CAMARA AUNTORMIA
LAPA - PR
ns e
Tr MunIcíPIO DA LAPA
;
uai! EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 149 Lapa, 16 de Março de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 023/2009 que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais munic pais e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seje: apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 216 / 2009
Data: 17/03/2009 - 14:47
Responsável: INE
PREEFEITIRA Mi INICIPAI DA | APA - Draca Mirazinha Birana R7 Tal (41) 9SAT-RNON Pav (4 1) 3699-4059 RYAN 2 lana PR
- o. ss
a ERAS
=
ca MUNICÍPIO DA LAPA — ums
Ns yr EstaDO DO PARANÁ
ns”
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre a qualificação de entidades
como organizações sociais municizais e dé outras
providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Parariá, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas atividades
sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, ê cultura
e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art 2º. São requisitos específicos para que as en: dades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização socia':
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãcs de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e urna diretoria defin dos nos
termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de
controle básicas previstas nesta Lei;
PREFEITIRA MIINICIPAI NA | APA. Drara Mirazinho Brana RT. Tal 141) ASATRODA = Fay (41) 2R9DADED - RA ENNM 2 lana ER
ca MUNICÍPIO DA LAPA qi
f EsraDO DO PARANÁ
a
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 « és 2
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da :omunidade, de
notória capacidade profissional e idoneidade moral,
e) composição e atribuições da diretoria,
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal dl circulação no
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de
gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parce a do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do pairimônio, dos legados ou
das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos
e bens por este alocado;
Il - haver aprovação, quanto à conveniênc a e oportunidade: de sua
qualificação como organização social, do Secretário Municipal da área de atividade
correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde: e da assistência
x
social, do respectivo Conselho Municipal;
PREEFFITIRA MIINICIPAI! NA | APA - Drara Mirazinha Brana RT. Tal (41) ASATRNNO À Fa (41 2899.4959 RATSNNOA = | ana «ED
Ep
Wi: MUunIcíPIO DA LAPA um
a) EstaDO DO PARANA “”
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 cos 03
Art. 3º O Conselho de Administração dev: estar estruturado nos
termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por certo) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cenio) de membros natos
representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros elei:os pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros ind cados o.i eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto.
Il - os membros eleitos ou indicados para compor € Conselho devem
ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
Ill - os representantes de entidades previstos nas alíneas a e b do
inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos nc estatuto AX
PREFEITIIRA MINICIPAI DA | APA - Drara Mirazinha Brana RT Tal (41) ASTRO - Fav trt AR9IADEO FS TENNM lana PR
LAPA - PR,
Wi MunicíPiIO DA LAPA cum mora
as) EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 . 04
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes
a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços
que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada É ajuda de custo
por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dertre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da enticiade;
Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da dirstoria;
V - fixar a remuneração, quando for o zaso, dos membros da
diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos «statutos e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, Cy
PREFEITURA MINICIPAI NA | APA Draco Mirazinha Brasa RT. Tal (41) ASATRADO . av (41) RAE RATEC NDA 2 1 ana - PE
Wo MuntcíPIO DA LAPA masa
f EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 ai OS
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, ce dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor “a execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elavorados
pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizas e matas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com o auxílio de auditoria externa.
Art 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por corirato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as pares para fomento
e execução de atividades relativas às áreas relacionadas ro artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. O contrato de gestão, elaborado ce comum acordo entre o
Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização social.
Art 7º. Na elaboração do contrato de gestão serão observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economiczidade e,
também, os seguintes preceitos:
PREFEITURA MUNICIPA! NA | APA Draco Mirazini ha Birana R7 - Tel (41 ASATRONO - Fay (474 2897-4959 - RT SNNOO 1 ana - DR
as
We: MunicíPIO DA LAPA cm,
da
| ns.
f EsrTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 ... 06
| - especificação do programa de trabalho proposto pula organização
social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos preizos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos ve avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade 2 produtividade;
Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes
e empregados das organizações sociais, no exercício de stas funções
Parágrafo único: O chefe do Executivo Municisal, ouvidas as
autoridades supervisoras da área de atuação da entidade, poderá definir as. demais
cláusulas do contrato de gestão de que sejam signatários.
Art. 8º. A execução do contrato de gestão calebrado por organização
social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
8 1º. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do
Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a
qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico des metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhadc da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
82º. Os resultados atingidos com a execução do contrato cle gestão
“devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela
autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação.
8 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida. Did
PREFEITIIRA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirarinha Brana RT Tal 141 ASAT-RNOO = Fa (11) 2872-4959 - ESTRONDO = lana DR
rumor
2!
fa
NM | EstTADO DO PARANÁ
: a Municírio DA LAPA Re
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 07
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da 2xecução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularilade ot ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, Havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, cs responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Proc uradoria do Município ou
à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo comoetente = decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter erriquecid? ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
8 1º. O pedido de sequestro será processado de acordo com o
disposto no Código de Processo Civil.
8 2º. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e
o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no
País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são
declaradas como entidades de interesse social e utilidade: pública, para todos os
efeitos legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão
X
PREFFITURA MIINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Brana RT. Tal (41) ASATRONO À Faw (41) 2399.4989. RATEVNM À ana - PR
No MunIcíPiIO DA LAPA a uma
me EstaDO DO PARANÁ — ur
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 ces 08
8 1º. São assegurados às organizações sociais Os créditos previstos
no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma
de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados
ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para zompensiar desligamento
de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social.
8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às
organizações sociais, dispensada a licitação, mediante perrnissão de uso, consoante
cláusula expressa do contrato de gestão.
Art 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a quiz os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artizo dependerá de
prévia avaliação do bem e realizada nos termos da Lei.
Art. 14. É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor
para as organizações sociais, com ônus para a origem.
8 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de
origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social.
8 2º Não será permitido o pagamento de varitagem pecuniária
permanente por organização social a servidor cedido com recursos proverientes do
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicionel relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria. >O
PREFEITIIRA MUNICIPAL DA | APA . Orar Mirazinha Brana 7 - Tal (41) 3SATIANOO - Fav (1119690. APG TEN ana PR
Municírio DA LAPA a uma
EstTADO DO PARANÁ RSA
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 09
83º. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer
jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de Frimeiro ou de segundo
escalão na organização social.
Art. 15. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos
artigos 11 e 12, 8 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e demais Municípios Federados, cuando
houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta Lei
Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social, quando constatado o descurnprimento das
disposições contidas no contrato de gestão
8 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes cla organização
social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos deccrrentes de sua
ação ou omissão.
8 2º. A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e
dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Art. 17. A organização social fará publicar, no prazo máximo de
noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de otras e serviços,
bem como para compras com emprego de recursos provenientes do |*oder Público
Parágrafo único: Até que seja cumprido o disposto no “caput desta
cláusula, deverá a organização social adotar os procedimentos previstos na Lei
8.666/93. Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA . Draco Mirazinha Brana RT. Tel (41) ASATROMO À Fay (41) AR D.A9SD - BR7EN AM ana. PR
": Municírio DA LAPA So
gy: EsrtaDO DO PARANÁ mac
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16.03.09 10
Art. 18 - A organização social poderá absorver as atribuições de
unidades extintas no âmbito da administração muncipal e poderá adotar a
identificação "OSM".
Art. 19 — O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o
disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos
necessários à qualificação de entidades como organizeções sociais municipais —
OSM.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ravogadas
as disposições em contrário.
PREFEITIRA MUNICIPAL NA | ADA. Drara Mirazinho Brana RJ. Toi FANV ASATANM Fay (41) 2399.4959. RITEA AM 21 ana. DR
4a —Municírio DA LAPA mimo
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2009
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara de Vereadores, o ircluso prejeto de lei que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá previdências correlatas.
A organização social, é uma qualificação, um título, que a Administração
outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, rara que ela possa receber
determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções liscais etc.),
para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da
comunidade.[1]
Para o município, no caso a Lapa, se utilizar dessa forma de parceria,
deverá aprovar sua própria lei, regulamentando o assunto, uma vez zue a Lei Federal nº
9.637/98 não é uma lei nacional, cujas normas gerais seriam aplicáveis aos Estados e
Municípios.
Pode o município utilizar como modelo a lei federa nº 9.627/98. para
instituir sua própria lei, realizando, contudo, as devidas adaptações inclspensáveis às suas
peculiaridades, o que foi feito no presente caso.
Segundo Eurico de Andrade Azevedo[2]:
“A vantagem de se acolher o modelo federal é £ possibilidade de se
obter para as organizações sociais do Estaco ou Município os
mesmos benefícios concedido às organizações sociais da União
(repasse de verbas federais, sessão de bens atc.), desde que a
legislação local não contrarie os preceitos da lei federal (art. 15)
16. Note-se que não é obrigatório o modelo federal. É apenas
conveniente. Segundo consta, muitos Estadcs e Municípios já
aprovaram suas leis, ainda com base na Medida Provisória n.
1.648/97 (da qual resultou a Lei n. 9.637/98), alguns com pleno êxito,
como Porto Alegre.”
[1] Texto retirado do site:
http:/Avww.pge.sp.gov br/centrodeestudos/revistaspge. revista5 5
[2] * Procurador da Justiça De São Paulo (aposentado) e sócio do Escritório Andrade
Azevedo Alencar Consultoria Jurídica.
PREFEITIIRA MUNICIPAL DA | APA - Draco Mirasinha Brana 7. Tal (41 ARATRNDO Ev (AV AROS. AMO. RETINA ana. DR
numas
ae MunIcíPIO DA LAPA vel
as) EstTaDO DO PARANÁ
A medida que ora proponho busca modemizar as sstruturas executivas
existentes, suas entidades vinculadas e órgãos, acompanhando as tendências mundiais
para o setor.
A utilização da forma de Organização Social, além de: permitir a ampliação
da captação de recursos, gerando um investimento maior nas atividades permitidas e
previstas no projeto de lei em anexo, facilita a obtenção de ganhos de produtividade na
prestação dos serviços públicos.
Ressalte-se ainda que o modelo de Organizações Sociais - OS facilita o
funcionamento das ações e dos próprios equipamentos do Iunicípio, tornando possível a
flexibilização da gestão das atividades e serviços, que contarão com normas próprias, em
conformidade com a legislação vigente e os princípios consagrados nz Carta Magna.
A utilização da forma de Organização Social também permita ampliar a
captação de recursos, gerando um investimento maior nas atividades: pertinentes a cada
caso, facilitando, conforme acima mencionado, a obtenção de ganhos; de produtividade na
prestação dos serviços públicos.
Muito embora as OS's tenham formas e regras mais flexíveis, suas ações
serão muito bem definidas pelo Município, através de um Contrato de Gestão, que,
fiscalizado pelo poder público, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações
das partes, conforme prescrito em lei.
Demais disso, os serviços prestados pelas DS's serão permanentemente
monitorados pelo Município, que contará com uma comissão de avaliação formada por
representantes do Município e por profissionais da área, e avaliará o desempenho da
Organização, baseando-se nos indicadores de gestão, qualicade e produtividade previstos
naquele Contrato.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, submeto o
assunto a essa Casa de Leis, a fim de que seja apreciado sob o regim: de urgência.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alt: consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 'i8 de Ma-zo de 2009
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA Draco Mirazinha Rrana RT. Tal (49 AGATRNOO À Fay (44) ARID 2969 À ATENDA 2 ana. DE
PAnaIOR +
LAPA - ER
; ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais municipais e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em Pó em. A
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX |! XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
PÉ R
— E =. Eee Ad Cá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Prestdente do Poder Legisiatii o Municipal
BR Los
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
cqscata ca emememecememseneam —, para compor a Comissão de de Sade, Edu, Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia;,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2009, em substituição ao autor do mesmo. =)
/
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 19 103 /2009 4; É 7
JOAOREBNÁVILGÃI
dente da Comissãg
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Es 7 / é
Do
Em 7 407 12009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 19409 12009 (49 luto “114
7 A À 770 Relator | —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, A Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a qualificação
de entidades comc organizações sociais
municipais c dá outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
023/2009 protocolado sob nº 216/2008 no dia 17/05/2009, qualificar as
entidades como organizações sociais municipais e dá outras providencias.
Para melhor análise do Projeto em questão, faz-se necessário que
seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo informe se as futuras
contratações efetivadas com as mencionadas entidades sociais municipais
serão precedidas ou não de licitação.
Tal indagação fundamenta-se no que diz o arigo 86 de nossa Lei
Orgânica, o qual reza que;
Art. 86 — incumbe ao poder públice municipal, na forma
da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos de interesse local incluindo o de
transporte coletivo, que tem caráter especial.
a
LAPA -
mana MUNTUTAS
us » PODER LEGISLATIVO MUNIC PAES
A LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim solicitamos a Presidência, que seja oficiado o
Executivo Municipal para após o recebimento desta informação retorne o
mesmo para parecer.
Lapa, 23 de Março de 20€9.
V/A
7/24 Laio ff Alo '
er. $0SEFRANCISC ARA
Reiator
|
Ver. JGÃ AL AFONSO
Presidente
Ver. ACYR HOFFMANN
Membro
P cmo O = A
FUN
[6] ESET pç
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 24 de março de 2009
Ofício nº 107/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 023/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,
que versa sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá
outras providências, solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer em
anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
É Efe c La OK
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr. Data: fia Sp
PAULO C. FIATES FURIATI o
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA | uy
EsrADO DO PARANÁ =
Ofício nº200/2009 Lapa/PR, 07 de abril de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina C. Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para informar, referente ao expediente
Ofício nº 107/2009, que as futuras contratações de entidades sociais municipais
serão precedidas de licitação nos casos que a lei 8666/93 prever.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 312 | 2009
Data: 09/04/2009 - 10:59
—————
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - =ax (41) 3622-4252 - 83750-000 - |.apa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 026/2009
Ref. Projeto de Lei nº 023/2009
Súmula: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais
municipais e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras
providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida qualificação é como
se fosse um título que a administração outorga a uma entidade privada, sem
fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder
Público ( dotações orçamentárias, isenções fiscais etc) para realização de seus
fins, os quais devem ser necessariamente de interesse da ia
Explica ainda, que a medida ora proposta busca
modernizar as estruturas executivas existentes acompanhando as tendências
mundiais do setor, ampliando a captação de recursos, facilitando também a
obtenção de ganhos de produtividade na prestação de serviços públicos.
Por fim, demonstra que suas ações serão bem
definidas pelo Município, através de contrato de gestão, que fiscalizado pelo
Poder Público, discriminara as atribuições, responsabilidade e obrigações das
partes.
Pelo artigo 1º do respectivo Projeto, seu autor
demonstra que a qualificação como entidade social Municipal será dado à
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas atividades
sejam dirigidas à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde.
Quanto à garantia do atendimento ao interesse
público, este esta demonstrado através do artigo 6º, o qual estabelece que será
elaborado um contrato de gestão onde constará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da [Organização Social.
Desta forma, não vislumbra-se nenhum impedimento
pelo prosseguimento do presente projeto nesta Casa de Leis, pois o chefe do
Executivo Municipal deve ser responsável pela fiscalização e contratação de
tais entidades, as quais, se servirem desinteressadamente ao interesse público
não afronta nossa legislação.
É o parecer. SMJ.
11 de maio de 2009.
CRMARA ROS
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 023/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a qualificação
de entidades como organizações sociais
municipais e dá outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
023/2009 protocolado sob nº 216/2009 no dia 17/03/2009, para a qualificação
de Organizações Sociais (OSM).
Lendo a Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998, a qual o Executivo
tomou como base para confecção do Projeto acima mencionado, nota-se que
alguns artigos e parágrafos foram excluídos, mencionando outros em seu lugar
de acordo com a necessidade atual, mas que não interfere na Lei acima
mencionada, mantendo a base da mesma.
,
LAPA - PR
af PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL x
Ama
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
023/2009.
Lapa, 11 de Maio de 2009.
Relator '
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
“KCYR HOFFMANN
Membro
Emenda Supressiva
Projeto de Lei nº 023/2009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
Ill, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Suprissiva ao Projeto de
Lei nº 023/2009, conforme segue:
SÚMULA: Fica suprimido, na integra, o artigo 14 do
presente Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica suprimido na integra o artigo 14 do Projeto de Lei acima citado .
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto em epigrafe.
Vereador
CAMARA MUNICIFAL DA LAPA
12/05/2009 - 16:54
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
= Sh
h) ir FE Vereador JOÃO GARLOS oNaRo! FILHO.
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 023/2009-Protocolo nº
216/2009 de 17/03/2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Prot Nº: 4 009
Autor: Vereador JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO. TEaZnOS AE
” Responsável; INE
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda modificativa que tem a seguinte:
Súmula: “Dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais e da
outras providencias”.
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de
políticas publicas, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura e a saúde, atendidos aos requisitos previstos
nesta Lei.
Altera-se para:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômico, as
Associações, Fundações e Cooperativas, de ersonalidade jurídica a mais
de 01 (um) ano, declarada por Lei de Utilidade Pública Municipal, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de
políticas publicas, ao desenvolvimento tecnológico, às proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura e a saúde, atendidos aos requisitos previstos
nesta Lei.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 12 de
io de 2009.
/
LAPA -
Emenda Substitutiva
Projeto de Lei nº 023/2009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
ll, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei nº 023/2009, conforme segue:
SÚMULA: substitui no Projeto de Lei supra citado o
termo “Organizações Sociais” para o termo *“
“Organizações Sociais Municipais”.
Art. 1º. Fica estabelecido que no Projeto do Executivo Municipal acima mencionado, em
todas as suas citações onde se lê “Organizações Sociais” seja substituído pelo termo
Organizações Sociais Municipais”.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto em epigrafe.
Poder Legislativo da Lapa, frão Paraná, em 11 de maio de 2009.
arlos Leonardi Filho
Vereador
a CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
RE Protocolo Nº; 429 /3
Alo 12/05/2008 - 16:57,
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“1M
-
“ -
«>
s
Rj
MUNICIP, '
% as
vast
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº -
Redação Final ao ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/09
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vários Vereadores
Súmula: Dispõe sobre à qualificação de entidades como
Organizações Sociais Municipais e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emendas ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art.
140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como
Organizações Sociais Municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins
não econômicos, as Associações, Fundações e Cooperativas, de personalidade
jurídica a mais de 01 (um) ano, declarada por Lei de Utilidade Pública
Municipal, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao
desenvolvimento de políticas públicas, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como
organização social:
I — comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo
sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior,
de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral; AD
Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
5 Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/09 FI. 02
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato
de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma
do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município,
da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos
recursos e bens por este alocado;
Il — haver aprovação, quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário
Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto social, ou ainda,
no âmbito da saúde e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal;
Art 3º - O Conselho de Administração deve estar
estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para
os fins de atendimento dos requisitos desqualificação, os seguintes critérios
básicos:
I — ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto;
b) 20 a 30% (vinte e trinta por cento) de membros natos representantes
de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto.
IH — os membros eleitos ou indicados para compor o
onselho devem ter mandato de quatro anos, admitida na tecon e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
ha)
cá >»
ESTADO DO PARANÁ
ê Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/09 FI 03
HI — os representantes de entidades previstos nas alíneas a
e b do inciso T devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do
Conselho;
IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos
ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no
estatuto;
V — o dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no
mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII — os conselheiros não devem receber remuneração
pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada
a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VII — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração,
dentre outras:
1 — fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução
do seu objeto;
IH — aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
HI — aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
IV — designar e dispensar os membros da diretoria;
V — fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros
da diretoria;
VI — aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a
extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros;
VII — aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e
respectivas competências;
VHI — aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de
seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve
adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano
de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
E4) LAPA - q
4 na
r
7 =>
4 4 »
ESTADO DO PARANÁ
Redação Final ao AN' TEPROJETO DE LEI Nº 023/09 FL 04
IX — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da
execução do contrato de gestão, os relatórios getenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela diretoria;
X — fiscalizar O cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas
anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa.
no attigo 1º desta Lei.
Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum
acordo entre o Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela
Organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos
Prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
II — a estipulação dos limites e critérios para despesa com
Parágrafo único: O chefe do Executivo Municipal,
ouvidas as autoridades supervisoras da área de atuação da entidade, poderá
definir as demais cláusulas do contrato de gestão de que sejam signatários.
