. ERR > camara MURO,
| WA Município DA LAPA Tinta
2 — EstaDo DO PARANÁ Agar
k Ofício nº 273 Lapa, 07 de Maio de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 45/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido. seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
o CÂMARA MUNICIPAL DALAPA .
9
Proto olo Nº: é 41200
08/05/2009 - Ne,
esse
Responsável: INE
PREFFITIHRA MUNICIPAL DA | APA. Praca Mirazinha Rrana RT. Tel (41) 2SAT-RNM . Fay (41) 1899.4959. RATENNO 2 1 ana. PP
Prefeitura Municipal da Lapa nam OC
Estado do Paraná
PE E E 1
PROJETO DE LEI Nº 045 DE 07 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e
Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0230954-
93/2007, celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a
Implantação e Modernização de Infra — Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro
da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1016 - CONVÊNIO MINISTERIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1803 — Obras e Instalações... R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1803 - Indenizações e Restituições... «R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 12.500,00
TOTAL. ssremssasssisiistinerassrsesseeerasererr teria SSEECES Hera aa erertr eres DE R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1803... R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1803. R$ 5.000,00
TOTAL... irremeereiiieeemeerertitimemaeaerte tire eee reraataer artes R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.061 — Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local - Lei 1770
324: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Física......R$ 12.500,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de maio de 2009.
Prefeitura Municipal da Lapa na
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 045 DE 07 DE MAIO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa contribuir para o desenvolvimento humano do nosso
município, por meio de uma política de inserção social e de melhoria de qualidade de vida
da população, através da modernização da Quadra Poliesportiva Raul Siqueira.
Neste projeto propusemos, dotação orçamentária para obras e instalações,
sendo com recursos vinculados ao Convênio e a contrapartida do Município com recursos
livres, comprovados através de extrato bancário que segue em anexo. Foi proposto também
Indenizações e Restituições caso haja sobras dos recursos, visto que, após processo
licitatório apresentam redução de valores e são vedadas pelo Ministério do Esporte, a sua
utilização para ampliação de metas e ainda eventuais rendimentos de aplicação na fonte
específica.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o Município de
Lapa, bem como extrato bancário comprovando a disponibilidade financeira para a
Contrapartida com recursos livres.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de maio de 2009.
. CAIXA
230.954-93/2007 7
VS
CONTRATO DE REPASSE Nº 0230954/93/2007 | Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0230954/93/2007
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os pertícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direit privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operacor, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por CELSO MATOS, RG nº 358.325-SSP/SC, CPF nº 196.236.669-
34, residente e domiciliado à Rua Padre Agostinho, 2029 - aptº 601 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2481 fis 113, em 3/5/06 e substavelecimento lavrado
em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no livro 2490, em 6/6/06, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.356-9/SESP/PR e CPF
nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995-Centro-Lapa -PR, de
simplesmente CONTRATADO.
ato: dl
ante denominad
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - LAPA - PR, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devicamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Planc de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
.
“ CAIXA
LAPA - PR
JAMARA MN.
na DS
230.954-93/2007 7 f
21 A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega; da gocmentasa pe
CONTRATADO: a) Adequar QCI considerando que o BDI(%) já deve estar incluso nos valores DE RDI )
Adequar memorial descritivo com as especificações técnicas dos serviços; c) Adequar orçamento informando o BDI(%)
considerado, devendo o BDI(%) estar incluso nos valores unitários dos serviços; ainda, informar a fonte de referência de
composições unitárias utilizada (PINI, SEOP, etc); d) Apresentar planta contendo a localização do empreendimento em
relação ao centro urbano e os equipamentos existentes no seu entorno e planta de situação com medidas e lotes
limitrofes conforme matrícula do imóvel e apresentar a matrícula do terreno no registro de imóveis; é) Adequar o projeto
quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais / locomoção reduzida; f) Apresentar projeto
de prevenção contra incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros; 9) Apresentar planta de demarcação das
modalidades esportivas; h) Esclarecer se a quadra esportiva já possui condições de uso (equipamentos esportivos), se
possível com fotos atuais; i) Manifestação do órgão competente do meio ambiente; j) ART dos autores do projeto; k)
Apresentar planta de demarcação das modalidades esportivas; |) Elementos descritivos do projeto básico e justificativa
técnica..
iá dá sua anuência, que o não
2.2 - O CONTRATADO, desde jé e por este Contrato de Repasse, reconhece e
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação o proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE rede
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e à disponibilidade financeira do Gestor do
Programa; .
