ESTADO DO PARANÁ
A Comissão Executiva do Poder Legislativo da Lapa,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Douto Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2009
Sumula:
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2294,
que dispõe sobre a doação de imóvel pertencente
à Câmara Municipal, imóvel este situado na
Avenida Dr. Aloísio Leoni, com área total de
3.000 m?, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis do Município da Lapa sob nº 1832 à
Prefeitura Municipal.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2294, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art5º -
Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através da Presidência,
providenciar, num prazo máximo de duzentos e quarenta dias, todos os projetos
necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje funcionam a Câmara
Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos integrantes da
Lei citada no “caput?” do artigo anterior.
CARLO
Alameda David CONaREEtÁrIo - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lapa, 15 de junho de 2009
Td Coat
“CASTURINA C Z BOSCH ng co
Presjdente
TO HAMMERSCHMIDT
Vice-Presidente
JOÃO É ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
19/06/2009 - 11:10
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
mana URI
LAPA - PR
Aa UU
Lara - PR
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2009
O presente projeto tem como objetivo dilatar o prazo
para providencias quanto aos projetos exigidos pela Lei nº 2294, de 15 de
abril de 2009, para a ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
Esse assunto é bastante meticuloso, com múltiplos
detalhes carentes de bastante atenção para que não haja alterações
imperiosas posteriores.
O assunto deve inclusive ser bastante debatido entre
os principais interessados, Os Vereadores, pois todos devem opinar sobre a
melhor forma de aproveitamento das instalações físicas da Câmara para
desenvolver seus trabalhos.
Assim, para que se tenha tempo hábil para discussões
e decisões que não caibam posteriores dúvidas ou alterações é que
propomos a dilatação do prazo para conclusão dos projetos.
Câmara Municipal de Lapa, 15 de junho de 2009
Efe ct
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente d|
/
JOAÓ É ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
VILMAR CZARNESR
2º Sec
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANQ XEMUL BOLRTIM OFICIAL- 001 Nº 943 o
a UNICÍIPIO DA LAPA iria
tas! Estado DO PARANÁ ma
vi)
y
y
LEI Nº 2294, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente a
Câmara Municipal, imóvel este situado na Avenida
Dr. Aloísio Leoni, com área total de 3.000 mí
registrado no Cartório de Registro de Imóveis co
Município da Lapa sob nº 1832 à Prefeitura
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal ca Lapa, por aio
da Presidência da Comissão Executiva, a proceder a transferência da
titularidade do imóvel que lhe pertence, imóvel este situado na Avenida Li
Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m?, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis deste Município sob nº 1832 para o nome do Município da Lapa,
representado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - A presente transferência da titularidace do imóvel fica
condicionada a transferência de titularidade do imóvel registrado sol
matrícula nº 24591, do Cartório de Registro de Imóveis deste Municipio
imóvel este onde hoje se localiza a Câmara Municipal e os Gabinetes dos
Vereadores, a este Poder Legislativo por parte do Poder Executivo Municipa!
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar nc
imóvel objeto da presente transferência, por parte do Poder Legislativo
Municipal, logo após a efetiva documentação em cartório e até noventa dias
após a inauguração da Sede Regional do INSS ou qualquer outra benfeito!
feita no local, placa indicativa de maneira explicita de que o imóvel foi doadc
pela Câmara Municipal da Lapa, gestão 2009/2012.
Art. 4º - No ato de inauguração da Sede Regional do INSS «
de qualquer outra benfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal
deverá, obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas
contendo o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que
foi esta gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, atrave:
da Presidência, providenciar, num prazo Máximo de noventa dias, todos 0:
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoj
funcionam a Cêmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
e
PREEFITIIRA MUNICIPAL DA 1 APA . Draro Mirazinha Breno 7. Tal 141) A54T.ANN . Fay (41) 2899.4959 - Ea7EnAM. tone PR
BOLETIM OFICIAL- 002 Nº 3 Pam
NR UNICÍPIO DA LAPA ca
as!) EstADO DO PARANÁ 7
LEI Nº 2294, DE 15.04.09 o
Art. 6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas
nesta Lei, com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação será
rescindida de pleno direito.
Art. 7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei pc
parte do Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sançõe
previstas no artigo 29 de nosso Regimento Interno, combinado com o artig
25 8 4º de nossa Lei Orgânica.
“wa
Art. 8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel
objeto das presentes transferências de titularidades, será arcado pelo Pode”
Executivo Municipal.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril di
2009.
ad
Paufel César Fia ud uriati
Prefeito iicipal
PREFFITIRA MINICIPA! DA | APA . Drora Mirazinha Rrana 87. Tal (41) 2547.8NM. Fav (41) 2899-4089. RATENNM Jana. DE
-
«A
4 A
A 4 na
s ç
«q "Ú
(6) >»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 067/2009
Autor: Comissão Executiva do Poder Legislativo da Lapa
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2294, que dispõe
sobre a doação de imóvel pertencente à Câmara Municipal, imóvel
este situado na Avenida Dr. Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m?,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município da Lapa
sob nº 1832 à Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2294, que passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através da
Presidência, providenciar, num prazo máximo de duzentos e quarenta dias, todos os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje funcionam
a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos integrantes da Lei
citada no “caput” do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de julho de 2009.
E — A «« das K
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO (JARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2348, DE 24 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Altera artigo 5º da Lei Municipal nº 2294, que dispõe
sobre a doação de imóvel pertencente à Câmara
Municipal, imóvel este situado na Avenida Dr. Aloísio
Leoni, com área total de 3.000 m?, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis do Município da
Lapa, sob nº 1832 à Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2294, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através
da Presidência, providenciar, num prazo máximo de duzentos
e quarenta dias, todos os projetos necessários para ampliação
e adequação dos prédios onde hoje funcionam a Câmara
Municipal e os Gabinetes dos Vereadores”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos integrantes
da Lei citada no “caput” do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR