEL
3.3.90.36.00.00.00.00.3806 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física ... R$ 24.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física ....R$ 6.740,00
3.3.90.39.00.00.00.00.3806 — Outros Serviços de Terceiros-P .Jurídica..R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros-P .Jurídica..R$ 560,00
3.3.20.93.00.00.00.00.3806 — Indenizações e Restituições R$ 2.612,72
3.3.20.93.00.00.00.00.1806 — Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
TOTAL... issamisstatire rena einisiinaseaa ta rem rena datadas scrdre barata msanddassesassaaeenaaano R$ 37.412,72
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos O superávit financeiro e O provável excesso de
arrecadação do Convênio 431/2007 na seguinte conta bancária Banco do Brasil S/A
— 15.967-0
Prováveis Rend. Financeiros do Conv. nº 431/2007 — Recurso 1806 ....R$ 1.000,00
Superávit Financeiro do Convênio nº 431/2007 R$ 29.112,72
TOTAL... eta erereatereereerertesaneeserenraremtenameraemaeenaenmacanamaeenaao R$ 30.112,72
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.020 — Serviços de Administração Social
3.3.90.36.00.00.00.00.1.000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física. R$ 7.300,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici Lapá, em 19 de Maio de 2009.
PREFEITIRA MIINICIPAI NA | APA - Praca Mirazinha Rrana A7 - Tel t4th ARAT-RNNO - Fav (44) AR9I-498D - BATENDO - Lona - PR