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por
Organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área
de atuação correspondente à atividade fomentada.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Ed
á (>
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paran Ve
4 Pi
. cerrado
vy A -.m
Y na”
Y a
Grés >»
ESTADO DO PARANÁ
: Redação Final ao AN' TEPROJETO DE LEI Nº 023/09 FI 05
S 1º - A entidade qualificada apresentará ao órgão ou
entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$£2º- Os resultados atingidos com a execução do contrato
de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação,
indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por
especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
$ 3º - A comissão deve encaminhar à autoridade
supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
Organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 — Sem prejuízo da medida à que se refere o artigo
anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público,
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à
Procuradoria do Município ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao
juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público.
fe. O pedido de sequestro será processado de acordo
com o disposto no Código de Processo Civil.
$2º- Quando for o caso, o pedido incluíra a investigação,
o exame e o bloqueio de bens, contas bancarias e aplicações mantidas pelo
demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados
internacionais.
Art. 1! — As entidades qualificadas como Organizações
Sociais Municipais são declaradas como entidades de interesse social e
Lucdade publica, para todos os efeito OQ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 -
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 -
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Redação Final ao AN' TEPROJETO DE LEI Nº 023/09 FI. 06
Art. 12 — Às Organizações Sociais Municipais poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao
cumprimento do contrato de gestão.
S1º- São assegurados às Organizações Sociais Municipais
os créditos previstos no orçamento e às respectivas liberações financeiras, de
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
s2º- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para
compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela organização social.
3º- Os bens de que trata este artigo serão destinados às
Organizações Sociais Municipais, dispensada a licitação, mediante permissão
de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão
Art. 13 — Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a
que os novos bens integrem O patrimônio do Município.
Parágrafo único — A permuta de que trata este artigo
dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da Lei.
Art. 15 — São extensíveis, no âmbito do Município, os
efeitos dos artigos 11 e 12, $ 3º, para as entidades qualificadas como
Organizações Sociais Municipais pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e demais Municípios Federados, quando houver reciprocidade e não
contrariedade aos preceitos desta Lei.
Art 16 - O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
$£ 4º - A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os
dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
$2º- A desqualificação importará na reversão dos bens
permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
tAPA e PR
ns”
Redação Final ao AN' TEPROJETO DE LEI Nº 023/09 FI. 07
Art. 17 - À organização social fará publicar, no prazo
máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único. Até que seja cumprido o disposto no
“caput” desta cláusula, deverá à organização social adotar Os procedimentos
previstos na Lei 8.666/93.
Art 18 — A organização social poderá absorver as
atribuições de unidades extintas no Ambito da administração municipal e
poderá adotar a identificação “OSsM”.
Art 19 —- O Poder Executivo, mediante Decreto,
regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos
administrativos necessários à qualificação de entidades como Organizações
Sociais Municipais— OSM.
Art 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2009. Er
4
am
AFONSO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ô aa morna,
À - PRY,
qY Ne e
ç
ha)
rea À >»
DO PARANÁ
- PROJETO DE LEI Nº 041/2009
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Vários Vereadores
Súmula: Dispõe sobre a qualificação de entidades como
Organizações Sociais Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Organizações Sociais Municipais pessoas jurídicas de direto privado, de fins
não econômicos, as Associações, Fundações e Cooperativas, de
personalidade jurídica a mais de 01 (um) ano, declarada por Lei de Utilidade
Pública Municipal, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao
desenvolvimento de políticas públicas, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades
privadas referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como
organização social:
I — comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo
sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria
definidos nos termos do estatuto, asseguradas âquela composição e
atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior,
de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
PROJETO DE LEI Nº 041/2009 FI. 02
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato
de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma
do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio liquido
em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
1) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município,
da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos
recursos e bens por este alocado;
IH — haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade
de sua qualificação como organização social, do Secretário Municipal da área
de atividade correspondente ao seu objeto social, ou aínda, no âmbito da
saúde e da assistência social, do respectivo Conselho Municipal;
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar
estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para
os fins de atendimento dos requisitos desqualificação, os seguintes critérios
básicos:
I — ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto;
b) 20 a 30% (vinte e trinta por cento) de membros natos representantes
de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto. pr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA « PR
e as
ha)
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 041/2009 FI. 03
Il — os membros eleitos ou indicados para compor o
Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
II — os representantes de entidades previstos nas alíneas a e
b do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do
Conselho;
IV -—o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou
indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V — o dirigente máximo da entidade deve participar das
reuniões do conselho, sem direito a voto;
VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo,
três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII — os conselheiros não devem receber remuneração pelos
serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a
ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a
diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração,
dentre outras:
I — fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução
do seu objeto;
I — aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
HI — aprovar a proposta de orçamento da entidade e o
programa de investimentos;
IV — designar e dispensar os membros da diretoria;
V — fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros
da diretoria;
VI — aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a
extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros;
VII — aprovar o regimento interno da entidade, que deve
dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e
respectivas competências;
VIII — aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de
seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve AA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
les
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2009 FI. 04
adotar para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da
entidade;
IX — aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução
do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
elaborados pela diretoria;
X — fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas
definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas
anuais da entidade, com o auxilio de auditoria externa.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato
de gestão o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade
qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre
as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
relacionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo
entre o Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão serão
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela
organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos
prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
II — a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos
dirigentes e empregados das Organizações Sociais Municipais, no exercício
de suas funções.
Parágrafo único: O chefe do Executivo Municipal, ouvidas
as autoridades supervisoras da área de atuação da entidade, poderá definir as
demais cláusulas do contrato de gestão de que sejam signatários.
a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro,
am X
4 na
%
q
E >»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2009 FI. 05
Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por
organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área
de atuação correspondente à atividade fomentada.
$S 4º - A entidade qualificada apresentará ao órgão ou
entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo especifico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
$2º- Os resultados atingidos com a execução do contrato
de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação,
indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por
especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
$3º- A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do
contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 — Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo
anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou O interesse público,
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem
pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público,
à Procuradoria do Município ou à Procuradoria da entidade para que requeira
ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e
o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público.
$1º- O pedido de segiestro será processado de acordo com
o disposto no Código de Processo Civil. >
» Sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q q
nas NUNICIP4 e
E.)
%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2009 FI. 06
$2º- Quando for o caso, o pedido incluíra a investigação, o
exame e o bloqueio de bens, contas bancarias e aplicações mantidas pelo
demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados
internacionais.
Art. 11 — As entidades qualificadas como Organizações
Sociais Municipais são declaradas como entidades de interesse social e
utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 12 — Às Organizações Sociais Municipais poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao
cumprimento do contrato de gestão.
$1º- São assegurados às Organizações Sociais Municipais
os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de
acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
$ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários
destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para
compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela organização social.
$3º- Os bens de que trata este artigo serão destinados às
Organizações Sociais Municipais, dispensada a licitação, mediante permissão
de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13 — Os bens móveis públicos permitidos para uso
poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a
que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único — A permuta de que trata este artigo
dependerá de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da Lei.
Art. 14 — São extensíveis, no âmbito do Município, os
efeitos dos artigos 11 e 12, S 3º, para as entidades qualificadas como
Organizações Sociais Municipais pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e demais Municípios Federados, quando houver reciprocidade e não
contrariedade aos preceitos desta Lei.
Art. 15 —- O Poder Executivo poderá proceder à
desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná im
dá
UNI Cipg LAPA -
o to
Ra as e
tag s
>»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 041/2009 FI. 07
S 1º - A desqualificação será precedida de processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os
dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou
prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
£2º- A desqualificação importará na reversão dos bens
permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 16 — A organização social fará publicar, no prazo
máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de
recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único: Até que seja cumprido o disposto no
“caput” desta cláusula, deverá a organização social adotar os procedimentos
previstos na Lei 8.666/93.
Art. 17 — A organização social poderá absorver as
atribuições de unidades extintas no âmbito da administração municipal e
poderá adotar a identificação “OSM”.
Art. 18 - O Poder Executivo, mediante Decreto,
regulamentará o disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos
administrativos necessários à qualificação de entidades como Organizações
Sociais Municipais—- OSM.
Art. 19 — Eista Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de maio de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações
Sociais Municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, as
Associações, Fundações e Cooperativas, de personalidade jurídica há mais de 01
(um) ano, declarada por Lei de Utilidade Pública Municipal, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura
e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
Seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; É
Cc) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
Superior e de direção, um gonselho de administração e uma diretoria definidos nos
termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de
controle básicas previstas nesta Lei;
PREFEITIRA MINICIPAI DA | Apa. Praca Mirarinha Rrana R7. Tal (41) ARAT.RAM . Fava RRVDADRO . RITEN AM lana. DR
Wo: Município DA LAPA
| EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 «. 02
d) previsão de participação, no Órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de
gestão;
9) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou
das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos
e bens por este alocado;
Il - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização social, do Secretário Municipal da área de atividade
correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde e da assistência
social, do respectivo Conselho Municipal: rd
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
PREFFITIRA MIINICIPAI DA | APA Drama Mirazinha Rrana R7. Tal [41 AGAT.RNM.. Fay (41) RA9.498D RIPEN OM 2 lana. DR
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 «03
| - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos
representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral:
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto.
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem
ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
Ill - os representantes de entidades previstos nas alíneas a e b do
inciso | devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto: A
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes
a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
PREFFITIRA MIINICIPAI DA I ADA . Draco Mirazinha Brana R7 Tal (44) ARAT ROM . Fav (41) 2899.4969. RATSNNOA 1 ana. DR
ad Município DA LAPA
y EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 «04
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços
que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo
por reunião da qual participem:
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade:
Ill - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da
X
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da
diretoria;
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências;
PREFEITURA MUNICIPAL NA 1 APA. Drara Mirazinha Rrana R7 Tel 141 RSATRNOA Fay 41) 2899.4969. RATENAM ana - DR
MunicíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 « 05
Mill - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade:
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento
e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o
Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e
A
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão serão observados os
obrigações do Poder Público e da organização social.
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e,
também, os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização
social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade:
PREFFITIRA MUNICIPAL DA I APA . Draco Mirazinha Rrana R7. Tal (41) ASATANOO À Fay (AM 2899.4989 ARTANNO 2 ana . DE
ne | Municírio DA LAPA
j EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 « 06
H - a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes
e empregados das Organizações Sociais Municipais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único: O chefe do Executivo Municipal, ouvidas as
autoridades supervisoras da área de atuação da entidade, poderá definir as demais
cláusulas do contrato de gestão de que sejam signatários
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização
social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
8 1º. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do
Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a
qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
8 2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela
autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação. >»
83º. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irreguiaridade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade
solidária.
PREFRITIHRA MNICIPAI DA | APA. Draco Mirazinho Brana R7. Tel 41) AGATRNNO À Eav (41) RR99.4969 2 ANTENA 2 1 ana DE
“58 MunicíriO DA LAPA
| EsrADO DO PARANÁ
q
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 «07
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria do Município ou
à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
8 1º. O pedido de sequestro será processado de acordo com o
disposto no Código de Processo Civil.
8 2º, Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e
O bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no
País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais
municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública,
para todos os efeitos legais.
Art. 12. Às Organizações Sociais Municipais poderão ser destinados
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão. cad
8 1º. São assegurados às Organizações Sociais Municipais os
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo
com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados
ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento
de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social.
PREFFITIRA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana RT. Tal (41) 2EAT.ANDO . Fav lit) RAD ADD RETENLNNA 2 ana. DR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 «. 08
8 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados as
Organizações Sociais Municipais, dispensada a licitação, mediante permissão de
uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e realizada nos termos da Lei.
Art. 14. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos
artigos 11 e 12, 8 3º, para as entidades qualificadas como Organizações Sociais
Municipais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e demais Municípios
Federados, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta
Lei.
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social, quando constatado O descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
>
8 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização
social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
82º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e
dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
PREFEITIIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Brana A7 = Tel (41 QSAT.RNM . Fay (41) 2899.4969. RA7ENLAM | ana . DE
? E" Município DA LAPA
| EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 505/09
Art. 16. A organização social fará publicar, no prazo máximo de
noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços,
bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único: Até que seja cumprido o disposto no “caput” desta
cláusula, deverá a organização social adotar os procedimentos previstos na Lei
8.666/93
Art 17 - A organização social poderá absorver as atribuições de
unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a
identificação "OSM"
Art 18 —- O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o
disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos
necessários à qualificação de entidades como organizações sociais municipais —
OSM.
Art 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 15 de Junho de 2009.
—
Paúlo César Fiat
Prefeito
PREFFITIIRA MUNICIPAL DA | APA. Draco Mirazinha Rrana RT. Tel (41) AGAT.RNNO - av (41) 2899.A96D RATENNNA Lana DO