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa: a J
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse € de suas-alierações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
&) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, obsarvando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos; ' N ”
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, es subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o sarada
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios uturos que, artia mente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contraio de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contraio de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas; o .
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de contrale externo; .
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; o .
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10 520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para & execução do Objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
de
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j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
o) cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos
para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
ia P) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Conirato de
Repasse, bem como sua manutenção.
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
m,
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
X4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato tsrão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigaioriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
SMA MUMORIS
LAPA » PR
CAIS A “am
230.954-93/2007
; CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunde e após
autorização para início das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes 0
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, de execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2007.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 444042, Nota de Empenho nº 2007NE000702,emitida em 28/09/2007.
7.2- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) , que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8- A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte se foro
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movi entados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência Lapa - 0393, em conta bancária de É O: . 006.647,07 1-1, inculacia a este Contrato de
Repasse. TO sangrar
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
(7
e 1
MMANA MUNNOR
LAPA - PR
as.
CAIXA espa
230.954-93/2007
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atuelizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos cébitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
ai
plicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporie e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
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10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
Correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despeszs serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos ce controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE
11,11 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanaca, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilicade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CAMARA
230.954-93/2007
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15-É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato ce Repasse será obrigatoriamente
“destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/01/2009 de,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18-A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Terno Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contreto deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
DUO
. CAIXA ada
ever + RA URI
LAPA « PR
= CARLA Es
. 230.954-93/2007 A
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87 -Centro -Lapa/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo nº 280, 17º andar,
Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA/PR 26/12/07
Local/Data
o a
Assinatura da contratante Assinatura dô cofitratado
Nome: CELSO MATOS Nome: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 196.236.669-34 CPF: 027.311.939-72
Testemunhas
1
Nome: | E Nome: Cusmica E
cpr: <: a cpr:
/
vara MURO
LAPA - PR
é es € |“ ? CAIXA as PR ZA
AÍ 5 Â ECONÔMICA
E “A FEDERAL dpi
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
Rua Conselheiro Laurindo, 280 - Centro.
80.060-100 — Curitiba —- PR
tá
Ofício nº 2841/2008 GIDUR/CT
Curitiba, 03 de dezembro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito do Município de Lapa
Praça Mirazinha Braga, 87
83.750-000 — Lapa/PR
Assunto: Solicita documentação do Processo Licitatório
Ref: Contrato 230.954-93/07/ME — PM DA LAPA
ESPORTE E LAZER NA CIDADE
Senhor Prefeito,
1 Com o atendimento das pendências da cláusula suspensiva, solicitamos
essa Prefeitura Municipal a encaminhar a documentação referente ao processo
licitatório do contrato de repasse n.º 230.954-93/2007
14 Para tanto, é necessário que esse Município, observe os procedimentos a
seguir descritos:
184 Liberação e autorização de saque — conceito:
Liberação significa o depósito de recursos do Orçamento Geral da União —- OGU
na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse
Autorização de saque significa a disponibilização destes valores, depois de
comprovada a execução física do empreendimento.
1.2 Anteriormente ao início da autorização de saque, solicitamos o
encaminhamento dos seguintes documentos:
a) Cópia do despacho adjudicatório e homologação da licitação realizada, Ata de
abertura do processo licitatório;
b) Publicação do resumo do edital, exceto para carta-convite;
c) Contrato firmado com a empresa vencedora da licitação;
d) Proposta de empresa vencedora da licitação;
e) Extrato do contrato publicado;
f) Declaração de advogado não participante do processo licitatório, firmando o
atendimento à Lei 8666/93, modelo anexo.
2 Anteriormente ao encaminhamento da documentação supracitada, é
necessário o atendimento das seguintes pendências para prosseguimento do contrato:
ARA RUINORR.
. CAIXA Gs rm
2.1 Apresentar projeto de prevenção de incêndios aprovado pelo Corpo de
Bombeiros.
6) Para maiores esclarecimentos, os interessados deverão contatar com
esta Agência ou diretamente com Os técnicos da GIDURY/CT, através do telefone (41)
2118-5300.
Atenciosamente
FABIO DANTAS CASSALI
Gerente de Serviço
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
WALMICK APARECIDO SOUZA GRASSI
Gerente de Filial S.E.
Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano
MARA MUNIOIP A.
O mini LAPA -
/ As nm 47
É ai RE:
Ea UNICÍPIO DA LAPA
,
aa Estapo DO PARANÁ
PLANILHA DE ORÇAMENTO
OBRA: ADEQUAÇÕES E ADAPTAÇÕES
LOCAL: QUADRA POLIESPORTIVA RAUL SIQUEIRA
ÁREA: 982,80 Mº
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
ITEM e 1 QUANT | UNID| MATERIAL | MÃO DE OBRA] TOTAL MATERIAL ÃO DE OBRA TOTAL
MÓDULO 01 - ADEQUAÇÕE:
1.0| SERVIÇOS PRELIMINARES. + EEE
1.1 [Placas da Obra 2,00 x 1,00 m 2,00] ud 132,00 16,37 148,37 264,00 32,74 296,74
1.2] Depósito da Obra 10,00 m? 29,70 33,00 6270) 29700 330,00 627,00
SUBTOTAL 561,00 362,74 923,74
20| DEMOLIÇÃO
2.1] Demolição de piso 156) m õ o 11,40] ER 0,00] 17,78 1778
2.2 | Demolição de paredes 1,10) mé 0,00 15,40 15,40 0,00 16,94 16,94
SUBTOTAL, EJB 0,00 34,72 34,72
3O[INFRAESTRUTURA ==
3 sea broca diám. 20 em, prof. Minima 3,00 m 111,00] m 8,80) 8.67] 18,47 976,80 107337 2.050,17]
3.2/Viga Baldrame 20 x 35 cm 3.69/ m3 385,00] 24750) — 632,50) 1.420,55] 913,28 2.333,93
SUBTOTAL | [ 2.397,45 1.986,65, 4 384,10
4.0 [IMPERMEABILIZAÇÃO
Aplicação de duas demãos de hidroasfalto em viga
4.1 |baldrame 5265) m 0,28 0,97 125, 1474 51,07 65,81
SUBTOTAL T 1 14,74 51,07 65,81
5.0 [ESTRUTURA
5.1 [Pilares concreto amado 15x 10 cm, 0,68 825,00) 336,60 224,40 561,00
5.2] Verga 10x 15 cm 0,12 825,00] 59,40 39,60 99,00
SUBTOTAL 396,00 264,00 850,00
6.0/ALVENARIA
8.1 [Alvenaria de tijolos 6 furos 100,79 17,05] 798,26 520,21 1847
6.2| Revestimento
6.2.1[Chapisco 201,58 287 211,66 356,86. 578,54
6.2.2/Emboço 201,58 5,50 399,13 709,56 1.108,69)
6.2.3 /Reboco 201,58 3,58 100,79 620,87 721,66
SUBTOTAL 1.509,84 2.617,52 4.127,36
ZOÍPISO
7.1 [Lastro em concreto não estrutural e = 5 cm 24,40) 563 798 Ra 13737 194,71] 332,08
Regularização de piso com argamassa de cimento &
7.2 areia traço (1:3) esp. 3 cm 1 sm 0,64 0,66 1,30 30,60 31,56, 62,16
7.3/Piso cimento queimado 24,32 2,33 572 8.05 56,67 195,78
7. [Piso cerâmico PEI 4 cor branco, antiderrapante mê 15,43 7,80) 23,23 376,49] 190,32 566,61
SUBTOTAL Em 601,13 555,70 1.156,83,
8.0 [ESQUADRIAS I Es
8.1] Janela ferro, basculante, 2,50x0,80m 4,00] m2 93,50 2035 113,85 374,00 8140 455,40,
8.2] Janela ferro, basculante, 0,50x0,50m 1,50] m2 93,50 EE 113,85 140,25 30,53 170,78
Porta madeira, interna, 0,70 x 1,80 m, inclusive
8.3 [caixilhos e ferragens 6,00] ud 143,00 20,35 163,35 858,00 12240 980,10
Porta madeira, interna, 0,90 x2,10 m, correr, Inclusive
caixilhos e ferragens e fechaduras especiais PNE
8.4 [para portas de correr 2.00] ud 155,00, 20,35 175,35 310,00 40,70 350,70.
Porta madeira, interna, 0,90 x 2.10 m, Inclusive
8.5 [caixilhos e ferragens. 4,00] ud 143,00 20,35 163,35) 572,00 81,40 653,40
SUBTOTAL 2.254,25) 356,13 2.610,38
[E sojviDros =
Vidro mantelado 0,00 44,00 242,00 0,00 242,00
SUBTOTAL E 242,00 00 242,00)
10.0 [INSTALAÇÃO ELETRICA
[[10.1[Ligação com entrada de energia 55,00 175,00 120,00 55,00, 175,00
Quadro de distribuição de energia, 6 espaços,
10.2 inclusive disjuntores 35,00, 215,00 180,00 35,00 215,00
10.3[Ponto de luz no teto 20,35] 28,60 82,50 203,50 286,00.
10.4 [Luminárias fluorescentes Z x dO W 3,52] 64,02 605,00 35,20 640,20
10.5 [Ponto de tomada simples 20,35]. 28,60) 66,00 162,80 228,80
10.6]Ponto Interruptor 20,35] 28.60 49,50 171,60
10.7 [Luminária iluminação de emergência 5,18) 59,42 108,48 118,84
SUBTOTAL 121148 1.835,44
11.0 [INSTALAÇÃO HIDRO-SANITÁRIA Ea
11.1|Ligação extema com entrada de água 49,50 181,50 132,00 49,50 181,50
11.2] Ponto de água ua 31,24) 234,08 203,28 437,36
11.3/Ponto de esgoto para vaso sanitário 19,91 73,28 426,96) 159,28 586,24
11.4/Ponto de esgoto para lavatório 1417] 37,29) 138,72 85,02 223,74
11.5|Ponto de esgoto ralo 1417 2770 54,12 56,68 110,80
11.6]Caixa de passagem 50x50x50 cm 17,05] 4125 121,00 85,25 206,25]
11.7 [Ligação com rede de esgoto existente na via] 3,08) 15,40 492,80 123,20 616,00]
Instalação de extintor de Pó Químico, à kg, inclusive
11.8 pintura demarcatória 2,00| ud 93,72 46,61 140,33 187,44 93,22 280,66,
Instalação de extintor de Agua Pressurizada 10 Kg,
11.9 inclusive pintura demarcatória 2.00] ud 93,72 46,61 140,33 187,44 93,22 280,66
SUBTOTAL Ee) 197456, 948,65 2.923,21
12.0 LOUÇAS E METAIS
12.1 [Registro de gaveta com canopia | 400] ud 30,34] 561 35,95 121,36 22,44 143,80
12.2 | Lavatório sem coluna, louça branca 6,00 ud 132,39] nr 152,54 794,34 120,90 915,24
12.3] Bacia sanitária com caixa acoplada 8,00| ud 112,02 20,15] 132,17 896, 16 161,20 1.057,36,
12.4] Torneira cromada para lavatório 6,00] ud 40,70. 5,61 46,31 244,20 33,66 271,86
12.5/Papeleira 8.00] ud 8,80 3,08 11,88 70,40 24,64 95,04
12.6 [Porta Sabonete Tiquido 6,00] ud 8,80 3,08] 11,88] 52,80 18,48] 71,28
12.7/Porta toalha de papel 6,00/ ud 10.01 3,08) 13,09] 60,06 18,48 78,54
12.8 [Barra de apoio para deficientes. | 200[ cj; 99,00 5.68] 104,68 198,00 11,36] 209,36.
