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e Município DA LAPA RE
Estado DO PARANÁ REGas
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1]
Ofício nº 337 Lapa, 08 de Junho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 61/2009, que
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exma. Sra. CÂMAFA MUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Prosocolo Nº: 5 [2 / 2009
DD. Presidente da Câmara Municipal 09/06/2009 - 14:15
Nesta
” “Responsável INE
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA . Draca Mirazinha Brana 87 Tel (41) AGATANOO For (41) 2R99.A9ES BATENDO 1 ana DR
iv MunicípiO DA LAPA a
Tas) EstaDO DO PARANÁ a
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 08 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria Municipal de Educação
1001 — Departamento de Educação
121220004.2-039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.18.00.00-1000 — Auxilio Financeiro à Estudantes.............R$ 48.000,00
TOTAL... eee areas aeee aeee era neee aee eae caneca R$ 48.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Exercício de 2008 — Recursos Livres ... R$ 48.000,00
TOTAIs sx arms: sia snsc ani ie rs se “R$ 48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal dé Lapa, em 08 de Junho de
2009.
PREFEITURA MUNICIPA! DA | APA . Draco Mirazinha Rrana R7- Tel (41 ABATROM Fa (41) 2R99-A9ES . RATENNOO 1 ana DR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61, DE 08 DE JUNHO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial no velor de R$ 48.000,00
(Quarenta e Oito Mil Reais).
A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação
promove o Projeto Educação para Todos, com a finalicade de proporcionar a
participação de jovens e adultos no Programa Paraná Alfabetizado.
Com a mobilização e formação de turmas a Secretaria Municipal
de Educação oferece uma bolsa incentivo, por meio do cartão alfabetizando, no
valor de R$30,00 mensais, por um período de 8 meses, vinculados à
frequência do aluno no Programa.
Serão ofertadas, inicialmente, 200 bolsas para alfabetizandos
do campo e da cidade, que comprovadamente não sejam alfabetizados,
conforme justificativa da Secretaria Municipal de Educação, que ora segue
anexa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Junho
de 2009. /
PREFEITURA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirazinha Rrana RT. Tol (41) 2S4T.RNNO À Ec y (41) 2B9IADEO BATENDO À Lana DR
PROGRAMA PARANÁ ALFABETIZADO
EducAção para TODOS
JUSTIFICATIVA; A Prefeitura Municipal da Lapa por meio da Secretaria
Municipal de Educação promove o Projeto Educação para todos, com a
finalidade de proporcionar a participação de jovens e adultos no Programa
Paraná Alfabetizado.
Com a mobilização e Formação de turmas a Secretaria Municipal de
Educação oferece uma bolsa incentivo, por meio de cartão do alfabetizando, no
valor de R$ 30,00 mensais, por um período de 8 meses, vinculado a frequência
do aluno no programa.
Serão ofertadas inicialmente 200 bolsas para alfabetizandos do campo e da
cidade, que comprovadamente não sejam alfabetizados.
OBJETIVO: Alfabetizar jovens e adultos do Município por meio do Programa
Paraná Alfabetizado e reduzir O Índice de analfabetismo do Município.
PÚBLICO ALVO: Jovens e adultos maiores de 16 anos não escolarizados.
INSCRIÇÕES: Abril a dezembro.
LOCAL: Secretaria Municipal de Educação e demais locais credenciados.
PARCERIA: Programa Paraná Alfabetizado, Secretaria de Educação Núcleo
Regional de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Caixa Econômica
Federal, Justiça Eleitoral, Empresas etc.
FUNCIONAMENTO DAS TURMAS: Escolas Municipais e Estaduais do
Município da Lapa, locais públicos e particulares.
PROFESSORES: Profissionais da rede municipal e estadual de ensino,
pedagogos, outros profissionais.
COORDENADORES: Professores inseridos conforme edital.
AMAR UI
LAPA - PR
ar LS
INÍCIO: Maio, 13 turmas, e sempre que formada nova turma.
NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA: mínimo de 8 alunos no meio rural e 14
na cidade.
MATERIAIS: Programa Paraná Alfabetizado, bibliotecas municipais e outros
materiais
COORDENAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional de
Educação, SEED.
RECURSOS PARA A BOLSA AUXÍLIO: Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO 10: Secretaria Municipal de Educação - 12.122.0004 — 2.039 —
Manutenção de Administração Geral — 3.3.90.18.00.00.00.1000 — auxílio
financeiro à estudantes sendo R$ 6.000,00 (seis mil mensais), totalizando
R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), conforme aprovação de lei de subsídio
do alfabetizando.
CONCLUSÃO: Esta ação vai permitir a redução no índice de analfabetismo do
Município, melhor qualidade de vida aos alfabetizandos e novas oportunidade
de estudo e trabalho.
