Municírio DA LAPA =.
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EstADO DO PARANÁ ai
Ofício nº 396 Lapa, 10 de Julho de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 73/2009, que dispõe
sobre retificação de artigo da Lei nº 2307, de 04.05.09, que trata sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA h UNICIPAL CA LAPA
Protocclo Nº: 631 J09
17/07/2009 - 11:04
Resfjonshvel MAD
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX /
DD. Presidente da Câmara Municipal '
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
na »
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2307 de 04.05.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2307, de 04.05.09, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05. — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria À
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA E ni
EstTADO DO PARANÁ co o
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 10.07.09 «02
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
TOTAL, sseaussessesseesunacaseaaasaa asas pasar assasEsUIaNaRaRaNecaS psaTIaNTa Ta an inaa asas R$ 120.000,00”
Leia-se:
“02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 - Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05. — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria a
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA e, dy
as
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 10.07.09 03
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
TC o IR R$ 120.000,00”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2307, de 04.05.2009 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação..
Edifício da Prefeitura Municip +, em 10 de Julho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA Ne
asa» 05.
EsrtaDO DO PARANÁ —
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa retificar a Lei nº 2307, de 04 de Maio de 2009, a
qual solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, a fim de
atender as despesas com a regulamentação dos pagamentos de diárias para
deslocamento dos servidores municipais para outras localidades a serviço do
Município, as quais não estavam previstas no orçamento geral.
A referida retificação torna-se necessária devido a um equívoco de
digitação, por parte do Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da
Fazenda, na rubrica relativa à Diárias Pessoal Civil, a qual seria
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 e não 3.3.90.14.00.00.00.00.1000, como colocado na
Lei já sancionada.
Esclareço que o valor total, como observado, não sofrerá alterações.
Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão,
espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa; em 10 de Julho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EXly OFICIAL- 001 Nº 9 pa ora
MUNICIPIO DA Lapa =
Estado DO PARANÁ
a: Dispõe sobre abertura de Crédito Adiciona! Especial
| âmlara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
lunidipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
Seguinte Lei:
eu, |Prefeito
SANCIONO a
j PE Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
| Gefal do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 120.00D,00[(Cento e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
refeito
02.01 — Assis ao Gabinete
04.122.0004.2/004 -— Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3 $.90.14.00.0000. 0.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000.00
| | |
03 — Procuradofia G raljdo Município
93.01 — Gabinete dolProcurador
32.062.0002.2.003 Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00 00 Do. 1000 — Diárias Pessoal Civil ecc R$ 10.000,00
|
J4 — Secretaria le A tação
4.01 — Gabinetê do[Secretário
)4.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
*3.90.14.00.00.00.0 “1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
US — Secretaria de Fi anças e Planejamento
15 01 — Gabineté do Becretário
04 122.0004.2.0D9 —
“.3.90.14.00.00.00.0
anutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
-1000 — Diárias Pessoal Civil... eee R$ 10.000,00
US — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — anutenção dos Serviços de Saúde
& 3 90.14.00.00.00.00 1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
03 — Secretaria de Vi ão, Obras e Urbanismo
03 05. — Departamentd de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.03B — anutenção do Planejamento Urbano
329014. 00.00 0D 00ht900 - Diárias Pessoal Civil R$ 19.000,00
O - Secretaria d Agmcuitura e Meio Ambiente
06.01 — Departamentolde Agricultura
4.60 1.0026.2.055 — à enulenção da Secretaria
2.390.14.00.00.00.00.h 000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
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PREFEITURA MÔNICIPA NA IAPA Draco Mtirazinho Rrana RT Tel taty S4TRAM Fay 144) 899.4984. RATELAM 21 ana DR
-—«100000000—
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BOLETIM OFICIAL-= 002 Nº 960
MUNICIPIO DA LAPA
EstaDO DO PARAN
L EI Nº 2307, DE 04.05.09 2
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
R$ 10.000.00
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... Jd.
R$ 120.000 06
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Aut
serão usados como recursos o superávit financeiro, del 2008,
Recursos Livres.
