Municírio DA LAPA io
EstADO DO PARANÁ Ea
Ofício nº 395 Lapa, 10 de Julho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 72/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Eid ad id
e i
Palilo César/Fjátes Furiati
Prefei unicipal
CAMARA, MUNICIPAL DA LAPA
rot olo Nº: 632 (09
17/07/2009. - 11:06
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 072 DE 08 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no limite de R$
3.436,21 (Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais, Vinte e Um Centavos),
dentro da seguinte dotação:
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.080 - CONV. FNAS — PPDE - APAE COMBATE A FOME
3.3.20.93.00.00.00.00.3785 - Indenizações e Restituições............. R$ 3.436,21
PAL R$ 3.436,21
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 785... R$ 3.436,21
TOTAL... assis smeazerereeee roer cinemas amam R$ 3.436,21
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Julho de 2009.
sacana men cons os Re ea na ad cad aa e re sm sms a e io o aaa sa tua o ce
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-090 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 072 DE 08 DE JULHO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura Convênio nº
1174/MAS/2003, Processo nº 71000.000729/2003-85, destinado a Manutenção
da APAE.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2003,
teve seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa
Administração devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por
essas razões é que solicitamos o crédito especial.
Através da Lei nº 2339/09 existe a despesa de Indenizações e
Restituições para devolução de recursos da fonte 785 , porém o saldo existente
de restos a pagar no valor de R$ 3.436,21 (Três Mil, Quatrocentos e Trinta e
Seis Reais, Vinte e Um Centavos), conforme justificado no CI nº 287/09 (cópia
anexo) da Diretoria Geral de Ação Social em que solicita o cancelamento do
resto, devido a empresa não ter cumprido o objeto do contrato de fornecimento
nº 288/08 da empresa Comercial Bora e Filho Ltda, entregando apenas parte
dos materiais do referido contrato.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
dia RU
Lara » PR
cr
/
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Julho de 2009.
E O semear e enc recusa ese mamas rude cmg is voc 1 tds pa puaramo cates mares
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-009 - Lapa - PR
Dema UP
Lua = PR
Dsgpêo
Lapa, 02 de julho de 2009,
C.l. n.º 287/09
Da: Diretoria Geral de Ação Social
Para: Secretaria de Fazenda/Departamento de Contabilidade
Venho por meio deste, solicitar o cancelamento do saldo no valor
de R$ 3.436,21, não liquidado de restos a pagar, referente ao empenho
n.º 4245/08.
Justifica-se o cancelamento devido à empresa Comercial Bora e
Filho Itda., não ter cumprido o objeto do contrato de fornecimento n.º
288/08, entregando apenas parte dos materiais do referido contrato.
Sendo o que se apresenta, subscrevo-me
Atenciosamente,
Jociana Campa
iretora Geral da Ação Social
arcy Costa
Secretário de Saúde e Ação Social
becretont 44)
Ciente emb d. 12712009
ANTEPROJETO DE LEI Nº 072/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 17/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/07/2009. |
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em EXX A XX RX:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em RXCIARK il, XX
E O EEiaea
EM ee AURA
CASTURINA CÓLIZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
DR -— , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,, na tramitação do anteprojeto |
de Lein? --- /2009, em substituição ao autor do mesmo. |
n/| / |
Rare e ppp” “opere eg
R Bja C Ã d |
ECEBIMENTO P E gr WA Dk
Recebi o projeto em 2009
JOÃG CARLOS LEONARDI FILHO |
Presidephd da Comissão de Econonia, Fi Oframento ||
|
Designo para relatar sobre a matéria o visa e Ven Ji htião 4
ni LO un ta Ro
Ar (RLOS LEONARDI FILHO |
President omissão de Econgf 1, Fynanças e Ospamento
d dd
A
SORIMENÇEO meme Tout rd aid |
oy 8 W ) rj ha
Recebi o projeto em /2009 7]
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN Pas E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARD! FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Relator |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 072/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 17/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/07/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/07/2009.
o Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XXARKA RX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
nm Controle e Fiscalização, em XXI AN AX,
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
=— mm ara compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
RECEBIMENTO DO RELATOR
|
Recebi o projeto em O) ob 2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
mana murnso-
LAPA - PR
Sã
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURIDICA
Ref. Projeto de Lei nº 072/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 072 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.436,21 ( três mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) ..
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de recursos não utilizados em sua totalidade no convênio nº
1174/MAS/2008, referente à manutenção da APAE.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
a,
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; «xs
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fx: (41) 3622-1331
va
ESTADO DO PARANÁ
“Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, Os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto, para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O superavit
financeiro da fonte 785.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
AMARA munmame
Lara - PR
Ea
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 22 de julho de 2009.
Alameda David Carneiro
?- Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-253 ax: (41) 3622-133
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ce re
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 72/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a me manifestar da seguinte maneira.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 072 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.436,21 ( três mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o mesmo refere-se à devolução de
recursos não utilizados no convênio nº 1174/MAS/2003, destinado à
manutenção da APAE, sendo uma obrigação do município proceder a
devolução dos recursos não utilizados.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados; - <
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -- +;
LAPA - PARANA És
7
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado no artigo 1º serão usados
como recursos o superávit financeiro da fonte 785
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 72/2009
Súmula: Dispõe dobre a abertura de crédito adicional especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual me manifesto da seguinte forma;
Trata-se de Projeto de autoria do Executivo Municipal. o qual tem
por objeto a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 3.436,21 (
três mil e quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido Projeto
o Executivo local demonstra que referida solicitação visa de devolução de
recursos do convênio nº 1174/MAS/2003, destinado à manutenção da APAE.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo legal no
Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São créditos
adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo, visto que trata-
se apenas da devolução de recursos não utilizados em sua totalidade referente
ao convênio em questão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1381,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL *5,25*
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... o
LAPA - PARANÁ : E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 04 de agosto de
2009.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
MÍIARA mumcer
Lara - PR
% So
ç Der
ha)
»
Á
PROJETO DE LEI Nº 070/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no limite de R$
3.436,21 (Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais, Vinte e Um Centavos),
dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.080 — CONV. FNAS — PPDE - APAE COMBATE A FOME
3.3.20.93.00.00.00.00.3785 — Indenizações e Restituições ... R$ 3.436,21
HONDA oa o o o CR AN R$ 3.436,21
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 785 ............iiteia R$ 3.436,21
AUG badi beato PAD da ma 1 6 DR R$ 3.436,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de agosto de 2009.
— E e ua P$á
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2349, DE 18 DE AGOSTO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no limite de R$
3.436,21 (Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais, Vinte e Um Centavos),
dentro da seguinte dotação:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.080 - CONV. FNAS — PPDE - APAE COMBATE A FOME
3.3.20.93.00.00.00.00.3785 — Indenizações e Restituições ................ R$ 3.436,21
E (2 IRES R$ 3.436,21
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 785... R$ 3.436,21
TOTAL sosesemeermeoraoitosssadho serve enviei RE SRRETEESE Eraser ommeeerrencerr tea R$ 3.436,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Agosto de 2009.
/
(
A!
Phulo cósarFílios Furiatti
Prefeito Municipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR