Br: Município DA LAPA inca
tus! EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 247 Lapa, 28 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seia apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 408 / 2009
07/05/2009 - 14:36,
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana 87. Tal (41) ASAT.RNOO - Eaw (41) 2899-4989 - KRTSO.OON - | ans . DI
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado de Paraná
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional -
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
223.784,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais),
dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.074- Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental-PNAEF
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo... R$ 164.340,00
12.365.0013.2.075 — Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAEC
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo... R$ 12.628,00
12.361.0012.2.076 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos - PNAEQ
3.3.90.30.00.00.00.00.1144 — Material de Consumo... R$ 29.568,00
12.361.0012.2.077 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - PNAEP
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo... R$ 14.960,00
12.361.0012.2.078 — Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE EJA
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo... R$ 2.288,00
TOTAL... R$ 223.784,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações;
e ainda o excesso de arrecadação das rubricas abaixo relacionadas:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.045- Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE
252: 3.3.90.30.00.00.00.00.1112 — Material de Consumo R$ 150.000,00
12.361.0012.2.047 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos - PNAQ
254: 3.3.90.30.00.00.00.00.1141 — Material de Consumo... RS 19.500,00
12.361.0012.2.048 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - PNAP
255: 3.3.90.30.00.00.00.00.1142 — Material de Consumo... R$ 14.960,00
12.365.0013.2.046 — Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAC
253: 3.3.90.30.00.00.00.00.1119 — Material de Consumo... R$ 12.628,00
LAPA - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 362:
83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
...02
Excesso de Arrec.Rubrica Receita 4.1.7.2.1.35.99.12.00.00 R$ 16.628,00
Excesso de Arrec.Rubrica Receita 4.1.7.2.1.35.99.11.00.00. ...R$ 10.068,00
R$ 223.784,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Abril de 2009.
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/ E ES Césal ts Furiati
Prefei unicipal
CAMARA RUPTURA
Lara - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 362:
83750-090 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa pra
Estado de Paraná
ARE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 041 DE 24 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 223.784,00 (Duzentos e Vinte e Três
Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais), para atender as despesas com o Programa
Nacional de Alimentação Escolar.
A abertura dos créditos se dará por cancelamento das dotações já
existentes do PNAE, PNAQ, PNAP E PNAC e o excesso de arrecadação para os
programas PNAEF, PNAEP e PNAE EJA.
São os seguintes Programas:
e Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - PNAEF e
Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola — PNAEP - trata-se do
programa referente fornecimento de merenda escolar para crianças de 06 à 10
anos do pré-escolar e ensino fundamental.
e Programa Nacional de Alimentação nas Creches — PNAC - trata-se do
programa referente fornecimento de merenda escolar para crianças de O à 05
anos.
* Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos — PNAQ - trata-se do
programa referente fornecimento de merenda escolar para crianças de 06 à 10
inclusos no ensino fundamental.
* Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAEF EJA - trata-se do
programa referente fornecimento de merenda escolar para jovens e adultos
que frequentam o ensino fundamental.
Outrossim, esses programas já existiam, porém o governo abriu
novas contas bancárias de nº (s) 006672009-6 e 006672008-8 da Caixa Econômica
Federal para o ano de 2009.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, eprí'24 de Abril de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - L apa - PR
CAMARA MURO
Pt LAPA » PR
NS
ao
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 36/2009
Ref. Projeto de Lei nº 041/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 041, de 24 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
223.784,00 ( duzentos e vinte e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Explica ainda, em sede de justificativa, que a
abertura dos créditos ora solicitados se dará por cancelamento das dotações já
existentes do PNAE, PNAQ, PNAP e PNAC e o excesso de arrecadação para
os programas PNAEF, PNAEP e PNAE EJA, sendo que estes programas já
existiam, porém o Governo abril novas contas bancárias de nº 006672009-6 e
006672008-8 da Caixa Econômica Federal para o ano de 2009.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos CE,
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1 Da
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR NJ
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CAMARA UNIU a
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ESTADO DO PARANÁ
= A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HM - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei: x
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA uma
LAPA -
ns e E
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações que especifica e ainda o excesso
de arrecadação das rubricas que relaciona.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 11 de março de 2009.
sont Dittrich Junior
Assessor
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAmaNA mumtmma
LAPA - PR
nsm Vó
ANTEPROJETO DE LEI Nº 041/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 08/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 08/05/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EEN eee in CY
CASTURINA COLT 'Z BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislaiivo Municipal
DooDoDOx x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
amaaaano o immem name non nm e, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. 006/2009, em substituição ao autor do mesmo.
eto erp Z7 725/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Je LÃ Le 4 RR
Em D/4; /2009
Recebi o proj
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / Ly 05 /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
E AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 041/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 08/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 08/05/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol. mem XXI XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XX 1 XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
E cha As TÁ
CASTURINA ÇOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
EEE 276
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
oormeseneeeemeneceeoenemoo= , para compor a Comissão de de Sade, Educ, Cult., Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na |
one do anteprojeto de Leinº. —- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PJ A COMISSÃO
Recebi o projeto em. /2009
á!
O CARLOS LEONARDI FILHO
dipte da Comissâp de Economia, Finanças e Orçamento
Hg
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador On: AR
mas /05 ,2009 y Aral dy) HO:
y vis AL OS PRONARDI FILHO
da € omissão de Ecopomia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR ATA
Recebi o projeto em E [NO 05 /2009
Relator |
CoMiISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL="-Z2-
as; LAPA - PARANÁ eafftica
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 041/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
041/2009 protocolado sob nº 408/2009 no dia 07/05/2009, para atender as
despesas com estagiários.
