GAARA MUMICIR
Município DA LAPA A
as
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 133 Lapa, 10 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2009, que
dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ne E
esta CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 202 / 2009
Data: 13/03/2009 - 14:17
Responsável: INE
PREFEITIHRA MUINICIPA! NA | ADA . Drara Mirazinha Rrano 87. Tal (41) ARAT-RNM - Fay 141) 2899.4969 - RATILAMA dana - DI
CRRAAA tatitaa
PA Estado do Paraná
e ROJE
TO DE LEI Nº 14, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder
Executivo a celebrar Termo de Confissão de Divida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito, com a Receita
Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP.
Art. 2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP,
assim como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de
Divida e no contrato de Parcelamento
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas,
será utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios- FPM,
debitados em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001- Serviços da Divida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 — Principal da Divida Contratual
Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de março de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-100 - apa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nao
MARA murro
Prefeitura Municipal da Lapa E
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 09 DE MARÇO
DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para o
parcelamento e assinatura do termo de confissão de divida relativo ao
PASEP.
A divida refere-se a compensação tributária realizada nos
anos de 2003 e 2004, compensação esta não homologada pela Receita
Federal do Brasil.
Destarte, tendo em vista a não homologação pela Receita
Federal das compensações efetuadas, necessário se faz o pagamento dos
valores pagos a menor durante o período de compensação, muito embora os
processos ainda estejam em fase de discussão administrativa.
No entanto para que seja aceito o parcelamento, a Receita
Federal exige uma garantia de pagamento, que no caso de municípios é uma
cota do FPM. Daí a necessidade da autorização legislativa para que seja
firmado o parcelamento, podendo o Município oferecer em garantia uma
cota do FPM em caso de inadimplemento, o que não ocorrerá certamente.
Na certeza do alto espírito publico que norteia as decisões
dos nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação deste relevante
Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de março de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
- UNICID4 GIBARA ria
o A
Ra A nao LA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 014/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a
Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 17/03/2009.
Enceminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
Ds E E x
EH ÉLA MS fd
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poaer Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
e smesneenn nen — , para compor a Comissão de de Sasíde, Educ. Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto dE TE £ /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
7/47 4/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 72 A Ls /2009
Relator
ia Cp
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
A
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 014/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a
Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 17/03/2009.
Enceminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poaer Legistativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
mm, para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cu!t., Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº. --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PE E ISSÃO o
Recebi o projeto em [NS [2009 AN
JO Vê CARLOS LEONARDI FILHO
ln Presidoh kite da Comissão da Economia, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobye a matéria o Vereador a SA 85; p AN Ho,
En [ / J, = Eos
rode MANARDI FILHO
Presii la Comissão de Eco ppm a Need ii
RECEBIMENTO DO RELATOR de tal;
: A ESA tits, ) vd: A
Relator
Recebi o projeto em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parana
moNicipa, "
ais + COMISSÃO DE: -
; fi É LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PARECER : Projeto de Lei nº 014/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de
Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a
débito do PASEP, e dá outras providencias.
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma;
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
014/2009, protocolado sob nº 202/2009 que dispõe sobre a autorização para
o Poder Executivo celebrar Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de
Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débito do PASEP, e da
outras providências;
Esta Comissão, analisando o Projeto acima mencionado, solicita ao
Executivo que seja informado a esta comissão as seguintes indagações:
e Quale o valor da divida?
e Qual é a origem da dívida?
e Qual a quantia de parcelas existentes?
Sendo assim solicitamos a Presidência, que seja oficiado o
Executivo Municipal com base neste parecer.
C OFFEI
elator
ANCISCO H Figo
Membro
du Eaweusto fd ,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
as LAPA - PARANÁ
'* COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 14/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Termo de Confissão de
Divida e Parcelamento de Débito, com
a Receita Federal do Brasil, referente
a débitos do PASEP, e dá outras
providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 14, de 09
de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Divida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos
do PASEP, e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que a referida divida refere-se a
compensação tributária realizada nos anos de 2003 e 2004, compensação esta
não homologada pela Receita Federal.
Contudo, para que esta Comissão possa emitir
parecer, faz-se necessário que seja oficiado o autor do Projeto, para que o
mesmo informe qual é o valor desta divida, como será feito este parcelamento e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
%
:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, -”
LAPA - PARANÁ Di
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
qual foi a posição do Tribunal de Contas a respeito disso quando da
apresentação da devida prestação de contas.
Após cumpridas estas informações, retornem para parecer.
o É
Elio ariok Wesolowski
Membro
C sósé E Casca
embro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
na”
Lapa — Pr., 7 de abril de 2009
Ofício nº 140/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 014/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitações das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização no que se
refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a
autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de Confissão de Dívida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP, e dá outras providências, solicito atenção quanto aos dados contidos nas cópias
dos pareceres em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à
tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA C/80SCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr. Data: 08/04/09 - lo 45
PAULO C. FIATES FURIATI a A
DD. Prefeito Municipal Rise SEE
Lapa - PR ria
V ira sine í . E ty
ae ras SE
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
EEE SS Aeee 2 ee
Lapa-Pr. 14 de Abril de 2009.
Oficio nº 214/2009
Assunto: Referente ao Projeto de Lei nº 014/2009
Senhora Presidente:
Conforme solicitação das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização
referente ao projeto de Lei sobre autorização para o Poder Executivo
celebrar Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito, com a
Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, informamos o
seguinte:
I- O valor da divida importa em R$ 742.541,40 (setecentos e
quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).
2- A origem da divida é a compensação tributária do PASEP
referente ao período de 2003 e 2004 , não homologada pela Receita
Federal. O pedido de compensação foi feito por orientação da Associação
dos Municípios do Paraná.
3- O parcelamento foi feito em 60(sessenta) meses e o valor de cada
parcela é de R$ 12.375,69(doze mil trezentos e setenta e cinco reais e
sessenta e nove centavos).
4- A respeito da prestação de contas ao Tribunal será informado no
exercício de 2008 a inscrição do valor na Divida Fundada.
Na certeza de ter sido repassado as informações
necessárias, aproveito o ensejo para renovar meus protesto de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exma. Sra. : E
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX Protocolo 1 aire
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 17/04/2009 - 09:23
ssa cueca sa sra apr aa ce oracao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) Responsável: INE
CAMARA
LAPA -
02 PERÍODO DE APURAÇÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA 01/01/1980
Receita Federal Secretaria da Receita Federal do Brasil
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ 76.020.452/0001-05
04 CÓDIGO DA RECEITA
05 NÚMERO DA REFERÊNCIA
10980-016.723/2008-53
01 NOME / TELEFONE
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
06 DATA DE VENCIMENTO 17/03/2009
07 VALOR DO PRINCIPAL
DARF VÁLIDO PARA PAGAMENTO ATÉ 31/03/2009 08 VALOR DA MULTA
A DATA DO CAMPO 02 NÃO DEVE SER ALTERADA, TRATA-SE DE
IDENTIFICAÇÃO DE SISTEMA.
09 VALOR DOS JUROS E/OU
ENCARGOS DL-1025/69
10 VALOR TOTAL
12.375,69
OS VALORES CONSTANTES NOS CAMPOS 07, 08, 09 E 10 ESTÃO
XPRESSOS EM REAIS.
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (SOMENTE 1 E 2 VIAS)
emitido em 17/03/2009
TESCURARIA
TINTARRASARE ES a asocascosccsooacosaossacoscooooconcacenoonconcacoasonoonoom IBMAR TANGO Soros rose se se sereemo
DOC. Nº
02 PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/1980
03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ 76.020.452/0001-05
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
DARF
Receita Federal
05 NUMERO DA REFERÊNCIA 10980-016.723/2008-53
06 DATA DE VENCIMENTO 17/03/2009
CR
09 VALOR DOS JUROS E/OU 3.285,78
ENCARGOS DL-1025/69
10 VALOR TOTAL 12.375,69
11 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA (SOMENTE 1 E 2 VIAS)
01 NOME / TELEFONE
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
DARF VÁLIDO PARA PAGAMENTO ATÉ 31/03/2009
A DATA DO CAMPO 02 NÃO DEVE SER ALTERADA, TRATA-SE DE
IDENTIFICAÇÃO DE SISTEMA.
OS VALORES CONSTANTES NOS CAMPOS 07, 08, 09 E 10 ESTÃO
EXPRESSOS EM REAIS.
emitido em 17/03/2009
CONFERE Com prima
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2009
SÚMULA: autorização do Poder Executivo a
celebrar Termo de Confissão de Divida e
Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente a débito do PASEP, e dá outras
providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta à consideração
do Plenário parecer sobre o projeto em epígrafe, sobre o qual nos
pronunciamos da seguinte forma.
O poder executivo municipal busca aprovação do projeto Nº 014/2009,
protocolo sobre Nº 202/2009, que visa à devida autorização para o
parcelamento e assinatura do termo de confissão de dívida relativo ao PASEP.
A dívida refere-se à compensação tributária do PASEP, referente aos
anos de 2003 e 2004, compensação esta não homologada pela Receita
Federal do Brasil.
Fazendo-se necessário o pagamento dos valores pagos a menor durante o
período de compensação. O seguinte parecer pauta-se no exposto e nos dados
fornecidos pelo executivo, como segue:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br )
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ais COMISSÃO DE
Eu Saes %
, Ei fit ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO Pai REDA E ÃO
1- O valor da divida importa em R$ 742.541,40 (setecentos e quarenta e
dois mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).
2- O parcelamento foi feito em 60 (sessenta) meses e o valor de cada
parcela é de R$ 12.375,69 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais
e sessenta e nove centavos).
3- A respeito da prestação de contas ao Tribunal será informado no
exercício de 2008 a inscrição do valor na Divida Fundada.
Entende-se que, para tal parcelamento, a Receita Federal exige uma
garantia de pagamento, que no caso do município é uma cota do FPM (Fundo
de Participação dos Municípios), o que justifica a solicitação do executivo.
