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EstADO DO PARANÁ cer
Ofício nº 219 Lapa, 18 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«
Paulo CésarFiates Furiati
Prefeito unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAFA
Protocolo nº 356 | 2009
Data: 24/04/2009 - 16:25
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFFITIHRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Brana RT. Tal (41) ASAT.RNON . Eav (741 2899.4989. ESTENNNN À lana DR
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Prefeitura Municipal da Lapa nam SO
Estado do Paraná ipi
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.71.32.00.00.00.00.1303 — Material de Distribuição Gratuita................... R$ 180.000,00
TOTAL....itieirieeererererecerererererarereneaearecrearanaereaearaereeceserenenaneanersrenenena R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte 1303.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1305. ...R$ 180.000,00
TOTAL sacos cases msna ee ana isa R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de abril de 2009.
a o, Furiati
feito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa ceplgda
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para dar suporte às despesas não dotadas na Lei de Orçamento de 2009.
A despesa acima citada visa à criação de dotação orçamentária para Material de
Distribuição Gratuita, com o intuito da celebração de termo de convênio entre o Município da
Lapa e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com o objetivo de operacionalizar ações
de Assistência Farmacêutica, através de aquisição e distribuição de medicamentos
essenciais, à população usuária do SUS.
Informamos ainda que, os valores relativos a esta solicitação, serão
efetivados por meio do Provável Excesso de Arrecadação da fonte 1303, do exercicio
financeiro de 2009, conforme demonstrativo que segue em anexo.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de abril de 2009.
VA
Paulo César Fiates Furiati
“ Prefeito Municipal
RECURSO 1303 — 15%
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE ABRIL/09
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE MAIO/09
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JUNHO/09
500.000,00
500.000,00
500.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/09
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/09
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/09 500.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/09 [R$ 500.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/09 |R$ 500.000,00
500.000,00
500.000,00
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/09 |R$ 500.000,00
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO | R$ 4.500.000,00
DEMONSTRATIVO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO
RECURSO -— 1303 — 15%
SALDO
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA | DOTAÇÃO (1)
5.249.375,00 2.848.941,21 | 2.400.433,79 |
SALDO ESTIMATIVO DE SALDO
FINANCEIRO EM erra a ARRECADAÇÃO FINANCEIRO
13/04/2009 ABRIL A DEZ/09 (2)
| PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2— 1.151.182,89
SALDO 1)
121.868,27 1.070.251,59 4.500.000,00 3.551.616,68
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Enceminho a Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
NM Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
LI Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[N Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presiilente do Pod» Legislativo Municipal
Harada ci od ab perigo 3, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo - slvingios
me para compor a Comissao de Legislação. Justiça e Relação, na
titã do ateeseo de Ler 06/2009, sapo ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projero em É /2009
Designo para relatar sobre à matéria o Vereador arnro Mateo
Em 2304 /2009 BA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comesão de Leg io. Justiça é Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2t ei A RT)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 035/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
0 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
ti Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Muvticipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO Ê Sape sinal
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágraio 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
— o, para compor à Comissão de Ecomomia. Finanças e Orcumoito, ma tramitação do
— anteprojeto de Lei nº — /2009, em substituicão ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PRhA COMISSÃO VHIHIO:.
Recebi o projeto em so 109 AM p lg
JPÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador h: ado e a pm,
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 26/2009
Ref. Projeto de Lei nº 035/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 035, de 14 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ (
cento e oitenta mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
criação de dotação orçamentária para material de distribuição gratuita, com o
intuito da celebração de termo de convênio entre o Município da Lapa e o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com o objetivo de operacionalizar
ações de Assistência Farmacêutica, através de aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais à população do SUS.
Informou ainda, que os valores relativos a esta
solicitação serão efetivados por meio do provável excesso de arrecadação da
fonte 1303, do exercicio financeiro de 2009, conforme demonstrativo em anexo.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Na) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; E
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fa 1351
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ria
enmméiom
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados recursos próprios
por cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 29 de abril de 2009.
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senai io
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83750-000 - Lapa/PR
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 35/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer. sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 035, de 14 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
180.000,00 ( cento e oitenta mil reais ).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa a criação de dotação orçamentária para material de
distribuição gratuita, com o intuito da celebração de termo de convênio firmado
o Município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com o objetivo de
prestar assistência farmacêutica gratuita através da distribuição de
medicamentos.
Que, o Executivo informa no artigo 2º do referido
Projeto que para cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recurso o provável excesso de arrecadação da fonte 13083.
CARA Muro,
LAPA - pa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7
MARA
LAPA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas, não havendo nenhum óbice de ordem
financeira-economica, sendo que esta Comissão é favorável ao referido
Projeto.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 04 de abril de 2009.
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Ho Filho
Relatgr
Élio Narlok Wesolowski
Membro
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Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
FROJETODE LEI Ne 55/2009
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial,
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: :
0) Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
35/2009 protocolado sob o nº. 356/2009, o qual tem como objeto a abertura de
P q j
Crédito Adicional Especial no valor de Rs 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil
Reais), para dar suporte às despesas não dotadas na Lei de Orçamento de 2009.
Informa o Executivo que as despesas citas visam à criação de dotação
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orçamentária para Material de Distribuição Gratuita, como intuíto da celebração
de termo de convênio entre o município da Lapa co Consórcio Intergestores
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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% COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
, "ESTADO DO PARANÁ. REDAÇÃO
Paraná Saúde, com o objetivo de operacionalizar ações de Assistência
Farmacêutica, através de aquisição e distribui
população usuária do SUS:
ção de medicamentos essenciais, à
; referído projeto.
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
Destarte somos de PARECER FAVORÁV Eli E] aprovação do
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PROJETO DE LEI Nº 040/2009
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da
seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.71.32.00.00.00.00.1303 — Material de Distribuição Gratuita..R$ 180.000,00
fi RR e R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior serão utilizados como recursos o provavel excesso de
arrecadação da fonte 1303.
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1303 ......... R$ 180.000,00
NPR ecresesac ia re e o aeee R$ 180.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 14 de maio de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sê Município DA LAPA
tus EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2317, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.71.32.00.00.00.00.1303-Material de Distribuição Gratuita.. R$ 180.000,00
PODA crase ins st riem peu ice st R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
1303.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1303 R$ 180.000,00
TOTAL. eeeremeenieeene nO R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal
Pauh César s Furiati
Prefeito Municipal
PREFFITIIRA MUNICIPA! NA | ADA. Drara Mirarinha Beans RT. Toi fá ASATRNNA . Fav (41) GRI AGO 2 AATENIN À ana. DO