MuntIcírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
di
N
Ofício nº 455 Lapa-PR, 12 de Agosto de 2009.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, $ 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que reúna-se em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação do Projeto de Lei nº 81/09, que altera dispositivos
da Lei Municipal nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, de 27
de Maio de 2009 e da outras providências, que dispõe sobre a reestruturação da
organização do Poder Executivo do Município da Lapa.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista
seguir em paralelo com o cronograma da elaboração do Plano Plurianual - PPA e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOA do Município da Lapa para 2010 a 2013,
sendo que a apresentação de todos os programas dos demais órgãos da Prefeitura
está previsto para o próximo dia 26 do mês corrente em Audiência Pública para
serem aprovados e discutidos pelos participantes.
Como a Secretaria de Comunicação Social e Eventos ainda não foi
oficializada somente poderá apresentar seus programas e ações previstos no PPA e
na LOA após a votação e finalização do processo na Câmara Municipal da Lapa.
AMARA MLINICIPAL DA LAZA
Protocol: Nº: 727 / 2009
12/08 2009 - 16:58
Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA A |
Ofício nº 455 .. 02.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, S 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Leandro Pierin Bôrges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ VANS
Município DA LAPA e
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 454 Lapa, 12 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 81/2009,
que dispõe sobre a reestruturação da organização do Poder Executivo do Município
da Lapa e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008,
alterada pela Lei 2327, de 27 de Maio de 2009 e da outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leandro PierirBorges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
SÂN ARA MUNICIPAL DAL APA
Protocolo Nº: 7 2009
12/08/2009 - 16:55
” Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização do
Poder Executivo do Município da Lapa e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, de
27 de Maio de 2009 e da outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, usando de suas prerrogativas Legais e
Regimentais, vem mui respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o que abaixo segue:
Art. 1º- Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso |, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2º- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Comunicação e Marketing;
Il - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura os seguintes cargos:
|— Secretário Municipal — CC1;
Il — Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing — CC3;
Ill — Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial — CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria — CC4;
V— Assessor de Secretaria —- CC5.
Art. 5º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem por
competência:
I- | Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e com
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
Il- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
Ill- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 12.08.09. 502
IV- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
VI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIll e
XIV, bem como o Parágrafo único do Artigo 15, Capítulo |, do Título IV, da Lei nº
2277, de 31 de Dezembro de 2009.
Art. 7º - Fica revogado o inciso Il, do Artigo 16, do Capítulo |, do
Título IV, da Lei nº 2275, de 31 de Dezembro de 2009.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap: 12 de Agosto de 2009.
Leandro Pi Borges da Silveira
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 81, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei versa acerca de reestruturação interna dos
quadros, com as unidades de serviço “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais”, que não mais pertencerá ao Gabinete do
Prefeito e o “Departamento de Marketing e Eventos”, que não mais pertencerá a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, sendo que estas
unidades de serviços serão extintas e seus cargos serão remanejados para a
criação da Secretaria de Comunicação e Eventos. Tendo em vista a extinção da
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais, criada pelo Decreto nº 14364, de 02
janeiro de 2009, será remanejado o cargo de secretário para a secretaria a ser
criada através do presente Projeto de Lei.
Por uma questão de estrutura organizacional e de maior viabilidade
pratica para o desempenho das atividades pertinentes a eventos e comunicação,
faz-se necessário dar agilidade aos trabalhos porque são áreas correlacionadas e
diante do fato de que não haverá para a administração publica ônus na criação da
Secretaria de Comunicação Social e Eventos.
Como já foi mencionado acima, os cargos já existem e estão apenas
sendo remanejados nas unidades de serviços que ficarão diretamente subordinados
a Secretaria de Comunicação Social e Eventos. E estas unidades de serviços
estarão trabalhando em conjunto e irão assessorar as relações entre os Poderes e a
comunidade, melhorando a comunicação entre ambas as partes. E acompanhar o
Poder Executivo em suas relações públicas, funções sociais e representação em
solenidades e atos oficiais.
Certo de contar com a compreensão dos Nobres Edis, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de La m 12 de Agosto de 2009.