Destarte o exposto, somos de parecer FAVORÁVEL á aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 17 de março de aaa A
, AD
(CYR HOFFMANN JoAGR EA AFONSO
Relator Presidente
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA muros
Município DA LAPA máide
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº236/2009 Lapa/PR, 24 de abril de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para solicitar que seja anexado o
Ofício nº 214/2009 (referente ao Projeto de Lei nº 014/2009) que
acompanha este, como substituto ao anteriormente encaminhado, por
conter dados com correção.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO « FURIATI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 37 Y 2009
Data: 30/04/09- 11:28
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 8:750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa-Pr. 14 de Abril de 2009.
Oficio nº 214/2009
Assunto: Referente ao Projeto de Lei nº 014/2009
Senhora Presidente:
Conforme solicitação das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização
referente ao projeto de Lei sobre autorização para o Poder Executivo
celebrar Termo de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito, com a
Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, informamos o
seguinte:
I- O valor da divida importa em R$ 742.541,40 (setecentos e
quarenta e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).
2- A origem da divida é a compensação tributária do PASEP
referente ao período de 2003 e 2004 , não homologada pela Receita
Federal. O pedido de compensação foi feito por orientação da Associação
dos Municípios do Paraná.
3- O parcelamento foi feito em 60(sessenta) meses e o valor de cada
parcela é de R$ 12.375,69(doze mil trezentos e setenta e cinco reais e
sessenta e nove centavos).
4- A respeito da prestação de contas ao Tribunal será informado no
exercício de 2009 a inscrição do valor na Divida Fundada.
Na certeza de ter sido repassado as informações
necessárias, aproveito o ensejo para renovar meus protesto de estima e
consideração.
Exma. Sra.
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pç
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tura -
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 038/2009
Ref. Projeto de Lei nº 14/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
parcelamento de débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos
do PASEP, e da outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
parcelamento de débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos
do PASEP, e da outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que a presente divida refere-se à
compensação tributária realizada nos anos de 2003 e 2004.
Explica ainda, que pelo fato de que a Receita
Federal não homologou as compensações efetuadas, necessário se faz o
pagamento dos valores pagos a menor durante o período de compensaçã
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
mUNIcIpa, ur»
/ | »
muito embora os processos ainda estejam em fase de discussão
administrativa.
as
Por analógica aplicada ao caso concreto, temos que o art.
69, XXV, da Lei Orgânica Municipal diz que:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da
Câmara Municipal;
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
celebrar o presente termo, não havendo, portanto, qualquer obstáculo legal
para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
11 de maio de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, =
LAPA - PARANÁ =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 14/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Divida e
parcelamento de débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos
do PASEP, e da outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que a presente divida refere-se à
compensação tributária realizada nos anos de 2003 e 2004.
Explica ainda, que pelo fato de que a Receita
Federal não homologou as compensações efetuadas, necessário se faz o
pagamento dos valores pagos a menor durante o período de compensação,
muito embora os processos ainda estejam em fase de discussão
administrativa.
Que, esta Comissão solicitou informações ao
Executivo Municipal, sendo que este respondeu-as no sentido de que o valor
da divida importa em R$ 742.541,40 ( setecentos e quarenta e dois mil,
quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos e que este valor será
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL» ==
13
LAPA - PARANA e:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
parcelado em 60 ( sessenta) meses com parcelas no valor de R$ 12.375,69 (
doze mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos e, por
fim, que à respeito da prestação de contas ao Tribunal este será informado no
exercício de 2009 a inscrição do valor na divida fundada.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas, não havendo nenhum óbice de ordem
financeira-economica, sendo que esta Comissão é favorável ao referido
Projeto, ainda mais por considerar que o Executivo é responsável por este
pagamento.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de maio de 2009.
í arlos Leonardi Filho
Relator
A oa
Membro
Jo
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 043/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Divida e Parcelamento de Débito,
com a Receita Federal do Brasil, referente a
débitos do PASEP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
4rt.1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo
de Confissão de Divida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil,
referente a débitos do PASEP.
Art.2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Divida e no contrato
de Parcelamento.
Art.3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas, será
utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, debitados em
conta corrente do FPM.
Art4º - A dotação utilizada para despesas com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 — Serviços da Divida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 — Principal da Divida Contratual
Resgatado.
4rt.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
é CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
lameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2526 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2322, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Divida e Parcelamento de Débito com a
Receita Federal do Brasil, referente a débitos do
PASEP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a
Receita Federal do Brasil, referente à débitos do PASEP.
Art.2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP,
assim como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de
Dívida e no contrato de Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas
será utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
debitados em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesa com Parcelamento
de Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.0001 — Serviços da Divida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 — Principal da Divida Contratual
Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de
2009.
PREFEITURA MI NICIPAI DA | APA . Draco Mirazinha Rrana 87. Tal (41) ASATANNO . Eav (41) 2899.4989 RATEN NM ana DR