Am
filma Luzia Piovezan Wille
Decreto nº 14237
Secretária de Educação
E
E
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 09/06/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— GEES tn
CASTURINA GOÓLTZ BOSCH HENDRIKX
evidente do Pader Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De mudo a o q dem Ati 31, ag do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designs o Vereador
aetges came ruro res pemsc=n do, TS pI a Comissão de de Savide, Edm:. Cut. Esporte. Bey Estar Sociu e E cologin, na
ie da anteprojeto deleiat = / 2009, epabeainição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PEZA C do mes uu Oni: O:
Recebi o projeto em QN
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Designo para relatar sobre a m:
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JOAQ ART ON'ÁRDI FILHO
Presid Comissão de Economia, Financas e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O / 26/2009 ( ; GR
Co Relator
ECONOMIA, FIN
JOÃO CARLC
SÃO DE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 061/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/06/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 09/06/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 09/06/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 09/06/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
WU Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— PE ffeo PA A AX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislatiro Municipal
De acordo com o ii Artigo 20, perigo 3º, da Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
— para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
ainião do putetraire de Lein? 2 Jem em ade ao autor do mesma.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
/ /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA nam QÁ
ASSESSORIA JURÍDICA 4)
Ref. Projeto de Lei nº 061/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 061/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00 ( quarenta
e oito mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
cobertura ao Projeto Educação Para Todos, com a finalidade de proporcionar a
participação de jovens e adultos no Programa Paraná Alfabetizado.
Explica ainda, que tal valor é para pagamento de
uma bolsa incentivo, por meio do cartão alfabetizando, no valor de R$ 30,00 (
trinta reais) mensais por um período de oito meses..
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Ra SERA ' E
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
!- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos of
Alameda David Carneiro, s/n Caixa postal 04 - Fone: (41)
UNICIPa, PAD
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ESTADO DO PARANÁ
Supervit financeiro do exercício de 2008, dentro dos recursos livres no valor do
ve crédito ora pedido.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 16 de junho de 2009.
so Suri
Assessor Jurídico
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N N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fe» (41) 3622-1431
O:
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PROJETO Nº. 61/2009
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebemos o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual nos pronunciamos da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca referendar
o projeto de lei protocolado sob o nº512/2009, que
visa abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 48.000,00(Quarenta e oito mil reais).
A Administração Municipal, por meio da
Secretaria de Educação promove o Projeto Educação
para Todos, com a finalidade de proporcionar a
participação de jovens e adultos no programa
Paraná Alfabetizado. A Secretaria Municipal de
Educação oferece uma bolsa incentivo, por meio do
cartão alfabetizando, no valor de R$ 30,00
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 dá
SITE: camaralapa.pr.gov.br a
+
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Se
ss
mensais, por um periodo de 8 meses, vinculado à
frequência do aluno no programa, e serão ofertada
inicialmente 200 bolsas para alfabetizandos do
campo e da cidade que comprovadamente não sejam
alfabetizados.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL
à aprovação do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 15 de junho de
2009. ar E
NA o “ÉEAL/AFONSO
f
Comissão
CYRÍ HOFFMANN
Relator
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
CAMARA
Lara . PR
41; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: "1
HA LAPA - PARANÁ eme
vao
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
a PARECER
Projeto de Lei nº 061/2009
Súmula: Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional
Especial.
Esta Comissão em análise ao Projeto de Lei número
061, de 08 de junho de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais), passa a emitir o seguinte parecer.
Na justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que a referida solicitação visa
atender as despesas com o Projeto Educação para Todos, com a finalidade de
proporcionar a participação de jovens e adultos no Programa Paraná
Alfabetizado.
O valor pretendido, segundo a justificativa, é para o
pagamento de 200 bolsas incentivo, por meio do cartão alfabetizando, no valor
de R$ 30,00 (trinta reais) mensais cada por um período de oito meses,
totalizando R$ 48.000,00.
a DES
/
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
A | gi lins
: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk-=-Z7.
LAPA - PARANÁ Possi
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Como a abertura de Crédito Adicional é amparada
legalmente, conforme parecer da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, e
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Superávit Financeiro do exercício de 2008, de acordo com o art. 2º do
respectivo projeto, esta comissão é favorável ao mesmo, pois atende as
normas econômicas previstas na Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 16 de junho de 2009.
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ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Relator
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
NICI LAPA » PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 063/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria Municipal de Educação
1001 — Departamento de Educação
121220004.2-039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.18.00.00-1000 — Auxilio Financeiro à Estudantes... R$ 48.000,00
bc co Dona Se RR 1 - R$ 48.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Exercício de 2008 - Recursos DANHESRE R$ 48.000,00
e o e O cm R$ 48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 2009.
— EMA Px
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2341, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria Municipal de Educação
1001 — Departamento de Educação
121220004.2-039 — Manutenção da Administração Geral
3.3.90.18.00.00-1000 — Auxilio Financeiro à Estudantes............ R$ 48.000,00
TOTAL... R$ 48.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Exercício de 2008 — Recursos Livres ... R$ 48.000,00
PO TAL, socos eram o E Ro mm R$ 48.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2009. á
f
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR