CAMARA UNIVESA
Município DA LAPA E,
as
EstADO DO PARANÁ mefifimm
Ofício nº 265 Lapa, 06 de Maio de 2009
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PA
ARA MUNICIPAL DA e
CAM 11º: 410 2009
protocolo
—esponsável: |
Respo
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Brana RT. Tel (41 AGATANOO À Far (41) RR9DADEO RRTENAM Lana DO
CRMANA UIOR
Lara - PR
Prefeitura Municipal da Lapa Agar
Estado do Paraná
ERES OS E A E ae rr rees mrgre
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 41.481,15 (Quarenta e
Um Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Quinze Centavos), dentro da seguinte
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável | - PROJOVEM
3.3.90.36.00.00.00.00.1810 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física........... R$ 18.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo... R$ 18.162,50
3.3.20.93.00.00.00.00.1810 — Indenizações e Restituições «R$ 5.318,65
TOTAL... eita R$ 41.481,15
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
Usados como recursos o provável excesso de arrecadação e o provável rendimento
financeiro na seguinte conta bancária Banco do Brasil S/A — 16.804-1
Provável Rendimento Financeiro... R$ 3.500,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte Específica......... .R$ 37.981,15
TOTAL... eee EE R$41.481,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de abril de 2009.
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Paulo César FiategkFuntati
Preto Lg cipal
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CAMARA rupra
LAPA - Pa
Prefeitura Municipal da Lapa — Aa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 044 DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas oriundas do Programa PSB/FNAS Piso Básico
Variável | - PROJOVEM, que é um Programa do Governo Federal destinado a adolescentes
com idade entre quinze e dezessete anos, a fim de desenvolver políticas sociais voltadas à
juventude, público mais exposto à violência e ao desemprego.
O montante que será repassado no exercício financeiro de 2009 é de R$
30.150,00, sendo 12 (doze) parcelas de R$ 2.512,50 cada e mais 01 (uma) parcela de R$
7.537,50, referente ao ultimo mês do exercício financeiro de 2008, porém somente
depositada em fevereiro de 2009 e aproximadamente R$ 3.500,00 a título de rendimentos
financeiros, devido ao fato dos repasses estarem aplicados e que poderão ser utilizados
dentro das ações desenvolvidas pelo Programa.
Foi proposta também, dotação orçamentária para Indenizações e
Restituições, visto que, houve rendimento financeiro, referente à parcela do mês de
dezembro de 2008, totalizando R$ 293,65, que deverá ser devolvida e também o valor de
R$ 5.025,00, referente a uma parte da parcela não utilizada, devido ao fato de o valor
depositado ser para o atendimento de 150 adolescentes e o Município da Lapa ter
conseguido atender 50 adolescentes.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de abril de 2009.
"Extrato conta corrente
. & BANcoDOBRASIL
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
CAMARA MURO
LAPA -
as me
ema
BP35041403509132007
04/05/2009 15:21:22
Page lofl
Cliente - Conta atual
* Agência:
Conta:
Período solicitado:
630-0
16804-1 PLAPAFMASPJOV
01/02/2009 a 28/02/2009
o Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/01/2009 Saldo Anterior 0,00 €
10/02/2009 Ordem Bancária 302429000031 7.537,50 €
10/02/2009 Transf p/Cta Investimento 70 7.537,50 D 0,00
11/02/2009 10/02/2009 Transferência 1300070 7.537,50 C
11/02/2009 10/02/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 7.537,50 D 0,00
28/02/2009 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
NA PROMOCAO OUROCARD VOCE CONCORRE A PREMIOS DE
MIL, CEM MIL E UM MILHAO DE REAIS. INSCREVA-SE.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central d> Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
4/5/2009
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html
“Extrato conta corrente
. É BANcoDOBRASIL
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
mana UNO
LAPA » PR
nal S Page lof1
filma
BP35041403509132008
04/05/2009 15:21:55
Cliente - Conta atual
E
* Agência: 630-0
Conta: 16804-1 PLAPAFMASPJOV
+. Período solicitado: 01/03/2009 a 31/03/2009
Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
11/02/2009 Saldo Anterior 0,00 C
02/03/2009 Ordem Bancária 494958000032 2.512,50C
02/03/2009 Transf p/Cta Investimento 70 2.512,50 D 0,00
03/03/2009 02/03/2009 Transferência 1300070 2.512,50 C
03/03/2009 02/03/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 2.512,50 D 0,00
27/03/2009 Ordem Bancária 910666000032 2.512,50C
27/03/2009 Transf p/Cta Investimento 70 2.512,50D 0,00
30/03/2009 27/03/2009 Transferência 1300070 2.512,50C
30/03/2009 TED Transf.Eletr.Disponiv 8278 5.201,92 D
30/03/2009 27/03/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 2.512,50D
