Município DA LAPA a mora
asp O
EstADO DO PARANÁ faço
Ofício nº 248 Lapa, 28 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido. seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 382 / 2009
Data: 04/05/2009 - 09:29
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA . Drara Miravinha Brana R7. Tal (41) ASATRNM - Ea (AN 1899.4959 - RITSALAM 1 ana - DO
CAmana
Lara . PR
as m OZ
Prefeitura Municipal da Lapa po
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais R$ 18.000,00
TOTAL sessporsprasoese Tot aig DOE SESE Tasso rsaar areas rasa nena aan ...R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão Cultural
275: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física......R$ 18.000,00
TOTAL. scssusesmaessesssessesscersereana TT race R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de abril de 2009.
CAMARA
LAPA . pa
”
o
Prefeitura Municipal da Lapa empif.
Estado do Paraná
na
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 042, DE 27 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para dar suporte às despesas não dotadas na Lei de Orçamento de 2009.
A despesa acima citada visa à criação de dotação orçamentária para
Subvenções Sociais, com o propósito de firmar Convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social.
Outrossim, informamos ainda que, os valores relativos a esta solicitação,
serão efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de abril de 2009.
SAMARA mumo Se
LAPA - PR
na m
| ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 042/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adiciona! Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 05/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/05/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
W Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Es ECA A e. vo
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presiilente do Poaer Legislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo som o que determina O Artigo 20, parágrafo 3 x, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Es — » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em e ao autor do mesmo.
pm - ie
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi a pofo em
/
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador fe YA ,
Em 26 /C5/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
h a
Recebi o projeto em Poe WI 1209
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA . PR
h ESTADO DO PARANÁ
TT] = ——.————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 042/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 05/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/05/2009.
[U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX! XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
E) sia
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Prestilente do Poder Legislatito Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
e, parágrafo
Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ão de Economia. Finas e Orcavento, na tramitação do
* anteprojeto de Lei nº? -— /2009, eatanhettulçãa à do its do inesmo: :
/
ppesão k Flo 7 De x
/2009
JOÁ: (D dei LE CN FILHO
Prestdg x aaneas e Oreamento
RECEBIMENTO "08 08;
Recebi o projeto em FALE
Designo para relatar sobre a matéria o Vere; vãos Gogo É
Em 08,05, 09
,
RD/ FILHO
Pre ria! hs Comissão « by a e Orcamento
pis i
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 08,05, 08,» 2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
nar. os.
uUNICIA LAPA - PR
À dada 4 nam OL
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 34/2009
Ref. Projeto de Lei nº 042/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 042, de 27 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.000,00 ( dezoito mil reais )..
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
criação de dotação orçamentária para subvenções sócias com o propósito de
firmar convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social.
Quanto à abertura de Crédito Adicional a mesma
encontra seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o
qual diz que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. e
E)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO
PARANÁ
= A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo sedação MR
"9
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA munrora,
Lara . pa
UNICIA,
o 2 o na m
inca e
4
vast
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação sob rubrica 275:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 —
Outros serviços de terceiros Pessoa Física.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 07 de maio de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Naa MARA munoes
LAPA - PR
ii — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAT <>
LAPA - PARANÁ d
o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 42/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Esta Comissão emite parecer no Projeto de Lei numero 042
de 2009, de autoria do Executivo Municipal da seguinte forma
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ).
À titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra A
que referido crédito serão utilizados para firmar convênio com a Instituição ,
Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622
CAMARA mumor
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIP A& “o
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de maio de 2009.
AL AFONSO
L
/ Presidenté
/ , autres cao :
Cs fell H no
Membro ,
ERRA
(a ad
1 os ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 39
E CAMARA um
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE"-Z2
LAPA - PARANÁ e dd
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 42/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Esta Comissão emite parecer no Projeto de Lei numero 042 de 2009, de
autoria do Executivo Municipal da seguinte forma
Tem-se que através do presente, o Executivo local requer autorização
para abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 18.000,00 (
dezoito mil reais ), sendo que estes valores serão utilizados para firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social.
Que, a Assessoria Jurídica já emitiu parecer favorável e da mesma
forma procedeu a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Quanto ao aspecto econômico, diz o artigo 2º do Projeto que para
cobertura do crédito autorizado serão usados como recursos o cancelamento
parcial da dotação sob a rubrica 275:3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros
Serviços de Terceiros — P. Física.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4 1) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk"-Z
LAPA - PARANÁ |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
« Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de maio de 2009.
João Zarlos Leonardi Filho
Relator
Éli ok Wesolowski
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro
QU" (SN
es R aS
5H:
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331 ENO V+
-
we
UNICIP4 DRE
qn e y Ff
MK di
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 046/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus - Difusão Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 18.000,00
JHOA E DRE nro a e R$ 18.000,00
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 - Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus - Difusão Cultural
275:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-P. Física...R$ 18.000,00
o po UR Ra 6 1 E R$ 18.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
2
— Eden ts ais
To. CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2526 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-009 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2325, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus — Difusão
Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ................. . R$ 18.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão
Cultural
275:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv. Terc.-P Física.....R$ 18.000,00
TOTÃE, scans ts a da ERROS URSOS R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de
2009. ,
PREFFITIRA MINICIPAIL DA | APA . Draco Miravinha Rrana 87. Tel (41) 2S47.RNNO - Fay 141) 2899.4959. RATENANNA 1 ana DR