MARA IAN
Município DA LAPA a
EstTADO DO PARANÁ "im
Ofício nº 397 Lapa, 10 de Julho de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 74/2009, que dispõe
sobre retificação de artigo da Lei nº 2338, de 23.06.09, que trata sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César EláteS Furiati
Prefei unicipal
C/ MARA MUNIZIPAL DA LAP4
Protocolo IJ”: 630 / 2009
17/07/2009 - 11:02
Responsável: MAD
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA e mpe
Esrapo DO PARANÁ ai
PROJETO DE LEI Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2338 de 23.06.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 2º da Lei nº 2338, de 23.06.09, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial,
conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 2º - Fica autorizado o município a fazer abertura de crédito
adicional suplementar por ato próprio no orçamento geral de 2009,
informando como recurso o superávit financeiro do exercício anterior
fonte livre no valor de R$ 2.348.037,08 (Dois Milhões, Trezentos e
Quarenta e Oito Mil, Trinta e Sete Reais e Oito Centavos).”
Leia-se:
“Art. 2º - Fica autorizado o município a fazer abertura de crédito
adicional especial por ato próprio no orçamento geral de 2009,
informando como recurso o superávit financeiro do exercício anterior
fonte livre no valor de R$ 2.348.037,08 (Dois Milhões, Trezentos e
Quarenta e Oito Mil, Trinta e Sete Reais e Oito Centavos).”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2338, de 23.06.2009 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação..
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de 2009.
Paulo Uésar Fia
Prefeito íCipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
As
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto a apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa retificar a Lei nº 2338, de 23 de Junho de 2009, a
qual solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial,
para aproveitamento dos recursos ingressos no exercício de 2008 e que não tiveram
sua execução na totalidade, passando para 2009 como Superávit Financeiro,
tornando-se obrigatória a sua abertura na despesa vinculada a sua respectiva fonte,
precedida pelo grupo 3 — Recursos do Tesouro — Exercícios Anteriores — para
distinguir os recursos do ano anterior com recursos financeiros do presente
exercício.
A referida retificação torna-se necessária devido a um equívoco de
digitação, por parte do Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da
Fazenda, no artigo 2º, que deveria constar como crédito adicional especial e não
crédito adicional suplementar, como colocado na Lei já sancionada.
Esclareço que o valor total, como observado, não sofrerá alterações.
Diante do exposto e certo de contar com vossa compreensão,
espero que o presente Projeto receba a aprovação por parte dos nobres
Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de 2009.
Páuld César Fija
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA am im
23.
EsraDO DO PARANÁ lime
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2338 de 23.06.2009, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/07/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
És DAVA
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projstó em Of bo B /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador (, É SM ARA GA Eau AA
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Recebi o projeto em ida AZ oÊ /2009 GULA seceue co MN |
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 074/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2338 de 23.06.2009, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/07/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/07/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em BOCA AR XX:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX 1. XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lesislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
amem meme emeamma nenem, , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,, na tramitação do anteprojeto |
de Laine “- /2009, em substituição ao autor do mesmo. E
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JOÃÓCARLOS LEONABDI FILHO
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Presidenteldd Comissão de Economia, Ejnanças e Orçamento
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Recebi o projeto em (9) / /2009
Relator
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 7 —
Projeto de Lei nº 74/2009
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2338 de 23.06.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a me manifestar da seguinte maneira.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 074 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a retificação de dispositivos da Lei 2338 de 23.06.2009.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que devido a um equivoco de digitação
constou o crédito do artigo 2º da Lei em questão como sendo um credito
suplementar, quando, na verdade deveria ser aposto como especial.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo por
considerar que o que se pretende é uma simples alteração em uma Lei já
em vigor.
Poder Legislativo agosfo de 2009
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 74/2009
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2338 de 23.06.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a me manifestar da seguinte maneira.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 074 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a retificação de dispositivos da Lei 2338 de 23.06.2009, a qual trata de abertura
de crédito adicional suplementar e especial.
Pela justificativa apresentada e anexeda junto ao
referido Projeto, o município explica que devido a um equivoco de digitação
constou no artigo 2º do referido Projeto a abertura de crédito como sendo
suplementar, quando, em verdade trata-se de credito especial.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo por
considerar que o que se pretende é uma simples alteração da natureza do
crédito em uma Lei já em vigor.
Poder Legislativo Municipal em 04 de agosto de 2009
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2338 de
23.06.2009, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Retifica o artigo 2º da Lei nº 2338, de 23.06.09, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, conforme
segue:
Onde se lê:
“Art. 2º - Fica autorizado o município a fazer abertura de crédito adicional
suplementar por ato próprio no orçamento geral de 2009, informando como
recurso o superávit financeiro do exercício anterior fonte livre no valor de R$
2.348.037,08 (Dois Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Trinta e Sete Reais
e Oito Centavos).”
Leia-se:
“Art. 2º - Fica autorizado o município a fazer abertura de crédito adicional
especial por ato próprio no orçamento geral de 2009, informando como recurso o
superávit financeiro do exercício anterior fonte livre no valor de R$ 2.348.037,08
(Dois Milhões, Trezentos e Quarenta e Oito Mil, Trinta e Sete Reais e Oito
Centavos).”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2338, de 23.06.2009 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de agosto de 2009.
— Efe A Ps
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
/ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuntcíriO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2351, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2338 de 23.06.2009,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 2º da Lei nº 2338, de 23.06.09, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial,
conforme segue:
Onde se lê:
“Art. 2º - Fica autorizado o município a fazer abertura de crédito
adicional suplementar por ato próprio no orçamento geral de 2009,
informando como recurso o superávit financeiro do exercício anterior
fonte livre no valor de R$ 2.348.037,08 (Dois Milhões, Trezentos e
Quarenta e Oito Mil, Trinta e Sete Reais e Oito Centavos).”
Leia-se:
“Art. 2º - Fica autorizado o município a fazer abertura de crédito
adicional especial por ato próprio no orçamento geral de 2009,
informando como recurso o superávit financeiro do exercício anterior
fonte livre no valor de R$ 2.348.037,08 (Dois Milhões, Trezentos e
Quarenta e Oito Mil, Trinta e Sete Reais e Oito Centavos).”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2338, de 23.06.2009 não
retificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de NV; em 18 de Agosto de 2009.
lia César Fl IA
Prefeito Municipal
|
[
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) E io - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR