materia nº 55/2009

| aa Município DA LAPA Tinta
Uai EstaDO DO PARANÁ Az
Ofício nº 291 Lapa-PR, 19 de Maio de 2009.
Excelentissima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida pela
Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, convocar extraordinariamente
a Câmara Municipal de Vereadores para que, em cumprimento ao que determina o
artigo 84, 8 1º da referida Lei, reúna-se em sessão extraordinária em dia e horário a
serem designados por V.Exa., para apreciação dos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 050, que dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial.
- Projeto de Lei nº 054, que autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 055, que dispõe sobre Autorização para doação de
terreno desta municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e dá
outras providências;
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista a
importância social dos projetos citados, pois estes possibiiitarão a geração de
empregos e prestação de serviços à população em geral.
Exma. Sra. ni
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX r
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Lapa-PR
19/05/2009 - 1858.
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA . Orara Mirssinha Blrana RT Tel 141) ASATARNOA 2 av (817 ABIDA SD RVPENNOO 1 ana 2 DE
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação que
ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a Vossa
Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, no sentido
de dar ciência aos Vereadores desta convocação, por meio de comunicação pessoal
e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
Paulo Césaf fates Furiati
Prefeitó Municipal
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PREFFITURA MUNICIPAL RA E ADA Draco Mirarinha Erana AT. Tal HATY PSA TANDO À Em AA RRIDADIO À RATRALANO 2 ana DO
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 19 DE MAIO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre autorização para doação de
terreno do Município da Lapa para o Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o Seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, CNPJ 29979036/0173-88, uma
parte ideal com área de 1.200 m? (hum mil e duzentos metros quadrados) do imóvel
com área total de 3.000 m? de propriedade do Município, objeto da matrícula nº
1832, junto ao Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, desocupado, sem
construções e livre de quaisquer ônus ou embaraços, parte ideal essa, com valor de
R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais) e com a seguinte descrição:
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para o lado par da
Avenida Dr. Aloísio Leoni em 40.00 metros, esquina com o lado impar da Avenida
Juscelino Kubitschek de Oliveira em 33.35 metros. Lado esquerdo em 27.35 metros,
confronta com propriedade do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE. E, finalmente nos fundos em 39.56 metros, confronta com a Área -2- de
propriedade do Município da Lapa.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de
prédio para utilização do INSS.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o
Artigo 2º, no prazo de cinco anos, a partir da data do registro da doação junto ao
Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município da
3
Lapa, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
PREFFITIHRA MIINICIDAI NA | ADA Drara Miasinha Brasa RT Tal AMY ARATRANO À Emo LAMA ARIDADES RATRANDO À 1 ana. DR
Te Município DA LAPA Una
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 19.05.09 « 02
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a
escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º,
correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA | BPA - Draco Mirssinha Brasa RT Tal (41) ASATANO À Fay 141) VRIIAIEI À RVTSALNA 1 ana DR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 19 DE MAIO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 55, que: “Dispõe sobre autorização para doação de terreno do
Município da Lapa para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras
providências.
Através da Lei Municipal 2294/2009, a Câmara Municipal
doou o imóvel situado na Avenida Dr. Aloísio Leoni, com área total de 3.000
m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município da Lapa sob
nº 1832 à Prefeitura Municipal para que, em parte dele, seja instalada a Sede
Regional do INSS.
Dessa forma, tendo em vista que um dos objetivos da
administração pública é possibilitar o acesso da população a serviços públicos em
geral, nada mais justo do que a presente doação, pois a instalação de uma Sede
Regional do INSS em nosso Município, facilitará o acesso de empresas e também
de pessoas, em sua maioria de baixa renda, aos serviços oferecidos por esse Órgão
o qual encontra-se a distância mais próxima no Município de Araucária-Pr.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de
Lei, de acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e
aprove o incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de
2009.
PREFEITIRA MI INICIPAIL NA | ADA. Draco Mirarinhos Braco BT. Tal ASS ASATANOO À Eme [ASY VRIDADED BATENDO Lana. DR
cando o “rEvro Número REGISTRO GERAL)
REGISTRO DE IMÓVEIS Ficha
Segs es (REGISTAO GERAL)( 17 7)
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78 é
creme. a [MATRICULA Neuizê,
DATA:- 30 de JUNHO de 1.977.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- UM TERRENO URBANO, situado nes
ta cidade, com frente para a AVENIDA Dr. ALOISIO LEONI, - contendo
área de 3.000,00 (três mil metros quadrados) e com as divisas segui
tes:- Lado Norte, mede do RN nº. 2 do levantamento em tangente 39,
metros, com rumo de 862º 05! NO, sendo confrontante os mesmos vende-
dores (constantes do R.1, abaixo); Lado Sul, mede do RN nº. 1, ao
RN nº, 4 do levantamento uma tangente de 40,00 metros, com rumo de
772 30' SE, sendo confrontante com a Avenida Dr. Aloísio Leoni; la
do Leste, mede do RN 1 ao RN 2 do levantamento uma tangente de 78,8
metros, com rumo de 03º 55' NE, sendo confrontando com a rua Dr. Jo
sé Francisco Corrêia; lado Oeste, mede do EN 4 ao RN 3 do levanta-
mento uma tangente de 72,85 metros com rumo de 03º 55! SO, sendo co
frontantes os mesmos vendedores já referidos acima. - Dito lote d
terreno está localizado no lado ÍMPAR, da Avenida Dr. Aloísio
Leoni, ns quadra entre as ruas Dr. José Francisco Corrêia e Antônio
Cunha, prolongamentos, - ruas essas, respectivamente à Leste e à O-
este da referida Avenida, sendo parcelado do imóvel constituído da
Gleta "B!, da Matrícula nº, 1.346, abaixo citada, - imóvel êsse já
não mais rural e sim urbano, cadastrado na Prefeitura Municipal des
ta cidade, sob o número 136 hectares, visto ter sido cancelado o se
cadastro no INCRA, conforme Of. INCRA/4(09) nº. 2181, de 10 de Junh
corrente, destinado à Prefeitura Municipal desta cidade, pelo menci
nado Incra, cancelamento êsse feito nêsse Instituto por não se dest
nar o imóvel a atividades agropecuárias, tendo os respectivos tribu
tos incidentes sôbre o imóvel passado. à competência da referida Pre
feitura Kunicipal a partir de 1.975. -
PROPRIETÁRIA:- JART - SELEÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE FRUTAS
LIDA ., com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MP sob nº. 77 177 228
0001-86, com inscrição estadual sob nº. 12700648-U. -
REGISTRO ANTERIOR:- O Registro nº. Um, feito na Matrícu-
la número 1.346, ficha nº. Um, do Registro Geral, dêste Cartório e
os demais, constantes daquela Matrícula como seus registros anterio-
res.
“mm
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, 30 de JUNHO de 1.977.
O OPICTAL:—
REGISTRA-SE, pela forma seguinte, a aquisição do imóvel a
cima caracterizado, pela sua proprietária constante da Matrícula:-
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES:- São os constantes da
Matrícula supra, extraídos do titulo aquisitivo abaixo indicado e
nêle inseridos por declaração dos transmitentes, - sendo o terreno
ora registrado e objeto da Matrícula, parcelado da Gleba "B" cons -
tante da Matrícula número 1.346, aberta com o R. 1, ficha nº. 1, do
Registro Geral, dêste Cartório, sendo êsse e os demais citados na
SEGUE NO VERSO
*ZEBºT
EN VINDIBLVIA
CONTINUAÇÃO
matricula retro, e tendo como avé istas, os Srs. JOSE ROBERTO DU-
ARTE RITTES, brasileiro, casado, eng? agronomo, domiciliado e re-
sidente em Curitiba-Pr, e inscrito no CPF sob onº 004.614.669-53;
JOSE ALCINDO RITTES brasileiro, casado, eng? agronomo, domicilia
do e residente em Sao Paulo, SP, e inscrito no CP? sob on? 003.58
8 947; BUGELIO LEONI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, domici
liado e residente em Curitiba, Pr, e inscrito no CEF sob o nº 000
459 429; e KIXOSAI MANDA, brasileiro, casado, eng? agronomo,domi-
ciliado e residente em São Paulo-Sp, e inscrito no CEF sob o nº O
23 979 518; - ao BANCDO DO BRASIL 5 A, inscrito no CGC/iif sob o
nº QO. 000. 000/0630-02, agencia desta cidade, ou & sua ordem; - no
valor de CR$. 8.450.000,00 (Oito milhões e quatrocentos e cinguen-
ta mil cruzeiros), deferido pera financiamento a ser utilizado na
forma do orçamento anéxo ao contrato; crédito esse com vencimento
de 02-09-87, e que sera pago na praça desta cidade, em l6(dezesse
is)prestações semestrais, vencivel a primeira em 02-03-80 e as se
guintes em setembro e março de cada ano sucessivamente; cédula es
sa aos juros de 5% ao ano, exigíveis em 30/6, 31/12, no vencimen-
to e na liguidaçao do instrumento, e sujeita a correção monetária
deacordo com os índices aplicáveis as ORTN's; e.com comissao de
compromisso de 0,5% ao ano, sobre as parcelas não utilizadas, de
acordo com o cronograma de execuçao financeira do projeto, Juros
acima referidos acrescidos de 1% ao ano, a título de mora; cédula
essa sujeita a multa de 10% ao ano, nos termos do Art.58, do Dec-
Lei nº 413, de 09-01-69, e cuja remiçao é de 100% do valor dos
bens a liberar; - tudo sob as demais condições constantes do refe
rido instrumento; - a emitente, dá ao Bancó do-Prasil 5/A., em di
poteca Cedular de PRIMEIRO GRAU, e sem concorrencia de terceiros,
O imóvel constante da matrícula retro, pelo vator proporcional ao
do total das terras constantes da cédula. Documentos anéxos Ro cor
irato: Um orçamento de aplicaçao do crédito, e duas procuraçoes
particulares.-Custag:- Regtº 102,03. 4o Tesouro Nacional- 102,03.
O referido e verdade e dou fé.
Lapa, 06 de setembro de 1.977.
O -Oficial:-
AV.3/1.832. PROTOCOLO Nº/ 1,8 de 30 - GUTUBRO - 1.979:
LIBERAÇÃO DO IMÓVEL:- Nos têrmós do Memorando acwp/SETOP
LAPA, desta data, do BRASIL S.4., destinado a êste Ofício
de Justiça, procede-se à presente Averbação para ficar constando que
o imovel caracterizado na Matrícula retro, pertencente à JART - SE-
LEÇAO E PADRONIZAÇÃO DE FRUTAS LTD, -» fica liberado da hipoteca ce-l
dular que o gravava conforme o EII-77/01639-X, na forma do R.2/1832
supra e retro, - Cotat- Averb. - Cr$.,29,61. - .
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
LAPA, 30 de OUTUBRO de
O OFICIAL:=-
Rel/1.832, OTOCOLO Nº./74 de 31 de OUTUBRO de 1979:
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SO
CIAL POR CISÃO:- Nos tormos da Escritura Publiça de Integralização
8 Capital por Cisao, lavrada em data de hoje, as fla, 37, do Livro
nº, 813-N, nes Notas do 7º Tabelião de Curitíba, Capital do Estado,
Dr. Renato Volpi, mediante a apresentação do Certificado de Regula-
ridade de Situação Nr, 976339-S-B,expedido em 31/10/79, com validade
ate 29/11/79, pela Agência de Curitiba, do IAPAS, onde a transmitgn
te abaixo citada se acha vinculada como empregadora, - a proprieta
ria do imóvel caracterizado na Matrícula retro e cujos característ
SEGUE
CAMARA AUTOS
LAPA » PR
RUBRI: LA FICHA Va ns” p
= CONTINUAÇÃO E —
cos nao se repetem neste Registro, visto nao terem sofrido qualquer
alteração, - imovgl 6sse, por ela havido na forma do Registro ante-
rlor, feito sob numero Um, da citada Matrícula retro (R.1/1.832) f1-
cha Um, do Registro Geral, - o transferiu a JART - ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LIDA., pessoa juridica de direito privado, com sede a
venida Aloisio Leoni, s/nº, nesta cidade, com, contrato social arquil
vado na MM. Junta Comercial do Estado do Paraná sob nº. 1120013631,
em 25/09/79 e inscrita no CGC/MF sob nº. 77.625.572/0001-90, - a qu
foi representada no ato contratual por seus Socios Gerentes, Snrs.
KIYOSHI MAEDA e JOSE ALCINDO RITTES, brasileiros, casados, engenhei-
ros agronomos, domiciliados e residentes em Sao Paulo, Capital, por-
tadores respectivamente das CI-RG nrs, 2,263,237-SP e 1.7 8.588-SP,
e, na mesma ordem, inscritos no CPF/MF sob nº% 023.979.518-00 e 192.
805 .1487-00; - transferência essa, feita pelo valor de Sed dos baD DO
(NOVENTA E CINCO MIL E.SBISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E CINQUENTA
CENTAVOS), pela propriotaria constante da Matrícula, JART - SELEÇÃO
E PADRONIZAÇÃO DE FRUTAS LTDA., pessõa jurídica de direito privado,
com sede nesta cidade, a Rua Duque de Caxifias, s/nº., com seu contr
to social arquivado na M.M,. Junta Comercial do Estado do Parana sob
ne, 205.187, em 13/06/77 e inscrita no Cadastro Geral de Contribuin-
tes do Ministério da Fazenda, sob nº. 77.177.228/0001-86, a qual foi
representada no referido ato contratual por seus Diretores, os Srs.
MIYOSHI MAEDA e JOSÉ ALCINDO RITTES, ja acima identificados e quali
ficados, - No instrumento inicialmente identificado, a transferen-|
te, como outorgante integralizante, declarou que ratificando a cisã
de parte de seu patrimonio para a formação do capital da outorgada
integralizada, tudo conforme o deliberado na sua segunda alteração
do seu Contrato Sogial, arquivada na referida M.M, Junta Comercial
do Estado do Parana, sob nr. 237358 em 25/09/79, do que resultou a
constituição da JART - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIDA,, pela re
ferida escritura e na melhor forma de direito transferia a integra-
lizada, a título de integralização do seu capital social, toda a pos
se, jus; domínio e açao que exercia sobre o bem imovel de que se br
ta, para que da data contratual em diante possa usar, gozar e livre
mente dispor como cousa sua que ficou sendo, prometendo por si e se
us sucessores a fazer a transferencia sempre boa, firme e valiosa,
tendo a outorgada integralizada, atraves de seus Gerentes citados a
ceito a escritura em todos os seus termos e condiçoes, nao tendo es
tas sido expressas no referido instrumento. Cota:- Regº. Cr$.1.1483,
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, 31 de O
O OFICIAL:-
ão Brasil S/hs agencia desta Cidade, emita de 24-09-1,982, e devidamente ass
do velos administradores, e apresentado a este Cficio em data de hoje, e no qual
o referido Banco putoriza a baixa do R.2/1.832 retro, referente ao Z1I-77/01639-
X.- Custas:- Cr$ 1165,50, sendo à CPC cr$ 8,27 e a Serventia cri 157,23,-
O referido é verdade e dou fé.
Lara, 30 de setembro de 1.982,
à Sub-Oficial:—
E o
[OA
SEaSsssasacnSaasSESSCEnasSSonsacarsacases= DDESTESCS-anssasnrsssacsannsscezs
R,06/1.832 - PROTOCOLO Nº2,14,85h, de 25/FEVEREIRO/1.983:-
- HI O :- Registra-se, pela forma seguinte:
FoEuLO LONA DATA E SERVENITÁ IO. Escritura Pública de CONTRA-
DE PROMESSA DE FIANÇA EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO Nº.PR 3.606/)
FIANÇA-204 (GAFIN), lavrada em data 8 EduE
CONTINUAÇÃO
referida Matrícula, os registros anteriores, dos transmitentes. -
, ADQUIRENTE:- JART - SELE ÃO E PADRONIZAÇÃO DE FRUTAS LIDA,
- já devidamente qualificada e identificada na Matrícula retro, - LE
ma brasileira, pessõa jurídica de direito privado, representada no
ato contratual pelos seus sócios Diretores, Dr. José Alcindo Rittes,
engenheiro agrônomo (CI-RG nº. 1.768.588 e CPF/MF nº. 003 588 947) e
Dr. Eugenio Leone Junior, advogado (Inscrição nº. 1272 na 0.A.B. e
CPF/MP nº. 000 459 429 - 00), - ambos brasileiros, domiciliados e re
sidentes aquêle, em São Paulo, Capital, e êste em Curitíba - Pr.
, TRANSUITENTES:- FRIGORÍFICO BAGGIO S/A., com séde em Curi.
tíba, inscrito no CGC/K4F sob nº. 76 487 164/0001 - 57, devidamente
representado por seu Diretor, Jorge Baggio, portador da CI-RG nº.
153.367 e do CPF/MF nº. 000 879 809 - 59 e por seu Diretor Tesourei-
ro, Miguel Moscalewski, portador da CI-RG nº. 124.843 e do CPF/MF nº
000 202 069 - 68, ambos brasileiros, casados, industriais, domicilia
dos e residentes em Curitíba, Capital do Estado; e ANTONIO CARLOS
BAGGIO, portador da CI-RG nº. 209.398 e do CPF/MF nº. 002 397 719; -
ARCOS BAGGIO FILHO, portador da CI-RG nº. 91594 e do CPF/MF nº. 000
060 769; JOÃO EUGÊNIO BAGGIO, portador da CI-RG nº. 91.953 e do CPF
nº. 000 060 849 e JOSE MARIA BAGGIO, portador da CI-RG nº. 209.39
e do CPF/MF nº. 002 718 969, - todos brasileiros, solteiros, maiores
do comércio, domiciliados e residentes em Curitíba, já referida, ten
do sido o último dos transmitentes acima citados representante dos à
mais, como seu procurador bastante, - não sendo os referidos transmi
tentes vinculados como empregadores ou como produtores rurais, à Pre
vidência Social.
TÍTULO DE TRANSMISSÃO:- Compra e venda.
FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO:- Escritura pública,
lavrada em data de 21 de JUNHO de 1.977, as fls. 343 a 345, do Livro
nº. 157, nas Notas do Tabelião desta cidade, Benedicto Flóro Bueno,
mediante a apresentação do Certificado de Quitação nº. 450608, Série
A, passado pelo I.N.P.S. ao Transmitente Frigorífico Baggio, com va-
lidade até 08-07-77 e tenão a adquirente pago o impôsto de transmis-
são de propriedade “inter-vivos", na quantia de Cr$.500,00, em data
de 21 de JUNHO de 1.977, conforme guia de recolhimento, modêlo 4, nº
1165263-0, de Agência de Rendas Estaduais desta cidade, autenticada
cânicamente e assinada no verso, pelo funcionário Jonas Bechtloff.
VALÔR DO CONTRATO:- Cr$.50.000,00 (cingtlenta mil cruzei -
ros), com plena e geral quitação dada pelos transmitentes à adquiren:
te, à qual aquêles transferiram tôde a pósse, jús, domínio, direitos]
e ações que exerciam no imóvel vendido, prometendo fazer a venda sem:
re bôa, firme e valiosa e a responder pela evicção legal, quando ch
mados à autoria.
CONDIÇÕES DO CONTRATO:- Puro e simples. - Cota - Regº. -
r$.744,00.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LAPA, 30 de JUNHO de 1.977.
O OFICIAL:-
LAR:- Pela Cédula de Crédito Ind ial, nº EII-77/01639-X COREX-PA
GRI, emitida em data de 02-09-77, pela proprietária qualificada na
SEGUE
CONTINUAÇÃO
ra registrada, a AFIANÇADA pagará ao BRDE comissão de 5% (cinco)
or cento ao ano, calculada sobre o saldo devedor do financiamento
ser afiançado, exigível e cobravel a primeira na data contratual
e as demais no primeiro dia útil de cada semestre civil.- Vencimen-
to Extraordinário: Constituirá motivo para o vencimento extraordi-
ario e antecipado o contrato, independentemente de qualquer forma-
lidade, judicial ou extrajudícial, o descumprimento das obrigações
assumidas pela AFIANÇADA, perante o BANCO DO BRASIL S/A ou o BRDEZ
com a exigibilidade do valor total da dívida afiançada, remuneração
ela fiança e demais despesas.- Encargos Financeiros ou Mora:i- So-
bre as quantias pagas pelo BRDE em razao da fiança ora registrada,
bem como sobre as parcelas vencidas relativas à remuneração do BRDE
incidirão, além de juros moratórios de 1%(hum por cento) ao ano,
capitalizaveis Anualmente os seguintes encargos: a) juros compen-
satórios de 16%(dezesseis por cento) ao ano, calculados sobre o dé-
bito corrigido; b) Correção Monetária, segundo a variação mensal
das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, calcula-
da "pro rata temporis!'.. Pena Convencional:- O BRDE terá direito à
ena convencional de 10% (dez por | cento do que a AFIANÇADA lhe
dever de principal, juros, correção monetária, comissão e demais
despesas tão logo seja autorizada a cobrança administrativa ou con-
tenciosa do debito, a qual não se destinara a pagamento de despesas
processuais ou honorários de advogados.- Garantias Fidejussórias: -
Os FIADORES antes qualificados os quais assinaram o instrumento ora
registrado, na qualidade de principais pagadores, solidariamente
responsaveis com a AFIANÇADA por todas as obrigações a seu cergo,
renunciando aos benefitios previstos nos arts.1,491, 1.493 e 1505,
do Código Civil e arts. 261 e 262 do Código Comercial.- GARANTIAS
REAIS:- Para garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações
assumidas pela AFIANÇADA, a JART- ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LI.
MITADA, deu ao BRDE, em HIPOTECA DE 1º (PRIMEIRO) GRAU, - O terre-
no bens com a área de 3.000,00m2, devidamente caracterizado na
matricula retro, e havido pela ora hipotecante na forma do R.04,
também retro; Dito terreno foi avaliado em Cr$,2.400,000,00 (Dois
milhões e quatrocentos mil cruzeiros).- Foro contratual: As partes
elegeram o foro de Curitiba, Capital do Estado, para diziuir as
dúvidas e questões oriundas do contrato, podendo o BRDE optar pelo
foro de qualquer das partes,- E com as demais condições constantes
do instrumento ora registrado, e do Registro auxiliar feito sob nº,
3.170, ficha 01/02, (Livro nº, 2) deste Cartório.- Cota Regº. Crã.
59. 000, 00 sendo Cr$.2.950,00 à CPC e Cr$.56,050,00 à Serventia.-
Rogistro do distribuidor no, 172.-
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ,
LAPA,PR, 28 DE FEVEREIRO DE 1.985
O EMP. JURAMENTADO: -
=E====222220 ====u=s=so=s= GozzossfeascossSs=cscrscccssocasos
Re 1. ese 2 -— PROTOCOLO 20.221, de de ABRIL de 1.985: HIPOTECA CE-
DULAR DE SEGUNDO GRÁU:- Pela Cedulà de Credito Comercial, nº FR-4825/POC- 416, e-
mitida em data de 02 de Abril de 1.985, pela JART-SELEÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE FRU-
TAS S/A .santeriormente qualificada, no ato contratual representada por seus Dire-
tores José Alcindo Rittes e José Roberto Duarte Rittes, antes qualificados, de-
vidamente autorizados pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, na pessca dos Conselheiros,
José Alcindo Rittes, ja qualificado; Ludomir Antonio Ficinski Dunin (cpr/MP nº
285.419/87 e CI nº rG 142.323/PR) brasileiro, casado, arquiteto, residente à do-
miciliado em Curitíba-Pr? à Rua Vitoria nº 918 e Maria José Câmara Ríttes , bra-
sileira, casada, geógrafa, residente e domiciliada em São Paulo, Capital, à Rua
Dr. Tavares Monteiro, nº 224- Jardim Leonor, e CPF/MF nº 264.876.917-04; e INTER-
VENITENTE HIPOTECANTE , a proprietária qualificada no R.04 retro; JART- ADMINIS-
TRÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIDA., e sendo como INTERVENIENTES ANUENTES, JART-DESENVO!
SEGUE
na ficha nº 04.
RUBRICA FICHA
03/1.832.-0P
ci GO VNANE, as cu
f1s.062/068 do Livro nº 651, do 1º Tabelionato Giovannetti, da Cou
marca de Curitiba Pr, mediante a apresentação da Certidão Negativa
de Débito - CND nº2,000,248 expedida pela Agência do IAPAS, de Curi
tiba, não tendo sido exibidas outras certidões, negativas fiscais
ou de onus reais.-
CREDOR (AFIANÇADOR):- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE,, autarquia interestadual de natureza economica
inscrito no CGC/NF sob n2,92,.816.560/0001-37, com séde em Porto
Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e Agência em Curi-
tiba, Capital deste Estado, à rua Emiliano Perneta nº 160; doravan+
te designado apenas por BRDE, o qual foi representado no ato con-
tratual por seus procuradores, Carlos Alberto Del Claro Gloger,
engenheiro: químico, portador da CIRG. nº2.279.910 Pr, inscrito no
CPF/MF sob n2.000,245.709/15; e, Antonio Gabriel Sachsida, advoga-
do, inscrito na 0,A,B, secçao do Paranã, sob n2,5.592, e no CPF/MF
sob nº,143,091.819/53, brasileiros, casados, residentes e domici-
liados em Curitiba Prj
AFIANÇADA:- A empresa RUBRO SUL - AGRICULTURA E COs
MÉRCIO DE FRUTAS LIMITADA, pessoa juridica de direito privado, ins
crita no CGC/NF sob n2.70.203.692/0001-62, com sêde neste Municipi
e Comarca, à Avenida Aloisio Leoni s/nº, a qual foi representada
por seu procurador, José Roberto Duarte Rittes, brasileiro, casado
engenheiro agrônomo , residente e domiciliado em Curitiba, Pr, a
rua Buenos Aires nº2.286 Aptº 74, portador da CIRG, n2.1.795.055 SS
S.P., inscrito no CPF/MF sob n2,004,614.669/53.- FIADORES da Afian:
cada:- JART - SELEÇÃO E PADRONIZA XO DE FRUTAS S/A., que tambem co
pareceu no àto contratual como APENHANTE, pessoa juridica de direi
to privado, inscrita no CGC/MF sob n2.77.177.228/0001-86, com sede
neste Municipio e Comarca, à Avenida Aloisio Leoni, s/nº, represén!
tada por seu procurador 'Josê Roberto Duarte Rittes, ja qualificado j
JART - DESENVOLVIMENTO AGRO INDUSTRIAL LIMITADA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº. 43,926.500/0001-61,
, -
com sede em São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, à Avenida
Brigadeiro Faria Lima n2,1.735, 32 andar, representada por seu mad
curador, Josê Roberto Duarte Rittes, já qualificado; JOSÊ ALCINDO
RITTES, engenheiro agrônomo, portador da CIRG, nº,1.760.505 S.P.
e sua esposa MARIA JOSE CAMARA RITTES, geógrafa, portadora da CIRG.|
nº.2.929.888 IFP-R.J. inscritos no CPF/MF respectivamente sob nºs.
192.805 .487/00 e 264,876.917/0h4, brasileiros, residentes e domici-
liados em São Paulo, Capital, à rua Dr. Rui Tavares Monteiro 22h
representados pelo procurador Sr, José Roberto Duarte Rittes, ja
qualificado; e, ainda na qualidade de INTERVENIENTE HIPOTECANTE e
FIADORA, a empresa, JART - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇEES LIMITADA,
essoa juridica de direito prigado, inscrita no CGC/MF sob n2,77.
625.572/0001-90, com séde neste Municipio a Avenida Aloisio Leoni
s/nº, representada por seu procurador o Sr.José Roberto Duarte Rita!
tes, já qualificado.- CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO:- Aplicando-se
ao contrato, no que couber, as "CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO DO
BRDE", apovadas pela Resolução n2.1.074, de 06 de dezembro de 1978
e registradas sob n2,140,415, Livro nº, B-145, do Cartório de Re-
gistro de Títulos e Documentos do 2º Oficio de Curitiba 'Pr.- CONDI
DES ESPECIAIS:- Promessa de Prestação de Fiança: De conformidade
om o processo nº PR-515/82-80R, o BRDE se comprometeu AFIANÇAR um
eescolamento de débito de financiamento, a ser firmado entre a
IANÇADA e o BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, com os seguintes
aracterísticos:- a) VALÔR: = Cr$.33.303.000,00 (Trinta e tres mi-
hões e trezentos e tres mil cruzeiros); b) JUROS:- 45% (Quarenta
cinco por cento)a.a.; c) CARÊNCIA:- 4 (Quatro) meses; d) AMORTI-
AÇÃO: - 36 (trinta e seis) meses; e) OUTROS DADOS: - Recolhimento
e 10% (dez por cento), do débito no ato da formalização e o rema-
escente em Ok tquatro) prestações anuais e sucessivas de 10%. 15%
5% e 40% (dez por cento), quinze por cento, vinte e cinco por cen-
o e quarenta por cento), vencíveis a partir de 30 de Abril de 1.
83.- Remuneração do BRDE:- À título de remuneração pela Fiança
SEGUE
CONTINUAÇÃO:
to antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e das
demais cominações legais e convencionais, sobre os valores em debi
to, reajustados monetáriamente, a Emitente pagará, por dia de atra
so, alem dos juros moratórios de 1% ao ano, comissão de permanênci
calculada à taxa de mercado do dia do pagamento ou às mesmas taxas
pactuadas na cédula ora aditada (encargos normais), a critério do
DRDE, na forma da Resalução nº 1.129, de 15-05-86 do BACEN, e aind
multa convencional de 10% sobre o total do débito. Na hipótese de
vencimento antecipado da dívida, por qualquer motivo, os encargos
acima incidirão sobre todo o saldo devedor'', Valores em atraso: A
emitente declara que tem pleno conhecimento de que os valores em a
traso referentes a dívida da cédula ora aditada, calculados na dat
base de 30 ãe novembro de 1987, perfazem o total de Cz$.1.089.227,
81, cujo valor, acrescido dos encargos de inadimplência pactuados
no item anterior, a emitente compromete-se, pelo aditivo, a pagar
ao BRDE atê o dia 15-12-87. Ratificação: Ratificam-se todos os ter
mos e condições da cédula ora aditada (CCC nº PR-4964/POC-430 - Re
9/1.832) e que não foram objeto de alteração pelo aditivo ora aver
bado. Custas: Av.Cz$.43,76. AGP,- O referido e verdade e dou fê.
HIPOTECA CEDULAR:- Pela Cédula de Credito Comercial nº PR-6524/PRO
REB, emitida em data de 26 de agosto de 1.987, por JARI-SELEÇÃO E
PADRONIZAÇÃO DE FRUTAS S/A; tendo como avalistas: JOSE ALCINDO RIT
TES e sua mulher, dona MARIA JOSÉ CÂMARA RITTES; como Intervenien-
tes Hipotecantes: VERDE SUL - AGRICULTURA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA
e JART - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e ainda, como anuente:
JA DESENVOLVIMENTO AGRO INDUSTRIAL LTDA, todos ja qualificados a
teriormente;- ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE, por sua agência em Curitiba-Pr, ou a sua ordem;- no valor de
Cz$.4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzados), deferido para apli-
caçao na forma do orçamento; crédito êsse com vencimento para 26 d
fevereiro de 1.990, a ser pago na praça de Curitiba-Pr, em 24 pres
tações mensais; cédula essa aos: juros de 0,5% ao mês, sendo que no
periodo de carencia (seis mêses), o saldo devedor, inclusive juros
capitalizados, será corrigido à razão de 55% da taxa de remuneraçã
das LBC Fiscal e a partir do sétimo mês, à razão de 100% da mesma
taxa; em caso de impontualidade, a emitente pagará além.dos juros
moratórios de 1% ao amo, mais' comissão de permanência calculada à
taxa de mercado; a emitente aceita e sujeita-se às demais condiçõe
contratuais, descritas no contrato e no Registro Auxiliar nº 6.946
- a Interveniente Hipotecante, dã ao Banco, em Hipoteca Cedular de
QUINTO GRAU e sem concorrência de terceiros, o imovel constante da
matrícula retro, avaliado em Czf.750.000,00. Contrato apresentado
sem anexos. Custas: - Regtº Cz$.5.062,52, sendo Cz$.817,34 ao Fundo
iPenitenciário; Cz$.316,92 à CPC e Cz$.3.928,26 à Serventia. AGP.-
O referido é verdade e dou fe. Lapa, 03 de junho de 1.988. A Emp.
