158 MUNICÍPIO DA LAPA E uni
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Ofício nº 290 Lapa, 14 de Maio de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/2009, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmeytte
Paulo César Fjétgs Furiati
nicipal
CÂMARA M JNICIPAL DA L APA
Exma. Sra. protocolo Nº: 437 12008
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX 15/05/2009 - 10,34
DD. Presidente da Câmara Municipal Es
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Nesta Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL NA | APA. Drara Mirazinha Brana RT. Tal (44 2SAT-RONO 2 Fay (444 2RID-ADEI - RITINNOO ana - DR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado de Paraná
CR O RO O E ET
PROJETO DE LEI Nº 049 DE 13 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
65.356,80 (Sessenta e Cinco Mil e Trezentos e Cingúenta e Seis Reais e Oitenta
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2093 - FNAS — PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO — PESSOA IDOSA
3.3.90.30.00.00.00.00.1815 — Material de Consumo... R$ 65.356,80
TOTAL... R$ 65.356,80
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
EEE R$ 65.356,80
RCE desu os SESAU ESA TT ESTES ELES NA TIENEEENEEIES DE er comp en oasesmr ana a anta nor venue R$ 65.356,80
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Maio de 2009.
César Fi
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - apa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Sea
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 049 DE 13 DE MAIO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.356,80 (Sessenta e Cinco Mil e
Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta Centavos).
Informamos que estes recursos serão aplicados para o
desenvolvimento de ações sócio assistenciais em grupos de Convivência de Idosos,
junto a Diretoria Geral de Ação Social, para a aquisição de materiais de consumo,
buscando a garantia à Proteção Básica ao Idoso, destacando como fundamental a
preservação dos vínculos familiares. Sendo este o objetivo do SUAS — Sistema Único
de Assistência Social que não vê mais a pessoa de forma fragmentada primando pela
convivência familiar.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 dé Maio de 2009.
CRIARA UG.
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ágio
Caran car ra e sa cet cem nr srs rs cr gm a comam em a cg pç ora 11 e coma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 049/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2009.
Legislação, Justiça e Redação, em 15/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 15/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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Encaminho à Comissão de:
CAMARA mumCIa
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
tramitação do anteprojeto de Lei nº . —-- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
FERE e a e Sa para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi ofrojeto eh. 16/05/2009
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RECEBIMENTO DO RELATOR
AFONSO
, Justiça e Redação
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Recebi o projeto em / É 14 12009 —/. é Era
CoMiIssÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
7 Relator
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 049/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 15/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 15/05/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Eli da. AGA
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presiilente do Poder Legislativo Municipal
DE E Baca
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de 1.eis, designo o Vereador
nan nonnnnnn — , para compor a Comissão de de Saúde, Educ. Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na
E do anteprojeto de Lei nº. — /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PEJQ ISSÃO um 0 NT
Recebi o projeto em / /2009
Caça LE: pipes FILHO
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador [é É
m 19,05 ,2009 lia É AA NAL
JOAN 9) to E UNARDI FILHO
Presid la Comissão pisado à Finanças e Orçamento
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RECEBIMENTO DO RELATOR V.
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Recebi o projeto em 5) / 05/2009 cad,
ú Relator
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAME NTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362214331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 049/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 049, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 65.356,00 ( sessenta
e cinco mil e trezentos e cinquenta e seis reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa o
desenvolvimento de ações sócio assistenciais em grupos de convivência de
idosos junto a Diretoria Geral de Ação Social para a aquisição de materiais de
consumo, buscando à garantia à Proteção básica ao idoso.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1321
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CAMARA MION
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. “e
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax a
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CAMARA NUNO
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 815.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de maio de 2009.
N
Ditl Junior
Jonathan
Assessor
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PR
— PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" "5
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 49/2009
Esta Comissão em análise ao Projeto de Lei numero
049, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 65.356,80 ( sessenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) passa a emitir o seguinte
parecer.
Na justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação será
aplicada para o desenvolvimento de ações sócio assistenciais em grupos de
convivência de idosos junto a Diretoria Geral de Ação Social para a aquisição
de materiais de consumo, buscando à garantia à Proteção básica ao idoso,
destacando como fundamental a preservação dos vínculos familiares.
Explica também, que este é o objetivo do SUAS —
Sistema Único de Assistência Social que não vê mais a pessoa de forma
fragmentada, primando pela convivência familiar.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 E se
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 7/7
LAPA - PARANA a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 815.
Por fim, observa-se que a assessoria jurídica desta
Casa de Leis já manifestou-se pelo prosseguimento do referido projeto.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas, visto que indica de onde sairá os
recursos a serem utilizados, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de maio de 2009.
“
ÉLIO OK WESOLOWSKI
Relator
/
JOÃÂO/GARLOS LEONARDI FILHO
Mempbyo
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — "ax: (41) 3622-1331
GRMARA MUMOR
LAPA - PR
'% PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"; —
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 049/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
049/2009 protocolado sob nº 437/2009 no dia 15/05/2009, para abertura de
Credito Especial.
Em sua justificativa o Executivo informa que os recursos serão
aplicados para desenvolvimento de ações sócios assistenciais em grupos de
Convivência de Idosos junto a Diretoria Geral de Ação Social, para aquisição
de materiais de consumo, buscando a garantia à Proteção básica ao Idoso.
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
049/2009.
Lapa, 08 de Junho de 2009.
A
LAPA - PR
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DN LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ver. ACYR HOFFMANN
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
65.356,80 (Sessenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Oitenta
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2093 — FNAS — PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PESSOA IDOSA
3.3.90.30.00.00.00.00.1815 — Material de Consumo ..........iiiiiiiii R$ 65.356,80
JO RAS PR RR o otra DR R$ 65.356,80
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excessoide Arrecadação da Fonte 815 ..... dba eranmenenohanienaitaço cuueis scans R$ 65.356,80
PULO) AN ER Re q O O R$ 65.356,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 2009.
— Este e du NX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2340, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 65.356,80 (Sessenta e Cinco Mil e Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e
Oitenta Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2093 -FNAS- PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PESSOA IDOSA
3.3.90.30.00.00.00.00.1815 — Material de Consumo .................. R$ 65.356,80
TOTAL, qasataenssennaasias see nernea na as ora e ei ai ea R$ 65.356,80
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 815... R$ 65.356,80
TOTAL... R$ 65.356,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2009.
atôs Furiati
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3322-4252 - 83750-000 - Lapa - PR