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Desd EsrtaDO DO PARANÁ a ma
W: Município DA LAPA mm ae
Ofício n.º 324 Lapa, 28 de Maio de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei n.º 57/09, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, para o fim de preservação de área específica e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CANARA MUNICIPAL DA LAFA
Frotocolo Nº 498 / 2009
03/06/2008 - 11,04.
Exma. Sra. E
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ” Responsável: |
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFFITHRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Brana RT. Tol (41) ASAT.RNNO . Fay (41) 899.4 - RATEFLAMO 2 ana . DE
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MunicíPIO DA LAPA UK
EstTADO DO PARANÁ Cas
PROJETO DE LEI N.º 57, DE 28 DE MAIO DE 2009.
Súmula; Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
para o fim de preservação de ársa que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob n.º 77.821.841/0001-94, do bem imóvel constante da
matrícula n.º 23.121 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, abaixo
especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de “LOTE Nº.03” da Quadra nº.19,
do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situaclo nesta cidade, com a área de
16.601,69m2 (dezesseis mil, seiscentos e um metros e sessenta e nove decimetros
quadrados), com frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina
com o lado PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e
confrontações: - iniciando a 120,00 metros da esquina da Rua Pedro Mendes de Camargo,
fazendo frente para o lado Par da Avenida João Joslin do Valle, em 144,50 metros. Lado
direito em 40,00 metros, confronta com o lote nº. 02 de propriedade do Município da Lapa,
faz canto e segue com o azimute de 162º59'25” e a distância de 30,00 metros, confrontando
com o lote nº 02 de propriedade do Município da Lapa, faz canto e segue com o azimute de
252º59'25” e a distância de 8,00 metros, confrontando com o lote nº 02 de propriedade do
Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 10€º48'31” e a distância de 49,00 e
metros, confrontando com o lote nº 01 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e
segue com o azimute de 43º16'29” e a distância de 63,00 metros, confrontando com o lote
nº 01 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 136º24'22”
e a distância de 27,00 metros, confrontando com o lote nº 01 de propriedade do Município
da Lapa; faz canto novamente e segue com o azimute de 46º24'22” e a distância de 45,30
metros, confrontando com a Rua Pedro Mendes de Camargo. Lado esquerdo em 10,50
metros, confronta com a Rua Manoel Antonio da Cunha. E, finalmente nos fundos em
PREFEITURA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Brana R7 - Tel (41 ASATRNNN À Eae (41) 2899.ADES 2 RATPENNOO ana. DR
| Municírio DA LAPA (im
» —EsraDO DO PARANÁ Ar
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 28.05.09 se 02
246,93 metros, segue por um córrego confrontando com propriedade dos herdeiros de
Pedro Maciel Magalhães, do Município da Lapa, com a Rua Guanabara e novamente com o
Município da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº. 01 03 104 0050 001. Cujo
lote, contém bosque de preservação permanente com a área de 7.950,84m2 e uma
faixa não edificável com largura de 30,00 metros em toda a extensão confrontante
com o córrego. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 76 020 452 0091 05, com sede nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- O constante da Matricula nº. 23.088, ficha 01, do Livro nº. 02, de
Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº. 01, feita na referida Matrícula.”
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
preservação permanente da área do bosque acima descrita, pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, sendo vedada a utilização desta área de preservação para
outros fins.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso a hipótese
preconizada no artigo antecedente seja violada ou não cumprida pelo Donatário,
revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do
Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Maio de 2009.
PREFFITIRA MINICIPAI NA | APA . Draca Mirazinha Brana R7 - Tal (41) ASAT-RNOO 2 Essy (41) 2899495. RATENNNA 2 tona. DR
No Municírio DA LAPA mio
as EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 57, DE 23 DE MAIO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, para o fim específico de preservação ambiental de área
determinada e dá outras providências.
A presente doação é bastante pertinente, haja vista os encargos
existentes na manutenção e preservação de tal área, ônus esses que serão
transmitidos ao Estado.
Confiando no alto espírito público que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Maio de
2009.
PREFFITIRA MINICIPAI DA | APA . Drora Mirazinha Rrano ATO To) 144 AGAT.RNOA . Fay (111) 2899.4989 . H27ENNM . 1 ana . DR
CAMARA eva
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 057/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de preservação
de área que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/06/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/06/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
[O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Prestdente do Poder Legestativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Less, designo o Vereador
emsaemenesea so nenenan none « para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein” — /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Em SS GE [209
TÓ LEAL AFONSO
Lettsescão. Justica * Redução
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 057/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de preservação
de área que especifica e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/06/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/06/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SE Vou iu bx
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo >. do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
— para compor a Comissão de de Saúde. Edu. Cult. Esporte, Bem: Estar Saci « Ecalogã, na
Cita do Re deLein” — /2M9, e ao autor do mesmo.
PanÁ fiat
RECEBIMENTO PRYA COMISSÃO de ph O
Recebi o projeto em
Designo para relatar sobre a maté 9 o Vereador Jogo
EmQS | OU.
219
er
RECEBIMENTO DO RELATOR V
Recebi o projeto em A /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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* COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº. 057/2009
PARECER:
- SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim
de preservação de área que específica e dá outras
providências. ; :
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, após
as análises preliminares, entendemos ser necessário a anexação de
cópia autenticada e atualizada da matrícula nº 23.121, que tem o
referido imóvel como: objeto, tão logo recebamos, oficialmente (o)
documento, partiremos Eua a análise final da matéria.
- Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP-83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 241/2009
Senhor Prefeito:
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h
Lapa — PR, 9 de junho de 2009
Assunto: Anteprojeto de Lei 57/2009
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo a doar área de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o
fim de preservação de área que especifica e dá outras providências, solicito atenção quanto
aos dados contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê
prosseguimento à tramitação do processo.
antecipadamente agradecemos.
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
Atenciosamente
ERA E lecaarts AX
CASTURINA €. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL JA LAPA
Protocolo Nº: 261 2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CSMANA puma
Lará - PR
Município DA LAPA ra
EsrtTADO DO PARANÁ
Ofício nº343/2009 Lapa/PR, 15 de junho de 2009.
Assunto: Projeto de Lei nº 57/2009
Prezada Senhora:
Sirvo-me do presente para encaminhar em atendimento a
solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no que se refere
ao Projeto de Lei nº57/2009, cópia autenticada e atualizada da matricula
nº23.121.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
|
PAULO. F. FURIATI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL D£. LAPA
Protocol» Nº: 529 / 2009
16/06,2009 - 16:08
À Exma. Sra. Responsável: INE
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa/Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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Lapa — PR, 9 de junho de 2009
Ofício nº 241/2009
Assunto: Anteprojeto de Lei 57/2009
Senhor Prefeito:
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo a doar área de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o
fim de preservação de área que especifica e dá outras providências, solicito atenção quanto
aos dados contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê
prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
PREPRITURA AURICINAL CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
do E BA
, igracoro w EE ST, ae uam
receio EM IO JOE ADA,
PENIDO em ses
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Prefeito Municipal O Er ENO) o)
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- SÚMULA:
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim .
aa de preservação de área que específica e dá outras
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ojeto em epígrafe para efetuar parecer, após
as análises preliminares, “ent
entendemos ser necessário 'a anexação de -
- Cópia “autenticada e atualizada “da matrícula nº 23.121, que tem o
- Teferido. imóvel: como. et to, tão logo recebamos, oficialmente o
“documento, partiremos para a análise final da matéria. :
Lapa-PR; em 08 de
jaixa Postal 04 - CEP-83,750-000 . LAPA E PARANÁ
13622 2536 - Fax 41 3622 1331 Po oi)
“SITE: camaralapa. pr.gov.br
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MO ssa reis . “LIVRO NÚMERO DOIS”
-* REGISTRO DE IMÓVEIS
- Rua Barão do Rio Branco,1737 . REGISTRO GERAL
OFICIAL: .
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
Matrícula Nº....23.121.
Es , Sob a Cenominação de "LOTE Nº.03" dal
Quadra nº.19, do loteamento denominado "JARDIM CIDADE NOVA", situado nesta cidade, com al
área de 16.601,69m2 (dezesseis mil, seiscentos e um metros e sessenta e nove decimetros
quadrados), com frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO VALLE, esquina com o
lado PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as seguintes divisas e confrontações:-|
iniciando a 120,00 metros da esquina da rua Pedro Mendes de Camargo, fazendo frente para o lado)
par da Avenida João Joslin do Valle, em 144,50 metros. Lado direito em 40,00 metros, confronta com
o lote nº.02 de propriedade do Município da Lapa, faz canto e Segue com o azimute de 162º59'25" e a
distância de 30,00 metros, confrontando com o lote nº.02 de propriedade do Município da Lapa; faz
canto e segue com o azimute de 252º59'25" e a distância de 8,00 metros, confrontando com o lote nº.02
de propriedade do Município da Lapa; faz canto e Segue com o azimute de 106º48'31" e a distância de
49,00 metros, confrontando com o lote nº.01 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue
com o azimute de 43º16'29" e à distância 63,00 metros, confrontando com o lote nº.01 de propriedade
do Município da Lapa; faz canto e Segue com o azimute de 136º24'22" e a distância de 27,00 metros,
onfrontando com o lote nº.01 de propriedade do Município da Lapa; faz canto novamente e segue com
O azimute de 46º24'22" e a distância de 45,30 metros, confrontando com a Rua Pedro Mendes de
Camargo. Lado esquerdo em 10,50 metros, confronta com a Rua Manoel Antonio da Cunha. E
finalmente nos fundos em.246,93 metros, Segue por um córrego confrontando com propriedade dos
herdeiros de Pedro Maciel Magalhães, do Municipio da Lapa, com a Rua Guanabara e novamente com
o Municipio da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal sob nº.01 03 104 0050 001. Cujo lote,
contém bosque de Preservação permanente com a área de 7.950,84m2 e uma faixa não
edificável com largura de 30,00 metros em toda a extensão confrontante com o córrego.
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº.76 020 452 0001 05, com sede nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR:- O constante
da Matricula nº.23.088, ficha 01, do Li 02, de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação
nº.01, feita na referida Matrícula É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 29 DE JUNHO
DE 2.007. O ESCREVENTE:- ( (Divosnir Pierin Bill).
REGISTRO DE IMÓVEIS
MARE” DE “RANÁ
cidade desta,
CER a
errtipico ls inal arquivado
como provinda di
-ESCREVERTE
“ESCREVENTE
CvF62108 j
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— SN VINIPALVIN
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CRBARA prum
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UNICIA, aa m
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 57/09.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, para o fim de preservação de área que específica e dá outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 57/09, de
autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a doação de área de terra ao Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, para o fim de preservação de área que especifica
Pelo respectivo Projeto, tem-se que a área que se pretende doar é
a descrita na Matrícula de nº 23.121, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
contendo dita área 16.601,69m? ( dezesseis mil, seiscentos e um e sessenta e nove metros
quadrados).
No artigo 2º do Projeto em questão esta descrito que o fim
específico da referida doação é a preservação permanente de área de bosque, sendo vedada
sua utilização para fins diversos a não ser a preservação.
Anexou-se ao Projeto, além da justificativa a matricula do bem
em questão, a qual, demonstra que o imóvel em questão é de propriedade do Município e nele
não há qualquer dispositivo que impeça a referida doação, juntando também o memorial
descritivo e mapa topográfico da área.
Sobre o tema, diz o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal que
“Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a
competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens”.
Como se vê, no presente caso é gritante o interesse Público ora
demonstrado, e, em assim sendo, não há no presente Projeto qualquer irregularidade de ordem
jurídica/legal que possa impedir sua apreciação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis. >
Alameda David Carneiro, s/i
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (1) 3622-1331
SAMA iimra
LAPA » Ph
ESTADO DO PARANÁ
Contudo, no presente Projeto não esta demonstrado que será
o responsável pelas taxas e impostos oriundos da referida doação, sendo que, esta
assessoria aconselha que os nobres Edis desta Casa de leis apresentem emendas ao
referido Projeto para que conste quem ira pagar ditas custas, sendo que, seria prudente
estabelecer tais custas ao ente que estará recebendo o mencionado imóvel.
É o parecer.
Lapa, 23 de junho de 2009.
KR n l bi
Jonathan Di ich Junior
OAB/PR 37/437
ameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
E a REDAÇÃO
DO e
PROJETO DE LEI Nº. 57/2009
2
PARECER:
SÚMULA: Autoriza ' o | Poder
Executivo a doar área de
terras ao Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, para o
fim de preservação de área
que especifica e dá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
ama CORO
LAPA » PR
as”,
O. Poder Executivo Municipal busca aprovação do |
Projeto de Lei nº. 57/2009 protocolado sob o nº. 498/2009,
o qual busca autorização ao Poder Executivo a doar área de
terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o
fim de preservação de área que especifica e dá outras
providências. à
O -Executivo.requer autorização para doação de “área
de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para
o fim especifico de preservação: ambiental de área
determinada. é ) :
-A presente doação é bastante pertinente, haja vista
os: encargos existentes na manutenção e preservação da tal
área, ônus esses que serão transmitidos ao Estado.
E '* Conforme solicitado. ao Executivo segue em anexo sob
protocolo 529/2009, cópia autenticada e atualizada da
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 :
SITE: camaralapa.pr.gov.br
WoNiCiPa R
Ev “COMISSÃO DE
Fá RA & LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E |
matrícula nº 23.121 em atendimento -a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. à
Destárte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
“referido projeto.
CÂMARA MUNICIP, DA LAPAíPR, em 23 de junho de 2009.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE; camaralapa.pr.gov.br
CoMARA turns
LAPÁ - PR
MARA mun
LAPA . PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 57/2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de preservação de área
que especifica e dá outras providencias.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 057 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a concessão de autorização ao Poder Executivo a doar área de terras ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de preservação de área
que especifica e dá outras providencias
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que o fim especifico da referida doação é
que o terreno passe para o Tribunal de Justiça do Estado, o qual tem projetos
para criar uma área de preservação ambiental.
Considerando que a presente doação visa apenas a
preservação de área ambiental, e que será o Estado que ira arcar com os
custos desta manutenção, economizando-se assim o Município, esta
Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 29e junho de 2009.
affraiescrowsm
Membro
E PAINEL Eee ,
CISCO/HOFFMANN
embro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
CAMARA um
Lora me
|, GABINETE DO VEREADOR DANGO LEONARDI + -,
EmendaAditiva
Projeto de Lei nº 57/2009
O Vereador que esta subscreve, com o apoiamento dos
demais subscritores, com fulcro no art. 121, Ill, c/c art. 107 do Regimento Intemo do Poder
Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 57/2009, conforme segue:
SÚMULA: Acrescenta artigo 4º ao projeto de Lei nº
57/2009.
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 4º ao Projeto de Lei nº 57/2009, com a seguinte redação:
Artº 4º - Todas as taxas € impostos referentes à presente doação
será custeada pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Projeto de Lei em questão.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do PD ná) Jem 30 de junho de 2009.
JOÃO/ZARLOS LEONARDI FILHO
ADOR
ES oo
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 572 / 2009
30/06/2009 - 16:33
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2576 - Fax: (47 ) 3622-1331 mn
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
sonic
UNICIA, É
ç -— - LEGISLAÇÃO, JUSTICA E *
“ ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO GERAL.
AO PROJETO DE LEI
Nº. 57/2009
ES
A comissão de Legislação, Justiça e- Redação que a
presente subscrevem, ho uso dé suas atribuições legais e .
regimentais, vem, muito respeitosamente apresentar à
consideração -. do Douto Plenário a seguinte SUBSTITUTIVO
ao Projeto de Lei nº 57/2009 de autoria do Poder
Executivo Municipal que tem à seguinte súmula:
Y
* SÚMULA:
Autoriza o Podêr Executivo a doar
30/08/2009 - 20:33 área de terras ao Estado do
E Paraná, para o fim de preservação
de área que específica e dá
outras providências. ;
Protocolo Nº: 573 / 2009
Responsável: INE
Art. 1º -— Fica. o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a doação - ao Estado do Paraná, , pessoa
jurídica de- direito público, inscrita no CNPJ sob Nº
76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula
nº 23.121 do Cartório de registro de Imóvel desta Comarca,
abaixo especificado:
"LOTE DE TERRENO URBANO,::sob à denominação de
LOTE Nº 03 da Quadra nº 19, do loteamento denominado JARDIM
CIDADE | NOVA, situado nesta “.cidade, com a . área de
16.601, 69m2. (dezesseis. mil, seiscentos e um metros e”
sessenta .e nove decímetros quadrados), com frente para o
lado PAR' da AVENIDA JOÃO. JOSLIN DO-VALLE, esquina do o lado-
PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as “seguintes
divisas e confrontações: - iniciando a 120,00 metros' da
esquina da Rua Pedro Mendes Camargô, fazendo frente para o
lado Par da Avenida João Joslin do Valle, em 144,50 metros.
é Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ !
: “Fone'41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
aUNICIDa, à ai à
- COMISSAO DE
o "LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
“BNTADO DO PANA REDAÇÃO
5)
“Lado direito em 40,00 metros, confronta com o lote'nº 02 de
propriedade do Município da Lapa, faz canto e. segue com o
azimute de 162º59'25” e a distancia de 30,00 metros,
confrontando com o lote nº 02 de propriedade do Município
da Lapa, faz canto e segue com o azimute de 252º Bs ea:
distancia de 8,00 metros, confrontando com o lote nº 02 de.
propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o
azimute de 106º48'31” e a distância de 49,00 metros,
“confrontando com o lote nº. 01 de propriedade do Município
da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 43º16'29” e a
distancia de 63,00 metros, confrontando com o lote nº 01 de
propriedade do Município da Lapa; faz cantó e segue com o
azimute de 136º24'22” e a distancia de 27,00 metros,
confrontando com o lote nº 01 de propriedade do Município
da Lapa; faz, canto novamente e segue com o azimute de
46º24'22” e a distancia de 45,30 metros, confrontando com a
Rua Pedro:Mendes de Camargo. Lado esquerdo em 10,50 metros,
confronta com a Rua' Manoel: Antonio da Cunha. E, finalmente |
nos. fundos .em 246,93 metros, segue, por um córrego
confrontando com propriedade dos herdeiros de Pedro Maciel
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Magalhães, do. Município da Lapa, “com a Rua Guanabara e
novamente com o Município da Lapa. Inscrito nc cadastro
Fiscal Municipal sob nº 01.03 104 0050.0901. Cujo lote,
contem bosque de preservação permanente com a área de
7.950,84m? e uma faixa não edificável com. largura de 30,00
metros em toda a extensão confrontante com o córrego.
PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob.o nº
76.020.452/0001-05, | com sede “nesta cidade. REGISTRO
“ANTERIOR: - O constante da Matricula nº 23.088, ficha 01,
- do livro-nº' 02 -de Registro Geral, deste Ofício, 'e ainda
“Averbação nº 01, feita na referida Matrícula.”
Art.. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por
objetivo específico Aa preservação permanente da área. do
bosque acima descrita, pelo Tribunal de Justiça do Estado
do -Paraná, sendo vedada a utilização desta “área de
preservação para outros fins. :
Art. 3º —- A revogação da doação operar-se-á
automaticamente, - independente. de. frases intetpe lagão ou
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - 1.APA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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COMISSÃO DE
$ "LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ Co REDAÇÃO
notificação do Donatário, caso a hipótese preconizada no
artigo antecedente seja violada ou não cumprida pelo
Donatário, revertendo-se, desta forma, a ron LE Gada do
imóvel doado ao domínio pleno do Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no
Lara - PR
ns.”
caso de revogação previstá no caput deste artigo, retirar
as benfeitorias, previstas no Código Cívil Brasileiro como
úteis. e necessárias, sem gerar ônus alguma à
Municipalidade.
- Art. 4º - Todas as taxas e impostos referentes a
presente doação será custeada pelo: Órgão recebedor do
imóvel. :
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
* sua publicação.
“JOSÉ “FRANCISCO HOFEMANN
* Membro
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - 1,APA — PARANÁ
; - Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao
Estado do Paraná, para o fim de preservação de área que
específica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob Nº
76.416.940/0001-28, do bem imóvel constante da matrícula nº 23.121 do Cartório de
registro de Imóvel desta Comarca, abaixo especificado:
“LOTE DE TERRENO URBANO, sob a denominação de LOTE Nº 03 da
Quadra nº 19, do loteamento denominado JARDIM CIDADE NOVA, situado nesta cidade,
com a área de 16.601,69m? (dezesseis mil, seiscentos e um metros e sessenta e nove
decímetros quadrados), com frente para o lado PAR da AVENIDA JOÃO JOSLIN DO
VALLE, esquina com o lado PAR da RUA PEDRO MENDES DE CAMARGO, com as
seguintes divisas e confrontações: - iniciando a 120,00 metros da esquina da Rua Pedro
Mendes Camargo, fazendo frente para o lado Par da Avenida João Joslin do Valle, em
144,50 metros. Lado direito em 40,00 metros, confronta com o lote nº 02 de propriedade do
Município da Lapa, faz canto e segue com o azimute de 162º59"25” e a distancia de 30,00
metros, confrontando com o lote nº 02 de propriedade do Município da Lapa, faz canto e
segue com o azimute de 252º59'25” e a distancia de 8,00 metros, confrontando com o lote
nº 02 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 106º48'31”
e a distância de 49,00 metros, confrontando com o lote nº 01 de propriedade do Município
da Lapa; faz canto e segue com o azimute de 43º16'29” e a distancia de 63,00 metros,
confrontando com o lote nº 01 de propriedade do Município da Lapa; faz canto e segue com
o azimute de 136º24'22” e a distancia de 27,00 metros, confrontando com o lote nº 01 de
propriedade do Município da Lapa; faz canto novamente e segue com o azimute de
46º24'22” e a distancia de 45,30 metros, confrontando com a Rua Pedro Mendes de
Camargo. Lado esquerdo em 10,50 metros, confronta com a Rua Manoel Antonio da Cunha.
E, finalmente nos fundos em 246,93 metros, segue por um córrego confrontando com
propriedade dos herdeiros de Pedro Maciel Magalhães, do Município da Lapa, com a Rua
Guanabara e novamente com o Município da Lapa. Inscrito no cadastro Fiscal Municipal
sob nº 01 03 104 0050 001. Cujo lote, contem bosque de preservação permanente com a área
de 7.950,84m? e uma faixa não edificável com largura de 30,00 metros em toda a extensão
confrontante com o córrego. PROPRIETÁRIO: - MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: - O constante da Matricula nº 23.088, ficha 01, do
Alameda David Gameiro. sinê rare Postal 04 - Rodo (41)
oi , - É 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parati À ii
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 066/2009 FOLHA 02
livro nº 02 de Registro Geral, deste Ofício, e ainda Averbação nº 01, feita na referida
Matrícula ”
Art. 2º - A doação descrita no artigo 1º tem por objetivo específico a
preservação permanente da área do bosque acima descrita, pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, sendo vedada a utilização desta área de preservação para
outros fins.
Art. 3º - A revogação da doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário, caso a hipótese
preconizada no artigo antecedente seja violada ou não cumprida pelo Donatário,
revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno do
Município.
Parágrafo único: Será permitido ao Donatário, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à Municipalidade.
Art. 4º - Todas as taxas e impostos referentes a presente doação será
custeada pelo Orgão recebedor do imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de julho de 2009.
— GA ve ce KZ
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA Mumia
LAPA - pr
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