[Feramentadas=
AV.13/1.832- PROTOCOLO Nº.74.459, DE 29/SETEMBRO/2.005 - CANCELAMENTOS DE
REGISTROS HIPOTECÁRIOS:- Por Mandado Judicial, passado em data de 27 de setembro de
2.005, pelo Escrivão do Cível e Anexos desta Comarca, Flávio de Siqueira da Silveira (autorizado
conforme portaria nº.15/2001), por determinação do Juízo de Direito desta Comarca, em despacho
exarado em data de 20/09/05, na Carta Precatória nº.193/2005, do Juízo de Direito da 1º Vara da
Comarca de Araripina - Estado de Pernambuco, oriunda dos autos nº.17.103/05 de Ação Cautelar
de Substituição de garantia, em que são requerentes José Aicindo Rittes e outros e requeridos
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e outros,- acompanhado da respeitável
decisão proferida nos referidos autos, em data de 12/08/2005, pelo M.M. Juiz de Direito, Exmº. Sr.
Dr. Luiz Eduardo de Sousa Neto, da 1º Vara da Comarca de Araripina-PE,- procedo a presente
SEGUE
ficha 06
RUBRICA FICHA 9
as | | ouro. P Al
» e CONTINUAÇÃO
INDUSTRIAL LTDA; é JARF- ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIMITADA ,
qualificadas anteriormente, e sendo seus Avalistas, JOSÉ ALCINDO RITTES e sua
mulher, dona MARIA JOSÉ CÂMARA RITTES, já antes qualificados;- so BANCO REGIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL- BRDE , qutarquia interestadual de natureza e-
conômica, com sede em Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, a
é Rua Uruguais, nº 155, 4º andar e Agência em Curitíba-Pr, à à Rua Emiliano Perneta
nº 160, inscrito no CGC/MP nº 92.816.560/0001-37, ou à sua ordem;- no valor de
or$ 2.885.588.727 (Dois hilhões, oitocentos e oitenta e cinco milhões, quinhento:
e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e séte oruzeiros),equivalentos nesta
data a 84.456 ORTN's, em moeda corrente, deferido para aplicação na forma do e
gamento (anexo II) e que será utilizado após o cumprimento das Condições de Uti
lização do Crédito, fixados no Anexo I, da cédula; crédito ô8se com vencimento
para dia 10 de Abril de 1.990, e que será pago na praça de Curitíba-Pr, na agen-|
cia do ERDE, e que sera pago pela emitente ao BRDE 36 (trinta e seis) prestações |
mensais e sucessivas cada uma equivalente a 1/36 do principal expresso em ORTN'S,
efetuada a conversão em cruzeiros no dia do efetivo pagamento, devendo a primei-.
ra ser paga no dia 10 de Maio de 1.987, as demais em igual dia dos memes subse-,
quentes e a última em 10 de Abril de 1.990 ; Cédula essa aos juros de 8,5% ao ant
Mm e Sorreção Monetária calculada "pro-rata-temporis" segundo os Índices de varia-
ção das ORTN's; e Juros Compensatórios à taxa de 35% ao ano, calculados sobre o |
saldo devedor corrigido, capitalizados nas mesmas épocas previstas para juros pac-
tuados na cédulas e juros moratórios de 1% ao ano, calculados sobre o saldo deve-
dor corrigido e capitalizados juntament com os juros compensátórios; e Multa de |
10% incidente sobre o saldo devedor corrigido, acrescidos dos juros compenstó- |
rios e moratórios, e com as alterações previstas do contrato; e Tudo sob as de- |
mais cláusulas e condições descritas no Registro Auxiliar nº 3.979;- a Interve- |
niente Hipotecante dá so Banco em Hipoteca Cedular de SEGUNDO GRÁU e sem concorz |
rência de texceiros o imóvel constante da matrícula retro, e havido ne forma do |
R.04/1.832 retro, e estimado no valor de cr$ 18.000.000. Documentos anexos ao con-
trato I- Normas de Aplicação do créditos e II- Orçamento. Custas: cr$ 217.565,
sendo ao Fundo Penitenciário cr$ 36.261, à CPC cr$ 9.065 e a Serventia cr$ 172.
| 239.- CLD.- O referido é verdade e dou fé. Lapa, 30 de Abril de 1.985.- A Sub-
Oficial:-
tido a em data de 02 de Abril de 1.985, pela JART-SELEÇÃO E PATROIZAÇÃO DE Ho, m
S/A. antes qualificada, devidamente autorizada pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
pessça dos Conselheiros José Alcindo Rittes, Lubomir Antonio Ficinski e Maria J
sé Camara Rittes, anteriormente qualificados; e INTERVENITENTE HIPOTECANTE, a pro-
prietária qualificada no R.04 retro, JARI- ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIDA, e
sendo como INTERVENTITENTES ANUENTES, JART- DESENVOLVIMENTO AGRO-INDUSTRIAL LTDA,
e JART- ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPA ÇÕES LIDA, anteriormente qualificados; e sendo
seus AVALISTAS, JOSÉ ALCINDO RITTES e sua mulher, dona MARIA JOSÉ CÊMARA RIITES ,
já antes qualificados;- ao ONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-HRDE
Por sua agencia em Curitíta-Pr, ou à sua ordem;- no valor de org 1.018. 853.081.
(E m bilhão, dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e oitenta e um
cruzeiros), equivalente nesta data à 29.820 ORTN's, em moeda corrente, velor do
crédito deferido para aplicação na forma do orçamento (anexo II) e que será uti
lizedo após o . cumprimento das “Condições de Utilização do Crédito", fixadas no
Anexo RE) da cédulas crédito esse com vencimento para dia 10 de Abril de 1.995, e
que será pago na praça de Curitíba-Pr- - agencia do ERDE, que serê pago pela emi-
tente em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas cada uma equiva-
SEGUE
lente & 84 A€ O rinoipal expresso em ORTN's, efetuada & conversão em oruzeiros
no dia do efetivo pegamento, devendo a primeira ser paga em 10 de Kaio de 1.988
as demais em igual dia dos meses subsequentes, e a ultima em 10 de Abril de 1.995
- Cédula essa aos juros de 7% ao ano, e correção monetária calculada "pro-rates
temporis", segundo os Índices de variação das ORTN's; e Juros Compensatórios à t
xe de 35% ao ano, caloulados sobre os saldos devedores corrigidos, capitalizados
nas mesmas épocas previstas pare juros pactuados na cédula; e juros de Kora de 1%
ao ano, calculados sobre os saldos devedor corrtgidô-e capitalizados juntamente
com os juros compensatórios; e Multa de 10% incidente sobre o saldo devedor corri
gido, acrescido dos juros compensatórios e moratórios, e com as alterações previs:
tas do contrato;- e tudo sob as demais cláusulas e condições descritas no Registf
Auxiliar nº 3.980;- a IntervenientecHipotecante dá eo Banco em Hipoteca Ceduler de)
TERCEIRO GRÁU e sem concorrgncia de terceiros, o imóvel constante da matrícula
tro, e avaido digo, e havido na forma do R.04, e estimado no valor já citado no
R.07/1.832 retro. Documentos anexos ao contrato: I- Normas ãe aplicação do crédit
II- Orçamento, Gustas:- or$ 217.565, sendo ao Fundo Penitenciário cr$ 36.261, à
cpS cr$ 9.065 e a Serventia or$ 172.239.- CID.- O referido é verdade e dou fé. —
Lapas 30 de Abril de 1.985.- * Sub-Oficial:—
; EN (OIMbiics,
=ESSScsssanss== cuscecre secos mas Conama Cas DcasSSsossssacacacarconccocecessesassasêa
R.09/1.832 — PROTOCOLO nº 20.563, de 17 de JUNHO de 1.985:-1 CEDULAR
DE QUARTO GRÁU:- Pelo Aditivo Cedular nº 2431.01, datade de 12 de junhe de 1.985
à Cédula de Crédito Comercial nº FR-4964/P0C-430, emitida em data de 05 de junho
às 1.985, e Registrada no Registro Auxiliar nº 4.021, Livre 03, déste Cartório,
emitida pela JART EL DE FRUTAS S/A. ,antes qualificada, devi-
damente autorizada pelo ADMINISTRAÇÃO, na pessoa dos censelheires, J
sé Alcinde Rittes, Lubomir Antenio Ficinski Dunin e Maria José Câmara Rittes, an
teriormente qualificades, e INTERKENIENTE HIPOTECANTE, a proprietária qualifica
da no R.04 retro, JART-ADHINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, e sendo come INTERVE-
NIENTES ANUENTES, JARP-DESENVOLVIMENTO AGRO-INDUSTRIAL LIDA, e JART-ADMINISTRA-
são E PARTICIPAÇÕES LTDA antes qualificadas, e seno seus Avalistas, JOSE ALCINDO
RITEESe sua mulher, dena MARIA JOSÉ CÂMARA RITTES, também antes qualificados;
ae BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE, por sua agencia em Cu-
ritíba-Pr, ou a sua ordemy- no valor de or$ 659.127.365 (seiscentos e cinquenta
e nove milhões setecentos e vinte e sóte mil e trêzentos e sessenta e cinco Cru-
zeires) equivalente na data centratual à 15.696 ORTN's, em moeda corrente, valer
do orédite deferido para aplicação na ferma do Orçamento (anexo II), o que será
utilizado após o cumprimento das Cendições de Utilização de crédito, fixadas no
anexo I, da cédula; crédito 6sse com vencimento para dia 10 de JULHO de 1.990, e
que será pago na praça de Curitíba-Pr, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e |.
sucessivas, cada uma equivalente a 1/36 do principal da aívida expresso em ORTN'!
efetuada a cenversão em cruzeiros no dia do efetivo pagamentos cédula essa cem
Correção Menetária calculada "pre-rata-temporis", segundo os Índices da variação
das ORPN's; JUROS COMPENSATORIOS à taxa de 5% qo mes, calculados sobre o saldo
devedor corrigido e capitalizados mensalmente; Juros Meratórios à taxa de 1f ao
ano, calculados sebre o saldo devedor cerrigido e capitalisades anualmente; e
Multa de 10% incidente sobre o saldo devedor corrigido, acrescido des jures cem
pensatórios e moratórioss- Tudo sob as demais cláusulos é condições ja descritas
ne Registro Auxiliar nº 4.021 ora aditado.- À Interveniente Hipotecânte dá ae
Banco em Hipeteca Codular de QUARIO GRÁU e sem concorrência de terceiros , o imó
vel constante da matriuula retro, e havido na forma do R.04, e estimado no valor
de cr$ 18.000.000.- Ratificam-se todos os termos e condições da cédula aditada e
era registrada que não forem objeto de alteração pelo Terme Aditivo.- Custasi-
cr$ 339.400, sendo ao Funde Penitenciário or$ 56.567, à crO or$ 14.142 e a Ser-
SEGUE
na ficha nº 05.
WAMARA
OT
RUBRICA FICHA LAPA = ER
p/o)
| J | 05/1.832. pra gm
CONTINUAÇÃO — =
ventia org 269.691. CLD.- O referido é verdade e dou fé. Lapa, 17 de Junho de
1.985. 4 Sub-Oficial:- .
. e a “
a a a q q q q e ap q q a 1 q
DE CRSCRAPEIEAERE 28,643, de 23 de fevereiro de 1988:+
AVERBAÇÃO DE RE-RATIFICAÇÃO: - Procede-se a esta averbação nos ter-
mos do Aditivo Cedular nº 3311, datado de 30 de novembro de 1.987,
devidamente firmado pela emitente, pelo Conselho de Administração,
IntervenientesHipotecantes, Intervenientes Anuentes, Avalistas e
pelos administradores do Banco Regional de Desenvolvimento do Extre
mo Sul - BRDE, por sua agência em Curitiba-Pr, com a finalidade de
aditar o seguinte: PRazo de Carência: Fica prorrogado em 12 meses,
de 10-04-87 a 10-04-B8, ficando, porém a emitente obrigada a pagar |
todos os valores vencidos até a presente data, Pagamento: Em virtus
de da prorrogação do prazo de carência o pagamento da dívida será |
feito em 24 parcekas mensais e sucessivas, cada uma equivalente a
1/24 do principal expresso em OTN, efetuada a conversão em cruzados
no dia do efetivo pagamento, vencendo-se a primeira em 10-05-88 e |
a última em 10-04-90, Encargos de inadimplência: Fica retificada a
cláusula de Encargos de Inadimplencia da cédula ora aditada, passa:
do a ter a seguinte redação: "No caso de impontualidade nos pagame
tos devidos a qualquer Eltulo, sem prejuízo do vencimento antecipa
do e da imediata exigibilidade de toda a divida e das demais comin
ções legais e convencionais, sobre os valores em débito, reajusta-
dos monetáriamente, a Emitente, pagará, por dia de atraso, além do
juros moratórios de 1% ao ano, comissão de permanência calculada à
taxa de mercado do dia do pagamento ou às mesmas taxas pactuadas n.
cédula ora aditada (encargos normais), a critério do BRDE, na form
de Resolução nº 1,129 dá 15-05-86 do BACEN, e ainda, multa conven- |
cional de 10% sobre o total do débito. Na hipótese de vencimento a
tecipado da dívida por qualquer motivo, os encargos acima incidirã
sobre todo o saldo devedor". Valores em atraso: A emitente declara-
ter pleno conhecisento de que os valores em atraso referente a di-|
vida da cédula ora aditada, calculados na data base de 30 de novem
bro de 1.987, perfazem o total de Cz$.5.877.005,98, cujo valor, a-
crescido dos encargos de inadimplência pactuados no item anterior,
a Emitente compromete-se, pelo aditivo, a pagar ao BRDE até o dia
15-12-87. Ratififação: Ratificam-se todos os termos e condições da
cedula ora aditada (CCC nº PR-4825/POC-L416 - R.7/1832) e que não foi
ram objeto de alteração pelo aditivo ora averbado, Custas: Av. Cz$d
h3,76. AGP.- O referido é verdade e dou fê. Lapa, 25 de fevereiro
de 1.988. A Emp, Juramentada: -
Av.11/1.852 - Protoc. 28.6hh, de 25 de Fevereiro de 1. Es
AVERBAÇÃO DE RE RATIFICAÇÃO: - Procede-se a esta averbação nos ter-
mos do Aditivo Cedular nº 3310, datado de 30 de novembro de 1.987,
devidamente firmado pela emitente, pelo Conselho de Administração,
Intervenientes Hipotecantes, Intervenientes Anuentes, Avalistas e
pelos administradores do Banco Regional de Desenvolvimento do Extr
mo Sul - BRDE, por sua agência em Curitiba-Pr, com a finalidade de
aditar o seguinte: Prazo de Carência: O prazo de carência fica pro
rogado em 12 meses, de 10-06-B7 a 10-06-88, devendo, porém a Emite
te pagar todos os valores vencidos até a presente data, Pagamento:
Em virtude da prorrogação do prazo de carência o pagamento da divi
da será feito em 24 parcelas mensais e sucessivas, cada uma equiva
lente a 1/24 do principal expresso em OTN, efetuada a conversão em
cruzados no dia do efetivo pagamento, vencendo-se a primeira em 10
07-88 e a última em 10-06-90, Encargos de Inadimplência: Fica reti
ficada a cláusula de Encargos de Inadimplencia da cedula ora adita
da, passando a ter a seguinte redação: "'No caso de impontualidade
nos pagamentos devidos a qualquer título, sem prejuízo do vencimen
—+a—
FICHA a
| e. E] ne
RUBRÍÇA
84 .
Continuação
averbação de cancelamento das hipotecas, constantes do Registros nºs.06, 07, 08, 09 e 12 retro
e supra, por Ages iça de garantia, conforme o contido em decisão proferida nos referidos autos...
e. ando Ra O O imóvel da matricula livre daqueles ônus hipotecários.- Cota - Av. 630,00 VRC
R 145% 832 - PROTOCOLO Nº.75.137, DE 13/DEZEMBRO/2.005 - PENHORA:- Em cumprimento ao
despacho exarado em data de 13 de dezembro de 2.005, pelo M.M.Juiz de Direito desta Comarca,
º.Sr. Dr. José Orlando Cerqueira Bremer, na Carta Precatória Nº.000254/2005, passada pelo
uizo de Direitô da Quarta Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da
omarca da Região Metropolitana de Curitiba Pr, em data de 12/12/2005, dos Autos nº.13.282 de
ecução de Título Extrajudicial, em que é Exequente- BANCO REGIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, promove contra os Executados:- JART -
SELEÇÃO E PRADRONIZAÇÃO DE FRUTAS S/A; JOSE ALCINDO RITTES e sua mulher
ARIA JOSE'CAMARA RITTES ( todos antes identificados), distribuída em 12/12/1988 sob
º.3701,- "procedo o Registro da Penhora do imóvel constante da presente matricula”, de
propriedade de JART - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., para garantia da execução
dia divida de Cz$.406.568.228,76 (atualizada até 10/11/88) constantes dos referidos autos.-
UNREJUS pago no valôr de R$.609,00 (conforme guia nº.198/8300030-7 expedida e arquivada por
este Oficio.- Cota - Regtº.1.293,60VRC (R$.135,83).- O REFERIDO É ERBADE E DOU FÉ.
APA,PR, 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.- O OFICIAL:-
AV.15/1.832 - PROTOCOLO Nº.75.137, DE 13/DEZEMBRO/2.005 - INDISPONIBILIDADE DE
BENS:- Em cumprimento ao despacho exarado em data de 13 de dezembro de 2.005, pelo M.M.Juiz
le Direito desta Comarca, Exmº.Sr. Dr. José Orlando Cerqueira Bremer, na Carta Precatória
º 000254/2005, passada pelo Juizo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública, Falências e
oncordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Pr, em data de
2/12/2005, dos Autos nº.13.282 de Execução de Titulo Extrajudicial, em que é Exequente:-
ANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, promove contra os
ecutados:- JART - SELEÇÃO E PRADRONIZAÇÃO DE FRUTAS S/A; JOSE ALCINDO
TTES e sua mulher MARIA JOSE'CAMARA RITTES ( todos antes identificados), - averba-se a
"INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL CONSTANTE DA MATRICULA", até que seja solucionado o
incidente suscitado pela decisão do Juizo de Araripina - PE, quanto a determinação do levantamento
ias hipotecas retro.- Cota - Av.60,00VRC (R$.6,30).- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
APA,PR, 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.- O OFICIAL:- Llleos cgi Lago
Ed
AV.16/1.832 - PROTOCOLO Nº.75.880, DE 04/ABRIL/2.006 - RESTABELECIMENTO DE
IPOTECAS:- Em cumprimento ao despacho exarado em data de 24 de Janeiro de 2006, pelo
.M.Juiz de Direito desta Comarca, Exmº.Sr. Dr. José Orlando Cerqueira Bremer, nos Autos nº.12/06,
priundo da Carta Precatória passada pelo Juizo de Direito da 1º Vara da Comarca de Araripina -
stado de Pernambuco, dos Autos nº.17.103/05 da Ação Cautelar dé Substituição de Garantia,
que são autores JOSE ALCINDO RITTES, MARIA JOSÉ CAMARA RITRES e outros; e,
equeridos, BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL e outro,- em
imprimento o determinado pela sentença proferida em data de 04 de janeiro de 2006, nos referidos
autos nº.17.103/05, pelo M.M.Juiz de Direito da 1º Vara da Comarca de Araripina - Estado de
Pernambuco, que julgou improcedente o pedido dos autores, bem como extinto o processo com o
julgamento do mérito e, declarada cessada a eficácia da medida liminar, em consequência,
PROCEDO a presente AVERBAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS HIPOTECAS, constantes
Hos Registros nº.06, 07, 08, 09 e 12 retros e, seus respectivos aditamentos, que gravam o imóvel
Ha Matricula retro; em cujos registros ora restabelecidos, se acham devidamente identificados e
qualificados: o Credor, os Devedores, os Fiadores, os Intervenientes Hipotecantes e
Anuentes, bem como seus Avalistas, sendo que os titulos, seus valôres, vencimentos e
ondições, são os constantes dos respectivos registros antes citados.- Em consequência do
Segue no verso
EE
mi
1.832
Continuação
restabelecimento ora averbado, tornou-se sem efeito a averbação de cancelamento, constante
da Averbação nº.13 retro.- Cota - Av.630,00VRC (R$.66,5).- O REFERI É VERDADE E DOU
FÉ. LAPA,PR, 04 DE ABRIL DE 2.006.- O OFICIAL:-
AV.17/1.832 - PROTOCOLO Nº.76353, DÉ 06/JUNHO/2/006 - LEVANTAMENTO DE
INDISPONIBILIDADE:- Em cumprimento ao despacho exarado em data de 19/05/2006, pelo M.M.Juiz
de Direito desta Comarca, Exmº.Snr. Dr. José Orlando Cerqueira Bremer, nos autos nº.87/2006,
oriundo da Carta Precatória passada pelo Juizo de Direito da 4º Vara da Fazenda Pública - Falências
e Concordatas. do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Pr, dos autos
nº.13.282 de Execução Fiscal, em que é Exequente: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo
Sul - BRDE e Executado Jart Seleção e Padronização de Frutas S/A., que por determinação daquele
Juízo, averba-se, " o levantamento da Indisponibilidade de bens, constante da Av.15 retro".
Cota - Av.60,00VRC (R$.6,30).- ferido é verdade e dou fé. Lapa,Pr, 06 de Junho de 2.006.- O
Oficial:- seia dede ZE
av. ÁBn 832 - PROTOCOLO Nº.79.625, DE 42/SETEMBRO/2007:- BAIXA:- Averba-se, nos termos
do memorando passado pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - DRDE, por sua
agência de Curitiba - PR, datado de 30/07/2007, devidamente firmado por seus administradores e,
apresentado a este Ofício, pelo q ual instrumento o referido Banco, autorizou a baixa dos R.06, 07, 08,
Aa,
09, 12 e Av.16 retros. O FER VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 12 DE SETEMBRO DE
how
—— 4
2.007. O ESCREVENTE:- É (Divosnir Pierin Bill). Cota: Av. 63,00 VRC (R$.6,61).
Cup ne
AVA9.832 - PROTOCOLO Nº.79.626, DE AZISETEMBRO/2.007 - CANCELAMENTOS DE
ONUS:- Em cumprimento ao despacho exarado em data de 08/07/2.007, pelo M.M.Juiz de e Direito
desta Comarca, nos autos nº.026/2005 de Execução Extrajudicial, constante da Carta de Arrematação.
passada em data de 18/06/2007, dos referidos autos, apresentada a este Ofício,- pelo qual foi
autorizado o cancelamento do ônus existentes no imóvel, constantes do R.14 retro, - por arrematação
do imóvel, conforme o contido na referida Carta de Arrematação; pelo que então E presente
averbação de cancelamentos do citado ônus existentes sobre o imóvel. O R ?
DOU FÉ. LAPA,PR, 12 DE SETEMBRO DE 2.007.- O ESCREVENTE:-
(Divosnir Pierin Bill). Cota - Av. 630,00VRC (R$.66,15).
R.20/1.832 - PROTOCOLO Nº.79.626, DE 12/SETEMBRO/2.007:- ARREMATAÇÃO:- Nus termos
da Carta de Arrematação, passada em data de 18 de junho de 2.007, pelo Juízo de Direito desta
Comarca, - dos autos nº.13.282 de Execução de Titulo Extrajudicial, em que é Exequente: BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; e Executado: JART SELEÇÃO E
PADRONIZAÇÃO DE FRUTAS S/A, já qualificada na matricula; - em cujos autos e de conformidade
com o Termo de Praça e Arrematação, constante dos referidos autos, "o terreno constante da
matricula", no valor de R$.150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), coube ao Arrematante:- BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, autarquia interestadual de natureza
econômica, com sede na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua
Uruguai nº.155-4º andar, inscrita no CNPJ sob nº.92.816.560/0001-37. Tendo sido pago O ITBI na
quantia de R$.21.465,00, conforme DAM nº.299/2007, guia essa constante dos autos. Foi pago o
FUNREJUS, na quantia de R$.609,0%, conforme guia nº.06106002600121471, guia emitida e
arquivada por este Ofício. Sb) RIBS-É, VERDADE E EOU FÉ. LAPA,PR, 12 DE SETEMBRO
DE 2.007. O ESCREVENTE: Junia (Divosnir Pierin Bill). Cota - Registro 4.312,00 VRC
(R$.452,76). 1?
Ea
AV.21/1.832 - PROTOCOLO Nº.81.668, DE 25/JUNHO;2008:- INSCRIÇÃO FISCAL:- Procede-se al
presente averbação a ex ofício, mediante a apresentação da Certidão Municipal, datada de)
23/06/2008, com o fim de constar que o imóvel constante da presente matricula, atualmente acha-se
inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob nº.01.03.076.0200.901. O REFERIDO É VERDADE E DOU)
Continua na ficha número 07 (sete)
Continua
R.22/1.832 - PROTOCOLO Nº 81.668, DE 25/JUNHO/2008:- AQUISIÇÃO:- O lote constante da
presente matricula, havido pelo R.20, foi pela proprietária, transmitido como se registra.
ADQUIRENTE:- CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta
cidade, na Alameda David Carneiro, s/n.º, inscrita no CNPJ sob n.º 00.402.320/0001-78.
TRANSMITENTE:- BANCO REGIONAL DE DES
:- Compra e venda, FORMA DO TÍTULO:- Escritura pública, lavrada em data de 14 de
abril de 2008, às fls.047/048 do Livro nº.1472-N, do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba PR, mediante a
Certidão Negativa de Ônus Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, Certidão Positiva com
efeitos de Negativa de Débito (CND) INSS, com protocolo nº.100212008-19001010, Certidão Conjunta
Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida ativa da União,
Certidões de Feitos Ajuizados do 1º e 2º Ofícios Distribuidores de Curitiba PR, desta Comarca e de
Porto Alegre - RS, Certidões da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Receita Estadual, Certidão
Negativa de Tributos Municipais nº.0197/2008. Isento de ITBI de acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil, conforme DAM nº.276/2008, apresentada a este Ofício. A DOI a SRF
foi expedida pelo Tabelionato. VALOR:- R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), com plena e
:- Puro e simplis. FUNREJUS - R$ 450,00 (recolhido na lavratura da
ERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 25 DE JUNHO DE 2008. O
) (Divosnir Pierin Bill). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$ 452,76).
R.23/1.832 - PROTOCOLO Nº.84.125, DE 19/MAIO/2.009:- DOAÇÃO:- O imóvel constante da
presente matricula, havido pelo R.22 supra, inscrito na Cadastro Fiscal Municipal
nº.01.03.076.0300.001, foi pela proprietária, transmitido à titulo de Doação “Inter-vivos", como se
registra. ADQUIRENTE - Donatário:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, inscrita no C.N.P.J. sob o número
78.020.452/0001-05, no ato contratual representado por seu Prefeito Municipal, Paulo Cesar Fiates
Furiati, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em 11/11/1951, portador da CIRG nº
890.157-0 SSP PR , inscrito no CPF/MF sob nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua
Souza Naves, 1329, nesta cidade. TRANSMITENTE - Doadora:- CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Alameda David Carneiro, s/n.º,
nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o número 00.402.320/0001 -78, no ato contratual representada
pela Presidente de seu Conselho Executivo, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, brasileira, viúva,
empresária , nascida em 12/12/1948, portadora da cédula de identidade nº 71 6.498 SSP PR, e
inscrita no CPF/MF sob n.º 444.154.869-91 , fesidente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis,
40, nesta cidade. TITULO:- Doação "Inter-vivos". FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada
em data de 18 de maio de 2009, às fls.080/085 do Livro nº.0363-E, do Tabelionato desta cidade,
mediante a Certidão Negativa de Ônus Reais, Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; Lei
Municipal n.º 2294, de 15 de abril de 2009, publicada no Boletim Oficial sob nº 943, em 27/04/2009;
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e
às de Terceiros (CND-INSS) nº 043122009-14001 090; Certidão Conjunta Negativa de Débitos
relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Distribuição de
Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais, Pessoa Física ou Jurídica, Justiça
Federal da 4º Região; Certidão Negativa Trabalhista sob n.º 1664/2009, Justiça do Trabalho - 9º
Região - Distribuição dos Feitos de Araucária - Pr; Certidão Negativa de Distribuições Cível
Distribuidor desta Comarca; Certidão Negativa de Imóvel n.º 70; Laudo de Reavaliação expedido
pelo Avaliador Judicial desta Comarca em 05/05/2009. Imune de ITCMD conforme despacho
442/2009 da 1º Delegacia Regional da Receita - Inspetoria Regional de Arrecadação. A DOI a SRF
foi expedida pelo Tabelionato. VALOR:- R$.380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), estimado pelas
partes para todos os efeitos e fins de direitos. CONDIÇÕES:- Sem condições outras, a não ser as
contidas na Lei Municipal nº.2294, de 15/04/2009. Isento de FUNREJUS. O REFERIDO É VERDADE
egue no verso
E DOU FÉ. LAPA,PR, 19 DE MAIO DE 2.009. A ESCREVENTE:- 4, Gás (Michele
Ramos Augustinhak). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76).
CERTIFICO
como provirai
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O codari
Lapa, 4
Continua
enmARA muntomas
LAPA - 2
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ÁREA 1-
IMÓVEL: Um Terreno Urbano com a área de 1.200,00 m?, situado com frente para o lado
par da Avenida Dr. Aloísio Leoni, esquina com o lado ímpar da Avenida Juscelino
Kubitschek de Oliveira, na cidade da Lapa, Paraná.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para o lado par da Avenida Dr. Aloísio
Leoni em 40.00 metros, esquina com o lado ímpar da Avenida Juscelino Kubitschek de
Oliveira em 33.35 metros. Lado esquerdo em 27.35 metros, confronta com propriedade do
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. E, finalmente nos fundos em
39.56 metros, confronta com a Área -2- de propriedade do Município da Lapa.
Lapa, 11 de Maio de 2009.
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Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
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coeiceenêe — [REGISTRO GERAL
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
quadrados), situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Alameda David Carneiro, esquina
com o lado IMPAR da Rua Eufrásio Cortes, e com a seguinte descrição:- inicia-se o perímetro na
estaca 0, que está localizada na esquina da Alameda David Carneiro com a Rua Eufrásio Cortes; desta
segue confrontando com a Alameda David Carneiro com o azimute de 172º15'54" e a distância de
78,40 metros até a estaca 1; desta segue por muro, confrontando com propriedades de Audrei Letícia
Martins e dos herdeiros de Antonio Cordeiro Ribas com o azimute de 261º46'09" e a distância de 35,70
metros até a estaca 2; desta segue por muro, confrontando com propriedades do Espólio de Aristóbulo
Cardoso Moreira.e de Avani Bueno Murbach com o azimute de 347º51"16" e a distância de 29,05
metros até a estaca 3; desta segue por muro, confrontando com propriedade de Reynaldo Lang com o
azimute de 346º56'30" e a distância de 13,31 metros até a estaca 4; desta segue por muro,
confrontando com propriedades do Espólio de David Timóteo Wiedmer e de Ana Silvia Wiedmer Bastos
com o azimute de 83º3518" e a distância de 22,20 metros até a estaca 5; desta segue por muro,
confrontando com propriedade de Ana Silvia Wiedmer Bastos com o azimute de 351º26'39" e a
distância de 36,78 metros até a estaca 6; desta segue confrontando com a Rua Eufrásio Cortes com o
azimute de 81º30'57" e a distância de 17,50 metros até a estaca O, ponto inicial da descrição do)
perímetro. Contendo dito terreno duas edificações:- a). Edificação em alvenaria, de dois
pavimentos, construída no século XIX, localizada na esquina da Alameda Davi Carneiro com a
Rua Eufrásio Cortes, com cobertura feita em telhas de barro tipo francesas, forro em madeira
tipo lambri, piso de assoalho e taco em determinados cômodos - no térreo, e no paviment
superior todo ele em assoalho, com a área de 255,90m?; b). Edificação em alvenaria, com dois
pavimentos, construída no ano de 1868, localizada na Alameda David Carneiro, atualmente!
funcionando como sede do Poder Legislativo Municipal e Museu de Armas. Perfaz uma área d
687,46m? (seiscentos e oitenta e sete metros e quarenta e seis decímetros quadrados), com
cobertura em telhas de barro tipo colonial (capa e canal) e forro em madeira. Piso d
pavimento térreo em pedra tipo arenito, piso do pavimento superior em assoalho. Monument
histórico onde estão guardados os restos mortais do Barão e da Baronesa dos Campos Gerais.
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/M
nº.76.020.452/0001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Não tem. O REF O É RDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 D
OUTUBRO DE 2.008. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak).
R.01/23.591 - PROTOCOLO Nº.82.659, DE 03/0UTUBRO/2.008:- AQUISIÇÃO DO DOMINIO PO
USUCAPIÃO:- Nos termos do competente Mandado Judicial, passado em data de 25 de junho d
2.008, pelo Escrivão do Cartório do Civel e Anexos desta Comarca, Flavio de Siqueira da Silveira
autorizado conforme Portaria nº.15/2000, - dos Autos nº.0195/2006 de Ação de Usucapião, requerid.
pelo MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado na matricula supra, - por sentença proferida pelo M.M. Jui
de Direito da Comarca, o Exmº. Sr. Dr. Rodrigo Brum Lopes, em data de 29 de maio de 2.008
transitada em julgado em 24/06/2008, - conferindo assim a requerente o DOMINIO sobre o imóve
caracterizado na presente matricula. Foi dado a causa o valor de R$.100.000,00. Isento de Funrejus
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 DE OUTUBRO DE 2.008. O ESCREVENTE:
(Divosnir Pierin Bill). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76).
AV.02/23.591 - PROTOCOLO Nº.84.124, DE 19/MAIO/2009: INDICAÇÃO CADASTRAL.:- Procede-
se a presente averbação a ex ofício, mediante a apresentação da Certidão expedida pelo
departamento competente da Prefeitura Municipal desta cidade, em 07/05/2009, com o fim de constar
que lote da presente matricula, acha-se inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob
nº.01.01.016.0181.007. REFERI O É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 19 DE MAIO DE 2009. A
ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 60,00 VRC (R$.6,30).
x
R.03/23.591 - PROTOCOLO Nº.84.124, DE 19/MAIO/2005:- DOAÇÃO:- O imóvel (terreno,
benfeitorias e monumento histórico) constante da presente matricula, havido pelo R.01 retro, foi pelo
proprietário, transmitido à titulo de Doação “Inter-vivos”, como se registra. ADQUIRENTE -
Donatária - CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno com sede
-"T6S*€z
eNVINIPILVIA
administrativa na Alam
nº.00.402.320/0001-78,
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, brasileira, viúva, empresária , nascida em 12/12/1948, portadora da
cédula de identidade nº 716.498 SSP PR, e inscrita no CPF/MF sob n.º 444.154.869-91 , residente e
domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 40, nesta cidade. TRANSMITENTE - Doador:-
MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado anteriormente, representado no ato contratual por seu Prefeito
Municipal, PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em
11/11/1951, portador da CI/RG nº 890.157-0 SSP PR , inscrito no CPF/MF sob nº 200.849.439-04,
residente e domiciliado na Rua Souza Naves, 1329, nesta cidade. TITULO:- Doação "Inter-vivos".
FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data de 18 de maio de 2009, às fls.074/079 do
Livro nº.0363-E, do Tabelionato desta cidade, mediante a Certidão Negativa de Ônus Reais, Ações
Reais e Pessoais Reipersecutórias; Lei Municipal n.º 2294, de 15 de abril de 2009, publicada no
Boletim Oficial sob nº 943, em 27/04/2009; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND-INSS) nº 035842009-14001 090;
ções Criminais, Pessoa Física ou Jurídica, Justiça Federal da 4º Região; Certidão Positiva
Trabalhista sob n.º 1684/2009, Justiça do Trabalho - 9º Região - Distribuição dos Feitos de Araucária
- Pr; Certidão Positiva de Distribuições Cível Distribuidor desta Comarca; Laudo de Avaliação
expedido pelo Avaliador Judicial desta Comarca em 05/05/2009. Imune de ITCMD conforme art 1 50,
VI, A da Constituição Federal de 1988. A DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato. VALOR:-
R$.650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), estimado pelas partes para todos os efeitos e fins
de direitos. CONDIÇÕES:- Sem condições outras, a não ser as contidas na Lei Municipal nº,2294, de
15/04/2009. Isento de FUNREJUS. O ERVA É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 19 DE MAIO
DE 2.009. A ESCREVENTE-- . (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro
4.312,00 VRC (R$.452,76).
REGISTRO DE IMÓVE z
JOMARCA DE LAPA - PARANÁ
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade desta, 2TIDÃO DE
come provinda de original arquivado 'PEZAA ide
nesta servantia
Síerido é vogiado,; dou tá
Vivos premim
À ELIANA musas
Continua
ANTEPROJETO DE LEI Nº 055/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para doação de terreno do
Município da Lapa para o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 20/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 20/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006/2009, em substituição ao autor do mesmo,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22/5/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 22 /228 /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
% rr
%
»
ESTADO DO PARANÁ
am Z?
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 055/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para doação de terreno do
Município da Lapa para o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/05/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
o Paíá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
—., para compor a Comissão de de Saúde, Eidue., Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO Ri) O ao
Recebi o projeto em / 2009
CARLOS LEONARDI FILHO
da Comisção de Economia, Finanças e Orpamento
Designo para relatar sobre a matéria o o |
Em 4, 5, 2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em j ) /0 y /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 55/2009.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para doação de terreno do Município da Lapa para o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 55/09, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a doação de área de terra ao INSS, com fim
específico de construção da sede regional do mencionado órgão.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende doar é
de 1200m? do imóvel com área total de 3.000m? de propriedade do Município, objeto da
matricula nº 1832, do Registro de Imóveis desta Comarca.
No artigo 2º do Projeto em questão esta descrito que o fim.
específico da referida doação é a construção da sede do INSS.
Para salvaguardar o Município, reza o artigo 3º que não sendo
cumprida a finalidade da doação num prazo de cinco anos, a partir da data do registro da
doação junto ao Registro de Imóveiscompetente, o imóvel reverterá ao patrimônio do
Município da Lapa, mediante decreto do Prefeito Municpa, salvo se iniciada a obra”.
Anexou-se ao Projeto o memorial descritivo do imóvel, bem
como sua matricula.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Em especial às doações, reza o artigo 13º da Lei Orgânica que “
O Município, preferencialmente à venda ou ão de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada est
EESISSSCISCCCOCICCCCCCCCCOCOCICCCCCCSSCSCSSSCCCSS=scssacassosasassssesessssoso=s
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quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante
interesse público devidamente justificado. ”
Como se vê, o presente caso enquadra-se na segunda parte do
artigo acima transcrito, ou seja, é gritante o interesse Público ora demonstrado, mencionando-
se ainda que referida doação operar-se-á de forma condicionada, qual seja, a construção da
Sede Regional do INSS, caso contrario o imóvel voltará a propriedade do Município.
Por fim, cabe apenas esclarecer que, conforme faz prova
documento em anexo, a Prefeitura já procedeu a transferência do imóvel onde funciona a
Câmara Municipal e seu anexo, cumprindo assim uma das exigências contidas na Lei
2294/09, em anexo, restando apenas cumprir as demais condições estabelecidas na referida
Lei, como a indicação, tanto na feitura da obra quando de sua inauguração, de que o imóvel
ora doado ao INSS foi doado pela Câmara ao Executivo indicando o nome dos nobres Edis
desta gestão.
Em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer
irregularidade de ordem jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário
desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 21 de maio de 2009.
Jonathai Junior
OAB/PR 7
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SRIMARA meiga
LAPA - PR.
e.
—e
“LIVRO NÚMERO DOIS"
mm pecnrtocEmCrcS [REGISTRO GERAL
« * ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
BRO/2.008:- TDEN AÇÃO:- UM RRENO URBANO.
com a área total de 2.193,15m? (dois mil, cento e noventa e três metros e quinze decimetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Alameda David Carneiro, esquina
com o lado IMPAR da Rua Eufrásio Cortes, e com a seguinte descrição:- inicia-se o perímetro na
estaca 0, que está localizada na esquina da Alameda David Carneiro com a Rua Eufrásio Cortes; desta
segue confrontando com a Alameda David Carneiro com o azimute de 172º15'54" e a distância de
78,40 metros até a estaca 1: desta Segue por muro, confrontando com propriedades de Audrei Letícia
Martins e dos herdeiros de Antonio Cordeiro Ribas com o azimute de 261º46'09" e a distância de 25 70
metros até a estaca 2; desta segue por muro, confrontando com propriedades do Espólio de Aristóbulo
Cardoso Moreira.e de Avani Bueno Murbach com o azimute de 347º51"16" e a distância de 29.05
metros até a estaca 3; desta segue por muro, confrontando com propriedade de Reynaldo Lang com o
azimute de 346º56'30" e a distância de 13,31 metros até a estaca 4; desta segue por muro,
confrontando com propriedades do Espólio de David Timóteo Wiedmer e de Ana Silvia Wiedmer Bastos
com o azimute de 83º35'18" e a distância de 22,20 metros até a estaca 5; desta segue por muro,
e a distância de 17,50 metros até a estaca O, ponto inicial da descrição do
perímetro. Contendo dito terreno duas edificações:- a). Edificação em alvenaria, de dois
pavimentos, construída no século XIX, localizada na esquina da Alameda Davi Carneiro com a
Rua Eufrásio Cortes, com cobertura feita em telhas de barro tipo francesas, forro em madeiral
tipo lambri, piso de assoalho e taco em determinados cômodos - no térreo, e no pavimento
superior todo ele em assoalho, com a área de 255,90m?; b). Edificação em alvenaria, com doi
pavimentos, construída no ano de 1868, localizada na Alameda David Carneiro, atualmente
funcionando como sede do Poder Legislativo Municipal e Museu de Armas. Perfaz uma área de
687,46m* (seiscentos e oitenta e sete metros e quarenta e seis decimetros quadrados), com
cobertura em telhas de barro tipo colonial (capa e canal) e forro em madeira. Piso do
pavimento térreo em pedra tipo arenito, piso do pavimento superior em assoalho. Monumento
histórico onde estão guardados os restos mortais do Barão e da Baronesa dos Campos Gerais.
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/M
nº.76.020.452/0001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade,
REGISTRO ANTERIOR:- Não tem. O REF O É RDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 D
OUTUBRO DE 2.008. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak).
