MunIcíPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
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E
Ofício nº 288 Lapa, 13 de Maio de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34/2009, que dispõe
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra. CÂMARY. MUNICIPAI. DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Protocolo Nº: 43: ' 2009
DD. Presidente da Câmara Municipal 14/05/2009 - 10:04,
Nesta
Responsável: INE
PREFFITIRA MUNICIPAL DA | APA . Drara Mirazinha Prana RT. Tel (41 ASAT-ANOO 2 av (44) 2399.4989 - RATEVAM 2 1 ana DR
Município DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ ao
PROJETO DE LEI Nº034, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S. A.
O Prefeito Municipal de Lapa — Paraná, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa
o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S. A,, até o limite de R$ 3.900 000,00
(três milhões e novecentos mil reais).
Parágrafo único — O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização pare sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Parané S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
|— Pavimentação de Vias Urbanas;
Il — Construção de Escola Municipal;
iii — Aquisição de terreno urbano para construção de casas populares.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
A
PREFFITIRA MINICIPAI DA I APA . Drara Mirazini ha Rrana R7. Tal (41) 2847.RNNA . Eav (AN 299.499 - RATRELNNA 2 1 ana - DR
E Município DA LAPA
Dad EstADO DO PARANÁ Reg 1
RR.
PROJETO DE LEI Nº034, DE 14.04.2009 0
Art 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operações de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação
de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de 2009
ulo Cesar Fi
Prefeito
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 Tal (41) ASATARNNO . Fay (41) 2399.4959. RATENAM 2 1 ana - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ NES
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 034, DE 14 DE ABRIL DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei nº 034, que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal
contrate operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Do montante geral destina-se R$ 600.000,00 para construção de
escola, R$ 250.000,00 para aquisição de terreno para construção de casas
populares e R$ 3.050.000,00 para pavimentação urbana.
O projeto de pavimentação será executado nos sairros e fazem
parte de um plano global existente para a cidade. Esse plano consiste em ter um
sistema viário que traga os moradores dos bairros ao centro através de ruas
pavimentadas.
Com a melhoria das condições urbanísticas dos bairros nota-se
uma rápida expansão do comércio para essas regiões além de uma grande
valorização imobiliária, lotes vagos passam a ser ocupados, gerando assim, renda
com alvarás de construção, IPTU e, ainda, mais impostos relacionados ao comércio.
Quanto à aquisição de área para loteamento popular, trata-se de
um projeto de interesse social a ser executado em parceria com os governos
estadual e federal.
Pretendemos financiar a compra da área onde serão implantadas
em torno de 400 casas populares.
Como trata-se de um programa social não haverá um retorno
financeiro direto para o município, mas em contrapartida haverá um grande benefício
para as famílias que terão moradia a preço acessível.
O Programa prevê:
a) Aquisição de terreno através de operação de crédito; A
b) Infra-estrutura de arruamento, água, esgoto e energia elétrica à
cargo do município;
c) Construção de casas com intermediação da Companhia de
Habitação do Paraná;
Financiamento para construção pelo Governo Federal através
da Caixa Econômica Federal.
—
d
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A população a ser beneficiada deverá ter renda de 1 a 3 salários
mínimos, sendo que essa faixa da população é a maior parte dos habitantes ca sede
do Município e virá diminuir sensivelmente o déficit habitacional.
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana RT. Tal (41) AGAT-RANO 2 Ea (44) 2899.4959 - RAPEENNO 2 1 ana - DR
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mia:
j EsrtADO DO PARANÁ
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Do descrito acima, conclui-se que trata-se de um projeto que trará
benefícios à pessoas de baixa renda.
Informamos ainda que o Governo do Estado estará disponibilizando
aproximadamente R$ 1.400.000,00 para construção de uria escola municipal, em
localidade ainda não definida. A obra terá um custo aproximado de R$ 2.000.000,00,
ficando à cargo do Município arcar com o valor restante, ou seja, R$ 600.000,00,
que serão adquiridos por meio de contratação de operação de crédito, conforme
regulamento do Programa Paraná Urbano.
Este projeto vem atender as expectativas da população, tendo em
vista que a construção de uma nova escola municipal aumentará o número de vagas
para alunos, aliada à qualidade da estrutura física para tal, por tratar-se de um novo
estabelecimento de ensino.
Certos de contarmos com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Abril de
2009.
