Município DA LAPA Na
EstADO DO PARANÁ Apa
Ofício nº 233 Lapa, 24 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/2009, que dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
informo ainda, que encaminho também nesta data, Projeto de
Lei nº 035/2009, via Ofício 219, que trata de Abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 180.000,00, também referente a distribuição gratuita
de medicamentos, relacionado ao Projeto 40/2009, que ora segue anexo.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
2
el César 4
Prefeito Municipal
/
Exma. Sra. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX = ci EE
i 2] ici Protocolo r 355 / 2009
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Data: 24/04/2009 - 16:24
Responsável: INE
PREFEITHRA MINICIPAI NA | ADA . Drara Mirarinha Rrana R7 Toi (44) ARATRNNO À Eaw (44) 2899.4959 À RATENNOO 21 ans DR
Município DA LAPA cura, emo
asm OZ.
EsrtaDO DO PARANÁ conidio
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das
ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação,
elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura pur Lapa, em 24 de Abril de
2009.
Paulo Césg ias Furiati
Prefeito Municipal
y
£.
PREEEITIHRA MINICIPAL DA | ADA Draro Mirazinha Beans RT Tol VAN AGATAND Esv VAM) 2899 4969 RAPEN NDA Lona PO
Município DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040, DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que solicita autorização para firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Justifica-se a aquisição de medicamentos básicos através do
Consórcio Paraná Medicamentos, pelos motivos a seguir elencados:
”» Custo avaliado em até 50% menor em relação às compras
que o Município realiza atualmente:
* Medicamentos de qualidade, eficazes e seguros;
= Facilidade no pedido de medicamentos, visto ser sistema
on-line;
= Entrega garantida (trimestral);
= Programação de acordo com as necessidades do Município
(pede-se o que quer e na quantidade necessária de acordo com a lista
pactuada) dentro do valor estipulado;
* É um processo legal perante o Tribunal de Contas, e,
» Redução da burocracia no que diz respeito às
compras/pregão do Município.
Certos de contarmos com vossa qualificada análise, pedimos e
esperamos aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Abril de
Paulo César Fiates Furiati
Proteja Municipal
2009.
PREFEITIHRA MINICIPAL NA | ADA Drono Micazinho Rrana RP. Tol 41 ABATANDO Fay 144) RED 4969 AATEN AMA tona DD
EstTaDO DO PARANÁ Age
Prefeitura Municipal de Lapa ”
Estado do Paraná
CONVÊNIO Nº XX/2009 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE LAPA E O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO Sus
NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Lapa, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 76.020.452/0001-05, com sede a Praça
Mirazinha Braga, nº 87, nesta cidade de Lapa — Paraná, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da cédula de
identidade RG nº 890.157-0, SSP/PR, e do CPF nº 200.849.439-04, residente e
domiciliado na Rua Souza Naves, nº 1329, em Lapa-PR, e de outro lado o
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28,
doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente
LUIZ ANTONIO VOLPATO, portador da Cédula de Identidade/RG nº 3015134-8, do
CPF nº 396.753.439-15, residente e domiciliado à Rua Vereador Luiz Posso, 1280 —
CEP 83.370-000 — Moreira Sales (PR), com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do
estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio
de acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo
operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição
de medicamentos essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os
signatários:
|-— PREFEITURA MUNICIPAL:
a) Repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$180.000,00/ano em
03 parcelas de R$ 60.000,00, sendo que as mesmas deverão ser depositadas
em conta corrente específica do Banco do Brasil, até o dia 10 dos meses de
Maio/2009, Agosto/2009 e Novembro/2009, conforme plano de aplicação em
anexo.
Estruturar a Assistência Farmacêutica no município.
Garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade
técnica do Profissional Farmacêutico.
Manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda
(atendida e não atendida) de cada produto.
e) Efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico,
consumo histórico e oferta de serviços.
f) Quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o
Consumo Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento.
9) Monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do
Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e
proceda a validação de fornecedores.
h) Receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos.
(2)
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
ABRARA RUivida
LAPA - PR
nam. O
Prefeitura Municipal de Lapa —4-
Estado do Paraná
i) Organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS,
garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos.
j)) Promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores
e aos dispensadores.
k) Disponibilizar e Capacitar os recursos humanos de saúde, necessários a uma
Assistência Farmacêutica de qualidade.
Il- DO CONSÓRCIO:
a) Seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores
Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de
Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e constantes do Plano
Estadual de Assistência Farmacêutica Básica.
b) Adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município,
elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em
anexo.
c) Incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município.
d) Manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses
obtenham informações atualizadas das programações, aquisições e
movimentação financeira de seus recursos.
e) Manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a
descontinuidade no fornecimento.
f) Efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e
de qualidade, estabelecidos para esses produtos.
9) Monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando
possíveis transtornos durante seu percurso.
h) Intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando
comprovado desvio da qualidade originada no processo de fabricação ou
transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS — O valor referente ao recurso financeiro
destinado a execução do presente convênio, correrão à conta da Dotação
Orçamentária nº ........ , elemento de despesa -....... , Fonte: ......
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO — O acompanhamento do presente
convênio será realizado a cada período de vigência, com base em avaliações do
cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA RENÚNCIA E RESCISÃO - O presente termo de Convênio
deverá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das
obrigações ora estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e
danos, respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos
judiciais que se fizerem necessários podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo
consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
CAMARA ns
LAPA - PR
B Prefeitura Municipal de Lapa —4-
vi Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA: Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em
convênios ou indiretamente o disposto nas cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA — Este Termo de Convênio entrará em vigor a
partir da data de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
através de Termo Aditivo.
CLAÚSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES — Quaisquer alterações dos termos e
condições do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a
qualquer tempo e farão parte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO — As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba
para dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas
de comum acordo. E assim por estarem de pleno acordo e ajustado depois de lido e
achado conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias
pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02 (duas)
testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Lapa, 31 de março de 2009.
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO VOLPATO .
Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1
2
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
LAPA -
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 27/04/2009.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX ) XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Bon XoxM
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidnte do Poder Legislistiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO | : e
De acordo com o que determina o dio perigo 3% do Regimento Intemo de ta Casa de À hi too» Vereador
E E o para compor a Comissão de Legislação, Jorciça é e Redação, na
E “tramitação do ep de Leinº 006/2009, e soheição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO RECANTO praieto Ar projeto em 27/24 [3
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador” Leno isa
Em dEjeim 09
pf ad RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão de Legis.ção. Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 24 124 /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www. camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAmara
Muraro
LAPA . pr
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"ESTADO DO PARANÁ
: ANTEPROJETO DE LEI Nº 040/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
U Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E Social e Ecol., em 27/04/2009.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
WU Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
2
2 =,
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Pode» Legislativo Mynicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO e
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo Es! do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
a - =—, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
“tramitação do anteprojeto de Lei nº 006/2009, em substituição ao autor do mesmo,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ()
Recebi o projeto em x /2009 má o
EL, /ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de SE CEB ES e Evo
3, AJ
- 6 ) /
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Joc itone do AM DAS Ss
os
Emi 2d. 42009 4 ) pro!
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de SECEBES e El
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3 Ez A 09
Site: www.camaralapa.pr.gov.br
-PR
“ nar 2
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UNICIpa, Rue Ro à
% “COMISSÃO DE
FA & LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ko?
PROJETO DE LEIN: 40/2009
o FARECER
SÚMULA: : Autoriza o Poder
Exenitivô Municipal firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras Providencias.
Recebi o rojeto em é igrafe para efetuar arecer, sobre o qual me
bi o proj pigrafe p P qual m
pronuncio da seguinte forma: Ea »
“O Poder Executivo Municipal busca a rovação do Projeto de Lei nº.
pal busca ap j
49/2009 protocolado sob o nº. 355/2009; o qual tem como objeto firmar Convênio
P q j
como Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras Providencias.
/
Informa 'o Executivo que as despesas citas dida à criação de dotação
orçamentária para Material de Distribuição Gratuita, com o intuíto da celebração
de termo de convênio entre o município da Lapa e o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde, com o objetivo de operacionalizar ações de Assistência
Farmacêutica, através de aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à
população usuária do EM j
Justifica a aquisição de medicamentos básicos através do Consórcio
À Paraná Medicamentos, pelos motivos a seguir elencados:
- a Custo avaliado em até 50% menor em relação às compras que o
Município realiza atualmente;
e Medicamentos de qualidade, eficazes e seguros;
8 Facilidade no pedido de medicamentos, visto ser sistema on-line;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ-
3 Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 a
SITE: camaralapa.pr.gov.br
pé
* COMISSÃO DE
€ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EmaDODOPARAMÁ * REDAÇÃO -:
º Entrega garantida (trimestral);
º Programação, de acordo com às necessidades do Municipio
(pede-se o que quer a quantidade necessária de acordo com a
lista pactuada) dentro do valor estipulado;
º ig um processo legal perante o Tribunal de Contos; E:
o Redução da burocracia no que Ai Fpape to às compras/pregão
do Município.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARAMUNICIPAL DA LAPA:PR, em 04 de maio de 2009.
ACYR HOFFMANN
Membro
“Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
E SITE: camaralapa.pr.gov.br
Assessoria
Jurídica
> LAPA . PR
ESTADO DO PARANÁ ” fed.