R.01/23.591 - PROTOCOLO Nº.82.659, DE 03/0UTU RO/2.008:- AQUISIÇÃO DO DOMINIO PO
USUCAPIÃO:- Nos termos do competente Mandado Judicial, passado em data de 25 de junho de
2.008, pelo Escrivão do Cartório do Civel e Anexos desta Comarca, Flavio de Siqueira da Silveira
autorizado conforme Portaria nº.15/2000, - dos Autos nº.0195/2006 de Ação de Usucapião, requerida
pelo MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado na matricula supra, - por sentença proferida pelo M.M. Juiz
de Direito da Comarca, o Exmº. Sr. Dr. Rodrigo Brum Lopes. em data de 29 de maio de 2.008 e
transitada em julgado em 24/06/2008, - conferindo assim a requerente o DOMINIO sobre o imove
caracterizado na presente matricula. Foi dado a causa o valor de R$.100.000,00. Isento de Funrejus. «
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 DE OUTUBRO DE 2.008. O ESCREVENTE
AE (Divosnir Pierin Bill). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76)
AV.02/23.591 - PROTOCOLO Nº.84.124, DE 19/MAIO/2009: INDICAÇÃO CADASTRAL:- Procede-
se a presente averbação a ex ofício, mediante a apresentação da Certidão expedida peio
departamento competente da Prefeitura Municipal desta cidade, em 07/05/2009, com o fim de constar
que lote da presente matricula, acha-se inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob
nº.01.01.016.0181.009, Pd 2d É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 19 DE MAIO DE 2009. 4
ESCREVENTE:- q 4 (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Av. 60,00 VRC (R$.6,30)
R.03/23.591 - PROTOCOLO Nº.84.124, DE 19/MAIO/2009:- DOAÇÃO O imóvel (terreno,
benfeitorias e monumento histórico) constante da presente matricula, havido pelo R.01 retro, foi pelo
proprietário, transmitido à titulo de Doação "Inter-vivos", como se registra. ADQUIRENTE -
Donatária:- CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
egue no verso
-*ToS'ca
NINA LV
administrativa na Alameda David Careiro, s/n.º, nesta cidade, inscrita no CNPJ s b o
nº.00.402.320/0001-78, no ato contratual representada pela Presidente de seu Conselho Executivo,
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, brasileira, viúva, empresária , nascida em 12/14 2/1948, portadora da
Cédula de identidade nº 716 498 SSP PR, e inscrita no CPF/MF sob n.º 444.154 .869-91 , Tesidente e
domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 40, nesta cidade. TRANSMITENTE - Doador:-
MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado anteriormente, representado no ato contratual por seu Prefeito
Municipal, PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, nascido em
11/11/1951, portador da CI/RG nº 890.157-0 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 200.849.439-04,
residente e domiciliado na Rua Souza Naves, 1329, nesta cidade. TITULO:- Doação "Inter-vivos"
FORMA DO TITULO:- Escritura Pública, lavrada em data de 18 de maio de 2009, às fls.074/079 do
Livro nº.0363-E, do Tabelionato desta cidade, mediante a Certidão Negativa de Ónus Reais, Ações
Reais e Pessoais Reipersecutórias; Lei Municipal n.º 2294, de 15 de abril de 2009, publicada no
Boletim Oficial sob nº 943, em 27/04/2009; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND-INSS) nº 035842009-1 4001090;
Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União: Certidão Negativa de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de
Execuções Criminais, Pessoa Física ou Jurídica, Justiça Federal da 4º Região; Certidão Posttiva
Trabalhista sob n.º 1684/2009, Justiça do Trabalho - 9º Região - Distribuição dos Feitos de Araucária
- Pr; Certidão Positiva de Distribuições Cível Distribuidor desta Comarca; Laudo de Avalia ção
expedido pelo Avaliador Judicial desta Comarca em 05/05/2009. Imune de ITCMD conforme art 150
VI, A da Constituição Federal de 1988. A DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato. VALOR -
R$.650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), estimado pelas partes para todos os efeitos e ins
de direitos. CONDIÇÕES - sem condições outras, a não ser as contidas na Lei Municipal nº.2294, de
15/04/2009. Isento de FUNREJUS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 19 DE MAIO
DE 2.009. A ESCREVENTE--. XUÊ (Michele Ramos Augustinhak). Cota: Registro
4.312,00 VRC (R$.452,76). ii
) R/) PR co NARA
2)
/
Ú
( FUNARPEN
Dio .
Continua
“4 "MUNICÍPIO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2294, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
e Súmula: Dispõe sobre à doação de imóvel pertencente à
Câmara Municipal, imóvel! este situado na Avenida
Dr. Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis do
Município da Lapa sob nº 1832 à Prefeitura
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
cANCIONO a seguinte Lei:
[0 Art. 1º - Fica autorizado à Câmara Municipal da Lapa, por ato
E presidência da Comissão Executiva, a proceder a transferência da
titularidade do imóvel que lhe pertence, imóvel este situado na Avenida Dr.
Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m?, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis deste Município sob nº 1832 para o nome do Município da Lapa,
representado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - A presente transferência da titularidade do imóvel fica
sondizionada a transferência de titularidade do imóvel registrado sob
matrícula nº 24591, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
méve! este onde hoje se localiza a Câmara Municipal e os Gabinetes dos
Vereadores, a este Poder Legislativo por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar no
imével objeto da presente transferência, por parte do Poder Legislativo
Municipal, logo após a efetiva documentação em cartório e até noventa dias
apos a inauguração da Sede Regional do INSS ou qualquer outra benfeitoria
ita no local, placa indicativa de maneira explicita de que O imóvel foi doado
pe'a Câmara Municipal da Lapa, gestão 2009/2012.
Art. 4º - No ato de inauguração da Sede Regional! do INSS e
de qualquer outra penfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal,
deverá, obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas,
contendo o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que
toi esta gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através
da Presidência, providenciar, num prazo Máximo de noventa dias, todos Os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
“A
PREFFITIRO MUNICIPA! A | APR Praca Miravinho Birans RT = Tal 44) AGATANAO = Far HAN ADIMOSO = RITENNN = Lona = BR
CAMARA UNICO
LAPA - PR
nar
CAMARA nuno
BOLETIM OFICIAL- 002 Nº 943 ra - mm
UNICIPIO DA LAPA mami
EstTADO DO PARANÁ
e
LEI Nº 2294, DE 15.04.09 pos (BZ
Art. 6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas
nesta Lei, com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação sera
rescindida de pleno direito.
Art 7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei por
parte do Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sanções
previstas no artigo 29 de nosso Regimento Interno, combinado com o artigc
25 8 4º de nossa Lei Orgânica.
5) Art. 8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel
objeto das presentes transferências de titularidades, será arcado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de pa, em 15 de Abril de
2009.
[César FlafÊS uriati
Prefeito icipal
Pa
PREEFFITIHRA MINICIPA! NA | ADA. Draro hirarinha Brava RT. Tal (49) ARATANO . Emy 141) 2899.6959 - RITSANE 1 ana - DR
| CAMARA rumo.
"4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, end
Ú HR LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei Nº 055/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre autorização para
doação de terreno do Município da Lapa
para o Instituto Nacional do Seguro Social-
INSS e dá outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Projeto acima mencionado se refere à doação de uma área de
1.200 m2, de propriedade do Município, situada a Avenida Aloísio Leone
esquina com Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, ao Instituto Nacional do
Seguro Social —INSS.
O Executivo Municipal busca a aprovação do referido Projeto, para
que no futuro próximo nosso Município possa ter uma Agencia Regional do
INSS, que diga-se de passagem vai auxiliar de muito não só as pessoas mais
humildes e sim a todos inclusive aos Empresários locais, que na falta desta,
todos tem que se dirigir a Araucária quando não a Curitiba.
Sendo assim somos de Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 055
de 19 de Maio de 2009.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” a
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Lapa, Pr 21 de Maio de 2009.
Pd Es Bastrço YZ ua
(Ver. SE FRANCIS OFFMANN
Relator “
LEONARDI FILHO
residente
n
Ver. ÉLI RLOK WESOLOWSKI
Membro
este eae
LUPA - PR
ns" —
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
PROJETO DE LEI Nº. 55/2009
PARECER :
SÚMULA: Dispõe sobre
autorização para doação de
terreno do Município da Lapa
para o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e dá
outras providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 55/2009 protocolado sob o nº. 457/2009,
o qual busca autorização para a “doação do terreno do
Município da Lapa” para o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dá outras providências. VM x
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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COMISSÃO DE
ed LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO po: PARANÁ RE DAÇ Ã O
Informa o Executivo que através da Lei Municipal
2294/2008, “a Câmara Municipal doou o referido imóvel” à
Prefeitura Municipal para que, “em uma parte dele”, seja
instalada a Sede Regional do INSS.
Com o acima exposto, tem esta Comissão apenas o
dever, de deixar registrado, que a presente doação por
parte da Câmara Municipal da Lapa, do terreno objeto deste
parecer, foi sim também para a construção da sede do INSS
em nosso município, no entanto as demais cláusulas da Lei
Municipal 2294, devem ser cumpridas integralmente, o mais
rápido possível.
Destarte, somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto, sem, contudo de nos eximirmos de futuras
análises e procedimentos.
CÂMARA MUNICIPAL PR, em 21 de maio de 2009,
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Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
eram
qUNICIPA, Eme
PROJETO DE LEI Nº 050/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para doação de
terreno do Município da Lapa para o Instituto Nacional
do Seguro Social — INSS e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, CNPJ
29979036/0173-88, uma parte ideal com área de 1.200 m? (hum mil e
duzentos metros quadrados) do imóvel com área total de 3.000 m? de
propriedade do Município, objeto da matrícula nº 1832, junto ao Registro
de Imóveis da Comarca da Lapa, desocupado, sem construções e livre de
quaisquer ônus ou embaraços, parte ideal essa, com valor de R$
152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais) e com a seguinte
descrição:
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para o lado par da
Avenida Dr. Aloísio Leoni em 40.00 metros, esquina com o lado ímpar da
Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira em 33.35 metros. Lado
esquerdo em 27.35 metros, confronta com propriedade do Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE. e, finalmente
o nos fundos em 39.56 metros, confronta com a Área -2- de propriedade
do Município da Lapa.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à
construção de prédio para utilização do INSS.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de
que trata o Artigo 2º, no prazo de cinco anos, a partir da data do registro
da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá
ao patrimônio do Município da Lapa, mediante Decreto do Prefeito
Municipal, salvo se iniciada a obra.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná Em
o qoNICIpa, Rd
: PROJETO DE LEI Nº 050/2009 FI 02
| Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos
termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por
conta do Município.
| ; :
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de maio de 2009.
ke sq
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
JOÁ
=
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
se Município DA LAPA
las) EsrtrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2320, DE 22 DE MAIO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre autorização para doação de
terreno do Município da Lapa para o Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, CNPJ 29979036/0173-88, uma
parte ideal com área de 1.200 m? (hum mil e duzentos metros quadrados) do imóvel
com área total de 3.000 m? de propriedade do Município, objeto da matrícula nº
1832, junto ao Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, desocupado, sem
construções e livre de quaisquer ônus ou embaraços, parte ideal essa, com valor de
R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais) e com a seguinte descrição:
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para o lado par da
Avenida Dr. Aloísio Leoni em 40.00 metros, esquina com o lado ímpar da Avenida
Juscelino Kubitschek de Oliveira em 33.35 metros. Lado esquerdo em 27.35 metros,
confronta com propriedade do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE. E, finalmente nos fundos em 39.56 metros, confronta com a Área -2- de
propriedade do Município da Lapa.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de
prédio para utilização do INSS.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o
Artigo 2º, no prazo de cinco anos, a partir da data do registro da doação junto ao
Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município da
9
Lapa, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
PREFEITIRA MIINICIPAI NA | APA . Draco Miravinha Beans RT 2 Til (AN ASATRNON 2 Fay (41) QRIADSO 2 RATSNDON 1 ana - DR
+
nr Município DA LAPA
us: EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2320, DE 22.05.09 O2
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a
escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º,
correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2009.
PREFEITURA MINICIPAL NA | APA . Draco Miravinha Rrana AT Tal (41) ASAT-ANOO 2 av (41) 3899.4969. RITENNNN 2 1 ana « DR