materia nº 28/2009

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Ofício nº 216 Lapa, 14 de Abril de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/2009, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2010, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
cordisimento
(
Pablo César Fidtes Euriati
Prefeito” unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA |.APA
Protocolo n 329 | 2009
Data: 15/04/2009 - 15:01
Responsáve!: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MIINICIPAI NA | APA . Drors Micszinha Brana RT Tel (41) ASATADA À Pav LAS) SRINAD O - RRTENLANA | ana DR
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Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº028 DE 06 DE ABRIL DE 2009.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do
Paraná, para o exercício de 2010, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais:
Il -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2010, estão
identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 577, de
15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF,
foi incluido nos moldes do MANUAL TECNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
DA PORTARIA Nº 577/2008-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
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VOLUME 1
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo.
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao 8 3º do Art. 4º da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2010 e para os
dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2010,
2011 e 2012 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
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atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 577/2008 da STN.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso I, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos
como metas.
8 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cingúenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
8 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
Ed
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao & 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também. que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 577/2008-STN. estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º. inciso V, do Art. 4º.
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
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natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio
das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
. MARGEM DE EXPAN SÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
577/2008-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para 2010, 2011 e 2012. 2
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que
resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2010, 2011 e 2012.
IH - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2010, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual
de 2010 a 2013 (em elaboração), compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei.
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$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das
despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2010
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos
a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2010 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas.
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos. Empresas Públicas e
Outras (arts. 1º, $ 1º4º 1, "a" e 48 LRF).
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Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e à
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo. o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsegiientes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
I. - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2010, poderão ser expandidas em
até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na
Lei Orçamentária Anual para 2009 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2009.
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$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2010 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, até o limite de 3% das Receitas Correntes
Líquidas previstas. (art. 5º, III da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Visando adequar as estruturas do orçamento-
programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais,
fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,
e até o limite de 40% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2010,
no que couber;
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de .
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os
valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos às formas previstas no
artigo 43, da Lei Federal nº4.320/64.
H - Fica da mesma forma o Poder Executivo, autorizado a fazer transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo.
HI - As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.
5º, 85º da LRF).
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Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRE).
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 33 - À renúncia de receita estimada para o exercício de
2010, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4º, 82º, V cart. 14, I da LRF).
Art. 34 - À transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º. "f' e 26
da LRE).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento
do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens Te II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, & 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda ao valor limite para
dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente
atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2010 a preços correntes.
Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo
do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2010, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 (art.
167, I da Constituição Federal).
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da
LRF).
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2010 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
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V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32).
Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,
8 1º, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010.
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2010,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2009, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
HI da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
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Estado do Paraná
, Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19e 20 da LRF):
1 eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
HIT - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores,
a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
O crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegientes (art. 14 da
LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
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somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14. 8 2º da
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no Prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
8 1º- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$2º - Seo projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2010. fica o Executivo
Municipal autorizado à executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria,
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiiente, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 06 de abril de 2009.
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Prefeitura Municipal de Lapa dugãos
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2010
.
AMF - Tabela 2 (LRF, art, 4º, 82º, inciso |) (R$)
- |- Metas Il - Metas Variação (1-1)
7 Previstas Realizadas Mc
ESPECIFICAÇÃO 2008 % PIB 2008 % PIB Valor %
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Receita Total 48.546.284,46 0,032 48.546.284,46 | 0,032 0,00 0,00
Receitas Primárias (|) 46.365.250,37 0,030 46.365.250,37 | 0,030 0,00 0,00
, Despesa Total 45.802.110,73 0,030 45.802.110,73 | 0,030 0,00 0,00
Despesas Primárias ( Il) 44.432.113,55 0,029 44.482.113,55 | 0,029 50.000,00 | 0,11
Resultado Primário ( Il )=(1- 11) 1.933.136,82 | 0,001 1.883.136,82 | 0,001 -50.000,00 -2,58|
Resultado Nominal 2.765.393,02 | 0,002 9.601.511,94 | 0,006 6.836.118,92 247,20
Divida Pública Consolidada 12.247.088,57 | 0,008 12.247.088,57 | 0,008 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida 7.617.175,29 | 0,005 7.617.175,29 | 0,005 0,00 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2008 152.628.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2008 152.628.000.000,00
Lapa-PR, 6 de Abril de 2009
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
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2010
AMF - Tabela 4 (LRF, art 4º, 82º, inciso Il) (R$)
“PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % * 2006 % |
Patrimônio/Capital 17.408.680,65 100,00 | 21.239.391,44] 100,00] 14.869.106,99| 100,00
Reservas 0,00) 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
TOTAL 17.408.680,65| 100,00 21.239.391,44] 100,00] 14.809.106,99] 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO | “4
PATRIMÔNIO LÍQUIDO [2008 % 2007 —% | 2006 % |
io [1616577840] 100,00] 76.664.52328] 700,00] 1.307.240,73] 100,00
Reservas 0,00) 0,00 0,00| 0,00 0,00] 0,00
Resultado Acumulado 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 16.165.778,40| 100,00 76.664.523,28 | 100,00] 1.307.240,73] 100,00 |
Lapa-PR, 6 de Abril de 2009
“ Juciel Vilmar J. dos Santos
Secretário de Planejamento
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Sumaia Mº Dawagi dos Santos
Contadora CRC-PR 040238-0-9
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DU PARANA eia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2010
AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) (R$)
RECEITAS 2008 2007 2006
REALIZADAS (a) (d) |
RECEITA DE CAPITAL . .
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 7.000,00 0,00
TOTAL | 0,00] 700000] 0,00 |
DESPESAS [2008 2007 2006
LIQUIDADAS (b) (e) |
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ”
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.528,93 5.742,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 |
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00] 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00] 0,00
TOTAL | 1.528,93 5.742,00 0,00
=(a-b)+(f) | =(d-e)+(9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-11) foelabheio | (Mn(dej+(a) (9)
-270,93 1.258,00 0,00
Lapa-PR, 6 de Abril de 2009
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Paulo Cesar Brites Furiati Juciel Vilmar J. dos Santos Sumaia Mº Dawagi dos Santos
umicipal Secretário de Planejamento Contadora CRC-PR 040238-0-9
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00'0 00'0 00'o SVISVININVÕHO VA LNI TV Lidv9 3a SvLIiIdaIA
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6L'rog'008'z Er'SSE'696'L 00'0 SeuPJUSWBSJO-BMU] SIBIDOS SOgSINqujuog
6L'pog'008'z Eb'SSE'696 L 00'0 SeUPJUSLUPÍIO-BNU] SSQÍINQuJUOD OP Seade
6L'poc'00g'z Eb'SSE'696L 00'0 SVISVININVÔNO-VALNI SILNIHHOO SvLIIDIN
00'0 00'0 00'0 jedeo ep sejasoy senno
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00'0 00'0 00'0 QUBPIASI SEGÍINQUIUOS SEJNO
00'0 00'0 00'0 Sddy º SAY eus puBoUSpiAdIq OBÍdesuadwos
00'0 00'0 00'0 Je Bossa
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» 1
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
jeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Demonstrativo Vl.a - Proj
2010
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º inciso IV, alinea a) (R$)
RESULTADO SALDO
RECEITA PREVID. E ps FINANCEIRO
EXERCÍCIO Es DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2008 [ o 20.039.206,99
2008 2.103.022,27 944.078,53 1.158.943,74 21.198.150,73
“2009 5.656.329,49 [326501209 2.391.316,80 23.589.467,53
2010. — 5.504.939,24) [342947801 2.075.461,23 * 25.664.928,76
2011 | 564833897 3.724.050,07 1.924.288,30 | 27589.217,06
2012 5.779.673,26 4.077.729,15 1.701.944,11 29.291.161,17]
2013 5.907.477,54 4.387.387,75 1.520.089,79 [| 30.811.250,96
2014 | 6.019.315,34 4.866.465,97 1.152.843,37 31.964.100,33
2015 6.112.813,10 5.378.706,05 734.107,05 | 32.698.207,38
2016. 6.190.357,07 5.884.880,72 305.476,35 — 33.003.683,73
2017 li 6.277.414,19 6.261.827,45 15.586,74 — 33019.270,47
2018 6.353.459,10 6.650.848,94 -297.389,84 32.721.880,63
2019 6.416.625,50 1 7.073.978,61 -657.359,11 32.064.527,52
Ê 2020 6.467.531,60 7.562.754,37 “1.095.222,77 30.969.304,75
2021 6.507.362,23 8.004.263,17 -1.496.900,94 29.472.403,81
2022 6.524.868,73 8.633.295,13 -2.108.426,40 27.363.977,41
2023 6.540.055,63 9.112.710,38 -2.572.654 75 | 24.791.322,66
2024 6.507.090,97 — 9.806.809,60 -3.299.718,63 | 21.491.604,03
[2025 6.531.373,91 10.296.560,76 -3.765.186,85 ii 17.726.417,18
2026 6.536.987,29 10.771.807,02 -4.234.819,73 [| 13.491.597,45|
2027 E 6.545.497,83 E 11.434.083,23 -4.888.591,40 8.603.006,05
2028 5.369.016,39 11.856.322,82 -6.487.306,43 2.115.699,62
2029 [ 5.313.132,08 [ 12.254.290,34 -6.941.158,26 -4.825.458,64
2030 5.272.193,16 12.520.617,97 -7.248.424 81 -12.073.883,45
[208 [ 520519667 | +2887.99089 7.682.79422 | 49,756.677,87]
2032 5.144.830,18 13.216.861,07 -8.072.030,89 -27.828.708,56
Í 2033 ias 5.090.265,74 | 13.560.206,33 -B.469,940,59 -36.298.649,15]
2034 5.073.318,08 13.690.405,52 -8.617.090,44 | -44.915.739,59
2035 5.056.224,64 1 14.098.225,31 “9.042.000,67 *-53.957,740,26
2036 | 5.008.790,53 E 14.198.468,98 -9.189.678,45 | -63147418,71
2037 4.944.472,49 14.576.663,93 9.632.191,44 -72.779.610,15
2038 4.917.171,60 1 14.717.266,22 -9.800.094,62 *-82.579.704,77
Lo 2039 4.897.575,29 = 14.798.772,42 -9.901.197,13 [92480901 90
2040 4.878.957,52 14.908.356,24 -10.029.398 72 im -102.510.300,62
[20 4.848.170,92 15.098.479,23 -10.250.308,31 -112.760.608,93
2042 — 4.823.968,21 [— 15.091.648,29 -10.267.680,08 -123.028.289,01
2043 d 4.809.501,47 15.136.893,21 -10.327.391,74 | -133.355.680,75
Notas:
Lapa-PR, 6 de Abril de 2009
À
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Juciel Vilmar J. dos Santos
Secretário de Plançjamento
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Contadora CRC-PR 040238-0-9
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ESTADO DO PARANA E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS "7 j
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2010
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
Ê EVENTO Tomo
Aumento Permanente da Receita 0,00 |
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | “0,00
Redução Permanente de Despesas (II) E “Er 0,00
Margem Bruta (Ill)=(1 +11) . 0,00 |
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( Iv) 0,00
Novas DOCC 0,00 |
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (VosCI- IV) E Tt 0,00.
Lapa-PR, 6 de Abril de 2009
uriati Juciel Vilmar J. dos Santos Sumaia Mº Dawagi dos Santos
Secretário de Plansjamento Contadora CRC-PR 040238-0-9
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Companhia de Desenvolvimento de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2010
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
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Receitas Primárias ( |) 16,95 | 0,000 0,00 0,000 -16,95| -100,00
Despesa Total 41.007,85 | 0,000 41.007,85 | 0,000 0,00 0,00
Despesas Primárias (Il) 41.007,85 | 0,000 41.007,85 | 0,000 0,00 0,00]
| Resultado Primário (Il )=(|- 1) “40.990,90 | 0,000 -41.007.85 | 0,000 -16,95 0,04]
| Resultado Nominal 0,00 | 0,000 0,00 | 0,000 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 | 0,000 0,00 | 0,000! 0,00, 0,00
Dívida Consolidada Líquida — 0,00/ 0,000 0,00 | 0,000 — 000, 0,00]
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008
| E ESPECIFICAÇÃO VALOR =
Previsão do PIB Estadual para 2008 152.628.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2008 1 152.628.000.000,00
Lapa-PR, 6 de Abril de 2009
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Juciel Vilmar J. dos Santos
Secretário de Planejamento
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
010
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill)
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Lapa-PR, 6 de Abril de 2009
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Secretário de Planejamento Contadora CRC-PR 040238-0-9
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ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2010
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
RECEITAS 2008 | 207 2006
REALIZADAS (a) (d) |
RECEITA DE CAPITAL |
Receita de Alienação de Ativos |
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00, 0,00
| Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 |
TOTAL 0,00 0,00 0,00.
— DESPESAS 2008 | 2007 2006
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
| DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00) 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00. 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00, 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS | |
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
| TOTAL 0,00 0,00 0,00 |
| (ab) | (M=ideMa | (9)
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Companhia de Desenvolvimento de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
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AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso v) (R$)
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Município DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 06 DE ABRIL DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do artigo 165, da
Constituição da República Federativa do Brasil e no inciso Il, do artigo 111, da Lei
Orgânica do Município da Lapa e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de encaminhar à
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para
o exercício de 2010. Estas diretrizes deverão noriear a elaboração da Lei
Orçamentária Anual para o mesmo período.
O Presente Projeto de Lei é uma expressão das necessidades dos
moradores do Município da Lapa e foi elaborado dentro da mais rigorosa técnica que
define a elaboração dos orçamentos, tomando-se o davido cuidado para que se
transforme em um verdadeiro instrumento de planejamerto, a serviço da
Administração Municipal, visando oferecer aos munícipes uma significativa melhora
da qualidade dos serviços prestados ou postos à sua disposição, haja vista, estarem
contidas em nosso plano de governo e consagradas no Plano Furianual. Portanto,
são diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social (Educação,
Saúde, Assistencial Social, Segurança, Cultura, Esporie e Lazer); Infra-estrutura
(Saneamento, Transporte, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Economia e
Turismo) e Gestão (Planejamento, Política Fiscal, Capacitação Institucional e
Previdência, assistência e saúde ao servidor), com ênfase na Geração de Emprego,
Trabalho e Renda visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Senhores Vereadores, ao submeter esto Projeto de Lei às vossas
considerações, reitero mais uma vez o compromisso de trabalhar para rnelhorar a
qualidade de vida de todos os munícipes, convicto que a proposição aqui
apresentada receberá a aprovação unânime dos Ilustres Membros dessa Colenda
Casa Legislativa
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, am 06 de Abril de 2009.
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Paulo César Hiahês muriati
Prefeito Municipal
PREFFITIRA MUNICIPAL NA | ADA . Orara hicssinha Branca RP. Toi LAS ARATRNDO - Eay LAN ARSILADES À 6478N ADA Vans. DR
EstaDo DO PARANÁ confia
EDITORIAL
Código de defesa do eleitor/
cidadão: prazo de validade vencido
Hoje mais do que ontem as pessoas estão
de olho no prazo de validade dos produtos que
utilizam e consomem.
Isso se intensificou em virtude da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990 que criou o
Código de Defesa do Consumidor.
Pena que ninguém ainda pensou em criar
º código de defesa do eleitor, que dentro de outras
Providências poderia normatizar o PRAZO DE
cargos públicos.
O critério não seria pela idade do
analisado, pois temos no país figuras de proa
como o arquiteto Oscar Niemeyer, que se mantém
ativo e desempenhando suas funções como
quando desfrutava da plena juventude,
O fator de análise para determinar o
vencimento do prazo de validade, seria a real
Junção do indivíduo dentro daquele contexto em
que está inserido.
Imaginemos a seguinte situação hipotética.
Uma pessoa que já se despediu formalmente da
política, aceita um cargo, vamos dizer, MUITO
BEM REMUNERADO, não comparece ao
rum caso típico que
deveria ser tratado pelo Código de defesa do
eleitor/cidadão, pois as características
demonstram com todas as evidências: este está
com o prazo de validade vencido.
Olha que na Lapa há varias pessoas com
essas caracteristicas.
PROGRAMAÇÃO DOTHEATRO SÃO JOÃO
PARA O MÊS DE ABRIL
DIA 18 - ESPETÁCULO TEATRAL “O BEIJO DAS ORQUÍDEAS”
Totalmente ambientado na Lapa, uma peça emocionante. 20:00h
DIA 25 - VOCAL E ORQUESTRA “VIDA E PAZ”
Grandes sucessos evangélicos! 20:00h
DIA 26 - A ESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO YANDÊ DA
Sustentabilidade é o corpo em um belíssimo espetáculo,
16:00h e também às 20:
Do em Al à prometida reapresentação da comédia que foi um sucesso
de pública: SEMO POLACO NON SEMO FRACO” na cia Ga de mora
Assembléia Geral da Cresol
Aconteceu na cidade de Francisco Beltrão,
dias 30e 31 de março, a Assembléia Geral da Cresol
onde foi apresentado o relatório de atividades, o
balanço social de 2008 e também foram definidas
metas e ações futuras.
presidente da Cresol Lapa, Adão
Murbach, “em 2009 queremos estar mais próximo dos
Pequenos agricultores, para fortalecermos nosso
sistema cooperativista na região, bem como fortalecer
a agricultura familiar do nosso município”, finalizou
Aviso de Aud
Pública
iência
“e a to de abril de 2009
marca Pin, cinco CDs de musica e diversos alimentos.
As 08h30min, do dia 01/04/09, foi atendida acorrência de
furto no Clube Sete de Setembro, onde segundo o Sr. L. C. que
presta serviço para o Clube, foi furtado do paio! de ferramentas
ao lado do Clube — uma Serra de mármore Makita, uma Plaina
elétrica marca Makita e algumas brocas de furadeira.
cerveja kaiser sem álcool, 02 un. wiski, 05 un. conhaque,
Presidente, 03 un. vinho campo largo e 05 un. coca cola 2
As 22h15min, do dia 01/04/09, na Rua Carlos Gomes, na
Cancha poliesportiva Raul Siqueira, foi furtado do interior do veiculo
do Sr. M. do R. R. e do veículo do Sr. E. L. S, seus documentos
pessoais, cartões de credito e R$ 50,00 (cinquenta reais em
dinheiro).
As 22h21min, do dia 01/04/09, foi vitima de roubo NJ.L.,
na Praça General Carneiro, onde segundo o mesmo, dois
elementos trajando blusas pretas, roubaram seu aparelho de
celular Soni Ericsson de cor laranja, a equipe de serviço realizou
buscas no local e proximidades porém não foi localizado os
autores.
Às 05h05min do dia 02/04/09, a equipe de serviço prestou
atendimento a ocorrência de furto na Av. Manoel Pedro, na Loja
Giba Ferragens, onde elementos adentraram pelo telhado da loja
8 segundo o proprietário, furtaram cerca de R$ 700,00 (
setecentos reais em dinheiro). Os elementos evadiram-se do local
antes da chegada da equipe, realizado patrulhamento nas
Proximidades porem não foi localizado nenhum suspeito.
As 05h30min, do dia 02/04/09, foi registrado um furto no
Bar do D.C., na Av Manoel Pedro, onde segundo o proprietário, foi
+ R$ 200,00 (duzentos reais em dinheiro e moedas) 04
massos de cigarros, chocolates diversos e cervejas em lata
Skoll.
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abandonando logo na Sequência, fugindo novamente em uma
Parati de cor cinza, (que dava apoio aos mesmos) sentido o
município de Balsa Nova, onde foi feito o cerco pelas viaturas do
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 028/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2010, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/04/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 28/04/2009.
Encaminho à Comissão de:
1 Legislação, Justiça e Redação, em XX | XX / XX.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/04/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em . XX LIKA XI.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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— EE Dee ANT
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 «gislatino Munic al.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
emmooeeemeeeeeo o, para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orporvento, ma tramitação do
anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO P ISSÃO
Recebi o projeto em d9) 0 ) /2009
Po
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador DN. JoRo Sn Joro
Em 9 /9 of /2009
ÃO CARLOS LEONARDI FILHO |
f for da € AD; f fui Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em x /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKJ
FOSEÉ FRANCISCO HOFFMANN Winits
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2526 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parané
mUmora
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL==-Z-.
LAPA - PARANÁ RC GU
!
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proieto de Lei nº 28/2009
Esta Comissão vem respeitosamente perante a
Presidência desta Casa de Leis requerer a concessão de mais prazo para
análise do presente projeto tendo em vista a sua complexidade.
Alameda David Carneiro. «/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 36772 2836 — Ra: (41) 3429.1331
CAMARA UNOS,
LAPA - PR
nam LL
PROJETO DE LEI Nº 061/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2010, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lapa. Estado do Paraná,
para o exercício de 2010, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo;
I - as Metas Fiscais;
IH -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município:
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipa!:;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária: e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exercício de 2010, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
drt. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais $ 3º do art. 4º da LRF, foi
incluído nos moldes do MANUAL TECNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
DA PORTARIA Nº 577/2008-STN,
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos
nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes: EV
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SUMARA RI
anil
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 02
VOLUME 1
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
1 | - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VIL - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
Metas Fiscais do Municipio.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais. será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário
e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência 2010 e
para os dois seguintes
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2010, 2011 e 2012
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
4)
AARA MUNCUP
LAPA - PR
as e
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 03
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice
Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 577/2008 da STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100
p AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCICIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas.
$1º- A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cingúenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005,
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsidio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se
os mesmos indices já comentados no Demonstrativo 1 E
TA
cesária MI
dia
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 04
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido. deve traduzir as variações
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação
Parágrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com
a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados
em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Unico - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV,
alinea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira
e atuarial do regime próprio dos servidores municipais. nos três últimos exercícios
O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº
577/2008-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS,
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
MARA MUROS
Lara « PR
ns a
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 À FL. 05
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de aliquota
ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à
tratamento diferenciado.
8 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
o MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução
por um periodo superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possivel inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O 3 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional
Parágrafo Unico - De conformidade com a Portaria nº
577/2008-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
TÁ
mora rr
Lara - PR
na
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 06
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2010, 2011 e 2012.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as
despesas não-financeiras.
Parágrafo Unico - O calculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da
contabilidade pública
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada às Receitas
de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações
de créditos e precatórios judiciais
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2010, 2011 e 2012.
A
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 07
IH - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2010, serão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2010 a 2013 (em elaboração), compatíveis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação
das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilibrio das contas públicas
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2010
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em
cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto. atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
drt. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4 320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
o vim MUNIOPO
LAPA +
as mL
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 08
. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2010 obedecerá entre
outros. ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas.
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras (arts. 42. 8.19. 48], a” & 48 LRE).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, à inflação do período. o crescimento econômico, à
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos ultimos três
exercícios e a projeção para OS dois seguintes (art. 12 da LRE)
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, O Poder
Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e às
respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que O
comportamento da receita poderá afetar O cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Execurivo, de forma proporcional as
suas dotações € observadas a fonte de recursos, adotario o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9º da LRF)
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
1 - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; é
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda O resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior. em cada fonte de
recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2010, poderão ser
t
na um
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 09
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2009 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver. do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2009.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2010 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, até o limite de 3% das Receitas
Correntes Liquidas previstas. (art. 5º, III da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da
LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010,
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 29 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa
às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o
Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,
e até o limite de 40% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício
de 2010, no que couber:
I - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e
ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que
tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e
de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
rsana
nar
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 10
utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal
nº4.320/64,
IH - Fica da mesma forma o Poder Executivo, autorizado a fazer transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput
desse artigo.
HI - As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º,
$ 5º da LRF).
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou
bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, 1 da LRE).
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2010, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4º,82º, Veart, 14, | da LRF).
Art. 34 - À transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
especifica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRE).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal)
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SANSANA Asia
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um.
PROJETO DE LET Nº 061/2009 FL. 11
Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que
trata o art. 16, itens 1 e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da
Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF)
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF)
Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF)
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2010 a preços correntes.
Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para
cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo
e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 40 - Durante à execução orçamentária de 2010, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2010 (art. 167, I da Constituição Federal). ,
of
Lai
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL, 12
= drt. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 3 3º da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2010 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
fisicas estabelecidas (art, 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura
do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32)
Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obtera
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, 4 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de
lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, 1] da Constituição
Federal).
Parágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010. Ê
De
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PROJETO DE LEI Nº 061/2009 EL. 13
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2010, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Liquida, a despesa verificada no exercício de 2009, acrescida de 5%, obedecido o
limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF)
Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
[II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que
trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 14
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e
nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF),
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º
da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
periodo legislativo anual.
4 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
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PROJETO DE LEI Nº 061/2009 FL. 15
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 24 de junho de 2009
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
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JOÃO/QARLOS LEONARDI FILHO
SECRETARIO
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SVINVININVÔNO SIZINLINIA IG 137
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS nas ol
ANEXO DE METAS FISCAIS l
. Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores mofiifio
2010
a ANF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a) (R$)
RESULTADO SALDO
| RECEITA: RREMID. RREO. pe FINANCEIRO
| ExERCicio —— — DO EXERCÍCIO
Valor | Valor Valor (d)=("d" exerc.
| (a) (b) (c) =(a-b) Anterior) + (c) |
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2008 | 2.103.022,27 | 944.078,53 1.158.943,74 21.198 150,73
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2010 5.504.939,24 3.429.478,01 2.075.461,23 25.664 928,76
2011 5.648.338,37 3724.050,07 1.924.288,30 27.589 217.06
| 2012 5.779.873,26 4.077.729,15 1.701.944,11 29.291 16117
| 2013 5.907.477,54 4.387.387,75 1.520.089,79 30.811 250,96
| 2014 6.019.315,34 “ 486646597 1,152.849,37 31.964.100 33,
2015 6.112.813,10 5.378.706,05 734.107,05 32.698.207,38
2016 8.190.357,07 | 5.884.880,72 305.473,35 33.003.683,73]
| 2017 8.277.414,19 | 6.261.827,45 15.586,74 33.019.270,47|
1] 2018 6.353.459,10 6.650.848,94 -297.3E9. 84 32,721.880,63
2019 — 641662550 7.073.978,61 — -657,383.11 o 32.064,527,52
2020 | 6.467.531,60 7.562.754,37 -1.095.222,77 30.969 304 75
2021 | 6.507.362,23 8.004.263,17 -1.496.900,94 29.472 403,81
2022 6.524.868,73 8.633.295,13 -2.108.426,40 27.363.977,41
2023 6.540.055,63 9.112.710,38 -2.572.654,75 24,791.322,66
2024 T 6.507.090,97 980680960 329971863 — 21.491.60403
2025 6.531.373,91 | 10.296.560,76 -3.765.186,85 17.726.417,18
2026 6.536.987,29 10.771.807,02 -4.234.E19,73 13.491.597,45
2027 6.545.491,83 11.434.083,23 -4.888.591,40 8.602 006,05
2028 | 5.369.016,39 11.856 322,82 -6.487.:06,43 2.115.699,62
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2032 5.144.830,18 13.216.861,07 -8.072.030,89 -27.828.708,56
2033 5.090.265,74 13,560.206,33 -8.469.040,59 -36.298.649.15
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2039 | 4.897.575,29 | 14.798 772.42 990119713 -9248090190]
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2041 | 4.848.170,92 15.098.479.23 -10.250.308,31 -112 760 608,93
2042 4.823.968,21 15.091.648,29 10.267. 680.08 -123.028 289,01
2043 4.809.501,47 15.126.893,21 10.327 391,74 -133.355.680,75
Notas
Lapa, 22 de junho de 2009
— Ecce ks
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Jo
arlos Leonardi Filho
1º Secretário
A
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Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº2344 DE 1º DE JULHO DE 2009.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do
Paraná, para o exercício de 2010, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2010, estão
identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 577, de
15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais. $ 3º do art. 4º da LRF,
foi incluido nos moldes do MANUAL TECNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
DA PORTARIA Nº 577/2008-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
[| - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 1 - Metas Anuais:
Demonstrativo IL - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores:
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VIT - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo,
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas
Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais €
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas. Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2010 e para os
dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2010.
2011 e 2012 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 577/2008 da STN.