Ref.: Projeto de Lei 40/2009
Busca-se através do Projeto de Lei 40/2009 a autorização para firmar convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, o qual tem por objetivo operacionalizar as ações de
assistência farmacêutica, através de aquisição de medicamentos essenciais à população
usuária do SUS, sendo que o convênio a ser firmado tem seu principal objetivo a aquisição
de medicamentos a preços mais acessíveis dos hoje praticados pela Administração.
É importante salientar o que determina o artigo 196 da Constituição Federal sobre o tema:
“Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do iço de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às coes e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seu
artigo 138, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com a União e o Estado, na
promoção de políticas públicas que visem “o acesso universal e igualitário a todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação da saúde
e reabilitação sem qualquer discriminação”.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de termo de cooperação, tem-se que o
instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público
e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 148)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria
Jurídica
CAMARA UMA
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ — AM
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV -— celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
|
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses da saúde, o presente projeto de Lei não apresenta obstáculos legais à sua
apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Jonathan Difirick Junior
Assessor Jugídico N 5
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 28
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA -
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, mm 1/3.
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
040 /2009
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração | do Plenário O seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO: ; 4
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
firmar Convênio com "0 Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e dá outras
Providencias. '
O Poder Executivo Municipal busca aprovação
do. Projeto | de Decreto nº. 40/2009 protocolado sob o nº.
355/2009, o qual tem como objeto firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras Providencias.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, et
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
Ao longo dos anos, a atenção básica vem
assumindo papel relevante no Processo de construção do Sistema
Único de Saúde (SUS) no país. Nesse contexto, é necessário que
as ações desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, que devem -
integrar as ações de saúde, acompanhem esse processo,
capacitando-se - para atender às novas demandas que essa
realidade impõe. Aa a oo ' :
Vários. cenários apontam para a necessidade
de uma mudança de paradigma nessa área, imprescindível para o
enfrentamento dos desafios sanitários, econômicos e sociais da
saúde, em especial do SUS, na qual a Assistência Farmacêutica.
possui papel relevante. : .
para
Apesar dos avanços alcançados e do «esforço
consolidar a Assistência Farmacêutica, com .a busca
incessante da melhoria do acesso aos medicamentos essenciais
» pela população, a realidadé brasileira ainda se caracteriza
por uma situação desigual. no que diz respeito: ao acesso a
medicamentos, em especial os destinados à atenção primária.
A Lei Orgânica da Saúde assegura a todos os
brasileiros o provimento da Assistência Farmacêutica, que
constitui um componente da política de medicamentos e um
subsistema do sistema de saúde. Considerando que o controle
social é o responsável em estabelecer a interface do estado -
com a sociedade através da gestão participativa nos «conselhos
municipais de .saúde, pretendemos com este trabalho, avaliar a
percepção dos integrantes usuários - do processo de gestão
participativa no SUS no nível municipal, para algumas: questões
relacionadas à execução da Assistência Farmacêutica.
Informa O Executivo que as despesas citadas
no Projeto de Lei visam à criação de dotação orçamentária. para
“Material de Distribuição Gratuita, com o intuito da celebração
de: termo de convênio entre o município dá Lapa e o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, com o objetivo de operacionalizar
- ações de Assistência Farmacêutica, através de aquisição e
distribuição de medicamentos, essenciais, à população usuária
do SUS.
Justifica a aquisição de medicamentos -
básicos através do Consórcio Paraná Medicamentos, pelos
motivos. a seguir elencados:
Custo avaliado em até 50% menor em relação às compras que
O Município realiza atualmente; E
Medicamentos de qualidade, eficazes e seguros;
e
É ” io y ;: muro
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, mae AS
&) ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA. 7!
* Facilidade no pedido de medicamentos, visto ser sistema
on-line; E :
º* Entrega garantida (trimestral); À
* Programação de acordo com as necessidades .do Município
“| (pede-se o que quer-a quantidade necessária de acordo com
a lista pactuada) dentro do valor estipulado;
e É um processo legal perante o Tribunal de Contas, e;
Redução - da buroócracia no que - diz respeito às
compras/pregão do Município.
Destarte somos -. de PARECER FAVORÁVEL. à
aprovação do referido projeto. .
"
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 07 de maio de 2009,
ÉLIO NARLOK WESOLOSKI
Presidente
UNICIA, e
Pu “o na E 72
e j '€ comigo
É)
>
ESTADO DO PARANÁ
a PROJETO DE LEI Nº 044/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
4rt.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do
SUS.
Art.2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos
no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação, elemento e fonte
próprios.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
8 + PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
=
aa Município DA LAPA
ua EstTAaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2323, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das
ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária do SUS.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação,
elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de
2009.
PREFEITIIRA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 2 Tal (41) 2SATRNOO - E av (41) RR9I-49ES RRTENNOA 2 lana DR