SUBTOTAL 2.437,32 411,16 2.648,48
13.0 SERVIÇOS EXTERNOS, E
Vá
ara MUNICIP
LAPA - PR
ns
Recomposição de calçada perimeral e = 5 cm
concreto alisado 30,00] m2 8,58 5,62 14,20) 257,40] 168,60 426,00
SUBTOTAL 257,40 168,60 426,00
TOTAL MÓDULO 01 13.857,17] 8.380,90) 22.238,07]
MÓDULO 02 - PISO DA QUADRA
14.0 SUBSTITUIÇÃO DE PISO
14.0 Picoteamento do piso existente em cimento queimado | 74800] m: 0,00 127 127, 0,00) 949,96 849,96
Regularização de piso existente com argamassa de
14.1 [cimento e areia 74800] m? 0,61 0,66 1,27 456,28| 493,68 949,96
Colocação de piso tipo paviflex 30 x 30 cm, e= 3,20
14.2/mm 74800] m? 30,58 24 32,69 22.873,84 1.578,28 24.452,12
Pintura de faixas demarcatória das modalidades
14.3/(663,79 m) 4785) mi 1,32 2,20 3,52 63,16 105,27 168.43
SUBTOTAL 23.393,28 26.520,47,
TOTAL MÓDULO 02 23.393,28] 26.620,47]
MÓDULO 03 - PINTURA
15.0 PINTURA
15.1|Umpeza 2.128,81] mi 383,19
15.2/Emassamento e ixamento de alvenaria 1.970,97| m? 1.852,71 3.192,97
15.3/Pintura látex em alvenaria 1.660,47| mi 1,32] 1,98] 3,30 2.191,82 3.287,73 5.479,55]
15.4|Pintura óleo em alvenaria 310,50] m? 1,32 1,98] 3,30] 409,86 614,79 1.024,65
[ 18 5]Pintura esmaile em esquadrias de ferro 61,24) m? 0,61 1,32 1,93 37,36) 80,84
15.6 |Pintura esmalte em esquadrias de madeira 96,60) m? 1,99] 1,98] 3,97 192,23 191,27 K
15.7 |Pintura esmalte em estrutura metálica 966,58] m? 61 1,98 2,59 601,81 1.953,43 2.555,24
15.8 |Pintura látex para pisos nas arquibancadas 254,92) mi 0,72 1,65 237 183,54] — 420,62 604.16)
SUBTOTAL 5618,35) 8.123,11 13.741,46
TOTAL MÓDULO 03 6.618,36 8.123,11 13.741,46
TOTAL GERAL 42.868,80] 19.631,20] 82.500,00)
FONTE DE REFERÊNCIA - SEOP/DECOM Resolução 082/05 - SEOP
BDI APLICADO - 20 %
)
ge diodo
ENG.º CIVIL CREA - PR n.º 89,553/D
- GóvCaixa Eletrônico
i SALDOS
É TRANSFERÊNCIAS
Investimentos
PM LAPA - GERAL - 0393600006
:: Informativos de Movimentação
Conta Vinculada:
Fundos:
Conta Referência:
Fundo Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
06/05/2009
Opções de Download:
Sua Segurança
Nr. Doc
| EXTRATOS
| PAGAMENTOS
Agência Tipo
Poda
ou
Histórico
Saldo Atualizado
MENTO DIARIO D/€
SULTAS
Conta ou
0393/006/00000021-0
Page 1 of]
“AMERA MUNICIP
LAPA - PR
ns e
Navegue pela CAIXA
| INVESTIMENTOS
| UTILITÁRIOS
Saiba vais | Meu Peri
Selecione da Lista
| FUNDOS
0393/006/00000021-0
PM LAPA CONTRA PARTIDAS DIVERSA
de: [06/05/2009
mês:
Quantidade de Cotas
Help Desk CAIXA (Informações Técnicas):
0800 726 0104
htine-//oov caixa gov.br/asn/investimentos/informativos movimentacao.asp?Id=7
até: [06/05/2009 [ESET
| resquisas |
Valor (R$)
ano:
7/5/2009
AMARA MURO
LAPA -
Yy ns
e Afim
P
B
ESTADO DO PARANÁ
E]. >—==—=——
ANTEPROJETO DE LEI Nº 045/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 08/05/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em MRI. RREO
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EE DEVA d
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatim Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
men para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº. 006. /2009, em substituição ao autor do mesrno.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto era-zff VA /2009
4 :,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ja IS AAA 4 LS, AG dl
/
Em 44/05 /2009 Ds) Nela
ArIes JÓÃO A ) LEAL AFONSO
— Presidey A (2
s6 de pbislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR TIA A
rá ES
Recebi o projeto em LE, [06 12009 LAUA, ELOA
E sai Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
cAMAMA MUNDO
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 045/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 08/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 08/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ET o 426
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
tramitação do anteprojeto de Lei nº . -- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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e: missão de Economia, Finanças e Orçamento
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RECEBIMENTO P G ISSÃO
Recebi o projeto em /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador (a ,
RECEBIMENTO DO RELATOR 7
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Recebi o projeto en 43 / 057/2009 DO ah
Relator |
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 40/2009
Ref. Projeto de Lei nº 045/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 045, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 ( sessenta
e sete mil e quinhentos reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com modernização da quadra poliesportiva Raul Siqueira.
Explica ainda que foi proposta de dotação
orçamentária para obras e instalações, sendo com recursos vinculados à
convênio e a contrapartida do Município com recursos livres, comprovados
através de extrato bancário que anexou-se.
Anexou-se cópia de convenio bem como Plano de
Trabalho e extrato bancário.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; .
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ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
WII - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; (E
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IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 805 e superávit financeiro da fonte 805.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 14 de maio de 2009.
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Assessor
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PARECER: Projeto de Lei nº 45/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma;
Esta Comissão emite parecer no Projeto de Lei número 45 de
2009, de autoria do Executivo Municipal da seguinte forma;
Trata-se de autorização para abertura de crédito adicional
especial até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete mil e Quinhentos
Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0230954-93/2007,
celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado
a Implantação e Modernização de infra-estrutura para Esporte Recreativo de
Lazer.
A título de justificativa, o Executivo Municipal demonstra que
o referido crédito será utilizado para desenvolvimento humano do nosso
município, por meio de inserção social e de melhoria da qualidade de vida da
população através da modernização da Quadra Poli esportiva, Raul Siqueira.
E acompanhando o referido projeto está uma cópia do Plano
de Trabalho e Contrato de Repasse com o Ministério do Esporte e o Município
de Lapa, e também acompanha o extrato bancário comprovando a
disponibilidade financeira para a contrapartida com recursos livres.
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Isto posto, tem-se o Projeto de Lei nº 45/2009, ora apresentado atende
as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é FAVORÁVEL ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 18 de maio de 2009.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 45/2009
Esta Comissão em análise ao Projeto de Lei numero
045, de 07 de maio de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 67.500,00 (
sessenta e sete mil e quinhentos reais), passa a emitir o seguinte parecer.
Na justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com modernização da quadra poliesportiva Raul Siqueira,
através do convênio nº 0230954-93/2007, firmado entre o Município e o
Ministério do Esporte.
Explica ainda que foi proposta de dotação
orçamentária para obras e instalações, sendo com recursos vinculados à
convênio e a contrapartida do Município com recursos livres, comprovados
através de extrato bancário que esta em anexo, bem como também anexou-se
cópia do convênio.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. ad a
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, visto que indica de onde sairá os
recursos a serem utilizados, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de maio de 2009.
j. o
AO NARLOK WESOLOWSKI
Relator
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
NARA UNICO
prio:
. ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais),
para atender as despesas oriundas do Convênio nº 0230954-93/2007,
celebrado com o Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa,
destinado a Implantação e Modernização de Infra — Estrutura para
Esporte Recreativo de Lazer, dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1016-CONVÊNIO MINISTERIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1803 — Obras e Instalações ....... -R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1803 — Indenizações e Restituições - R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....... R$ 12.500,00
ELOA, squivo cosa sesedagofabusoexpassaqudasa) cod alEageo scersuça al ecimagaã. Dea sodo ceu áço coros R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte
Especifica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1803................................ R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Ronte 1BO3 sussa arescermese. eso R$ 5.000,00
MO O armas R$ 55.000,00
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PROJETO DE LEI Nº 052/2009 FI. 02
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do
Convênio serão utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.061 — Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local — Lei
1770
324: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros-P. Física...R$
12.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 01 de junho de 2009.
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2329, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 0230954-93/2007, celebrado entre o
Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a Implantação e
Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1016 — CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1803 — Obras e Instalações ................ R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1803 — Indenizações e Restituições ......... R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ..................... R$ 12.500,00
TOTAL sura o A aa ira R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1803.................iii R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1803... R$ 5.000,00
TOTAL. «xsmsemesacoitoediberinsassinsrerpaamoitos mec rro eoa T R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.061-Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local — Lei 1770
324:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Ser. de Terc.-P.Física... R$ 12.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de
2009.