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uma
VN Município DA LAPA Rg
Ne ft EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 313 Lapa, 22 de Maio de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2009, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiâtes Furiati
i unicipal
CÂMARA MUNICIPAL D£ LAPA
Protocolo Nº: 479 | 2009
27/05/2009 - 16:45
Exma. Sra. ” Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREEEITIIRA MIINICIPAI DA | APA - raca Mirazinha firana 47 ad V44N RATANOO = Fav (41 RIDADED - RATENNOA = | ano - PR
Município DA LAPA mm amem
EsraDO DO PARANÁ Dai
V
PROJETO DE LEI Nº53, DE 18 DE MAIO DE 2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para O
exercício de 2009
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para O
exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para O exercício de 2009, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
mediante as seguintes providências:
| - Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.073 - Provias
4.4 90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permarente........ R$ 1.250.000,00
TOTAL... eeceeneoeranenenaeracheeenesaseesereneerananaceemereneenanato R$ 1.250.000,00
Art, 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata a presente Lei, será utilizado:
|- Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2284 de 23 de março de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de maio de 2009.
Prefeito Municipal
PREEEITIIRA MINICIPAI DA | APA - Draca Mirazin! ha Rrana R7. Tal 41) GATANN . Eov (41) R99.8959 - RITSNLNNO = ana - DR
MA Município DA LAPA dies
1) Estado DO PARANÁ Sa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 18 DE MAIO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à consideração dessa Egrégia Câmara, Projeto de Lei
nº 53, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2009
Essa abertura de crédito refere-se à então Lei nº 2284, sancionada
em 23 de Março do Corrente, a qual autorizou o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$7.250.000,00 (hum
milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções
Viárias — Provias.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL NA | ADA. Drara Mirazinha Rrana R7. Tal AM SATRNM . Fav (41) 897.4969. RR76N.9M.. ana. DR
€
Yv use
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ao)
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ESTADO DO PARANÁ
E e
ANTEPROJETO DE LEI Nº 053/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 02/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/05/2009.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX 1 XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
2 ;
Elec A
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno clesta Casa de Leis, designo o Vereador
Rad cu epa aeee a para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
Recebi o projeto gm E les 1 2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Z Aee (o A
71
Em 44/05 /2009 / /
Õ end EAL AFONSO
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 7
[8/4972
Presidente da Comissão He Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR Pá
Recebi o projeto em 23 405 12009 LOSS, fá
PA A Relator
meras no frei ram meme cia eme
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,ÍUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMA Ns
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 053/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 02/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/05/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/05/2009.
U Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol. poem XX 1 XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX / XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
WU Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EE e ea tá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
assaaae nn — para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Social o » Ecologia,,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº -—-- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO vo eng cgpsão ionbie
Recebi o projeto em /2009
ÃO CARLOS LEONARDI FILHO
A tg da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
téria o Vereador Lt yo
Designo para relatar sobre a ma
Em UA ro hry MY oo g-
RO) Vi TINGLSdE INARDI FILHO
Pfesidente da Comissão de Borda Fim ças e Orpaninto
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RECEBIMENTO DO RELATOR V um ) coa
Recebi o projeto em oq / [d) /2009
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINA! ÉAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa. pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 053/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 053/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.250.000,00 ( um
milhão duzentos e cinquenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao referido
Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a aquisição de
equipamentos para o parque de máquinas rodoviárias, sendo então fruto da lei 2284,
sancionada em 23/05/2009, a qual autorizou o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil/AS.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São créditos
adicionais às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei do Orçamento”.
NJ
N
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica:
aís não haja dotação orçamentária es ecífica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se no
inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito depende da
existência de recursos disponíveis para as despesas correspondentes, conforme
determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição inca À
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - Os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei,
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso a
receita proveniente de operações de crédito autorizada pela Lei 2284 de 23 de
março de 2009
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor
ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 01 de junho de 2009.
| COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO |
Se
- PROJETO DE LEI Ne. 53/2009
PARECER:
- SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, parao .
exercício de 2009. :
Recebi o projeto em epigrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
0) Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
53/2009 protocolado sob o nº. 479/2009, o qual busca autorização ao Executivo
“Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do :
Municipio de Lapa; para à exercicio deizdo9
Informa o E xecutivo que a abertura de crédito refere-se a Lei nº 2284,
sancionada em 23 de março de 2009, a qual autorizou o Poder [ xecutivo a
contratar financiamento junto ao [banco do Brasil o AE até o valor de R$
1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais) sendo esses recursos
David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622: 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Alameda
. sm.
io PR o 7 pm
% COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
obrigatoriamente aplicados na aquisição de maquinas e equipamentos, no âmbito do
programa de intervenções viárias — Provias. ; y
Desta somos de PARECER FAVORÁVEL à apiovação do —
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAFA-PR, em 01 de junho de 2009.
JOSÉ. FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 53/2009
Esta Comissão, antes de emitir o devido parecer
requer que seja oficiado O Executivo local para que o mesmo informe o que
segue:
Conforme consta da cópia do documento em anexo,
o Executivo local no me3s de março de 2009 protocolou Projeto de Lei com o
objetivo de obter autorização para poder contratar operações de crédito junto
ao Banco do Brasil.
Naquela oportunidade, O Secretário Municipal de
Planejamento informou que o valor a ser financiado seria para comprar
maquinários e equipamentos para O Parque de Máquinas Rodoviárias do
Município, conforme relação anexa.
Desta forma, esta Comissão, antes da emissão do
devido parecer requer que seja oficiado o autor do Projeto para que informe se
os equipamentos a serem adquiridos ainda são os relacionados no documento
em anexo e, caso não o seja, requer-se que o mesmo forneça listagem
detalhada dos equipamentos a serem adquiridos.
Poder Legislativo Mupicipal e
Relato
en N
K WESOLOWSKI
DID A P22. Br, '
Alameda David Caeiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 77
PrererrURA MUNICIPAL DA LAPA Es
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS as » ARE
GABINETE DO SECRETÁRIO a
Lapa,16 de Março de 2009.
Em resposta a solicitação desta Casa, informamos os detalhes questionados sobre o
Provias. Esta linha especial do BNDS destina-se exclusivamente para aquisição de máquinas
e equipamentos destinados a benfeitorias viárias com financiamento a juros de 4% AA,
carência de 6 meses em 60 pagamentos. Aproveitamos para informar que para esta
aquisição a Prefeitura Municipal da Lapa estará utilizando o sistema de registro de preço
do Governo Estadual, aberto aos municípios do estado o qual revertera em economia na
compra que pode chegar a até 30%. Dentro do sistema de Registro de Preço o Estado
(dá
compra em grandes quantidades e não retira todos os produtos abrindo para os Municípios
que de acordo com as suas necessidades possam pegar “carona” no sistema de Registro
comprando com descontos especiais uma série de produtos.
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR VALOR TOTAL
UNITÁRIO
02 Caminhão caçamba basculante truck (6x4) — | R$ 197.500,00 R$ 395.000,00 Á
capacidade da caçamba 10,0mº
01 Motoniveladora (Patrola) New Holland R$ 426.000,00 R$ 426.000,00
01 Retroescavadeira (4x4) — Modelo 3c R$ 151.000,00 R$ 151.000,00
AA 01 Pá Carregadeira sobre Rodas R$ 233.650,000 | R$ 233.650,000
TOTAL R$ 1.205,60
Atenciosamente:
Guad 7H. dn Sado
Juciel Vilmar Júngles dos Santos
Secretario Municipal de Planejamento
À Comissão de Legislação Justiça e Redação. Data: 16/03/2009 - 11:25
PODER LEGISLATIVO a Amt o
Responsável: INE
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Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa-Pr - Fone 41-3547-8000/ Fax:
41-3622-1599 - WWW.LAPA.PR.GOV.BR & ;
Lapa — PR, 9 de junho de 2009
Ofício nº 240/2009
Assunto: Anteprojeto de Lei 53/2009
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2009, solicito atenção quanto aos dados
contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento
à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
da nte Ax
CASTURINA C BOSCH HENDRIKX
Presidente:
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR =
Fere Mer
ora da Ga úineis
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR, 9 de junho de 2009
Ofício nº 240/2009
Assunto: Anteprojeto de Lei 53/2009
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2009, solicito atenção quanto aos dados
contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento
à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
POFEEITURA MUNICIPAL CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
prorocoLo nº. C20 2004
RECEBIOO EM 17 DO (Ra Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Prefeito Municipal Protocolo Nº: 260 / 2009
Lapa - PR 19 0609.10.20
Asaaasnra de Gabinete
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 53/2009
Esta Comissão, antes de emitir o devido parecer
requer que seja oficiado o Executivo local para que o mesmo informe o que
segue:
; vreo em Sie Conforme consta da cópia do documento em anexo,
(o) Exscutivo local no mês de março de 2009 protocolou Projeto de Lei com o
objetivo de obter autorização para poder contratar operações de crédito junto
ao Banco do Brasil.
Naquela oportunidade, o Secretário Municipal de
Planejamento informou que o valor a ser financiado seria para comprar
maquinários e equipamentos para o Parque de Máquinas Rodoviárias do
Município, conforme relação anexa.
—— Desta forma, esta Comissão, antes da emissão do
devido parecer requer que seja oficiado o autor do Projsto para que informe se
os equipamentos a serem adquiridos ainda são os relacionados no documento
em anexo e, caso não o seja, requer-se que o mesmo forneça listagem
detalhada dos equipamentos a serem adquiridos.
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abrisse K WESOLOWSKI
Membro '
E Danese A Areado
“JÓSE PR FRANCISCO HOFFMANN-
/ Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PrererrURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
GABINETE DO SECRETÁRIO Okício 41/2009
& ) carência de 6 meses em 60 pagamentos. Aproveitamos para inform
Em resposta a solicitação desta Casa,
Lapa,16 de Março de 2009.
Provias. Esta linha especial do BNDS destina-se exclusivamente p
informamos os detalhes questionados sobre o
ara aquisição de máquinas
e equipamentos destinados a benfeitorias viárias com financiamento a juros de 4% AA,
ar que para esta
aquisição a Prefeitura Municipal da Lapa estará utilizando o sistema de registro de preço
do Governo Estadual, aberto aos municípios do estado o qual revertera em economia na
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que de acordo com as suas necessidades possam pegar “carona” no sistema de Registro
comprando com descontos especiais uma série de produtos.
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR VALOR TOTAL |
UNITÁRIO
— q Caminhão caçamba basculante truck (6x4) — | R$ 197.500,00 | R$ 395.000,00 |
capacidade da caçamba 10,0m*
01 Motoniveladora (Patrola) New Holland R$ 426.000,00 | R$ 425.000,00 |
01 Retroescavadeira (4x4) — Modelo 3c R$ 151.000,00 | R$ 151.000,00 |
2 01 Pá Carregadeira sobre Rodas R$ 233.650,000 | R$ 233.650,000 |
TOTAL R$ 1.205,60 —
Atenciosamente:
Guadl ds Sado
Juciel Vilmar Júngles dos Santos
Secretario Municipal de Planejamento
À Comissão de Legislação Justiça e Redação. Data: 16/03/2009 - 1
PODER LEGISLATIVO
sei Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa-Pr — Fone 41-3547- s009/- Fax:
“” Responsável: INE
41-3622-1599 - WWW.LAPA.PR.GOV.BR
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Municírio DA LAPA a
EstADO DO PARANÁ “Sm
PROJETO DE LEI Nº53, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2009
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Lapa, para o
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cingienta Mil Reais),
mediante as seguintes providências:
| — Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.073 - Provias
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.250.000,00
A mer ae R$ 1.250.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata a presente Lei, será utilizado:
| - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2284 de 23 de março de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de maio de 2009.
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Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 53/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e
especial.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 053 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.250,000,00 ( hum
milhão e duzentos e cinquenta mil ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor explica que referida abertura de crédito refere-se a
lei 2284, sancionada em 23 de março de 2009, a qual autorizou o Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil AS, visando a aquisição de
vários equipamentos para o parque de máquinas rodoviárias do Município.
Que, esta Comissão solicitou informações ao autor
do Projeto, sendo que as mesmas foram respondidas de forma singela, ou
seja, o Prefeito Municipal apenas escreveu à mão no verso do oficio que
solicitou as informações, dizendo que a relação de bens a serem adquiridos
encontram-se anexados, sendo que estes constituem-se em dois caminhões
caçamba, uma motoniveladora ( patrola ), uma retroescavadeira e uma pá-
carregadeira.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
CARA mun
Gini LAPA . pa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL” 77é
LAPA - PARANÁ
rea
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 3º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado no artigo 1º serão usados
como recursos a receita proveniente de operações de crédito autorizado
pela Lei 2284/209.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
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Membro .
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dá SE CISCO HOFFMANN —
lembro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 068/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Lapa, para o exercício de 2009.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa,
para o exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta
Mil Reais), mediante as seguintes providências:
I— Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.073 — Provias
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ....... RS 1.250.000,00
LOM 7 ERREI A R$ 1.250.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata a presente Lei, será utilizado:
1 — Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei nº 2284 de
23 de março de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de julho de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/CÁRLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2345, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2009
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Lapa, para o exercício de 2009, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta Mil Reais),
mediante as seguintes providências:
| — Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.2.073 - Provias
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente........ R$ 1.250.000,00
1 crescemos sraem rs R$ 1.250.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata a presente Lei, será utilizado:
| - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº2284 de 23 de março de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) S47-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-009 - Lapa - PR