30/03/2009 Resgate BB Fix 70 5.201,92 C 0,00
31/03/2009 30/03/2009 Resgate BB Fix 1300070 5.201,92 C
31/03/2009 30/03/2009 Transferência de Saldo 1300070 5.201,92 D
31/03/2009 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
NA PROMOCAO OUROCARD VOCE CONCORRE A PREMIOS DE
MIL, CEM MIL E UM MILHAO DE REAIS. INSCREVA-SE.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
4/5/2009
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html
Extrato conta corrente
BancoDOBRAsIL
“Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
Cámana
LAPA » PR
“UNO
Page lof1
BP35041403509132009
04/05/2009 15:22:18
Cliente - Conta atual
]
Agência:
Conta:
16804-1 PLAPAFMASPJOV
Período solicitado: 01/04/2009 a 30/04/2009
Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/03/2009 Saldo Anterior 0,00 €
20/04/2009 Ordem Bancária 1175926000032 2.512,50 C
20/04/2009 Transf p/Cta Investimento 70 2.512,50 D 0,00
22/04/2009 20/04/2009 Transferência 1300070 2.512,50C
22/04/2009 20/04/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 2.512,50 D 0,00
30/04/2009 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
NA PROMOCAO OUROCARD VOCE CONCORRE A PREMIOS DE
MIL, CEM MIL E UM MILHAO DE REAIS. INSCREVA-SE.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
4/5/2009
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINNindex.html
Câmara
CÂm, A
vas
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/05/2009.
0 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em 2XXALXXOI. XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX XX IX
O Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
—— E ces Ay
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
mimo » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei n -006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto gi FS ;2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador y ZÉ AO
Em // / 25 /2009 Si As |
pés LEAL AFONSO |
Presidênte da Comissab de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR CUT AR
KA
Recebi o projeto em Z2, AS, /2009 ESA dd (Md 2
A Asa Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Won lata. PR
q Me iii
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 37/2009
Ref. Projeto de Lei nº 044/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 044, de 29 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
41.481,15 ( quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um mil reais e quinze
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o Programa PSB/FNAS - Piso Básico Variável | —
PROJOVEM, que é um programa do Governo Federal destinado à
Adolescentes com idade entre quinze e dezessete anos a fim de desenvolver
políticas sociais voltadas à juventude, público mais exposto à violência e ao
desemprego.
Explica ainda, em sede de justificativa, que o
montante que será repassado no exercício financeiro de 2009 é de R$
30.150,00 ( trinta mil e cento e cinquenta reais), sendo doze parcelas de R$
2.512,50 ( dois mil e quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) cada e
mais 01 ( uma) parcela de R$ 7.537,50 ( sete mil, quinhentos e trinta e sete
reais e cinquenta centavos)( referente ao ultimo mês do exercício financeiro de
2008, porém, somente depositada em fevereiro de 2009 e aproximadamente
R$ 3.500,00 a titulo de rendimentos financeiros, devido ao fato dos repasses
estarem aplicados e que poderão ser utilizados dentro das ações
desenvolvidas pelo Programa.
Anexou ainda, cópia dos extratos bancários onde
esta demonstrado à disponibilidade dos recursos a serem aplicados.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 N
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
h
ESTADO DO PARANÁ
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Ant. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Na,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36 dat
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAmANA
LUPA » PR
As
fuma
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior:
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
provável excesso de arrecadação e o provável rendimento financeiro na conta
bancária do Banco do Brasil nº 16.804-1.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 11 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
cemtaica MURAh
Lara . PR
Ri
ESTADO DO PARANÁ
e
ANTEPROJETO DE LEI Nº 044/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/05/2009.
o Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol;, em XXI. XX RX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
ea estu
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ese —— para compor a Comissão de de Sayúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Social Ecologia, na
tramitação do anteprojeto de Leinº —- /: 2009, em substituição ao autor do mesmo.
)
A/l Ao,
RECEBIMENTO PEfÃA COMISSÃO 2.
Recebi o projeto em “A 708 72009 10) no | V
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Prpsádente da Comissão [ip Va e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Geese ABuydy Co re NE +
Em L$ /05 ,2009
Fa
Dn”
[seta me me
RECEBIMENTO DO RELATOR
A
Recebi o projeto em ( y / 83 [2009 Eat) 220 io IL AUA gu)
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
mana
MURO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE els
LAPA - PARANÁ 7a
5 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 44/2009
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Esta Comissão emite parecer no Projeto de Lei numero 044
de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual visa atender as despesas
com o Programa PSB/FNAS - Piso Básico Variável | - PROJOVEM, que é um
programa do Governo Federal destinado à Adolescentes com idade entre
quinze e dezessete anos a fim de desenvolver políticas sociais voltadas à
juventude, público mais exposto à violência e ao desemprego.
Anexou ainda, cópia dos extratos bancários onde esta
demonstrado à disponibilidade dos recursos a serem aplicados.
Explicou que o valor que será repassado no exercício
financeiro de 2009 é de R$ 30.150,00 ( trinta mil e cento e cinquenta reais),
sendo doze parcelas de R$ 2.512,50 ( dois mil e quinhentos e doze reais e
cinquenta centavos) cada e mais 01 ( uma) parcela de R$ 7.537,50 ( sete mil,
quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) referente ao ultimo mês
do exercício financeiro de 2008, porém, somente depositada em fevereiro de
2009 e aproximadamente R$ 3.500,00 a titulo de rendimentos financeiros,
devido ao fato dos repasses estarem aplicados e que poderão ser utilizados
dentro das ações desenvolvidas pelo Programa.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.253
Fax: (41) 3622-1331
x
| ESA
7 v A
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE 5.
LAPA - PARANA di demd
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Mniopal em 18 de maio de 2009.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” =
LAPA - PARANÁ
bo E a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei Nº 044/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Credito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Projeto acima mencionado se refere ao Programa PSB/FNAS Piso
Básico Variável | - PROJOVEM, Programa do Governo Federal destinado a
adolescentes com idade entre quinze e dezessete anos, a fim de desenvolver
políticas sociais voltadas à juventude.
Ao referido Projeto destina-se um valor de R$ 41.481,15 (quarenta e
um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), para atender a
150 adolescentes, justamente na idade em que estão mais dispostas as
violências e ao desemprego.
Sendo assim somos de Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 044 de 29 de
Abril de 2009.
SARA
dd PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LS”
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Lapa, Pr 18 de Maio de 2009.
b
Relator
LEONARDI FILHO
residente
Ver. ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
ç Ama
= »
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 41.481,15 (Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Oitenta
e Um Reais e Quinze Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022-Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável I- PROJOVEM
3.3.90.36.00.00.00.00.1810-Outros Serviços de Terceiros-P.PísicaR$ 18.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1810 — Material de Consumo ........... R$ 18.162,50
3.3.20.93.00.00.00.00.1810 — Indenizações e Restituições ses R$ 5.318,65
MORAL amena apeoo toe sod dE oro ca ode dida side d ro asd endaada R$ 41.481,15
Art. 2º Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação e
o provável rendimento financeiro na seguinte conta bancária Banco do
Brasil S/A — 16.804-1.
Provável Rendimento Financeiro ............ita R$ 3.500,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte Especifica.......... R$ 37.981,15
JUONEAM Elo e RE e DR O R$ 41.481,15
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
âmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 2009.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
S =
Wo: Municírio DA LAPA
as)! EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2328, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas. SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 41.481,15 (Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e
Quinze Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022-Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável | - PROJOVEM
3.3.90.36.00.00.00.00.1810-Outros Ser. de Terceiros-P. Física... R$ 18.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1810-Material de Consumo .... R$ 18.162,50
3.3.20.93.00.00.00.00.1810-Indenizações e Restituições ............. R$ 5.318,65
EMEA, mat mero eres eg sm e en R$ 41.481,15
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autor zado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação e o provável
rendimento financeiro na seguinte conta bancária Banco do Brasil S/A —
16.804-1
Provável Rendimento Financeiro ....... -R$ 3.500,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte Específica R$ 37.981,15
BORAL ass, gos itisss renen o cs perros sos tese amenas R$ 41.481,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lape, em 03 de Junho de
2009.
PREFFITIRA MI INICIDAI NA ADA . Drara Mirasinha Rirána R7 Tal (AM AGA, RANA - Fav (414) 2899-4989. RaTENNM lana. DR