158 —Municírio DA LAPA NO
Ye fe EsrtADO DO PARANÁ emmigrm
Ofício nº 253 Lapa, 30 de Abril de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43/2009, que
dispõe sobre alteração da redação do art. 2º da Lei Municipal 2232, de
03 de Novembro de 2008, que dispõe sobre o repasse de R$ 791.401,12
para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido. seia apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ss CóIS A 389 | 2009
Data 04/05/2009 - 10:45
Responsável: INE
Exma. Sra. á
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7- Tel (41) 2SAT.RNOO . Foo (41) 2899.4959. RITENNM 1 ara. PR
sa — MunicíPiO DA LAPA
tus: Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 2232,
de 03 de Novembro de 2008. que dispõe sobre o
repasse de R$ 791.401,12 para o Instituto de
Previdência dos Servidores Pííhlicos do Município
de Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Parané, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 2232/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será divido em 60 (sessenta)
prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá
obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2008, data
de pagamento da 12 parcela do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Abril de
2009.
PREFEITURA MIINICIPAI DA I APA . rara Mirazinha Brana RT Tal (AM ASAT.RNMN . Fay (41) 2899.4989. RATELNMA | ana - DE
LAPA - PR
nam
L
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação do artigo 2º da Lei 2232/08, que dispõe sobre o
repasse de R$ 791.401,12 para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a
redação do artigo 2º da referida lei, haja vista que, de acordo com o que
4AN91NQ
too o o 5 mr Po
preceitua o S 8º, do art. 5º da Portaria MDAC nº. 402/08, por não se
VILAS vit AO
tratar de parcelamento de contribuição previdenciária o mesmo somente
poderá se dar em aié 60 (sessenta) parcelas.
Assim sendo, o Ministério da Previdência Social, por
considerar irregular o Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida
erigido com fundamento na referida lei, bloqueou o a emissão de CRP,o
que impede que o Município receba o repasse de verbas federais,
enquanto não for sanada a irregularidade por eles constatada.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril
de 2009.
Paulo Cés.
Prefeí
lates Furiati
Municipal
PREFEITURA MI INICIPAI DA | APA . Drara Mirazinho Brana R7- Tal 140 RRATLANOM . Far 141) 2899.4989. RATENNM. | ana. DE
AMANA MUMOR
LAPA - PR
nam US
a er
— E-mail de Brturbo.com.br - LAPA/PR - IRREGULARIDADE NO TERMO DE PAR... Page Into ps
as m o
rrho M ai! INSTITUTO DE PREVIDENCIA Dos SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA
a Ê a LAPA <lapaprevi(Dbrturbo.com.br>
LAPAIPR - IRREGULARIDADE NO TERMO DE
PARCELAMENTO
1 mensagem
Gustavo Alberto Starling Soares Filho - MPS 24 de abril de 2009
fgUstavo.soaresOprevidencia.gov.br> 15:07
Para: eluizlapaDibest. com.br, MautonQibest com.br, SabinetelapaQbrturbo.com. br, SfinlapaQuol.com.br,
lapapreviGObrturbo.com br
1288 as
Ne es pit ados Senhores responsáveis pela Gestão do RPPS do
VA cípio de LAPA/PR
Y
1. O Termo de Confissão e parcelamento de dívida não atende integralmente as normas
constante do artigo 5º da Portaria nº 402, de 10.12.08, de acordo com as informações
abaixo:
1.1 — tendo em vista que não se trata de parcelamento de contribuição Previdenciária,
este termo deve obedecer ao prescrito no parágrafo 8º do artigo 5º da portaria 402/08,
desta feita o número máximo de parcelas é de 60;
2. Assim, para fins de regularização do parcelamento, deve ser atendido pelo município
O discriminado acima
3. Desta forma, por determinacão da Sra. Coordenadora-Geral, informamos que o
Termo de Acordo de Parcelamento não foi aceito para fins de considerar a
comprovação de repasse regular pelas razões expostas no item 1 do presente
comunicado, portanto, aguardamos ou a regularização do Termo de Acordo de
Parcelamento ou O reencaminhamento dos Anexos IV com a comprovação de repasse
integral.
E “4 E-mail de Brturbo.com.br - LAPA/PR - IRREGULARIDADE NO TERMO DE PAR...
MPS/SPS/DRPSP/CGFAL
Departamento dos Regimes
de Previdência no Serviço Público/SPS
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal
Fone: 61.2021-5725
Page 2 ofiduma mmor
LAPA - Pa
asm JS
cida
MARA ima
Lara - PR
nar SÉ.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 043/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 2º da Lei
Municipal 2232, de 03 de novembro de 2008, que dispõe
sobre o repasse para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 05/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 04/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX J XXI XX.
Controle e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
EE TD E E 9
SUBSTITUIÇ O DE MEMBRO i
De ie com o qpE nen o Artigo 2, parágeno 3, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
nn para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
09, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o prójeto em 5
A
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador e YZ rei
Em 22 DIES NO Z
ob , O'LEAL AFONSO
Presidfityida Guns estação, Justica e Redução
sms py
RECEBIMENTO DO RELATOR d
Jr ;
Recebi o projeto em 27/05 [2m 19 / LO ALL E HMA AL es
Vá L e fi Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mus
LAPA - PR
qUNICIp4, o as m 07
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 039/2009
Ref.: Projeto de Lei 43/2009
Sumula: Altera a redação do artigo 2º da Lei municipal
2232, de 03 de novembro de 2008, que dispõe sobre o repasse de R$
791.401,12 para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa, e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
043/09, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração a
redação do artigo 2º da Lei municipal 2232, de 03 de novembro de 2008, que
dispõe sobre o repasse de R$ 791.401,12 para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá outras providências.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa atender as normas
do contido no $ 8º, do artigo 5º da Portaria MPAS nº 402/08, o qual diz que, por não se
tratar de parcelamento de contribuição previdenciária, o prazo máximo para
pagamento é em até 60 ( sessenta ) parcelas, sendo que a mencionada Lei 2232/2008
previu um parcelamento 240 ( duzentas e quarenta ) prestações.
Demonstra ainda, que devido a tal erro, o Ministério da
Previdência Social bloqueou a emissão de CRP, o que impede o recebimento de
verbas federais. =.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
una
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.SMJ.
Lapa, 12 de maio de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -<?.
LAPA - PARANÁ mm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 43/2009
Sumula: Altera a redação do artigo 2º da Lei municipal 2232, de 03 de
novembro de 2008, que dispõe sobre o repasse de R$ 791.401,12 para o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Lapa, e dá
outras providências.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Esta Comissão emite parecer no Projeto de Lei numero
043 de 2009, de autoria do Executivo Municipal da seguinte forma
Trata-se de autorização para alteração a redação do
artigo 2º da Lei municipal 2232, de 03 de novembro de 2008, que dispõe sobre
O repasse de R$ 791.401,12 para o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município da Lapa, e dá outras providências. |
Pela justificativa, o Executivo local demonstra que referida
solicitação visa atender as normas do contido no 8 8º, do artigo 5º da Portaria
MPAS nº 402/08, o qual diz que, por não se tratar de parcelamento de
W
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
, CAMARA mma
wedt gilés, PODER LEGISLATIVO MI JNICIPAE=-2
) LAPA - PARANÁ ommliiida
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
contribuição previdenciária, o prazo máximo para pagamento é em até 60 (
sessenta ) parcelas.
Que, a mencionada Lei 2232/2008 previu um
parcelamento 240 ( duzentas e quarenta ) prestações, conforme faz prova
documento em anexo.
Demonstra ainda, que devido a tal erro, o Ministério da
Previdência Social bloqueou a emissão de CRP, o que impede o recebimento
de verbas federais.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de maio de 2009.
Da
(EM AFONSO
di 30 4 RE 7,
q 4 Francisco H A nn
Ni
O SA
R es A
nos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 EN
MARA mummOn
LAPA - PR
nam 17.
LEI Nº 2232, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
repassar valores ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
LAPA — LAPAPREVI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá repassar ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA LAPA — LAPAPREVI, a quantia, atualizada até setembro de
2008, de R$ 791.401,12 (setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e um
reais e doze centavos).
Parágrafo Primeiro: O valor a que se refere o caput deste artigo, diz
respeito à diferença apurada entre o saldo bancário existente em 31/12/97, e o valor
a esse título, que devido a um equívoco, deixou de compor o montante da dívida do
Município com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI, objeto da Lei Municipal nº 2128, de 03 de
dezembro de 2007.
Parágrafo Segundo: O montante referido no caput deste artigo,
sofrerá atualização monetária pelo índice da poupança, mês a mês, até
outubro de 2008, data de início do pagamento do parcelamento.
Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será dividido em 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá
obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro: O Município efetuará o repasse autorizado
nesta Lei, cujo montante, após cada amortização, será atualizado
monetariamente conforme índice previsto no artigo 1º, 8 2º, supracitado,
apurando-se o valor de cada parcela subsequente através da divisão do saldo
remanescente pelo número de parcelas restantes.
LAPA
as e
LEI Nº 2232, DE 03.11.08 202
Parágrafo Segundo: As parcelas pagas em atraso, deverão
sofrer atualização monetária pelo índice de correção dos tributos municipais e
incidência de juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês, ou fração,
bem como multa moratória de 2,00% (dois por cento), sem prejuízo de outras
sanções legais.
Art. 3º - Os repasses de que trata esta lei serão efetuados à
crédito do Fundo Previdenciário Financeiro para amortização do déficit
atuarial existente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
p
Alameda David Carneiro, s/nº
PROJETO DE LEI Nº 047/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal
2232, de 03 de Novembro de 2008, que dispõe sobre o
repasse de R$ 791.401,12 para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO VA:
4rt.1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 2232/08, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após efetuadas as atualizações
previstas, será dividido em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, cujo
Pagamento deverá obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês
subsegiiente. ”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a outubro de 2008, data de pagamento da 1º parcela do Termo
de Confissão de Divida.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
— GR: e ELA Hx
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
.. PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
- Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Pi Municírio DA LAPA
A asj! Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2326, DE 25 DE MAIO DE 2009
Súmula: Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 2232,
de 03 de Novembro de 2008, que dispõe sobre o
repasse de R$ 791.401,12 para o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 2232/08, o qual
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será divido em 60 (sessenta)
prestações mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá
obrigatoriamente ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2008, data
de pagamento da 12 parcela do Termo de Confissão de Dívida
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Maio de
2009.
PREFFITIRA MINICIPAI NA | APA Drara Mirarinha Prana RT. Toi (41 AGAT.RNNA . av 141 2899.4989. BATENTE ana. PR