Ofício nº 291 Lapa-PR, 19 de Maio de 2009.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida pela
Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, convocar extraordinariamente
a Câmara Municipal de Vereadores para que, em cumprimento ao que determina o
artigo 84, 8 1º da referida Lei, reúna-se em sessão extraordinéria em dia e horário a
serem designados por V.Exa., para apreciação dos seguinies Frojetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 050, que dispõe sobre a autcrização para abertura
de Crédito Adicional Especial.
- Projeto de Lei nº 054, que autoriza o Poder E xecutivo a doar, com
encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências -
- Projeto de Lei nº 055, que dispõe sobre Autorização para doação de
terreno desta municipalidade para o Instituto Nacional do Seguo Social — INSS, e dá
outras providências;
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista a
importância social dos projetos citados, pois estes possibirtarão a geração de
empregos e prestação de serviços à população em geral
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa-PR
19/05/2009 - 16:58
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Responsável: INE
PREFFFITIRA MUNICIPAL NA LAPA. Drara Mirazinhe Prana R7. Tot (BAN AGATRN. Eme (dt) 289 9 RITENNNO 2 ora. DO
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Assim, resta plenamente justificada a importânci: da convocação que
ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a Vossa
Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, no sentido
de dar ciência aos Vereadores desta convocação, por meio de zomunicação pessoal
e escrita
Ão ensejo envio a V.Exa. os meus protestos ce estima e consideração.
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Paulo César filates Furiati
Prefeitjg Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA 1 ADA . Draco Micazinha Eirana AT. Tel 41 ARATRN À Foo 41) 289940 O. Radar OM «lana. DR
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 19 DE MAIO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos,
imóvel que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o Seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos do $ 4º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de 1994, fica o
Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à empresa Frigorífico Mabella
Ltda , com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. Manoel Domingos Pinto nº 9,
Parte B, Parque São Domingo, CEP 05120-000, registrada na Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul sob o nº43203660477, inscrita no CNPJ
02.263.791/0001-78, uma área de 115.190,00 m?, objeto da matricula nº 23.660, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes
divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de
coordenadas N:7148829.706 e E: 625266.523 (PROJEÇÃO
UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGn),
que está localizada na margem direita da Faixa de Domínio da
BR 476, sentido Lapa a São Mateus do Sul, na confrontação
com propriedade de Augusto Alves Guimarêes; Desta segue
confrontando com a Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa
a São Mateus do Sul com o azimute de 263º5914" e a
distância de 488,91 metros até a estaca 1; Desta segue por
cerca, confrontando com propriedade da Dagranja
Agroindustrial Ltda com o azimute de 354º03'23" e a distância
de 309,96 metros até a estaca 2; Desta segue por córrego e
montante, confrontando com propriedade de Augusto Alves
Guimarães com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
109º33'34" e a distância de 50.06 metros até a estaca 3;
azimute de 85º00'57" e a distância de 28.98 metros até a
estaca 4; azimute de 106º02'07" e a distância de 48.10 metros
até a estaca 5; azimute de 96º17'25” e a distância de 23.55
metros até a estaca 6; azimute de 89º13'22” e a distância de
72.47 metros até a estaca 7; azimute de 95º47'34” e a distância
de 55.16 metros até a estaca 8; azimute de 153º35'28” e à
distância de 21.40 metros até a estaca 9; azimute de
117º36'32” e a distância de 18.03 metros até a estaca 10;
azimute de 100º43'07” e a distância de 32.98 metros até a
estaca 11; azimute de 87º36'27” e a distância de 38.10 metros
até a estaca 12; azimute de 139º16'28” e a distância de 28.19
metros até a estaca 13; azimute de 76º56'44” e a distância de
35.94 ,etros até a estaca 14; azimute de 99º24'49” e a distância
de 58.61 metros arté a estaca 15; azimute de 92º44'35” e à
PREFFITIIRA MINICIPAI NA | APA . Draco Mirazinha Brana 87. Tal (41) ASAT.ANNO . Fav (41) 4899.4959 2 RATENAOA | ana. DO
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A
distância de 20.79 metros até a estaca 16 e azimute de
165º00'52” e a distância de 26.22 metros até a estaca 17;
Desta segue por outro córrego a montante, confrontando com
propriedade de Agusto Alves Guimarães com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 190º45'07" e à distância de
10.83 metros até a estaca 18; azimute de 155º41'40" e a
distância de 16.39 metros até a estaca 19; azimute de
273º06'57" e a distância de 13.70 metros até a estaca 20;
azimute de 211º23'00" e a distância de 35.69 metros até a
estaca 21, azimute de 99º47'11" e a distância de 40.68 metros
até a estaca 22; azimute de 167º12'57" e a distância de 8.97
metros até a estaca 23/azimute de 246º10'27" e a distância de
22.22 metros até a estaca 24; azimute de 157º02'33” e à
distância de 33.73 metros até a estaca 25; azimute de
234º33'03" e a distância de 3.30 metros até a estaca 26 e
azimute de 168º13'40" e a distância de 28 86 metros até a
estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.”
Parágrafo Único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária implantar uma nova fábrica de produtos industrializados e que irá, com
suas atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população
lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo; e
HI — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
Parágrafo Único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento de doação, ensejará a reversão ao Município da nua propriedade, sem
qualquer ônus para o doador. >
PREFEITIHRA MINICIPAI DA | APA . Draca Mirazinha Rrana RT. Tal (41) ASAT-RNNO Eav (41) 3899.4989 2 RATANNAA 2 1 ana. DO
Wir: MunicíriO DA LAPA Ea
uai EsrtADO DO PARANÁ Nm
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização
relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação
e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos
índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21
de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 8 de junho de
1994, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento,
poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua
conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações
ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º - Para a doação do imóvel autorizada nesta Lei, fica dispensada
a realização de processo licitatório, diante do relevante interesse público decorrente
da instalação da unidade industrial.
Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de maio de 2009.
PREFFITURA MUNICIPAL DA | APA . Draca Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2547-800 . Fay (41) 2899.4959 - RATENNOO 2 1 ana - DR
A
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54, DE 19 DE MAIO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o
incluso Projeto de Lei nº 54 , que: “Autoriza o Poder Executivo a doar. com
encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal 2271/2008, a Prefeitura Municipal
permutou um imóvel com o objetivo de permitir o seu uso à empresa “Grupo Marfrig
— Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A.”, do qual faz parte, o Frigorífico
Mabella Ltda., empresa que atua no ramo frigorífico, e que juntamente com a
empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., integra a Divisão de Aves, Suínos e
Industrializados do referido Grupo.
Contudo, a referida empresa, ao buscar financiamento para a
implantação da unidade industrial, deparou com uma exigência, no sentido de que o
imóvel, onde será instalada a indústria, deve ser de sua propriedade, não bastando
a simples permissão de uso.
Dessa forma, tendo em vista que o objetivo da administração
pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias, gerando receitas e
empregos, outra alternativa não há, a não ser a doação do imóvel adquirido à
referida empresa.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei,
de acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de
Aaulo cés
2009.
Furiati
PRFFFITIIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana 87. Tol (41) 2547.8000 . Fay (41) 2899.4959 - RATENNNA 1 ana DR
“4 — Municírio DA LAPA e
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LAPA . PR
nam 0/.
Curitiba, 18 de Março de 2009 y ;
Ao
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA
Sr. PAULO FURIATTI
Prezado Sr. Prefeito,
FRIGORÍFICO MABELLA LTDA., empresa que atua no ramo frigorífico, e que juntamente com
a empresa DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA., integra a Divisão de Aves, Suínos e
Industrializados do Grupo Marfrig S/A, vem manifestar o interesse em ampliar seus
investimentos no Município da Lapa, e, de acordo com seu PLANO ESTRATÉGICO, pretende
ampliar o abate atual de aves em pelo menos 20% e implantar uma nova fábrica de
produtos industrializados. Tais investimentos, alem de gerar retorno econômico ao
Município, movimentarão a economia e o emprego no campo, além de mais de 300
(trezentos) empregos diretos nas fábricas.
Entretanto, para viabilizar tais projetos, o Frigorífico Mabella Ltda, vem pleitear do Município
da Lapa, a Doação do Terreno Rural com área de 115.190m?, situado no Lugar denominado
“Passa Dois”, descrito na Matricula de numero 23.660 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa.
Ressaltando o interesse coletivo inerente ao projeto, requer-se seja aprovada lei municipal
autorizando a doação do imóvel.
Atenciosamente
/ “ada nã AA Gp,
FRIG RÍFICO MABELVA LTDA DAGRANJA A
PREFEITURA MunNicimar
PROTOCOLO No, 26% [2005
RECEBIDO EM 2 / Ra
M=x540 | JOS,
Femanda Pana Lima
Chefe de/Gabinaih
EsTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
DECRETO Nº 13.784, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
f ias Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de
A , desapropriação, área que especifica e dá outras
Nai
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, considerando o que
dispõe o Decreto-Lei nº 3365, de 21.06.41, da Sub-chefia para Assuntos Jurídicos
da Casa Civil da Presidência da República, e artigo 69, inciso XIII, da Lei Orgânica
do Município, e ainda,
* Considerando o Cl. nº 118/2008, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo,
* Considerando o Laudo de Avaliação do Cartório do Avaliador Judicial
da Comarca da Lapa, anexo,
DECRETA:
Art 1º - Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de
desapropriação amigável, uma área de terras do imóvel constante da matrícula nº
17.264, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, sendo um terreno
com área total de 115.190,00m?, ou Seja, “04 alqueires, 30 litros e 240,00m?,
conforme descrição abaixo:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de
coordenadas N:7148829.706 e E: 625266.523 (PROJEÇÃO
cerca, confrontando com propriedade da Dagranja
Agroindustrial Ltda com o azimute de 354º03'23” e a distância
de 309,96 metros até a estaca 2; Desta segue por córrego e
montante, confrontando com propriedade de Augusto Alves
Guimarães com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
109º33'34” e a distância de 50.06 metros até a estaca 3;
azimute de 85º00'57" e à distância de 28.98 metros até a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-090 - Lapa - PR Í
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Município DA LAPA eo hm
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
estaca 4; azimute de 106º02'07” e a distância de 48.10 metros
até a estaca 5; azimute de 96º17'25” e a distância de 23.55
metros até a estaca 6; azimute de 89º13'22” e a distância de
72.47 metros até a estaca 7; azimute de 95º47'34" e a distância
de 55.16 metros até a estaca 8; azimute de 153º35'28” ea
distância de 21.40 metros até a estaca 9; azimute de
1173632” e a distância de 18.03 metros até a estaca 10;
azimute de 100º43'07” e a distância de 32.98 metros até a
estaca 11; azimute de 87º36'27” e a distância de 38.10 metros
até a estaca 12; azimute de 139º16'28” e a distância de 28.19
metros até a estaca 13; azimute de 76º56'44” e a distância de
35.94 ,etros até a estaca 14; azimute de 99º24'49" e a distância
de 58.61 metros arté a estaca 15; azimute de 92º44'35" e a
distância de 20.79 metros até a estaca 16 e azimute de
165º00'52” e a distância de 26.22 metros até a estaca 17;
Desta segue por outro córrego a montante, confrontando com
propriedade de Agusto Alves Guimarães com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 190º45'07" e a distância de
10.83 metros até a estaca 18; azimute de 1554140" e a
distância de 16.39 metros até a estaca 1 9; azimute de
273º06'57" e a distância de 13.70 metros até a estaca 20;
azimute de 211º23'00" e a distância de 35.69 metros até a
estaca 21; azimute de 99º47'11” e a distância de 40.68 metros
até a estaca 22; azimute de 167º12'57" e a distância de 8.97
metros até a estaca 23;azimute de 246º10'21" e a distância de
22.22 metros até a estaca 24; azimute de 1570333” e a
distância de 33.73 metros até a estaca 25; azimute de
234º33'03" e a distância de 3.30 metros até a estaca 26 e
azimute de 168º13'40" e a distância de 28.86 metros até a
estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.”
Art. 2º - Com fundamento nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei
3365/41 e prescrições legais subsequentes à espécie, a utilidade pública da área
como descrita no artigo 1º deste Decreto, visa a doação da área ao “Grupo Marfrig —
Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A.”, para expansão industrial de 50%
(cinquenta por cento) de sua capacidade atual.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
DE DESERVOL INE
954 DECRETO Nº 14.017, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.
: pa x aus É Súmula: Desapropria área que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais,
* Considerando os termos do Decreto Municipal nº 13.784, de 27 de
agosto de 2008,
e Considerando o Laudo de Avaliação do Cartório do Avaliador Judicial
da Comarca da Lapa, anexo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica DESAPROPRIADA, nos termos da Lei, a área declarada de
utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 13.784, de 27 de agosto de 2008, para
que se dê cumprimento aos objetivos contidos no artigo 2º de referido diploma legal.
Art. 2º - Considerando a avaliação judicial do imóvel desapropriado,
objeto da matrícula 17.264, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) o proprietário, Sr. Augusto Alves
Guimarães, ciente deste valor, para fins de desapropriação amigável, concorda em
receber em pagamento o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em espécie,
bem como, uma área de terras de propriedade do Município, constante da matrícula
22.293, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo um terreno
urbano com área total de 3.219,66m?, localizado nesta cidade, com frente para o
lado “ÍMPAR” da Rua Octávio José Kuss, possuindo as seguintes metragens, divisas
e confrontações:
“Iniciando na estaca 0, que está localizada à 42,70 metros da
esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando
com a propriedade do Município da Lapa, com o azimute de
86º 44' 42" e à distância de 20,55 metros até a estaca 1; desta
segue confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 0º 15' 56” e à distância de 2,85 metros até a
estaca 2; desta segue confrontado com a propriedade de
Antonio Batista Filho, com o azimute de 77º 35 38” e à
distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta segue
confrontado com o Condomínio Edifício “Casa Nossa”,
e Ri
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR AI /
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Municírio DA LAPA polia
EsrtADO DO PARANÁ
em UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
pertencente aos condôminos Arthur Esbonik, Renato Camargo
dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco
Tyrka), Vani Ramos da Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e
com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º 08' 22”, e à distância de 34,70 metros até a estaca 4;
desta segue confrontando com a Rua Projetada sem
denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º
40' 39”, e à distância de 97,36 metros até a estaca 8; desta
segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o
azimute de 0º 58' 06” e à distância de 36,00 metros até a
estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito trecho
acha-se inscrito no Cadastro Fiscal municipal sob nº
01.04.021.0767.001. Obs. Imóvel esse resultante da retificação
administrativa, conforme Autos nº 15/2005, arquivado neste
Ofício. — PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público intemo com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05. —- REGISTROS ANTERIORES: - Os
constantes das matrículas nºs 5.694 e 22.093, fichas 03 e 01
do Registro Geral deste Ofício, e ainda averbações nºs 11 e 01,
feitas respectivamente nas citadas matrículas.”
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando o Decreto nº 13.844, de 1º de Setembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1º de Dezembro de 2008.
fiel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E 1 mer mormee cera ema
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI N.º 2271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área
de terra ao Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim
LE tária | específico de indenização parcial de desapropriação
amigável, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação por meio de permuta, de área de terras ao Sr. Augusto Alves Guimarães,
com o fim de indenizar a desapropriação amigável realizada através do Decreto
Municipal nº 14.017, de 1º de Dezembro de 2008.
Art. 2º - A área de terras a ser permutada, de propriedade do
Município, é a descrita na Matrícula nº 22.293, do Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa, e segue abaixo:
“Iniciando na estaca 0, que está localizada à 42,70 metros da
esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando
com a propriedade do Município da Lapa, com o azimute de
86º 44' 42” e à distância de 20,55 metros até a estaca 1; desta
segue confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 0º 15' 56” e à distância de 2,85 metros até a
estaca 2; desta segue confrontado com a propriedade de
Antonio Batista Filho, com o azimute de 77º 35' 38” eàâ
distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta segue
confrontado com o Condomínio Edifício “Casa Nossa”,
pertencente aos condôminos Arthur Esbonik, Renato Camargo
dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco
Tyrka), Vani Ramos da Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e
com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º 08' 22”, e à distância de 34,70 metros até a estaca 4;
desta segue confrontando com a Rua Projetada sem
denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º
40' 39”, e à distância de 97,36 metros até a estaca 8; desta
=
PRERRITIHRA MUNICIPAL NA TAPA . Draco Mirnrinha Rraoa 87 - Tel (41) 2847-8000 - Fax (4IY É E RE
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
EPTC tran cepa meme isermezos
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o
azimute de 0º 58' 06" e à distância de 36,00 metros até a
estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito trecho
acha-se inscrito no Cadastro Fiscal municipal sob nº
01.04.021.0767.001. Obs. Imóvel esse resultante da retificação
administrativa, conforme Autos nº 15/2005, arquivado neste
Ofício. — PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público intemo com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05. — REGISTROS ANTERIORES: - Os
constantes das matrículas nºs 5.694 e 22.093, fichas 03 e 01
do Registro Geral deste Ofício, e ainda averbações nºs 11 e 01,
feitas respectivamente nas citadas matrículas.”
Art. 3º - À Alienação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo
específico o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município da Lapa no
Decreto supra citado, objetivando com a desapropriação a permissão de uso da área
desapropriada pelo “Grupo Marfrig — Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos
S.A.”, para expansão industrial de 50% (cingúenta por cento) de sua capacidade
atual.
Art. 4.º - A partir da publicação desta Lei, fica autorizado ao
Município da Lapa a proceder a devida escrituração da área em nome do
PERMUTANTE Augusto Alves Guimarães, com todos os direitos de
propriedade a ela inerentes.
Art. 5º. — Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754, de 19
de Dezembro de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Dezembro de
a =.
GEE
Prefeito Municipal
Ce eee re er
2008.
“LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
osmersres [REGISTRO GERAL
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15 . 23.828
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº........... esses n
PROTOCOLO Nº.84.136, DE 20/MAIO/2009. IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO RURAL,
denominado de "ÁREA-B", com a área total de 115.190,00m? (cento e quinze mil e cento e noventa
metros quadrados), ou seja, 04 alqueires, 30 litros e 240,00m?, situado no lugar denominado “PASSA
DOIS", quarteirão do mesmo nome, neste Município e Comarca, e que em seus lindeiros,
confrontantes e demais característicos, obedece à seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro na estaca 11 de coordenadas N: 7148829.706 e E: 625266.523 (PROJEÇÃO UTM, DATUM
SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGrn), que está localizada na margem direita da Faixa de
Domínio da BR 476, sentido Lapa a São Mateus do Sul, na confrontação com propriedade de Augusto
Alves Guimarães; Desta segue confrontando com a Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa a São
Mateus do Sul com o azimute de 263º5914" e a distância de 488.91 metros até a estaca 12; Desta
segue por cerca, confrontando com propriedade da Dagranja Agroindustrial Ltda com o azimute de
354º03'23" e a distância de 309.96 metros até a estaca 13; Desta segue por córrego a montante,
confrontando com a Área -A- de propriedade de Augusto Alves Guimarães com os seguintes azimutes
e distâncias: azimute de 109º33'34" e a distância de 50.06 metros até a estaca 57; azimute de
85º00'57" e a distância de 28.98 metros até a estaca 58; azimute de 106º02'07" e a distância de 48.10
metros até a estaca 59; azimute de 96º17'25" e a distância de 23.55 metros até a estaca 60; azimute
de 8913'22" e a distância de 72.47 metros até a estaca 61; azimute de 95º47'34" e a distância de
55.16 metros até a estaca 62; azimute de 153º35'28" e a distância de 21.40 metros até a estaca 63;
azimute de 117º36'32" e a distância de 18.03 metros até a estaca 64; azimute de 100º43'07" e a
distância de 32.98 metros até a estaca 65; azimute de 87º36'27" e a distância de 38.10 metros até a
estaca 66; azimute de 139º16'28" e a distância de 28.19 metros até a estaca 67; azimute de
76º56'44" e a distância de 35.94 metros até a estaca 68; azimute de 99º24'49" e a distância de 58.61
metros até a estaca 69; azimute de 92º44'35" e a distância de 20.79 metros até a estaca 70 e azimute
de 165º00'52" e a distância de 26.22 metros até a estaca 71; Desta segue por outro córrego a
montante, confrontando com a Área -A- de propriedade de Augusto Alves Guimarães com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 190º45'07" e a distância de 10.83 metros até a estaca (a;
azimute de 155º41'40" e a distância de 16.39 metros até a estaca 73; azimute de 273º06'57" e a
distância de 13.70 metros até a estaca 74; azimute de 211º23'00" e a distância de 35.69 metros até a
estaca 75; azimute de 99º4711" e a distância de 40.68 metros até a estaca 76; azimute de
167º12'57" e a distância de 8.97 metros até a estaca 77; azimute de 246º10'21" e a distância de 22.22
metros até a estaca 78; azimute de 157º03'33" e a distância de 33.73 metros até a estaca 79; azimute
de 234º33'03" e a distância de 3.30 metros até a estaca 80 e azimute de 168º13'40" e a distância de
28.86 metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro; Observação:- Lote esse
destinado para fins de doação da área ao "Grupo Marfrig - Marfrig Frigoríficos e Comércio de
Alimentos S.A.”, para expansão industrial de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade atual, o
qual foi parcelado por desapropriação amigável, do terreno com a área total de 712.020,25m?, havido
na forma do Registro anterior adiante citado, cujos característicos e confrontações supra, foram
extraídos do titulo de desapropriação e, nele inseridos em conformidade do mapa e memorial
descritivo. Cadastrado no INCRA sob nº.705.020.040.584-9 com A.T. de 68,60 ha, e codificado na
Receita Federal sob nº.1.636.482-1. PROPRIETÁRIOS: AUGUSTO ALVES GUIMARÃES, brasileiro,
serventuário da justiça aposentado, CIRG nº.997.745 PR e CPF nº.002.881.109-78, e sua esposa
DIVA DE PAULA GUIMARÃES, brasileira, professora aposentada, CIRG nº.97.415 II PR e CPF
nº.002.881.289-15, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens em 18/01/1945,
residentes e domiciliados na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, nº.406, nesta cidade. REGISTRO
ANTERIOR:- O constante da matrícula nº.23.660, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro Geral deste
Ofício, e ainda Averbação nº.02, feita na referida matricula. O R IDO EVERDADE E DOU FE.
LAPA, PR, 20 DE MAIO DE 2009. A ESCREVENTE:- DELoey (Michele Ramos
Augustinhak). e ef
AV.01/23.828 - PROTOCOLO Nº.84.136, DE 20/MAIO/2009: ONUS ANTERIOR: Conforme Registro
nº.01, feito na matrícula anterior nº.17.264, em data de 19/04/1994, transposto para a Av.01, feita na
matrícula anterior nº.23.660, em data de 18/12/2008, o imóvel da presente matricula, acha-se gravado
com Servidão de Passagem de Aqueduto Subterrâneo, em favor da DAGRANJA S/A
AGROINDUSTRIAL, para interligar os poços artezianos da outorgada ao depósito de água e um
abatedouro de aves da referida outorgada, através de um conduto de água subterrâneo; tudo com as
demais condicões constante do referido reaistro O REFERIDO É VERDADE E NOLIFÉ 1 APa DP 90
oN VINIRILVIA
DE MAIO DE 2009. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av.
60,00 VRC (R$.6,30). R É
AV.02/23.828 - PROTOCOLO Nº.84.136, DE 20/MAIO/2005:- RESERVA LEGAL” Piocodo 5
presente averbação, para constar a Proteção de Reserva Legal, do imóvel da presente matrícula,
conforme TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO DE RESERVA LEGAL SISLEG
nº.1.092.720-2, assinado na cidade Curitiba PR, em data de 18 de novembro de 2.008, pelo
proprietário Augusto Alves Guimarães, já qualificado anteriormente, e pelo representante legal do
Escritório Regional de Curitiba do Instituto Ambiental do Paraná, Reginato Joaquim Grun Bueno. Pelo
qual instrumento o proprietário por si, seus herdeiros e sucessores, grava restrição de RESERVA
LEGAL, sobre uma área de 2,3038 hectares, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel da
presente matricula. A presente limitação e intocabilidade de uso se fazem em cumprimento ao que
dispõe a Lei Federal nº.4.771/65, a Lei Estadual nº.11.054/95 e os Decretos Estaduais nº. 387/99 e
nº.3.320/04 e demais normas pertinentes. O proprietário firmou o presente Termo por si, seus
herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso. O REF pRãO É
VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 20 DE MAIO DE 2009. A ESCREVENTE - ULL
(Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 630,00 VRC (R$.66,15). :
R.03/23.828 - PROTOCOLO Nº.84.136, DE 20/MAIO/2009 - DESAPROPRIAÇÃO: O imóvel
constante da matrícula supra, com os ITRs quitados, foi pelos proprietários transferido como se
registra. Expropriante - Adquirente:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.020.452/0001- 05, com sua prefeitura instalada na Praça
Mirazinha Braga, centro, nesta cidade. Expropriados - Transmitentes:- AUGUSTO ALVES
GUIMARÃES, e sua esposa DIVA DE PAULA GUIMARÃES, já qualificados anteriormente. TITULO:
Desapropriação Amigável. FORMA DO TITULO:- Certidão, extraída em data de 19 de março de 2009,
da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em data de 30 de dezembro de 2008, às
fis.016/017 do Livro 00030-N, do Cartório Distrital de Água Azul, desta Comarca, Aditada e
Rerratificada por instrumento publico lavrado em 19 de maio de 2009, as fis.103/1 18, do Livro
nº.0363-E, do Tabelionato desta cidade, mediante Certidões Negativa e Positiva de Onus Reais,
Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; Certidões Positiva e Negativas de Distribuições de Feitos
Ajuizados Distribuidor desta Comarca; Certidões Conjuntas Positiva com Efeitos de Negativa e
Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União; Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros
(CND-INSS) nº.035842009-14001090; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais
nºs.4705552-40, 4710040-22 e 4710042-67; Certidões Negativas de Distribuição Ações e Execuções
Cíveis e Fiscais, e Execuções Criminais Pessoa Física ou Jurídica, Justiça Federal 4º Região; Decreto
Municipal nº.13.784, de 27 de agosto de 2008; Decreto Municipal nº.14.017, de 1º de dezembro de
2008; Lei Municipal nº.2271 de 23 de dezembro de 2008; Anuência Prévia n.º 14655, do Instituto
Ambiental do Paraná - IAP; ART do CREA-PR nº.20083221499; comprovante dos ITRs quitados,
declarado que os expropriados não se acham vinculados como empregadores ou produtores rurais à
Previdência Social. Isento do pagamento do ITBI, conforme DAM/LAPA nº.651/2008. A DOI a SRF foi
expedida pelo Tabelionato. VALÔR:- R$.170.000,00 (cento e setenta mil reais), dos quais a
importância de R$.60.000,00 (sessenta mil reais) em moeda corrente, com plena e geral quitação; e o
restante, ou seja, R$.110.000,00 (cento e dez mil reais), mediante dação em pagamento do imóvel da
matricula nº.22.293, deste Ofício. CONDIÇÕES:- Puro e simples. Apresentado a este Ofício
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2003/2004/2005 e comprovante do Imposto Territorial
Rural - ITR quitados, conforme Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural. Isento de Funrejus, O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR,
20 DE MAIO DE 2009. A ESCREVENTE:- 4 (Michele Ramos Augustinhak). Cota:
Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76). é :
— REGISTRO DE IMÓVEIS
ZOMARCA DE LAPA - PARANÁ
AUTENTICAÇÃO
SELO t *TIFICO a autenticidade desta
FUNARPEN como provinda die original arquivado
nesta serventia
Sforido é verdade; dou fá
A] Lapa 19,9) de D/4 5775 ag 2009
. ANTEPROJETO DE LEI Nº 054/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos,
imóvel que menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 20/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em RX AMRA XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Pres:dente do Poder Legislativo Municipal
DooOoDOo xx
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
paseaesamanema maneio para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projetoém ZO [5 [2009
EM
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador (2 fade
A /,
Emfe /2$ /2009 É,
O LEAL AFONSO
Presidente dá omissão Ge Cerstpão, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
/ Z e
dd
Recebi o projeto em 2.2 /C /2009 A / /Á
// Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
oemaria RUA,
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 054/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos,
imóvel que menciona, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 20/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em ERR MME XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
DoOo0DoOox x
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Puder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
cororsseseeeeeeemem=mem , para compor a Comissão de de Sasíde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Sovial e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
R G Ã O -
Recebi orprti 0 O porra ANN
JOÁQ CARLOS LEONARDI FILHO
Presida
[Ni4a
re a matéria o Vereador (4 .
da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Wu
Designo para relatar sob
Em a! 05 /2009
JOÃ:
PresidentefRa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
f ças e Orças
y ASP, io —
ONVARILPELEONARDI FILHO
RECEBIMENTO DO RELATOR
d) E
Recebi o projeto em, /€5 /2009
SE,
e NG /)
'9
ff
Jt
(4 DAR?
“Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 54/2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 54/09, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a doação de área de terra à empresa Frigorífico
Mabella Ltda, com sede na cidade de São Paulo, à Av. Manoel Domingos Pinto, nº 09, Parte
B, Parque São Domingos.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende doar é
de 115.190,00m? com matricula nº 23.660, do Registro de Imóveis desta Comarca.
No artigo 2º do Projeto em questão esta descrito os encargos que
deverão ser cumprido pela empresa donatária, alem de estar ela obrigada a implantar uma
nova fábrica de produtos industgrializados.
Para salvaguardar o Município, reza o artigo 3º que não sendo
cumprida a finalidade da doação num prazo de cinco anos, a partir da data do registro da
doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do
Município da Lapa, mediante decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra”.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial às doações, reza o artigo 13º da Lei Orgânica que “
O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta,
quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado. ”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralana pr aov.br - CEP nº 83 750-000 - Lana/PR
N
ESTADO DO PARANÁ
Como se vê, o presente caso enquadra-se na segunda parte do
artigo acima transcrito, ou seja, é gritante o interesse Público ora demonstrado, mencionando-
se ainda que referida doação operar-se-á de forma condicionada.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 21 de maio de 2009.
Jonathan Dittrich Junior
OAB/PR 37.437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
www camaralana pr.aov br - CEP nº 83 750-000 - Lana/FR
CAMARA mUmoras
LAPA - PR
ns e
emfligio
CAMARA MUNIORIE.
LAPA - PR
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 42.
LAPA - PARANA
à (uv =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei Nº 054/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
doar, com encargos, imóvel que menciona e
dá outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Projeto acima mencionado se refere a doação de uma área de
115.190,00 m2, a empresa Frigorífico Mabella ltda, com sede na cidade de São
Paulo/SP.
