oi Município DA LAPA a
EstADO DO PARANÁ ef
Ofício nº 225 Lapa, 22 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Le: nº 39/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Supiementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Di
PaulolCésar ates Furiati
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 330 / 2009
Data: 24/04/2009 - 16:32
Responsável: INE E
PREFEITURA MINICIPAI NA à APA . Drarn Miravinha Brona RT. Tal LAN AGATAANON Eav AA) SE DILIKO À RATEONM 2 1 ana DR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
248: 4.4.90.52.00.00.00.00.1107 — Equip. e Material Permanente...........R$ 70.000,00
TOTAL... R$ 70.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
247: 4.4.90.51.00.00.00.00.1107 — Obras e Instalações... R$ 70.000,00
TOTAL... R$ 70.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
G Paulo CésatfFiales Furiati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - | apa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa fe
PA Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 039 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para
atender as despesas com equipamentos e material permanente.
Este valor será destinado a aquisição de móveis para a nova Sede
da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Barão do Rio Branco.
Outrossim, informamos que o valor relativo a esta suplementação,
será efetivado por meio do cancelamento parcial ou total da dotação orçamentária
constante do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
TÁ
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Paulo César TA Furiati
iai Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - | apa - PR
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nar 04.
: ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
WO Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
OU Controle e Fiscalização, em XX / XX |! XX.
— Bco te Vavá
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiro Municipal
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 252$) 2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 7 : 4 va sf
Em é 4 /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z$ 10x 09
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 039/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
“me irem
SUBSTITUIÇÃO | DE MEMBRO
De acordo com. oque determina o Artigo 20, negada da gines Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
=== para compor à Comissão de Economia, Finas e Oramnto, na tramitação do
—— 2009, em substituição dp pi E
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RECEBIMENTO PA COMISSÃO Tm Mio O -.
Recebi o projeto em DI 08 J9
as CARLOS LEONARDI FILHO
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da Contsção de E conos ár Finanças e A) cuntento
Designo para relatar sobre a matéria o a Qui HA)
Em 99,04, 2009 one DI FILHO
És du Consissco de Economia, Finanças e Orcanento
RECEBIMENTO DO RELATOR V
Recebi o projeto em / /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMORA
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 30/2009
Ref. Projeto de Lei nº 039/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 039, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
70.000,00 ( setenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com auxilio financeiro a estudantes, despesas com
terceiros, pessoa jurídica e equipamentos e material permanente para
secretaria de educação e também outros serviços de terceiros.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1334 )
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento da dotação que especifica.»
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41))3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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CAMARA MUMORSA
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 4 de maio de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 39/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 039, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
70.000,00 ( setenta mil reais).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com a aquisição de móveis para a
nova sede da secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Barão do Rio
Branco.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1:
SIRARA,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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SANGARA MUMOR A
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... 40.
LAPA - PARANA ag
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Ne
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ipabem 04 de maio de 2009.
Ea
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JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 39/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 039, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
70.000,00 ( setenta mil reais).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com a aquisição de móveis para a
nova sede da secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Barão do Rio
Branco.
Isto posto, antes dessa Comissão emitir parecer,
requer seja oficiado o Executivo Municipal para que o mesmo informe qual será
a destinação dos moveis usados pertencentes à Secretaria de Educação.
Após, retornem para parecer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
“AMARA MURO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE"-Z/.
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CAMARA mumos
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA&r-12
LAPA - PARANÁ espia,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal em 04 de maio de 2009.
( (A MRE ani ,
É OSEFRANCISCO, 7
Relator /
JOÃO
Presidénfe
RLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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Á
Lapa — Pr., 6 de maio de 2009
Ofício 1? 187/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei rf? 039/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitaãão da Comisão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que versa sobre a abertura de Cxdito Adicional Suplementar, solicito atengo
quanto aos dados contidos na úpia do parecer em anexo, aguardando resposta para que
se prosseguimentoatramitaão do processo.
Com a certeza de sua compreenso e colabora
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
4
CASTURINA Cº BOSCH HENDRIKX
Presidente E
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 206 / 2009
-
RES bio
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ofício nº281/2009 Lapa/PR, 08 de maio de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para informar, em atenção ao Ofício nº
187/2009 anexo (referente ao Projeto de Lei nº 039/2009), que os móveis
usados pertencentes à Secretaria de Educação, que foram adquiridos com
recursos livres, serão destinados à Secretaria de Agricultura.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO C. GAFURIATI
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protoc lo Nº: 432/4009
13/05/2009 - 16:33.
—
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR:
LAPA -
Municírio DA LAPA ii
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LAPA - PR
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei Nº 039/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Credito Adicional Suplementar”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Projeto acima mencionado se refere à aquisição de móveis para a
nova sede da Secretaria de Educação, situada a Rua Barão do Rio Branco.
Ao referido Projeto destina-se um valor de R$ 70.000,00(setenta mil
reais), assim sendo esta Comissão solicitou ao Executivo em Oficio nº
187/2009 de 06 de Maio do corrente informação sobre o que seria feito com os
atuais moveis da Secretaria em questão, e foi respondido pelo Oficio nº
281/2009 do Prefeito Municipal que os atuais moveis serão destinados a
Secretaria de Agricultura.
Sendo assim somos de Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 039 de 15 de
Abril de 2009. É f ,
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WUmos
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL";
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Lapa, Pr 22 de Maio de 2009.
Ver. JOÃO LEONARDI FILHO
Presidente
* Vek. ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Uno Par ca, mem
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
248: 4.4.90.52.00.00.00.00.1107 — Equip. e Material Permanente ..... R$ 70.000,00
ATO NGAV ERA e oo A e NR a Ca A PT RR R$ 70.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte
dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
247: 4.4.90.51.00.00.00.00.1107 — Obras e Instalações .................... R$ 70.000,00
BORA | olaginesessofim ro prestarem do do Eee cu R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de junho de 2009.
ng KY
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MA Município DA LAPA
h EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2330, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicicnal Suplementar até o
limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
248:4.4.90.52.00.00.00.00.1107 — Equip. e Mat. Permanente .... R$ 70.000,00
TOA, cuz rinoceronte sereia rr rise R$ 70 000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2041 — Manutenção Salário Educação
247:4.4.90.51.00.00.00.00.1107 — Obras e Instalações ............ R$70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal /de Lapa ém 05 de Junho de
2009.
PREFEITIIRA MUNICIPAL DA | APA - Drara Mirazinha Brana R7- Tel (41) 25AT-ROOO . Fay (41) 2899-4959 RATEC MOO 2 lana - DR