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$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da
LRF. o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário anterior. de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos
como metas.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cingienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II. do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
$ 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios
com população inferior a cingiienta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham
elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
$ 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO X
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Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso HI, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos. seguindo o modelo da Portaria nº 577/2008-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V., do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio
das contas públicas.
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8 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio. crédito presumido, concessão de isenção. alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento
diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas. ampliação da base de cálculo.
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
, MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado. destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF. determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores. e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
577/2008-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para 2010. 2011 e 2012.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. %
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Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade
pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal. com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados. que
resultará na Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2010. 2011 e 2012.
HW - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para O exercício financeiro de 2010, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual
de 2010 a 2013 (em elaboração), compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2010
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
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Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das
despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2010, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2010
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos
a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores. as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá
todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
º IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2010 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e
Outras (arts. 1º,8 1º4ºT, "a" e 48 LRE).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
o
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ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsegientes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12. 4 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da
LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias:
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2010, poderão ser expandidas em
até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na
Lei Orçamentária Anual para 2009 (art. 4º, 8 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei (art. 4º, $3º da LRF).
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem. serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de
Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2009.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
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Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2010 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, até o limite de 3% das Receitas Correntes
Líquidas previstas. (art. 5º, III da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2010, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Visando adequar as estruturas do orçamento-
programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais,
fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,
e até o limite de 40% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2010,
no que couber:
I - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de
encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os
valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos às formas previstas no
artigo 43, da Lei Federal nº4.320/64.
IH - Fica da mesma forma o Poder Executivo, autorizado a fazer transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo.
HI - As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.
5º, 8 5º da LRF).
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
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receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2010 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2010, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo
do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Ve art. 14, I da LRF).
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26
da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento
do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, itens 1 e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda ao valor limite para
dispensa de licitação. fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente
atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF). a
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Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2010 a preços correntes.
Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais. poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo
do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal).
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2010, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2010 (art.
167. 1 da Constituição Federal).
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 4 3º da LRF.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da
LRF).
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2010 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF). S,
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V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,
$ 1º, 1 da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores. conceder vantagens. admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei. observados os
limites e as regras da LRF (art. 169. $ 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010.
Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2010,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2009, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial
de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
HI da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
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Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o
art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros. por não caracterizar substituição de servidores,
a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsegiuentes (art. 14 da
LRF).
Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
