Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 432 Lapa, 30 de Julho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 69/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra. C/ MARA MUNIZIPAL DA LAPL
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX RR
DD. Presidente da Câmara Municipal mi
Nesta a «>
esponsável: ||
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 069 DE 03 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
436: 3.3.90.30.00.00.00.00.3495 — Material de Consumo... R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de julho de 2009.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 069 DE 03 DE JULHO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para suprir as despesas com Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica, mais especificamente para aquisição de tickets refeição e aquisição
de passagens para os funcionários lotados no Programa Agente Comunitário de
Saúde.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, será efetivado por
meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante do artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de julho de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XX EXX:
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sm ZE XX.XK
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— ESP a APM
CASTURINA COLITZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o
e determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
|
|
|
|
eme, , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
—- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR k
Recebi o projeto em [2) 106 /2009 Leci s] Lua
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFEMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 069/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. XX. JERRE
O Urbanismo e Obras Publicas, om XX XX=I-XX:
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
e -— , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Oramento,, na tramitação do anteprojeto
de Leinº .--- /2009, em substituição ao autor do mesmo. Veda
RECEBIMENTO P Do pe um Ti iz
Recebi o projeto em PÁ /2009
) O[CARLOS LEONARDI FILHO
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Designo para relatar sobre a a o Vereador So: Gibi ok Welt
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/2009
JOÃO, Hdv OS so I FILHO
7 kd Comissão de Economia. Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR | ;
Recebi o projeto em JO /0 82/2009 se ) A o
> Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORGAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARD! FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622- -2536 - Fax: (41) 3622- 4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 69/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 069 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 ( Quinze
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a suprir as despesas com outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica, mais especificamente para aquisição de tickets refeição e
aquisição de passagens para os funcionários lotados no Programa Agente
Comunitário de Saúde.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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tus PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL)
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 11 de agosto de
2009.
" Relator
ACYR HOFEMANN
Membro /
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JOÃO RE ES) L AFONSO
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Alameda David Caeiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4113622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 69/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 069 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 ( Quinze
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a suprir as despesas com outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica, mais especificamente para aquisição de tickets refeição e
aquisição de passagens para os funcionários lotados no Programa Agente
Comunitário de Saúde.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. Õ
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as espécies de créditos
adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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Alameda David Caeiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 11 de agosto de 2009.
Alameda David Caeiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURIDICA
Ref. Projeto de Lei nº 069/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 069 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 15.000,00 ( quinze
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação atender
as despesas com outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, mais
especificamente para aquisição de tickets refeição e aquisição de passagens
para os funcionários lotados no programa Agente Comunitário de Saúde.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição a
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fa» (4 622 J
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ESTADO DO PARANA
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcia! ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las':
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone (41) 36.2 36 - Fax (4 3622-1
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto, para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de agosto de 2009.
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PROJETO DE LEI Nº 075/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00.3495-Outros Serviços de Terceiros-P. Juridica ...R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
436: 3.3.90.30.00.00.00.00.3495 — Material de Consumo ..................... R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de agosto de 2009.
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CASTURINA C Z BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2354, DE 20 DE AGOSTO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00.3495 — Outros Serv. de Terceiros-P Jurídica ..... R$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.015 — Programa Agente Comunitário de Saúde
436:3.3.90.30.00.00.00.00.3495 — Material de Consumo .............. R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009.
—
Palilo César ré Rui
Prefeito Múnicipál
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR