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To
Wi] MuntcíPIO DA LAPA ni,
b EstaDo DO PARANÁ efe?
Ofício nº 223 Lapa, 22 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37/2009, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
sa
PauloCésar Fjátes Furiati
Prefeito/Municipa!
Pd
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 358 / 2009
Data: 24/04/2009 - 16:29
Responsável: INE
PREEFEITIIRA MINICIPAI NA | APA. Drara Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) RSAT-RONO - Fay (47) 2899-4959 - RETENNM «ana - DR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
273.190,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Noventa Reais), dentro das
seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.18.00.00.00.00.1000 — Auxílio Financeiro a Estudantes............... R$ 138.190,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica.........R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equip. e Material Permanente...... R$ 36.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente.................. R$ 14.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão Cultural
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 — Outros Auxílios Financ. a Pes. Físicas.....R$ 25.000,00
TOTAL. essas SG as aaa a sds o R$ 273.190,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01- Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.029 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
182: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente............ R$ 30.190,00
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
230: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-Pes. Física......R$ 182.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão Cultural
272: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 25.000,00
TOTAL osssssereaniaras assiste crocrmermenesmsareegmines conaransavo tomam nmea se R$ 237.190,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3000 — Recursos
Livres R$ 36.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - 1. apa - PR
SESARA fumo
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa as
Estado do Paraná
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
Palo César hiates Furiati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-1252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 037 DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender as despesas com auxílio financeiro a
estudantes, despesas com outros serviços de terceiros — pessoa jurídica e
equipamentos e material permanente para a Secretaria de Educação e também outros
serviços de terceiros — pessoa física para o Departamento de Cultura.
Os valores referente auxílio financeiro a estudantes é para
pagamento de subsidio de transporte dos alunos e as despesas outros serviços de
terceiros — pessoa jurídica; equipamentos e material permanente será destinada para
a Secretaria de Educação.
Quanto ao valor da despesa de outros serviços de terceiros — pessoa
física é para pagamento da Banda Municipal “João Francisco Mariano”.
Outrossim, informamos que os valores acima descritos serão
efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias
constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
E também como recursos estamos evidenciando Superávit
Financeiro do exercício de 2008, com fulcro no artigo 3º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
E E e rr pararam cpm 1 eae ie cre
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
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“ ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 037/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
Eita
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
termina o vi 20, pe É Regimento Interno desta Casa de Leis, desigud o Vereador
E sompor a Comissão de Legislação, Justiça eine + na
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Recebi o projeto em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para telatar sobre a matéria o Vereador BA ia Lá 2 + Cases AN”
Em Los /2009 a aa
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Comissão de Legisl vão. Justica » Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4, /Ô iá /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: e: (41) 36221 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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É ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 037/2009
» Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/04/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 27/04/2009.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
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O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO. DE MEMBRO aa fio
De aê com o que determina o Atigá 20, pace de Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
: meme, para compor à Comis: de Economia. Financas e Onamnto, na tramitação Es
2009, em substituição seu fe do tuo:
anteprojeto de Lein
DAVA de
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RECEBIMENTO P ISSÃO HAN CO |
Recebi o projeto em / /2009
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
bg da Comissão de Econovtia, Finanças « Orcamento
Sedese:
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador JOR O ANDI fo ),
ES 89,08 jam JM UN: dis: NARDI FILHO
ES, ur é da Conissão de Econortia, Finaneas « Orcamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CudARA MUNICITA
CAMARA MUNORA,
UNICID4 UPA -
ASR
[o
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 32/2009
Ref. Projeto de Lei nº 037/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 037, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
273.190,00 ( duzentos e setenta e três mil e cento e noventa reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
auxilio financeiros aos Estudantes , outros serviços de terceiros pessoa jurídica
e compra de equipamentos e material permanente para a secretaria de
Educação.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição R
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
E !l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento da dotação que especifica no valor de R$ 237.190,00 ( duzentos
e trinta e sete mil e cento e noventa reais e R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 N ;
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR '
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LAPA -
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ESTADO DO PARANÁ
) serão utilizados do superávit financeiro de 2008, na fonte 3000 — Recursos
Livres.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 4 de maio de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 37/2009
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma;
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 037, de 27 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
273.190,00 ( duzentos e setenta e três mil e cento e noventa reais).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com auxilio financeiro a
estudantes, despesas com terceiros, pessoa jurídica e equipamentos e material
permanente para secretaria de educação e também outros serviços de
terceiros.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
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LAPA - PARANÁ fm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas legais, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 37/2009
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 035, de 15 de abril de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
273.190,00 ( duzentos e setenta e três mil e cento e noventa reais).
Na justificativa o Executivo local demonstra que
referida solicitação visa atender as despesas com auxilio financeiro a
estudantes, despesas com terceiros, pessoa jurídica e equipamentos e material
permanente para secretaria de educação e também outros serviços de
terceiros.
Contudo, antes de emitir parecer, esta Comissão
requer que seja oficiado o Executivo local para que o mesmo informe se o
subsídio a ser pago aos estudantes vai ser realizado de forma
descompromissada ou se os mesmos terão que prestar algum tipo de serviço
e, em caso positivo, informar quais os serviços que serão realizados.
Poder Legislativo Municipal ex04 de maio de 2009.
ARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
“ad fode NÉ suga o
mbro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk EA
em
ana MUNTOR SS
eia”
coa
Lapa — Pr., 6 de maio de 2009
Ofício rf 186/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei rf? 037/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitaãão da Comisgo de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que versa sobre a abertura de Cédito Adicional Especial, solicito atenão
quanto aos dados contidos na úpia do parecer em anexo, aguardando resposta para que
se & prosseguimentoatramitao do processo.
Com a certeza de sua compreengo e colaborago
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
DD IIWWDWDWDWXW|* E ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA Ea)
EstaDO DO PARANÁ ss
Ofício nº282/2009 Lapa/PR, 08 de maio de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/PR
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para informar, em atenção ao Ofício nº
186/2009 anexo (referente ao Projeto de Lei nº 037/2009), que os
estudantes terão de prestar contrapartida para a realização do pagamento
de subsídio.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protoco o N' 433/2009
13/05/2009 - 16: CJ
DS SPA
Resgonsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
AMARA MUCOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL= =. Z.
LAPA - PARANÁ dg
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 37/2009
O relator desta Comissão, em análise à resposta remetida pelo
Executivo Municipal referente ao Projeto em questão, limitou-se apenas em responder
que os estudantes irão prestar uma contrapartida ao subsídio a ser recebido.
Desta forma, requer-se que seja novamente oficiado o autor do
Projeto para que o mesmo informe, de forma detalhada, qual será a contrapartida a ser
prestada pelos estudantes.
ÉLI OK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
UNICIP4
SRMARA MURO
4 LUPA = PR
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 26 de maio de 2009
Ofício nº 215/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 037/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que versa sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial
peço atenção quanto aos dados contidos na cópia da solicitação em anexo, aguardando
resposta para que se dê prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINATC. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÁIMARA MUNIZIPAL DA LAPA
Protocolo Nº 235 / 2009
EOGOT O MO
99
Db”
Ao Exmo. Sr. ROSDSERaT
ponsá a
PAULO C. FIATES FURIATI Maid pap
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Alameda David ( Carneiro, sinº- Cab Postal 04 - uni (41) 3622-255 36 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuniIcíriO DA LAPA
Ofício nº 329/2009 Lapa/PR, 29 de maio de 2009.
A Exma. Sra.
Casturina C. Bosch Hendrikx
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício nº215/2009 - Ref. Projeto de Lei
nº037/2009
CÂMARA. MUNICIPAI. DA LAPA
Protecolo Nº: 48. / 2009
01/06/2009 - 09:17
Prezada Presidente: o
Sirvo-me do presente para informar que diante da
solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no que se
refere ao Projeto de Lei nº37/2009 de autoria deste Poder Executivo, a
contrapartida dos estudantes ao subsídio a ser recebido está definida na
Lei nº2195, de 30.06.2008, no Artigo 6º que estabelece, in verbis:
“Art. 6º, Os estudantes beneficiários deste subsídio se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços
voluntários aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ou a entidades
declaradas de utilidade pública no âmbito deste Município, durante todo o
ano, em um número de 40 (quarenta) horas, de acordo com cronograma
a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer fiscalizar o cumprimento desta
x
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstADO DO PARANÁ efiia
contrapartida, criando um rol de nomes de estudantes que não atenderem
a mencionada contrapartida, ficando estes estudantes impedidos de
receber o subsídio nos anos subsegientes, até que prestem o devido
serviço voluntário.”
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
'
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PAULO C.. 'F. FURI. TI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) €22-4252 - 8375€-900 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 054/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 273.190,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Noventa Reais), dentro das
seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.18.00.00.00.00.1000 — Auxilio Financeiro a Estudantes ....... R$ 138.190,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica ... R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equip. e Material Permanente .......... R$ 36.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente .......... R$ 14.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão
Cultural
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 — Outros Auxílios Financ. a Pes. Físicas R$ 25.000,00
HOM LAN RES conto oe au a OR 6 UR DN RR R$ 273.190,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte
dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.029 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
182: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente .... R$ 30.190,00
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
230: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 -Outros Serv. de Terc -Pes. Física. R$ 182.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manutenção do Patrimônio Histórico e Museus-Difusão
Cultural
272: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ............... R$ 25 000,00
ECO IA PERA re ON a A A R$ 237.190,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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“ PROJETO DE LEI Nº 054/2009 FL. 02
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3000
MONCCHISONNINTES O DO DES aesbrariad R$ 36.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor apos sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de junho de 2009.
qe ed fa
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
We Municírio DA LAPA
f EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2333, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são confericas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 273.190,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Cento e Noventa Reais),
dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.18.00.00.00.00.1000 — Auxílio Financeiro a Estudantes .R$ 138.190,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv.Terc.-Pes. Jurídica. R$ 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equip. e Material Permanente ... R$ 36.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente ... R$ 14.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manut. do Patr. Histórico e Museus-Difusão Cultural
3.3.90.48.00.00.00.00.1000 — Outros Auxílios Financ.a P.Fís. .. R$ 25.000,00
TOTAL carrear E E SST R$ 273.190,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da
seguinte dotação:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Estradas Rurais
15.452.0022.2.029 — Readequação e Manutenção de Estradas Rurais
182:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Mat. Permanente ... R$ 30.190,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.039 — Manutenção da Administração Geral
230:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Fís. R$ 182.000,00 X
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.051 — Manut. do Patr. Histórico e Museus-Difusão Cultural
272:3.3.90.30.0.00.00.00.1000 — Material de Consumo ........... R$ 25.000,00
TOTAL... R$237.190,00
PREFEITIRA MINICIPAI DA | APA . Draro Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2847.8000. Fav (41) 2899.4959. RR7EN NON. 1 ana DR
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Ne: MunIcíPIO DA LAPA
f EstaDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2333, DE 23.06.09. 02
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte
R$ 36.0000,00
3000 — Recursos Livres
Art. 4º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal d Lapa, em 23 de Junho de
2009.
Paulo César Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirazinha Rrana 87. Tal (49) 254T.RNOA - Fay (41) 2899.4959 - RI75N.0M lana - DI