Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 448 Lapa, 10 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 80/2009, que dispõe
sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 2337, de 23.06.09,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E
rá
Leandro Pieril es da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
AMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocol» Nº: 707 /20)
11/08,2009 - a
Responsável: IN
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Altera dispositivos que especifica
da Lei nº 2337, de 23.06.09, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A. e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 8º da Lei nº 2337, de 23 de
Junho de 2009.
Art. 2º - Em consequência do descrito no artigo anterior, o
artigo 9º da referida Lei passa a ser numerado como artigo 8º, com a
seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.” (NR)
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 2337, de 23 de Junho
de 2009, não modificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Agosto de
2009.
Prefeito Múnicipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo,
o presente Projeto de Lei que visa alterar dispositivos que especifica da Lei nº
2337, de 23.06.09, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras
providências.
A presente alteração se faz necessária tendo em vista que o modelo
utilizado na elaboração do Projeto de Lei aprovado pela Câmara foi utilizado de
forma equivocada, pois é exclusivo para aquisição de equipamentos e máquinas
rodoviárias, como se pode verificar no artigo 8º que trata de licitação de registro de
preços sendo exclusivamente para esse fim e não para obras de infra-estrutura,
como é o caso de pavimentação, construção de escolas e aquisição de terrenos
para casas populares de deveria ter sido solicitado.
Informo ainda, que a falha foi indicada após uma minuciosa análise
por parte do Paranacidade que em um primeiro momento passou despercebida, mas
em tempo hábil solicitou a alteração para que o processo possa ser aprovado e
encaminhado para análise da Secretaria do Tesouro Nacional.
Segue anexo, para respaldo do solicitado, Modelo C do Projeto de
Lei proposto pelo Paranacidade.
Certo de contar com a compreensão dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Agosto de
2009.
orges da Silveira
ícipal em Exercício
Leandro Pigri
Prefeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MODELO C
LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁS.A.
A Câmara Municipal de (...), Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de
R$ (...) (por extenso). (0BS: Valor aproximado em que o
Município pretende contratar nestas operações)
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I-(.);
D-(..);
HI-(..).
(0BS.: citar os projetos exatamente como descrito
no parecer técnico/jurídico do município e na
Proposta Firme para a STN, conforme descrito nas
normas internas apresentado no Site do
Paranacidade).
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes
para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme
elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Local, data,
PREFEITO MUNICIPAL
%
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>
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 080/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2337, de 23.06.2009,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 11/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em DMRAXXA XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em AX MIR.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX 1 XXI XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— CENT. eta KO e a e
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Py estdente do 1 Poder Legislativo Municipal
DOE p*
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
emana enemenenenenenonomenenenemenmonoom para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 41] 2 $/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador” tir Pro ri ESA
Em 41/28/2009 Po SIA A
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
(Copiissão de 7, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / (10Z /2009
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Fone 41 3622 2536 - Fax 413622 1331
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preços sendo exclusivamente para esse fim e não pista obras de nfra-estrutura,
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E casas: populares de deveria ter sido: solicitada.
ando nestes termos fica suprimido o a 8º da Lei | e do 14 des de
Junho de 2009. Em consegiiência do descrito no artigo anterior, o artigo 9º da
referida lei passa a ser numerado com artigo 8º, coma seguinte redação:.
“Art 8º - Está Lei entrará em vEgr na data de sua publicação,
a revogadas as dis isa em contrário”
y
Destes somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Ne
referido pe
“CAMARAMUNICIPALDAL AFA PF em 14 de agosto de 2099. ,
Membro ;
pç David Carneiro S/N - Caixa Favo 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ .
* Fong 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
“SITE: camaralapa. pr. gov.br
UNICIA,
pias
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURIDIC A
Ref Projeto de Lei nº 080/2009
Sumula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº
2337, de 23.06.09, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com a
agencia de fomento do Paraná S.A, e dá outras
providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
080/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
de dispositivos que especifica da Lei nº 2337, de 23.06.09, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agencia de
fomento do Paraná S.A.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que referida solicitação visa corrigir um equivoco
quando da confecção da Lei 2337/09.
Que, sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
RT. 69 - Ao Prefeito compete:
XXIl — Contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal.
N
)
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em, é
autorizar referido empréstimo, porém, tem-se que tal decisão cabe apenas ao die
soberano Plenário desta Casa de Leis, não havendo qualquer obstáculo legal
para apreciação do presente.
É o parecer.
Lapa, 17 de agosto de 2009
Jonath Nic nior
Assesso í o
PROJETO DE LEI Nº 076/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº
2337, de 23.06.09, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana, APROVA:
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 8º da Lei nº 2337, de 23 de Junho
de 2009.
Art. 2º - Em consequência do descrito no artigo anterior, o artigo 9º
da referida Lei passa a ser numerado como artigo 8º, com a seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.” (NR)
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 2337, de 23 de Junho de
2009, não modificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de agosto de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2355, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Altera dispositivos que especifica
da Lei nº 2337, de 23.06.09, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná SA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 8º da Lei nº 2337, de 23 de
Junho de 2009.
Art. 2º - Em consegiúência do descrito no artigo anterior, o
artigo 9º da referida Lei passa a ser numerado como artigo 8º, com a
seguinte redação:
“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.” (NR)
Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei nº 2337, de 23 de Junho
de 2009, não modificados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de
2009.
Paulo'César Fjafes |Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - | ana - PR