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somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da
LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto
não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção
da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 55 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 1º de julho de 2009.
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2010
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
| - Metas H - Metas Variação (Il -1)
Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2008 % PIB 2008 % PIB Valor %
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Receita Total 48.546.284,46 | 0,032 48.546.284,46| 0,032 0,00 0,00
Receitas Primárias ( | ) 46.365.250,37 | 0,030 46.365.250,37 | 0,030 0,00 0,00
Despesa Total 45.802.110,73 | 0,030 45.802.110,73 | 0,030 0,00 0,00
Despesas Primárias ( | ) 44.432. 113,55 | 0,029 44.482.113,55 | 0,029 50.000,00 0,11
Resultado Primário ( Il )=( 1-1) 1.933.136,82 | 0,001 1.883.136,82 | 0,001 -50.000,00 -2,58
Resultado Nominal 2.765.393,02 | 0,002 | 9.601.511,94 | 0,006) 6.836.118,92] 247,20
| Divida Pública Consolidada 12.247.088,57 | 0,008 12.247.088,57 | 0,008 0.00 0,00
Divida Consolidada Líquida 7.617.175,29 | 0,005 7.617.175,29 | 0,005 0,00 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2008 152.628.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2008 152.628.000.000,00
Lapa-PR, | de Julho de 2009
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Secretário de Planejamento Contadora CRC-PR 040238-0-9
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO UU PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2010
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 | %
| Patrimônio/Capital 17.408.680,65 | 100,00 | 21.239.391,44] 100,00 14.869. 106,99] 100,00
Reservas 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| TOTAL | 17.408.680,65| 100,00 | 21.239.391,44 100,00 14.869.106,99| 100,00 |
REGIME PREVIDENCIÁRIO (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 Yo 2007 [ % 2006 %
Patrimônio/Capital 16.165.778,40 | 100,00) 76.664.523,28| 100,00 1.307.240,73) 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00
TOTAL 16.165.778,40| 100,00 | 76.664.523,28 700,00] 1.307.240,73] 100,00
Lapa-PR, 1 de Julho de 2009
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Juciel Vilmar J. dos Santos
Secretário de Planejamento
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Sumaia Mº Dawagi dos Santos
Contadora CRC-PR 040238-0-9
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2010
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso ll) (R$)
RECEITAS 2008 2007 2006
REALIZADAS (a) (d)
à ê,
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 7.000,00 0,00
TOTAL 0,00 7.000,00 0,00
DESPESAS 2008 2007 2006
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.528,93 5.742,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.528,93] 5.742,00 0,00
ú (c)=(a-b)+() | (B=(d-e)+(9) (9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Il )=(1-II > —
EM ) -270,93 1.258,00 0,00
Lapa-PR, 1 de Julho de 2009
Juciel Vilmar J. dos Santos umaia Mº Dawagi dos Santos
Secretário de Planejamento Contadora CRC-PR 040238-0-9
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00'0 00'0 00'0 SEuEjUSWESIO-eJU] |ENdeo ep sejisooy seno
00'0 00'0 00'0 SeupjuSLUSIO-ENU| SUDg Sp ogdeuaiy
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6L'pog'008'Z Eb'SSE'696'L 00'0 SeupjuaWeSIQ-BU| SILIDOS SAgÓInqujuoo
6L'pog'008'Z Eb'Gse 696 L [ojoo) SeugjuSuwBÍO-BJU| SAgÍINqujuoso ap sejisosx
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00'0 00'0 00'0 jeyde9 ap seysosy seno
00'0 00'0 00'0 susg ap ogseuaily |
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00'0 00'0 00'0 IN |2ossad
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00'0 00'0 00'0 SdO4 8 Sddy enus euopejuasody ap piAsid opdesuaduwos |
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Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2010
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alinea a) (R$)
DESPESAS RESULTADO SALDO
RECEITA PREVID. PREVID. PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerce.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2008 20.039.206,99
2008 2.103.022,27 944.078,53 1.158.943,74 — 21.198.150,73
2009 — * 5.656.329,49 3.265.012,69 2:391.316,80 23.589.467,53
| 2010 5.504.939,24 a 3.429.478,01 20/5.461,23 25.664.928,76
2011 5.648.338,37 3.724 050,07 1/924.288,30 27.589.217,06
2012 5.779.673,26 4.077.729,15 1.701.944,11 29.291.161,17
2013 | 5.907.477,54 4.387.387,75 1.520.089,79 30.811.250,96
2014 6.019.315,34 4.866.465,97 1.152.849,37 31.964.100,33
[2015 | 6.112.813,10 5.378.706,05 734.107,05 32.698.207,38
[2016 6.190.357,07 5.884.880,72 305.476,35 | 33.003.683,73
2017 6.277.414,19 6.261.827,45 15.586,74 33.019.270,47
2018 | 6.353.459,10 6.650.848,94 -297389,84 32. 721.880,63
2019 | 6.416.625,50 7.073.978,61 657.353,11 32.064.527,52
2020 6.467.531,00 7.562.754,37 1.095.222,77 30.969.304,75
2021 [ 6.507.362,23 8.004.263,17 1.496.900,94 — 29.472.403,81
2022 6.524.868,73 8.633.295,13 -2.108.426,40 27 363.977,41
2023 6.540.055,53 9.112.710,38 -2.572.654,75 24 791.322,66
2024 6.507.090,97 9.806.809,60 -3.299.718,63 21.491.604,03
2025 6.531.373,91 10.296.560,76 -3.755.186,85 17 726.417,18
2026 6.536.987,29 alia 10.771.807,02 | -4.234.819,73 13.491.597,45
2027 6.545.491,83 11.434.083,23 -4.888.591,40 8 603.006,05
2028 5.369.016,39 11.856.322,82 -6.487,306,43 2.115.699,62
12.254.290,34 -6.941.158,26 | -4. 825.458,64
12.520.617,97 T -7.248.424,81 -12.073.883,45
— 2031 "5205.19687 | 1288790089 | -768279422 | 19756.677,67
2032 5.144.830,18 13.216.861,07 -8.072.030,89 -27.828.708,56
2033 5.090.265,74 13.560.206,33 -8.489.940,59 -36.298.649,15
2034 5.073.318,08 13.690.408,52 -8.617.090,44 -44 915.739,59
2035 5.056.224,64 14.098.225,31 -9.042.000,67 | -53. 957.740,26
— 2036 "5.008.790,53 | 1419846898 | | 918967845 “83. 147.418,71|
2037 4.944.472,49 14.576.663,93 -9.632. 191,44. -72. 779.610,15
2038 4.917.171,00 14.717.266,22 -9.800.094,62 | -82.579.704,77
2039 4.897.575,29 14.798.772,42 -9.901.197,13 -92 480.901,90
2040 4.878.957,52 14.908.356,24 0.029.398,72 -102 510.300,62
2047 4.848.170,92 15.098.479,23 10.250.30831 | -112760.608,93
2042 4.823.968,21 15.091.648,29 | -10.267.680,08 -123.028.289,01
2043 4.809.501,47 15.136.893,21 | 0.327.391,74 -133 355.680,75
Notas:
Lapa-PR, | de Julho de 2009
4 cm
pais 283 duto Gorsais EDS
Phuto Cesar Eiftes Puriati Juciel Vilmar 4. dos Santos Sumaia M" Das agi dds Sertos
Prefey unicipal Secretário de Planejamen o Contadora CRC -PR 619238-0-9
6-O-BETOPO Ud-DHO FIOpRUO) ojuauefoueia ap Ops
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SIVOSIA SVLIW IA OXINV
SVISVININVÕÃO SIZINLINIA 30 137
YNvAvA OQ ONVISA
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(su)
Prefeitura Municipal de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2010
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTO 200 |
Aumento Permanente da Receita 0,00 |
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 |
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 |
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00 ]
Margem Bruta (Ill)=(1+11) 0,00 |
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 |
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(IIl-IV) 0,00
Lapa-PR, | de Julho de 2009 A
Pucisk dos e AE UUEE O Eua y sds do )
Juciel Vilmar J. dos Santos Sumaia Mº Dawagi dos Santos
Secretário de Planejamento Contadora CRC-PR 040238-0-9
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 seja sagóeandy |
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 000 BPIAI BP ogSeziyotuy
000 000 00'0 00'0 00'0 00'0 sepepiua sopunJ'sogBiQ-sejsulg sagdealdy |
00'0 00'0 00'0 00'0 000 000 sejeJIg segóeandy |
000 00'0 00'0 000 000 000 SOANEJINT SUIS WS SEPeAlId |SU| E jsues|
00'0 00'0 00'0 000 00'0 00'0 soIdia!unW e setougiajsues|
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 [EJ9Ppa4 OJUJSIA OB 8 SOPB]SI E SEIU9ISJSUEI| |
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SBJISOUBUIJ SSOSIBAU|
00'0 00'0 00'0 000 00'0 000 sapepyua sopung'sogbig-sejaJ!a segdea!|dy
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SIBUOIDEN SIejuaweuJsAoBNnW ISuje jsuei] |
o0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 | oo'o SOA]BINT SUIJ UIOD SEPeAlId "ISU| E JSUBI|
00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 000 SOA|BJINT SULA WS SEPEALIA SU] E JSUBIL
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 soIdjatuNh E Seiouguajsuel|
00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 IEJ8Pp23 OJUJSI OB & SOPB)SI E SEIIUGIS]SUBJ|
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 ogIUN E SelougIsjsueI |
LV 8862 eL'prgz 00'SLE'Z 00'000'2 00'005'S 00'0 SOju9tNS9AU]
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 sepepijua sopun.'sogBJQ-sejeJia segóeo!dy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 sejeJia seçdeoi|dy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SIBUOIDEN SIEjUSUBUISAOBNINI 1SU| E JsuesL
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SOAWBJ9NT SUIj UIOD SEPEALIM JSU| E jSUBIL
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 jeJopa OJuISIq 08 & SOpeIsa E BIoUguajsue!|
LY'C6B LL 8526/89 00'ses's9 00'000'€9 98'205'S€ Le'eze' sz sIBI20S SOBJBOUI O |Bossod |
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OvSiAaud o vavõôuo vavindaxa 30 SOdNHO 3 VIIINQNOIDA VINODILVO
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SVISVINIINVÕÃO SIZINLINIA IG 137
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SVISVININVÔÃO SIZIILINIA 3Q 131
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SVSaIdSAA NO) SVHIIINVNIA-OYN SVSIdSIA |
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (IAX) VIDNIOLLNOD 30 VAHISIA |
LV 8864 BL'ph9z 00'SLE'L 00'000'2 00'005'5 000 CAIX-HIX) = (AX) TV LIdvO JA SIVOSIS SVSIdSIG]
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (AIX) epiaIa ep opdezuowy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 jevdeo ep eougiasuel| |
00'0 00'0 o0'0 00'0 o0'0 00'0 SeJjSDUBULJ SOQSISAU]
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LV'B86'L BL'pr9Z 00'SLE 2 00'000'2 00'005'S 00'0 (IX) TV LIdVO JO SVSIASAA |
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 saju2)109 sesedseg segno
00'0 00'0 o0'0 o0'0 00'0 000 (1X) pisa ep soBsesua é sonç |
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 jexdeg ep sejsosy segno
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 jeydeo ep serugisjues |
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (IA ) sowysgidua ap seçõezuowy
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (IA ) susg ap ogdeueiy |
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (A) oupaJo ap segóeiado
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 CAI) TVLIdVO 3 SVLIZOIS |
00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 (1-1) = (II) SILNIHHOO SIVOSI SVLIZOIA |
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SIINIHHOO SVLIZDIN SVA SIQÔNCIA |
00'0 00'0 00'0 0o'o 00'0 000 SVIHVININVÔNO-VELNI SILNIHHOO SVLIIOIH
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SOdIAS Op BJ200y |
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SIBIUOUNSA SEJI999H SENNO
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00'0 00'0 o0'0 00'0 se'9L 00'0 [BIUOWIEd EUSOSH
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 seugInqui Segsooy |
00'0 00'0 00'0 00'0 s6'9L 00'0 (VHLNI OL39X3) SILNINHOO SVLIIDIR
00'0 o 00'0 00'0 00'0 56'9L 00'0 (1) SILNIHHOD SVLIZOIS |
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SVISYLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3 137
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Companhia de Desenvolvimento de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2010
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
| - Metas Il - Metas Variação (Il - 1)
Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2008 % PIB 2008 % PIB Valor %
(a) (b) (o=(b-a) |(cla)x100
ES
Receita Total 16,95 | 0,000 16,95 | 0,000 0,00 0,00
Receitas Primárias (|) 16,95 | 0,000 0,00 | 0,000 -16,95 -100,00
Despesa Total 41.007,85 | 0,000 41.007,85 | 0,000 0,00 0,00
Despesas Primárias ( II) 41.007,85 | 0,000 41.007,85 | 0,000 0,00 0,00
Resultado Primário (ll )=( | -11) -40.990,90 | 0,000 -41.007,85 | 0,000 -16,95 0,04
Resultado Nominal 0,00 | 0,000 0,00 | 0,000 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 0,000 0,00 | 0,000 0,00 0,00
| Divida Consolidada Liquida 0,00 | 0,000 0,00 | 0,000 o 0,00 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2008 152.628.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2008
152.628.000.000,00
Lapa-PR, | de Julho de 2009
É Pau
Bucal Pr dos Se
“ Juciel Vilmar J. dos Santos
Secretário de Planejamento
Sumaia Mº Dawagi dos Santos
Contadora CRC-PR 040238-0-9
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Companhia de Desenvolvimento de Lapa
ESTADO DO PARANA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido
2010
AMPF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2008 % 2007 % | 2006 %
Patrimônio/Capital 110.811,05 | 100,00 122.301,95| 100,00 120.275,26) 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
TOTAL 110.811,05] 100,00 122.301,95] 100,00 120.275,26) 100,00
Lapa-PR, 1 de Julho de 2009 (
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“Juciel Vilmar J. dos Santos
Secretário de Planejamento
Sumaia Mº Dawagi dos Santos
Contadora CRC-PR 040238-0-9
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2010
82º, inciso Il) (RS)
RECEITAS 2008 2007 2006
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS | 2008 2007 2006
LIQUIDADAS | (b) (e)
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 |
| Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS| | |
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
| Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL | 0,00 0,00 0,00
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SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill )=(1-11) Frodo | smtaro ma
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Lapa-PR, 1 de Julho de 2009
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Secretário de Planejamento Contadora CRC-PR 040238-0-9
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2010
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
(R$)
EVENTO
2010
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Lapa-PR, | de Julho de 2009
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Juciel Vilmar J. dos Santos
Secretário de Planejamento
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Sumaia Mº Dawagi dos Santos
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