O Executivo na intenção de gerar receitas e empregos ao nosso
Município, solicita a esta Casa de Leis a aprovação deste projeto de Lei para
que possa doar a área de sua propriedade que consta na Matricula nº 23.828.
A Empresa acima citada já detinha sua posse, mas que a mesma possa fazer
financiamentos o imóvel não poderia ser uma simples permissão de uso e sim
de sua propriedade, assim sendo esta Comissão analisando que o Município
neste exercício não fará uso de seus recursos financeiros é de Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 54 do dia 19 de Maio de 2009.
f y
Samara mu
Lara . PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Z2-
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Lapa, Pr 21 de Maio de 2009.
dá . f
Ver. JOSÉ FRANCIS 'FMANN Eae
Relator
O LEONARDI FILHO
Presidente
Ver. ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
as SSsE a a A Ec
PROJETO DE LEI Nº. 54/2009
PARECER:
SÚMULA: Autoriza (o) Poder
Executivo a doar, com
encargos, imovél que
menciona, e dá outras
Providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação co
Projeto de Lei nº. 54/2009 protocolado sob o nº. 457/2009
o qual busca autorização o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóvel que menciona, e dá outras Provide
tias.
Informa o Executivo que através da Lei Municipal
2271/2008, a Prefeitura permutou um imóvel com o objetivo
de permitir o seu uso à empresa “Grupo Marírig - Marfrig
Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A.”.
Esclarece ainda que a referida empresa, ac busc
financiamento para a implantação da unidade industrial,
deparou com uma exigência, no sentido de que c imóvel, once
será instalada a indústria, deve ser de sua propriedade,
não bastando a simples permissão de uso.
Requer o Executivo de acordo com a legislação
aplicável E espécie, que seja efetuado DOAÇÃO e
consegientemente concretizar o pretendido incentivo, bem
como atender a uma causa de relevante interesse público.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação co
referido projeto.
PARANÁ
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - LAPA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
Ss AND LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
CÂMARA MUNI -TPALAK LAPIÁR, em 21 de maio de 2009.
RANCISCO
Membro /
—— = uu 0 ama
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIA, LAPA - pa
(é) q
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Nos termos do $ 4º, do art. 17, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de
junho de 1994, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à
empresa Frigorífico Mabella Ltda, com sede na cidade de São Paulo/SP, na
Av. Manoel Domingos Pinto nº 9, Parte B, Parque São Domingo, CEP 05120-
000, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº
43203660477, inscrita no CNPJ 02.263.791/0001-78, uma área de 115.190,00
m?, objeto da matricula nº 23.660, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa/Pr, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de coordenadas N:
7148829.706 e E: 625266.523 (PROJEÇÃO UTM, DATUM SAD 69 E
MERIDIANO CENTRAL 51º WGr), que está localizada na margem direita da
Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa a São Mateus do Sul, na
confrontação com propriedade de Augusto Alves Guimaries; Desta segue
confrontando com a Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa a São Mateus
do Sul com o azimute de 263º5914” e à distância de 488,91 metros até à
estaca 1; Desta segue por cerca, confrontando com propriedade da Dagranja
Agroindustrial Ltda com o azimute de 354º03'23” e a distância de 309,96
metros até a estaca 2; Desta segue por córrego e montante, confrontando com
propriedade de Augusto Alves Guimarães com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 109º3334” e a distância de 50.06 metros até a estaca 3;
azimute de 850057” e a distância de 28.98 metros até a estaca 4; azimute de
106º02º07” e a distância de 48.10 metros até a estaca 5; azimute de 96º17'25” e
a distância de 23.55 metros até a estaca 6; azimute de 89º13'22” e a distância
de 72.47 metros até a estaca 7; azimute de 95º4734” e a distância de 55.16
metros até a estaca 8; azimute de 153º35'28” e a distância de 21.40 metros até
a estaca 9; azimute de 117º36'32” e a distância de 18.03 metros até a estaca 10;
azimute de 100º43'07” e a distância de 32.98 metros até a estaca 11; azimute
de 87º36'27” e a distância de 38.10 metros até a estaca 12; azimute de
139º16'28” e a distância de 28.19 metros até a estaca 13; azimute de 76º56'44”
e a distância de 35.94, metros até a estaca 14; azimute de 99º24'49” e à
distância de 58.61 metros até a estaca 15; azimute de 92º44º35” e a distância de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2535 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2009 FI. 02
20.79 metros até a estaca 16 e azimute de 165º00'52” e à distância de 26.22
metros até a estaca 17; Desta segue por outro córrego a montante,
confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães com os seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 190º45'07” e a distância de 10.83 metros até
a estaca 18; azimute de 155º41º40” e a distância de 16.39 metros até a estaca
19; azimute de 273º06'57” e a distância de 13.70 metros até a estaca 20;
azimute de 211º23'00” e a distância de 35.69 metros até a estaca 21; azimute
de 99º47'11” e a distância de 40.68 metros até a estaca 22; azimute de
167º12º57” e a distância de 8.97 metros até a estaca 23; azimute de 2461021”
e a distância de 22.22 metros até a estaca 24; azimute de 157º03'33” e à
distância de 33.73 metros até a estaca 25; azimute de 234º33'03” e a distância
de 3.30 metros até a estaca 26 e azimute de 168º13º40” e a distância de 28.86
metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.”
Parágrafo Único - Objetiva a doação ora autorizada,
possibilitar à donatária implantar uma nova fábrica de produtos
industrializados e que irá, com suas atividades, proporcionar benefícios de
interesse público, inclusive gerando contribuição para a receita municipal e
oferecendo empregos para a população lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária:
I — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como
empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
IH — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo; e
HI — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e
trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
Parágrafo Único - Na hipótese de alteração societária, os
sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação,
solidariamente com a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos
encargos de que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados
da lavratura do instrumento de doação, ensejará a reversão ao Município da
nua propriedade, sem qualquer ônus para o doador.
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em
razão de credor, hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este
poderá pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor
de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como
indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da
presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados
monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 049/2009 FI. 03
Art. 4º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de
8 de junho de 1994, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia
de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
doador.
Art. 5º - Para a doação do imóvel autorizada nesta Lei, fica
dispensada a realização de processo licitatório, diante do relevante interesse
público decorrente da instalação da unidade industrial.
Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista
nesta Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
RLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2321, DE 22 DE MAIO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos,
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do $ 4º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de 1994, fica o
Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, à empresa Frigorífico Mabella
Ltda , com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. Manoel Domingos Pinto nº 9,
Parte B, Parque São Domingo, CEP 05120-000, registrada na Junta Comercial do
Estado do Rio Grande do Sul sob o nº43203660477, inscrita no CNPJ
02.263.791/0001-78, uma área de 115.190,00 m?, objeto da matricula nº 23.660, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes
divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca O de
coordenadas N:7148829.706 e E: 625266.523 (PROJEÇÃO
UTM, DATUM SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51º WGr),
que está localizada na margem direite da Faixa de Domínio da
BR 476, sentido Lapa a São Mateus do Sul, na confrontação
com propriedade de Augusto Alves Guimarães; Desta segue
confrontando com a Faixa de Domínio da BR 476, sentido Lapa
a São Mateus do Sul com o azimute de 263º5914" e a
distância de 488,91 metros até a estaca 1; Desta segue por
cerca, confrontando com propriedade da Dagranja
Agroindustrial Ltda com o azimute de 354º03'23” e a distância
de 309,96 metros até a estaca 2; Desta segue por córrego e
montante, confrontando com propriedade de Augusto Alves
Guimarães com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de
109º33'34” e a distância de 50.06 metros até a estaca 3;
azimute de 85º00'57”" e a distância de 28.98 metros até a
estaca 4; azimute de 106º02'07" e a distância de 48.10 metros
até a estaca 5; azimute de 96º17'25”" e a distância de 23.55
metros até a estaca 6; azimute de 89º13'22” e a distância de
72.47 metros até a estaca 7; azimute de 95º47'34” e a distância
de 55.16 metros até a estaca 8; azimute de 153º35 28” e a
distância de 21.40 metros até a estaca 9; azimute de
117º36'32” e a distância de 18.03 metros até a estaca 10;
azimute de 100º43'07" e a distância de 32.98 metros até a
estaca 11; azimute de 87º36'27" e a distância de 38.10 metros
até a estaca 12; azimute de 139º16'28” e a distância de 28.19
metros até a estaca 13; azimute de 75º56'44” e a distância de
35.94 metros até a estaca 14; azimute de 99º24'49" e a
distância de 58.61 metros até a estaca 15; azimute de
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92º44'35” e a distância de 20.79 metros até a estaca 16 e
azimute de 165º00'52" e a distância de 26.22 metros até a
estaca 17; Desta segue por outro córrego a montante,
confrontando com propriedade de Augusto Alves Guimarães
com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 190º45'07”
e a distância de 10.83 metros até a estaca 18; azimute de
155º41'40” e a distância de 16.39 metros até a estaca 19;
azimute de 273º06'57" e a distância de 13.70 metros até a
estaca 20; azimute de 211º23'00” e a distância de 35.69 metros
até a estaca 21; azimute de 99º47'11" e a distância de 40.68
metros até a estaca 22; azimute de 167º12'57" e a distância de
8.97 metros até a estaca 23;azimute de 246º1021" e a
distância de 22.22 metros até a estaca 24; azimute de
157º03'33” e a distância de 33.73 metros até a estaca 25;
azimute de 234º33'03” e a distância de 3.30 metros até a
estaca 26 e azimute de 168º13'40" e a distância de 28.86
metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.”
Parágrafo Único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária implantar uma nova fábrica de produtos industrializados e que irá, com
suas atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população
lapeana.
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo; e
HI — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos
Parágrafo Único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento de doação, ensejará a reversão ao Município da nua propriedade, sem
qualquer ônus para o doador.
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA . Draco Mirazinha Brana RT. Tal (41) ASAT-ANOO 2 Eav (41) SRID.ADED À RATEGNNA 1 ana - DR
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Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização
relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação
e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos
índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21
de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 8 de junho de
1994, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento,
poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua
conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações
ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º - Para a doação do imóvel autorizada nesta Lei, fica dispensada
a realização de processo licitatório, diante do relevante interesse público decorrente
da instalação da unidade industrial.
Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de maio de 2009.
PREEEITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Brana 87 - Tel (49) 25ATROOO «av (44 AR99.A9EO - RATENNNA 21 ana PR