Em sua justificativa o Executivo menciona que o Projeto se refere a
despesas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar, já existente e que
se destina a crianças em varias faixas de idades. O valor do Projeto
mencionado é de R$ 223.784,00 (duzentos e vinte e três mil e setecentos e
oitenta e quatro reais).
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
036/2009. A ]
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Lapa, 13 de Maio de 2009. f :
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Ver. JOA TO LEAL AFONSO
Presidente
er. ACYR HOFEMANN
Membro
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 41/2009
Esta Comissão em análise ao Projeto de Lei numero
041, de 24 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 223.784,00 (
Duzentos e vinte e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais) passa a emitir
o seguinte parecer.
Na justificativa apresentada, o Executivo local
demonstra que referida solicitação visa atender as despesas com o Programa
Nacional de Alimentação Escolar. Explica ainda, em sede de justificativa, que a
abertura dos créditos ora solicitados se dará por cancelamento das dotações já
existentes do PNAE, PNAQ, PNAP e PNAC e o excesso de arrecadação para
os programas PNAEF, PNAEP e PNAE EJA, sendo que estes programas já
existiam, porém o Governo abril novas contas bancárias de nº 006672009-6 e
006672008-8 da Caixa Econômica Federal para o ano de 2009.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3677 9536 — Fax (41) 3079-133]
CAMARA murnoR
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL «47
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "13.
LAPA - PARANA medo
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sobre o tema, nossa Constituição diz que.
“Art.167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, visto que indica de onde sairá os
recursos a serem utilizados, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qua! esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Muyicipal em aio de 2009.
ARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
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Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3677 7536 — Fax: (41) 3077-1331
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 045/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
223.784,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais), dentro
das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.074 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental-PNAEF
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo .........iiii R$ 164.340,00
12.365.0013.2.075 — Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAEC
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo .......iiiiiiiiiio R$ 12.628,00
12.361.0012.2.076 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos-PN AEQ
3.3.90.30.00.00.00.00.1144 — Material de Consumo .........ii R$ 29.568,00
12.361.0012.2.077 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola-PNAEP
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ......iiiiiii R$ 14.960,00
12.361.0012.2.078 — Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE EJA
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ... R$ 2.288,00
(OU, Ear e E E 6, R$ 223.784,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações; e ainda o
excesso de arrecadação das rubricas abaixo relacionadas:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.045 — Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE
252: 3.3.90.30.00.00.00.00.1112-Material de Consumo ....... . R$ 150.000,00
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 045/2009 Folha 02
12.361.0012.2.047 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos-PNAQ
254: 3.3.90.30.00.00.00.00.1141 — Material de Consumo... R$ 19.500,00
12.361.0012.2.048 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola-PNAP
255: 3.3.90.30.00.00.00.00.1142 — Material de Consumo... R$ 14.960,00
12.365.0013.2.046 — Programa Nacional de Alimentação nas Creches - PNAC
253: 3.3.90.30.00.00.00.00.1119 — Material de Consumo... R$ 12.628,00
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.7.2.1 PTE DO ... ses asse issu R$ 16.628,00
Excesso de Arrec.Rubrica Receita 4.1.7.2.1.35.99.11.00.00 ..... R$ 10.068,00
TOTAL R$ 223.784,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/JARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LEI Nº 2324, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 223.784,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Oitenta e
Quatro Reais), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.074 — Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fundamental — PNAEF
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ................ R$ 164.340,00
12.365.0013.2.075 — Programa Nacional de Alimentação nas Creches —
PNAEC
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ................ R$ 12.628,00
12.361.0012.2.076 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos —
PNAEQ
3.3.90.30.00.00.00.00.1144 — Material de Consumo ................. R$ 29.568,00
12.361.0012.2.077 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola
— PNAEP
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo .................. R$ 14.960,00
12.361.0012.2.078 — Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE EJA
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo ................. R$ 2.288,00
TOTAL aeee R$ 223.784,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das
seguintes dotações e ainda o excesso de arrecadação das rubricas abaixo
relacionadas:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.045 — Programa Nacional de Alimentação Escolar —- PNAE
252:3.3.90.30.00.00.00.00.1112 — Material de Consumo ......... R$ 150.000,00
PREFFITIRA MINICIPA! NA | APA . Drara Mirazinha Brana 87. Tol (41) 2547.8000. Fav (41) 2899.4959 . RATEGNNA ana . DR
Nr: MunicíriO DA LAPA
as EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2324, DE 25.05.09 4 02
12.361.0012.2.047 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos —
PNAQ
254:3.3.90.30.00.00.00.00.1141 — Material de Consumo .......... R$ 19.500,00
12.361.0012.2.048 — Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola
— PNAP
255:3.3.90.30.00.00.00.00.1142 — Material de Consumo ........... R$ 14.960,00
12.365.0013.2.046 — Programa Nacional de Alimentação nas Creches —
PNAC
253:3.3.90.30.00.00.00.00.1119 — Material de Consumo ........... R$ 12.628,00
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.7.2.1.35.99.12.00.00. ... R$ 16.628,00
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.7.2.1.35.99.11.00.00......R$ 10.068,00
TOTAL samira go e ra R$ 223.784,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de
2009.
PREFFITIRA MUNICIPAI! NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 . Tel (41) 2S47.RNM . Fay (41) 2899-4989 - RR7ENNO 2 ana - DE