Art 3º - Esta lei entra em vigor após sua plyblic
PrefeitotMunicipal
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PREFEITURA MUNICIPA! DA | ADA. Drara Mirazinho Brana RT. Tot IA SAT.ANOO À Favas nobaoeo À SANA . 1 ana . DR
SBmaRa mumronra,
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2307 de 04.05.2009, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/07/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E lie a fx
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
EEB es
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
- , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº . —- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
. Es
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador LOL Me |
Em 24/2009 LIV) |
DA 6 RENAJO L£AL AFONSO |
Pridentê dá agf esisção, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR pRRAs |
Recebi o projeto em 04,08 po Clos A > a 74 Apm, E
“= nn
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lara - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 073/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2307 de 04.05.2009, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/07/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— SE 247) JO A
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder I Legis) ativo Municipal
Don pos
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ed ont -— , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do anteprojeto
de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo. ê |
(|
e CoMIssÃO ” Di DUNA ne
|
Recebi o projeto em A /2009
ecoa LEONARDI FILHO |
JOAO
i | Presidantf dg Comissão de PNI TACHO nuanças e Orçamento |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador É SG Cum |
SEL ul (4, a ;Ê E |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em E 00 vamo |
Relator |
o, ana a a SEE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ds mesa
ar
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 73/2009
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2307 de 04.05.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a me manifestar da seguinte maneira.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 073 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a retificação de dispositivos da Lei 2307 de 04.05.2009.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que devido a um equivoco de digitação
constou no artigo 1º do referido Projeto a rubrica relativa às diárias pessoal civil
como sendo 3.3.90.14.00.00.00.00.1000, sendo que o correto é a rubrica
3.3.90.14.00.00.00.00.3000.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo por
considerar que o que se pretende é uma simples alteração de rubrica em
uma Lei já em vigor.
Poder Legislativo agosto de 2009.
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MANN "
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ni
ns e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 73/2009
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2307 de 04.05.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a me manifestar da seguinte maneira.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei
numero 073 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto
a retificação de dispositivos da Lei 2307 de 04.05.2009, a qual trata de
abertura de crédito adicional especial.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, O município explica que devido a um equivoco de digitação
constou no artigo 4º do referido Projeto à rubrica relativa às diárias pessoal civil
como sendo 3 3.90.14.00.00.00.00.1000, quando O correto seria a rubrica
3 3.90.14.00.00.00.00.3000.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo por
considerar que o que Se pretende é uma simples alteração de rubrica em
uma Lei já em vigor.
Poder Legislativo Municipal em 04 de agosto de 2009.
4” Meímbro
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
%
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>
PROJETO DE LEI Nº 071/2009
Autor: Executivo Municipal
x
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2307 de
04.05.2009, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2307, de 04.05.09, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... meets RS 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00. 1000 — Diárias Pessoal Civil... teem R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00. 1000 — Diárias Pessoal Civil... RS 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00. 1000 — Diárias Pessoal Civil ....... cem R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras.e Urbanismo
08.05. — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.14.00.00.00.00. 1000 — Diárias Pessoal Civil... reter
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 071/2009 Folha 02
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00. 1000 — Diárias Pessoal Civil iii R$ 10.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 - Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 - Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00. 1000 — Diárias Pessoal Civil ienes R$ 10.000,00
THO) bz À ERC RR ES E A R$ 120.000,00”
Leia-se:
“02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 - Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... items RS 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 - Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... RS 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05. - Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... teme R$ 10.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA -
as e
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 071/2009 Folha 03
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil
EERaRads coa de ec R$ 10.000,00
RE R$ 10.000,00
REC RNCAR Ro Ro RES ERRAda ava CENA RARE EO SARREEA VER ANT roS Ap Es TESTES PRESTE NR dee nó 0a ones enteado R$ 120.000,00”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2307, de 04.05.2009 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de agosto de 2009.
Z Bleed Past É À
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2350, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2307 de 04.05.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 1º da Lei nº 2307, de 04.05.09, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme segue:
Onde se lê:
“02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 - Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05. —- Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente X
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2350, DE 18.08.09 ...02
10 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.1000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
TOTAL .......ci cs reerereereneerenerraraeeenaeranenoeeenarnsaranaerrananeanenenencarereanencantas R$ 120.000,00”
“02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 50.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.003 — Manutenção da Procuradoria Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil ................ R$ 10.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.009 — Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.05. — Departamento de Planejamento Urbano
15.452.0022.2.033 — Manutenção do Planejamento Urbano
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil ............ R$ 10.000,00
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.035 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil ............ R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2350, DE 18.08.09 ...03
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.14.00.00.00.00.3000 — Diárias Pessoal Civil... R$ 10.000,00
TOTAL ....iseersacenecicansencacsriscoreaseriEoECESEUNEARESS Ps EITAO DRC SSesesmoumseorcenenvd R$ 120.000,00”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2307, de 04.05.2009 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação..
Edifício da Prefeitura Municipal Ee pés em 18 de Agosto de 2009.
Paulo César Fi sa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR