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Ofício nº 287
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente -
CAM/RA MUNICIPAL DA LAPL
Protocolo Nº; +48 / 2009
18/05/2009 - ni
Exma. Sra. E
rs BOLTZ BEsês HENDRIKX Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFFITIRA MLINICIPAI NA 1 APA . Draco Mirazinha Brana RT - Toi (41) ARATANDA = Emo tar 2899.4969. RATEN AM. 1 ana. PR
Lapa, 15 de Maio de 2009.
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 15 DE MAIO 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
328.000,00(trezentos e vinte e oito mil reais), para cobrir despesas com aquisição de
imóvel destinado à construção de casas populares e dentro da seguinte dotação:
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0701- Departamento de Serviço Social
1648200241-017- Programa de Habitação Urbana
4000000000- Despesas de Capital
4490610000-1000- Aquisição de Imóveis... -R$ 328.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro do exercício de 2008, dentro
dos recursos livres e no valor de R$ 328.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2009.
PREFFITIIRA MNICAPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 - Toi (44) ABAT.RNN - Eav (441 2899.4969 . RATEN nm «Lana. PR
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Win Municírio DA LAPA RES
h EstADO DO PARANÁ — Ao
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 15 DE MAIO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei, que visa
solicitar autorização desse Legislativo para a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município.
Em data de 01 de abril de 2009, esta Prefeitura declarou de
interesse social para fins de desapropriação, 01 (uma) área de terras situada no
lugar denominado Olaria, de propriedade de Augusto Alves Guimarães e João
Kossovski. Em data de 15 de Maio de 2009, foi consumada a desapropriação da
parte ideal de propriedade do Sr. Augusto Alves Guimarães, através o decreto nº
14.725, de 15.05.09. O referido imóvel destina-se à construção de casas populares.
Como não existem recursos para esse fim no Orçamento Geral do
Município, é que propomos a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), valor esse objeto de Laudo de
Avaliação do Cartório de Avaliador Judicial da Comarca da Lapa
Para melhor elucidar o assunto anexarios cópias dos Boletins
Oficiais nºs 945 de 30/04/09 e 947, de 15/05/09.
Na certeza de contar com a aprovação Unânime dos Nobres
Vereadores, antecipo os agradecimentos e ao ensejo apresento-vos os meus
protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Maio de 2009.
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PREFFITIRA MIINICIPAI NA | ADA . Drara Mirazinha Rrana R7- Tal (41) ASATRAM - Fav (41) 2899.4989 RATEN AMA lana. PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 050/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2009.
Enceminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 18/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol;em XX) XX. JLXX.
Urbanismo e Obras Publicas, em RR MARA XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatim Municipal
Ú Di
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
reememe caco mememeeemecancoomen eso para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. ---- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto-tm E 3705/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Mep A o,
são d$T egisláção, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Fá RES) 2009 4
Relator
CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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RERÍXTO AFONSO
CÂMARA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 050/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2009.
Enceminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 18/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 18/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecoliem XX). XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sm XXIXX EXX.
Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Pres:dente do Poder Legislativo M; unicipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
enem —— para compor a Comissão de de Sade, Educ. Cult. Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº —- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO P W paneaho AN [) ) Ea
Recebi o projeto em £ / / /2009 5 AM an ST”
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dos esa nogrça, Finanças e Orçamento
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Designo para relatar sobre a matéria o audi 0Ão E (A am Ly
Em QL 705 ,2009 li W 5
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JOAO AREA RR! FILHO
Presidenta e MSANA ão af E Ed ri ças e Orpamento
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Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em al / Eus
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 36/2009
Ref. Projeto de Lei nº 050/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 050, de 15 de maio! de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
328.000,00 ( trezentos e vinte e oito mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação viga
atender as despesas com aquisição de imóvel destinado à construção de casas
populares.
Explica ainda, em sede de justificativa, que em data
de 01 de abril de 2009, foi declarada de interesse social para fins de
desapropriação uma área de terras situada no lugar denominado Olaria, de
propriedade de Augusto Alves Guimarães e João Kossovski. Em 15 de maio de
2009, foi consumada a desapropriação da parte ideal de propriedade do senhor
Augusto Alves Guimarães através do Decreto nº 14.725 de 15.05.09.
Por fim, demonstra que não existe a previsão de
recursos para este fim no Orçamento Geral do Município.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
N
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-253 1 (41) 3622-1351
LAPA - PR
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(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação; Na
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
CAMARA MUNORI
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ESTADO DO PARANÁ
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Supervit financeiro do exercício de 2008, dentro dos recursos livres no valor do
crédito ora pedido.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 21 de março de 2009.
Jonathai Difffich Junior
Assessor
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1321
PROJETO Nº. 50/2009
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebemos o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual nos pronunciamos da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca referendar
o Anteprojeto protocolado sob o nº448/2009, que
visa abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito
mil reais), para cobrir despesas com aquisição de
imóvel destinado à construção de casas populares.
A área de terra em questão, está situada no
lugar denominado Olaria, de propriedade de Augusto
Alves Guimarães, e João Kossovski e em data de 15
de Maio de 2009, foi consumada a desapropiação da
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br q = CÁ
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EM
SW:
HA
parte ideal de propriedade do Sr. Augusto Alves
Guimarães, através do decreto nº 14.725,de
15.05.09.
Destarte o fato de que a área foi avaliada
por Avaliador Judicial da Comarca da Lapa,
que por meio de Laudo de Avaliação estipulou o
valor referido, somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 20 de maio de
2009.
Fá
e
Presídente
)
AFONSO
Comissão
/
Relator
,
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E flies FEMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 50/2009
Esta Comissão em análise ao Projeto de Lei numero
050, de 15 de maio de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 328.000,00 (
trezentos e vinte e oito mil reais), passa a emitir o seguinte parecer.
Na justificativa apresentada, o Executivo local
demonstra que referida solicitação visa atender as despesas com aquisição de
imóvel destinado à construção de casas populares.
Explica ainda, que em data de 01 de abril de 2009,
foi declarada de interesse social para fins de desapropriação uma área de
terras situada no lugar denominado Olaria, de propriedade de Augusto Alves
Guimarães e João Kossovski.
Em 15 de maio de 2009, foi consumada a
desapropriação da parte ideal de propriedade do senhor Augusto Alves
Guimarães através do Decreto nº 14.725 de 15.05.09.
Demonstra também que não existe a previsão de
recursos para este fim no Orçamento Geral do Município, razão pela qual
propor-se o presente Projeto.
A fim de sanar as dúvidas deste Vereador e buscando
a agilidade para aprovação do presente Projeto, este Vereador entrou em
contato com o servidor Juca Pazinato, o qual documentou as duvidas surgidas
no sentido de fornecer laudo de avaliação do imóvel bem como os Boletins
Oficiais que tratam do assunto, não restando, portando, mais questionamentos
à respeito dos mesmos.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
“Art. 167 — São vedados;
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) ua
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
No artigo 2º do Projeto, esta demonstrado que para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o Supervit
financeiro do exercício de 2008, dentro dos recursos livres no valor do crédito ora
pedido.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, visto que indica de onde sairá os
recursos a serem utilizados, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo
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Membro / LA
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Membro '
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 048/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), para cobrir despesas com aquisição
de imóvel destinado à construção de casas populares e dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
1648200241-017 — Programa de Habitação Urbana
4000000000 — Despesas de Capital
4490610000-1000 — Aquisição de Imóveis .........iime R$ 328.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro do exercício de 2008,
dentro dos recursos livres e no valor de R$ 328.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vi or, após sua publicação.
At. 8 p Pp ç
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
RLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
JOÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
; Er: Municírio DA LAPA
p EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2319, DE 22 DE MAIO 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
328.000,00(trezentos e vinte e oito mil reais), para cobrir despesas com aquisição de
imóvel destinado à construção de casas populares e dentro da seguinte dotação:
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0701- Departamento de Serviço Social
1648200241-017- Programa de Habitação Urbana
4000000000- Despesas de Capital
4490610000-1000- Aquisição de Imóveis................. R$ 328.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro do exercício de 2008, dentro
dos recursos livres e no valor de R$ 328.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2009.
PREFEITIRA MINICIPAI DA | APA . Draco Mirazinha Rrana RT. Tal (41) 2547.RNOO = Fav (41) 2899.4959 - RITENNO - t ana. DR