Ami any
LAPA . PR
Município DA LAPA e
EsrADO DO PARANÁ ,
Ofício nº 371 Lapa, 29 de Junho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 64/09, que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Lapa, para o exercício de 2009.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAIMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 597 / 2009
06/07/2009 - 16:47
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Respondével: MAD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E
MunicíriO DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.900.000,00 (Três Milhões e Novecentos Mil Reais),
mediante as seguintes providências:
| Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.009 — Programa Paraná Urbano Il
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações..................... R$ 3.050.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóveis................... R$ 250.000,00
TOTAL ema emma venessess anos R$ 3.300.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.1.019 — Programa Paraná Urbano Il - Escola
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações.................. R$ 600.000,00
TOTAL... rerreseseonaenreaameseeorseennsasans comessos ensinviinvo SENSE EEE VES IPC ET R$ 600.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2337 de 23 de junho de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipa de junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (47) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA aasea, mrvora
EstTADO DO PARANÁ ara
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei nº 64/09, que trata de autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Segue abaixo, justificativa emitida pela Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Urbanismo, a qual esclarece a solicitação em tela:
“Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 32 da Lei complementar
nº101 de 04/05/2000 e as resoluções do Senado Federal nº40 e 43, de 21/12/01,
emitimos o presente parecer, acerca da contratação de operação de crédito, junto à
agência de fomento do Paraná S/A no valor de R$ 3.900.000,00 (Três milhões e
novecentos mil reais) para: 01) pavimentação de vias urbanas; 02) aquisição de
terreno urbano para construção de casas populares e; 03) construção de Escola
Municipal.
01) - PAVIMENTAÇÃO URBANA
= valor R$ 3.050.000,00 (Três Milhões e cinquenta mil reais).
RELAÇÃO CUSTO - BENEFÍCIO
No caso do Município da Lapa a pavimentação urbana trás de imediato, uma
valorização de 40% nos imóveis lindeiros às ruas beneficiadas. Outra característica
que temos constatado é que os terrenos vagos rapidamente passam a receber
construções e os próprios imóveis antigos passam por reformas.
Diante disso, verifica-se que o custo-benefício da pavimentação de uma rua é
vantajoso ao Município, pois além do retorno financeiro através do ITBI, alvarás de
construção, ISS, dentre outros, há cobrança da contribuição de melhoria.
Tradicionalmente a contribuição de melhoria é parcelada em 48 vezes e
estimamos recuperar 40% do investimento conforme o quadro abaixo:
PERÍODO INVESTIMENTO [ARRECADAÇÃO [VLR DA RECEITA
(R$) % PROJETADA (R$)
ANO | 3.050.000,00 |
ANO II 1 10 " 305.000,00
ANO III 10 305.000,00
ANO IV | 10 305.000,00 À
ANO X 10 305.000,00 | 7
TOTAIS 3.050.000,00 40 1.220.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
INTERESSE ECONÔMICO SOCIAL
Esse projeto de pavimentação a ser executado nos bairros, faz parte de um
projeto Global para a cidade iniciado no ano de 1997.
Esse plano que vem sendo executado consiste em ligar os bairros mais
afastados ao centro e também pavimentam as ruas internas desses bairros.
Com a melhoria das condições urbanísticas dos bairros nota-se uma rápida
expansão do comércio para essas regiões.
Há uma valorização imobiliária acentuada e uma sensível melhoria nas
condições de vida da população com a eliminação do pó em períodos secos e da
lama em períodos chuvosos.
Há um retorno econômico em função do desenvolvimento.
02) - AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES
= valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
INTERESSE ECONÔMICO SOCIAL
Esse é um projeto de interesse social a ser executado em parceria com os
Governos Estadual e Federal.
Pretendemos financiar a compra da área, na ordem de 72.000m?, onde serão
implantadas em torno de 200 casas populares.
Como se trata de um programa social não há um retorno financeiro direto
para o Município, mas em contrapartida haverá um grande benefício para as famílias
que terão moradia a preço acessível.
O Programa prevê:
e Aquisição de terreno através de operação de crédito;
e Infra-estrutura de arruamento, água, esgoto e energia elétrica a cargo
do Município;
e Construção de casas populares com intermediação da COHAPAR —
Companhia de Habitação do Paraná;
e Financiamento para construção das casas pelo Governo Federal por
meio da Caixa Econômica Federal.
A população a ser beneficiada terá renda de 01 a 03 salários mínimos. Essa
faixa da população é a maior parte dos habitantes da sede do Município; esse +
Projeto irá diminuir sensivelmente o déficit habitacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA uam uma
>, as” asi
EstTADO DO PARANÁ na
l
Município DA LAPA com
EsrADO DO PARANÁ
03) - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL
= valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
INTERESSE ECONÔMICO SOCIAL
Informamos que o Governo do Estado disponibilizará ao Município R$
1.400.000,00 para construção de uma escola municipal, sob a condição de uma
contrapartida de R$ 600.000,00, tendo em vista que a obra terá um custo total de R$
2.000.000,00. O recurso para a contrapartida será adquirido por meio de contratação
de operação de crédito, conforme regulamento do Programa Paraná Urbano.
Este projeto também não terá retorno financeiro direto para o Município, mas
vem atender as expectativas da população e cumprir com uma das principais metas
do Governo Municipal, que é proporcionar melhorias no setor educacional. Com a
construção de uma nova escola municipal, nos padrões pretendidos, haverá um
grande aumento do número de vagas para os alunos e, principalmente, com
qualidade, por tratar-se de um novo estabelecimento de ensino. A educação gera
muitos benefícios sociais e econômicos para a comunidade, inclusive colaborará em
médio prazo para melhores índices de desenvolvimento humano do Município.”
Na certeza de contar com a aprovação Unânime dos Nobres Vereadores,
antecipo os agradecimentos e ao ensejo apresento-vos os meus protestos de estima
e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 2009.
q
Palio César FiafgS Futiati
Prefeito
Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3322-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ra
EsrtAaDO DO PARANÁ
Ofício nº 383/2009 Lapa-PR, 03 de Julho de 2009.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida pela
Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, convocar extraordinariamente
a Câmara Municipal de Vereadores para que, em cumprimento ao que determina o
artigo 84, 8 1º, reúna-se em sessão extraordinária a fim de apreciar o Projeto de Lei
nº 64, de 23 de Junho de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa,
para o exercício de 2009.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista a
importância do projeto citado, tendo em vista que engloba grandes investimentos a
serem realizados no Município, beneficiando um grande número de munícipes.
Esta Casa aprovou a Lei que autoriza a contratar a operação de crédito
(nº 2337, de 23 de Junho de 2009), sendo necessária a abertura de crédito adicional
especial pelo valor insuficiente previsto na LOA. Os projetos técnicos estão prontos e
aprovados na SEDU e a Lei autorizando o crédito é o último requisito para que o
processo de pedido de financiamento possa prosseguir. A urgência na aprovação se
justifica tendo em vista que vários documentos elaborados pelo Município, bem
como certidões fornecidas pelos diversos órgãos têm prazo de validade, e a não
aprovação do projeto de Lei acarretará em grande atraso no processo devido toda a
documentação necessária ter que ser refeita, atrasando principalmente o início de
obras que irão beneficiar a população da Lapa. Com o intuito de unir forças nas
ações que visam o interesse público, solicitamos a aprovação urgente. TF
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exma. Sra. Protocolo N': 598 / 2009
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX OSnmZAça dGda
DD. Presidente da Câmara Municipal pese á :
Nesta RespofsáÊl: MAD
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
= a
Município DA LAPA is
EstaDO DO PARANÁ “des
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação que
ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a Vossa
Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, no sentido
de dar ciência aos Vereadores desta convocação, por meio de comunicação pessoal
e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos'de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa,
para o exercício de 2009.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/07/2009.
Encaminho E Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/07/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/07/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX / XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 06/07/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Mumicipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
eee peace memo - , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçament”, na tramitação do anteprojeto |
de Lein? -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
; CARLOS LEONARDI FILHO |
da Comissão ho mr: Zmças e Orçamento |
TORoRtAN ABRO dk DI FILHO
President, [dr Cor Comissão de Econa Economia, Fi i Aa Orpemento to
“1 Ny: uol:
gel
RECEBIMENTO PE ISSÃO
Recebi o projeto em E pri
JO/
& | Presjdi
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ão e. -
Em 08, o?, 2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em or! /07 /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E TRA |
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN | |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa,
para o exercício de 2009.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/07/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/07/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/07/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 06/07/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— EE, dee Ay
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legiviativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
pamananaoa anais nana annnonnnnnnno para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein? —-- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o proje
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de £- Lo A. n
Em B/O 7/2009
atari open + GR
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4) 7 0/2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
II] === === ————
ANTEPROJETO DE LEI Nº 064/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa,
para o exercício de 2009.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/07/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 06/07/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 06/07/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 06/07/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legisiativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
-—- —, para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, na tramitação do anteprojeto de |
Lein? --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO No
Recebi o projeto em / /2009 Du
VILMAR io RO PURGA |
Presidente da Comissão de UPbeamisnio e Obras Públicas ||
' Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em / /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto enoP / 0? 2009
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS S
PRESIDENTE: VILMAR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 064/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercicio de 2009.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 064 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.900.000,00 ( três
milhões e novecentos mil reais)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
possibilitar a realização de pavimentação urbana, aquisição de terreno urbano
para construção de casas populares e construção de uma escola, com valores
estabelecidos em R$ 3.050.000,00 ( três milhões e cinquenta mil reais), R$
250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ) e R$ 600.000,00 ( seiscentos mil
reais), respectivamente.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. Ro
[
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) een)
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - Os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-ias"
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - - Fone: (41) 3622. 2536 - Ê O ) 3622-1331
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado no artigo 1º serão usados como
recursos a receita proveniente de operações de crédito autorizada pela Lei nº
2337, de 23 de junho de 2009.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 08 de ju lho de 2009.
Jonath: nior
Asses fdi
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
boss
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 064/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abertura de Credito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de
2009”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
064/2009 protocolado sob nº 597/2009 no dia 06/07/2009, a abertura de
Credito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, PR.
Em sua justificativa o Executivo menciona que o Projeto se refere à
abertura de credito para a pavimentação de Ruas, não definidas neste Projeto
de Lei no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais);
aquisição de um terreno ainda não definido para futura construção de casas
populares em torno de 200 casas e finalmente uma contrapartida do Município
no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para construção de uma
escola em local a ser definido, valores estes contratado junto a Agencia de
Fomento do Paraná S.A conforme o Projeto de Lei nº 034/09, aprovado por
esta Casa de Leis por unanimidade em Sessão Ordinária reajiZada em
16/06/2009. á *
Z
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
bo A an
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº
064/2009.
Lapa, 08 de Julho de 2009.
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 64/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa,
para o Exercício de 2009.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 064 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.900.000,00 ( três
milhões e novecentos mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que dos créditos a serem aberto através
do presente, R$ 3.050.000,00 ( três milhões e cinquenta mil reais serão
utilizados para realização de pavimentação urbana, o que ira contribuir para O
desenvolvimento do Município, trazendo retomos através de ITBI, alvarás de
construção, ISS, dentre outros bem como será cobrado taxa de contribuição de
melhoria.
Quanto ao restante dos valores, R$ 250.000,00 (
duzentos e cinquenta mil serão utilizados para aquisição de terreno para
construção de casas populares e, por fim, R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais)
serão utilizados para construção de uma escola municipal, sendo que este vaor
é referente à contrapartida do Município, pois a construção desta escola será
também custeada pelo governo do estado, estando o preço global em R$
2.000,000,00 ( dois milhões de reais).
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
0)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos a receita proveniente de operações de crédito autorizada pela Lei
nº 2337 de 23 de junho de 2009.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
E
É OK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
na, COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 064/2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para O exercício
de 2009.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 064 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.900.000,00 ( três
milhões e novecentos mil reais)
Em sede de justificativa o autor do Projeto
demonstra que referida solicitação visa a construção de pavimentação urbana,
aquisição de terreno urbano para construção de casas populares e construção
de uma escola, com valores estabelecidos em R$ 3.050.000,00 ( três milhões e
cinquenta mil reais), R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais ) e R$
600.000,00 ( seiscentos mil reais), respectivamente.
Quanto a abertura de Crédito Adicional em si, cabe
esta análise à Comissão de Economia, restando apenas à esta Comissão, de
acordo com o artigo 49, inciso IV, à análise quanto aos aspectos de
desenvolvimento urbano, controle e uso do solo, edificações realização de
obras públicas e política habitacional do Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: 41) 3622-1331 2
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oNICIPa, COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
A Reva Cy
Quanto à estes aspectos, tem-se que os mesmos
estão plenamente atendido no Projeto em questão, pois os benefícios que
serão trazidos para o Município com o presente é claro, contribuindo em muito
para o desenvolvimento local.
Isto posto, tem-se que esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Lapa, 08 de julho de 2009.
Carlos Albei erschmidt
Relator
Vilmar C.Fávaro Purga
Presidente air
João Renat
Membro Es
pd
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
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PROJETO DE LEI Nº 069/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Lapa, para o exercício de 2009.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa,
para o exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.900.000,00 (Três Milhões e Novecentos Mil
Reais), mediante as seguintes providências:
[- Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.009 — Programa Paraná Urbano II
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações........................o. R$ 3.050.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóveis............... R$ 250.000,00
RO RAT 22. ad read nd 4 eso ro e R$ 3.300.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.1.019 — Programa Paraná Urbano II - Escola
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 600.000,00
É 8 7-4 A DR R$ 600.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados:
1 - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº2337 À
23 de junho de 2009.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná e?
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 069/2009 Folha 02.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de julho de 2009.
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CASTURINA COL OSCH HENDRIKX
PRÉSIDENTE
.
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
E E ENNIO | e ST
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2346, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.900.000,00 (Três Milhões e Novecentos Mil Reais),
mediante as seguintes providências:
| — Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.009 — Programa Paraná Urbano Il
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações.....................si. R$ 3.050.000,00
4.4.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóveis...................it R$ 250.000,00
TOTAL... eirreenereeearereeaaceaaenententarencerererteeioa R$ 3.300.000,00
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.1.019 — Programa Paraná Urbano Il - Escola
4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações...................................... R$ 600.000,00
TOTAL... eee eeeere aeee aeee aaacaanarentiatentana R$ 600.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
| - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2337 de 23 de junho de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal d em 10 de Julho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83759-000 - Lapa - PR