PREFEITURA MINICIPAI NA | APA - Drara Mirazinha Rrana RT. Tel (41) 25AT.RNOO À Fay (44) 2899.4959 RRPRN OM 2 ana DR
“e Municírio DA LAPA came
MARA MUNHORO
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
Municipal contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 15/05/2009.
mn Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ELES, lie, PA Etta
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
- , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do
—- /2009, em substituição ao autor do mesmo. a
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RECEBIMENTO PHÃA COMISSÃO “O Tt Ji NO
Recebi o projeto emé? / 02/2009 APAN
JOÁGQ CARLOS LEONARDI FILHO |
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Yh- E EG
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JOAQRARIO HERO ONÁRDI FILHO
Presidente da Comissão de Econ: mia, anças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR A
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Recebi o projeto em /5 05 /2009 h
Relator |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇ Xs E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ssndA OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Aida David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
Municipal contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 15/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 15/05/2009.
7 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em “RX XX AME.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX |. XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
0 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
pio ca itito
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
De para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
comes meme
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em É,
A sz
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Lv ce. 2 Hel£ AIH id
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147 [2009
H Y LEAL AFONSO
Presidenté da Comtisão de 1 egisiação, Justiça e Redação
comem « eve ro nm
* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / é K E) /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 34/2009
O Relator da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, em análise ao Projeto de Lei numero 034, antes da emissão do
devido parecer, requer que seja oficiado o Executivo Municipal para que o
mesmo responda aos seguintes questionamentos, os quais se fazem
necessários para uma melhor análise do Projeto;
1º - Quais serão as taxas de juros e encargos a
serem arcados pelo Município, bem como informe o prazo para pagamento.
2º - Já existe uma minuta do contrato a ser firmado
com Agencia de Fomento do Paraná S/A. Em caso positivo, requer que seja
fornecido cópia do mesmo.
3º - No artigo 4º, do referido Projeto, o Executivo
pretende a autorização para ceder à Agencia de Fomento do Paraná as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação do Município — FPM. Diante disso, requer que o autor do
Projeto informe se este tipo de garantia é aceito pelo Tribunal de Contas do
Estado, bem como informe se isto esta previsto para os orçamentos futuros.
4 — Na justificativa apresentada, esta demonstrado
que serão executados pavimentações de acordo com um Plano Global
existente para a cidade e, como já existe este Plano, requer-se que a
Secretaria de Obras e Urbanismo informe quais serão as vias beneficiadas que
já constam no referido plano.
5 — Por fim, requer que o Executivo informe se já
existe algum plano de onde será comprado o terreno e construídas as
mencionadas 400 casas populares. Informar o local.
Após apresentadas as respostas, retornem para
parecer.
Poder Legislativo cipal en/21/de maio de 2009.
JOÃÂQ'CARLOS LEONARDI FILHO
Relator, A
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
muro
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MOX E
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 25 de maio de 2009
Ofício nº 213/2009
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 034/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que versa sobre a autorização para contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. solicito atenção quanto aos dados contidos na
cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à
tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
TEL 2 Auf
CASTURINA Cº BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DZ LAPA
Protocol» Nº: 233 / 2009
Lapa - PR SS - MS
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Responsávet: ra
Assessora cu Gsbinelo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =: ” “E
LAPA - PARANÁ )
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 034/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de
credito com a Agencia de Fomento do
Paraná S.A”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
034/2009 protocolado sob nº 434/2009 no dia 14/05/2009, a contratar
operações de credito com a Agencia de Fomento S.A.
Em sua justificativa o Executivo menciona que o Projeto se refere a
abertura de credito para a construção de uma escola ainda sem lugar definido,
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), compra de um terreno para
construção de casas populares no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), e mais R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil
reais), para pavimentação urbana.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
034/2009.
Lapa, 26 de Maio de 2009.
CYR HOFFMANN
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Lito EA
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MunIcíriO DA LAPA
Ofício nº 322/2009 Lapa/PR, 27 de maio de 2009.
A Exma. Sra.
Casturina C. Bosch Hendrikx
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício nº213/2009 - Ref. Projeto de Lei
nº034/2009
Prezada Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar em anexo
documento com as respostas solicitadas pela Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento no que se refere ao Projeto de Lei nº034/2009, que
versa sobre a autorização para contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO C. F. FURIATI
Prefeito /Municipal
CÂMARA MUNICIFAL DA LAPA
Protocolo Nº: 480 / 2009
28/05/200€ - 15:3
” Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-C00 - Lapa - PR
MARA MUNICIP
Lara - ER
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EsraDO DO PARANÁ fi
Estado do Paraná
DE: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, PROJETOS E
CONVÊNIOS/DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.
PARA: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO (RELATOR JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO)
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº034 DE 2009.
Para que o Projeto de Lei nº034 de 14 de abril de 2009 possa ser votado, segue
as informações solicitadas pelo Poder Legislativo:
1º) Inicialmente o Município negocia as condições da operação pretendida com a
instituição de crédito, que neste caso específico é a Agência de Fomento do Paraná S.
A., observando os limites e condições previstas na legislação em vigor. Os juros
utilizados são os definidos pela T. J. L. P. (taxas de juros de longo prazo) mais os
encargos de até 6% ao ano (variável). O prazo para pagamento é: de 08 anos para
pavimentação de vias urbanas; de 08 anos para a construção de escola municipal e; 05
cinco anos para a aquisição de terreno urbano para construção de casas populares;
2º) Não existe uma minuta do contrato a ser firmado com a Agência de Fomento
do Paraná S. A., tendo em vista que os procedimentos para a contratação de operação
de crédito seguem resumidamente os seguintes passos.
a) A contratação de operação de crédito está condicionada à autorização
por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme disposto
no art. 30 da LC 101 de 04/05/2000, que disponibiliza um manual com
rol de documentos necessários para a análise do pleito.
b) Dentre a documentação necessária, está a comprovação de
adimplência do Município por meio da apresentação de certidões
negativas de débitos (Tributos Federais, INSS, FGTS e demais
relatórios de entrega obrigatória), comprovação da inclusão da
operação de crédito no PPA, LDO, LOA e, a Autorização Específica,
conforme Projeto de Lei em questão.
c) Envio da documentação para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
do Estado que após análise remete à Agência de Fomento, esta última
providencia a elaboração do Pedido de Verificação de Limites e
Condições (contendo os prazos, encargos e demais informações sobre
a operação de crédito).
d) Envio do processo à Secretaria do Tesouro Nacional.
e) Após aprovação, o Contrato de Empréstimo é assinado.
3º) O Projeto de Lei enviado segue fielmente o modelo disponibilizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, portanto não há problemas quanto a aceitação do
Tribunal de Contas e a previsão em orçamento está garantida sob pena de não
aprovação da operação de crédito pela STN.
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal de Lapa "22
ERR
PREF URA M CIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS. aunonê
CI Nº096/09 Lapa, 27 de maio de 2009. ad
DE: Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios as 42.
PARA: Gabinete do Prefeito. AP
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº213/2009 do Poder Legislativo.
Encaminho em anexo documento com as respostas solicitadas pela Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº034/2009, que trata da autorização para
contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S. A.
Atenciosamente N À
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Ana Mapta Murbach Bortolanza
Dirétora de Departamento
Ciente
Pecil 2349. dos Sola
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Secretário Municipal
PREFEITURA qmumIchk'aL
PROTOCOLO ne SESI DO
RECEBIDO EM, 17-/.02
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Chefe de G
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LAPA - PR
Prefeitura Municipal de Lapa “io
Estado do Paraná
4º) O Projeto de Lei trata somente da autorização para contratação de operação
de crédito, mas o Município já tem elaborado um plano para as pavimentações das
seguintes vias urbanas:
ITE NOME DA RUA EXTENSÃO M ÁREA Mº
M
01 | Tenente Henrique Dias dos Santos 310,00 2.480,00
02 | Avenida Gabriel Maristany 752,00 6.016,00
03 | Sabóia Cortes 218,00 — 1.744,00
04 | Nossa Senhora do Rocio 180,00 1.440,00
05 | Westphalen 202,00 1.616,00
06 | Solicitador David Timótheo Wiedmer 625,00 5.000,00
07 | Leocádio Dietrich 425,00 3.400,00
08 | Duque de Caxias 570,00 4.560,00
09 | Odete Bley 755,00 6.040,00
10 | Eugênio Guimarães 400,00 3.200,00
11 | Amazonas 450,00 3.600,00
TOTAL 4.887,00 39.096,00
5º) A aquisição do terreno para a construção de casas populares está definida,
com valores determinados por avaliação judicial, localizado no bairro estação, próximo
à empresa Marfrig.
Demais informações quanto ao funcionamento das operações de crédito podem
ser obtidas no site da Secretaria do Tesouro Nacional acessando o manual de
instruções de pleitos www tesouro .fazenda.gov.br.
Lapa, 27 de maio de 2009. N
À
Ana Maria Murbaçh Bortolanza
Diretofa de Departamento
Ciente:
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Secretário Municipal
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
LAPA - PR
. as » Sb.
. ESTADO DO PARANÁ
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Lapa — Pr., 25 de maio de 2009
Ofício nº 213/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 034/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, que versa sobre a autorização para contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. solicito atenção quanto aos dados contidos na
cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à
tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
— — SEE ee tia PE
CASTURINA €. GR CH HENDRIKX
Presidente
PREFEITURA ppt
GTOCOLO Ne, SSD[200 j
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PEDIDO EM Aga0 A
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
— Rigon e Her
gs TE SE Gabinete
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 34/2009
O Relator da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, em análise ao Projeto de Lei numero 034, antes da emissão do
devido parecer, requer que seja oficiado o Executivo Municipal para que o
mesmo responda aos seguintes questionamentos, os quais se fazem
necessários para uma melhor análise do Projeto;
1º - Quais serão as taxas de juros e encargos a
serem arcados pelo Município, bem como informe o prazo para pagamento.
2º - Já existe uma minuta do contrato a ser firmado
com Agencia de Fomento do Paraná S/A. Em caso positivo, requer que seja
fornecido cópia do mesmo.
3º - No artigo 4º, do referido Projeto, o Executivo
pretende a autorização para ceder à Agencia de Fomento do Paraná as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação do Município — FPM. Diante disso, requer que o autor do
Projeto informe se este tipo de garantia é aceito pelo Tribunal de Contas do
Estado, bem como informe se isto esta previsto para os orçamentos futuros.
4 — Na justificativa apresentada, esta demonstrado
que serão executados pavimentações de acordo com um Plano Global
existente para a cidade e, como já existe este Plano, requer-se que a
Secretaria de Obras e Urbanismo informe quais serão as vias beneficiadas que
já constam no referido plano.
5 — Por fim, requer que o Executivo informe se já
existe algum plano de onde será comprado o terreno e construídas as
mencionadas 400 casas populares. Informar o local.
Após apresentadas as respostas, retornem para
Poder Legislativo Municipal em io de 2009.
JOÃ : ARLOS LEONARDI FILHO
parecer.
Rela:
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MU NICIPA Loma nro
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ESTADO DO PARANÁ As e Lá
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURIDICA
Parecer nº 15/09
Ref Projeto de Lei nº 034/2009
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A..
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
034/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A até o limite de R$ 3.900,000,00 ( três milnões e novecentos
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que referida solicitação visa a construção de uma
escola, aquisição de terreno para a construção de casas populares e realização
de pavimentação urbana.
Que, sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
RT. 69 - Ao Prefeito compete:
XXIl — Contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal.
MARA UN
LAPA PR.
nar
m
Em
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade e
autorizar O referido, porém, tem-se que tal decisão cabe apenas ao soberano
Plenário desta Casa de Leis, não havendo qualquer obstáculo legal para
apreciação do presente.
É o parecer.
Lapa, 08 de junho de 2009
Jona ittích, Junior
Assessgr Jufídico».
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
LAPA - PARANA asi
Alfama
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 034/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações crédito com a
agência de Fomento do Paraná S.A
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 034 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Poder Executivo contratar operações crédito com a agência de
Fomento do Paraná S.A .
O Executivo local demonstra como justificativa que
serão financiados o valor de R$ 3.900,000,00 ( três milhões de novecentos mil
reais) valores estes que serão utilizados para construção de escola, aquisição
de terreno para construção de casas populares e realização de pavimentação
urbana.
Que, esta Comissão solicitou informações a respeito
do Projeto em questão, sendo que o Executivo respondeu os questionamentos
de forma satisfatória, sanando assim todas as dúvidas do presente
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE ca”
LAPA - PARANA e”
E
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 08 de junho de 2009.
Relator
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro o e
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 058/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto à Agência de Fomento S.A., até o limite de R$
3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).
Parágrafo único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I - Pavimentação de Vias Urbanas;
II — Construção de Escola Municipal;
III — Aquisição de terreno urbano para construção de casas populares.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta
Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 058/2009 FL. 02
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operações de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8 - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da
licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de junho de 2009.
— EG ciu IA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
EA O ————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrAaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2337, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Agência
de Fomento do Paraná S. A.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S. A., até o limite de R$ 3.900.000,00
(três milhões e novecentos mil reais).
Parágrafo único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
|— Pavimentação de Vias Urbanas;
Il — Construção de Escola Municipal;
ll — Aquisição de terreno urbano para construção de casas populares.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Brasa RT. Tol (41) 2547.8000. Fav (41) 2899.4959. BATEN AN 2 ana. PR
sa MUNICÍPIO DA LAPA
tas) EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2337, DE 23.06.2009 «02
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operações de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação
de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 2009
PREFFITIRA MUNICIPAI NA | APA - Draco Mirazinha Brana 87. Tel (41) 2GAT.ROON - Fay (41 2899.4959 - AATENLINA 2 1 ana. DR