Bórges da Silveira
iéipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 081/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a reestruturação da organização do Poder
Executivo do Município da Lapa e altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, alterada pela
Lei nº 2327, de 27 de maio de 2009 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 18/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 12/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— SEM ee ci fo
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
UZoDo
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigao o Vereador
=emeeeeeeaaa ao nnnnnnnnnnn nono nono para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na ;
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o f soféto em 44 [EB /2009 |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Pego TO, 1
Em SH 83)2009
PAS , is LEAL AFONSO |
Er: nfsidónte é dÊG de Legósta; Apiai A
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / 8, 08/2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E E RE EDAÇÃO
PRESIDENTE - - Joà O/RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 81/2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização do Poder Executivo do Município da
Lapa e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de dezembro de 2008, alterada pela
Lei 2327, de 27 de maio de 2009 e da outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
081/2009, cujo objeto é a reestruturação da organização do Poder Executivo do
Município da Lapa e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de dezembro
de 2008, alterada pela Lei 2327, de 27 de maio de 2009.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão extintos a
Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações Institucionais e o
Departamento de Marketing e Eventos, os quais serão subordinados a Secretaria de
Comunicação Social e Eventos.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único
EZTZZS23S3555S33532523353D5DD33=DDDDDDSDZDDZIsIscs=sscacsccIcassdccicosaca======
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Laza/PR
UNICIA,
en se, Lo
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(..)
" - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
X | - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas
quanto das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, 17 de agosto de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36: 36 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
MunIcíriO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 471 Lapa, 18 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 81/2009,
que dispõe sobre a reestruturação da organização do Poder Executivo do Município
da Lapa e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008,
alterada pela Lei 2327, de 27 de Maio de 2009 e da outras providências, em
substituição ao já enviado anteriormente com o Ofício nº 454, de 12.08.2009
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
—
N 'Á
Paulo César feto 'Furiati
Prefeito Municipal
/
CAMARA NLINICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 750 / 2009
18/08/2009 - 19:07
Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização do
Poder Executivo do Município da Lapa e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, de
27 de Maio de 2009 e da outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, usando de suas prerrogativas Legais e
Regimentais, vem mui respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o que abaixo segue:
Art. 1º- Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso |, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2º- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Comunicação e Marketing;
Il - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura os seguintes cargos:
| - Secretário Municipal — CC1;
Il — Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing — CC3;
Ill — Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial —- CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria - CC4;
V — Assessor de Secretaria — CC5.
Art. 5º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem por
competência:
I- | Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e com
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
ll- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
HlI- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA Er
EstADO DO PARANÁ ,
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 18.08.09. ...02
IV- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
VI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIll e
XIV, do Artigo 15, do Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de
2008.
Art. 7º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | à V são
atribuições específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e
Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso Il, do Artigo 16, do Capítulo |, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova redação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de Dezembro
de 2008, conforme abaixo descrito:
“Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, da proposta orçamentária, de convênios
com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de
competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria
Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.” (NR) à
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 81, DE 18.08.09. «03
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Agosto de 2009.
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Prefeito Munic
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
MuntIcíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 81, DE 18 DE AGOSTO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei versa acerca de reestruturação interna dos
quadros, com as unidades de serviço “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais”, que não mais pertencerá ao Gabinete do
Prefeito e o “Departamento de Marketing e Eventos”, que não mais pertencerá a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo, sendo que estas
unidades de serviços serão extintas e seus cargos serão remanejados para a
criação da Secretaria de Comunicação e Eventos. Tendo em vista a extinção da
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais, criada pelo Decreto nº 14364, de 02
janeiro de 2009, será remanejado o cargo de secretário para a secretaria a ser
criada através do presente Projeto de Lei.
Por uma questão de estrutura organizacional e de maior viabilidade
pratica para o desempenho das atividades pertinentes a eventos e comunicação,
faz-se necessário dar agilidade aos trabalhos porque são áreas correlacionadas e
diante do fato de que não haverá para a administração publica ônus na criação da
Secretaria de Comunicação Social e Eventos.
Como já foi mencionado acima, os cargos já existem e estão apenas
sendo remanejados nas unidades de serviços que ficarão diretamente subordinados
a Secretaria de Comunicação Social e Eventos. E estas unidades de serviços
estarão trabalhando em conjunto e irão assessorar as relações entre os Poderes e a
comunidade, melhorando a comunicação entre ambas as partes. E acompanhar o
Poder Executivo em suas relações públicas, funções sociais e representação em
solenidades e atos oficiais.
Certo de contar com a compreensão dos Nobres Edis, pede-se e
espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 18 de Agosto de 2009.
J
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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“providências.
CoMISSÃODE
| " LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
” REDAÇÃO
“PROJETO DE LEÉ Nº. 81/2 009
PARECER:
SÚMULA: nidpos sobre . a
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do. Poder |“ Executivo . do
Municipio: da Lapa e altera
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nº 2277, de 31 de do mio bar
2008, alterada pela Lei 2327
é k : “de 27 de maic de 2009 e “da
N ER “outras. pres toi ado
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre ND SR da Radare forma:
o) Poder. Executivo : Municipal. busca aprovação: do
Projeto “de Lei nº. 81/2009 protocolado sob o nº., /50/2009,
o qual dispõe sobte a reestruturação da. dnpHhi ciano: do
Poder Executivo do Município da Lapa e altera dispositivos
«da Lei Municipal nºA 227%, de:-31. de Dezembro de'' 20C8,
alterada péla Lei 2327, Ni 27 de maio de 2009 e ca outras
!
O presente projeto requer a reestruturação interna
dos “quadros, com as' unidades de serviço ' “Assessoria
Especial de ' Comunicação, |. Cerimonial e Informações
Institucionais”, que: não mais pertencerá ao Gabinete do:
Prefeito e o “Departamento de Marketing e Eventos”, que não
mais pertencerá. a Secretaria de Desenvolvimento E: :onômico,.
Esporte e Turismo, . sendo que estas unidades de serviços
serão ' extintas e seus. cargos serão remanejados “ para a
'criação da Secretaria Extraordinária de: Projetos Es speciais,
criada pelo Decreto nº 14364, de 02 de janeiro de 2009,
será remanejado o cargo de secretário para .a secretaria a
ser criada através au areaenia Projeto de Lei.
mese meme é mero
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83 «7150-000 » LAPA — PARAN/
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 ,
id
(
COMISSÃO DE |
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
nÍTADO DO PARANA a REDAÇ ÃO
Esclarece o Executivo que “por uma questão de
estrutura organizacional e de maior ' viabilidade pratica.
para o desempenho das atividades pertinentes a eventos e
" comunicação, faz-se necessário dar agilidade aos trabalhos
porque são áréas “correlaciohadas .e diante do fato de que:
não haverá para a administração pública ônus na criação da'
Secretaria de Comunicação Social e Eventos.
Essa Comissão de Legislação, Justiça e “Redação após
o pedido de alterações, devido a erros detectados por esta
Comissão, os quais foram corrigidos pelo Prefeito, somos:-de
PARECER FAVORÁVEL à aprováção do projeto.
PR, em 18 de agosto de 20091
Alameda David Carneiró S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83. 750-000 - LAPA — “PA RANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE; camaralapa.pr. gov.br
vEs
ç
au)
>»
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
PROJETO DE LEI Nº 077/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização
do Poder Executivo do Município da Lapa e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, de 27 de
Maio de 2009 e da outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná. APROVA:
Art. 1º - Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso I, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2º - Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31 12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Comunicação e Marketing;
IH — Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º - A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura Os seguintes cargos:
I — Secretário Municipal — CCI;
II - Diretor de Departamento — Comunicação e Marketing — CC3;
HI — Diretor de Departamento — Eventos e Cerimonial — CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria — CC4;
V — Assessor de Secretaria — CCS.
Art. 5º - A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem por
competência:
I — Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à população do
Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação disponíveis para
que a população seja informada em tempo hábil e com transparência, aperfeiçoando a
cidadania e contribuindo para a aproximação recíproca entre os Poderes e a
comunidade.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 77/2009 Folha 02
Il — Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades e atos oficiais.
HI — Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de Cerimonial e
Ordem Geral de Precedência vigentes.
IV — Dar suporte as atividades programadas como: festividades, reuniões, palestras,
cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos órgãos da prefeitura e
apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros no Município quando
for de interesse do mesmo.
V — Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em conjunto com os
diversos órgãos da prefeitura.
VI — Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII,
XHI e XIV, do Artigo 15, do Capitulo I, do Titulo IV, da Lei nº 2277, de 31 de
Dezembro de 2008.
Art. 7º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capitulo I, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único - As atividades relacionadas nos incisos | à V são atribuições
especificas da Assessoria Especial de Coordenadoria e Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso II, do Artigo 16, do Capitulo I, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova redação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, conforme abaixo descrito:
“Art. 46 — Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza temporária,
decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da
existência ou criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos,
cuja natureza não esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta
estrutura, ou cuja envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria Extraordinária, e
seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as competências.” (NR)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná ic A
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 77/2009 Folha 03
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de agosto de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
E O CRE SS SCI SS SRS SETAS SODNITOS | ESSISA ESC. E do DS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2356, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização do
Poder Executivo do Município da Lapa e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, de
27 de Maio de 2009 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso |, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 2º- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Comunicação e Marketing;
Il - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura os seguintes cargos:
| - Secretário Municipal — CC1;
Il — Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing — CC3;
Ill — Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial — CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria - CC4:
V — Assessor de Secretaria — CC5.
Art. 5º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem por
competência:
|- Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e com
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
Hl- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
Hll- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. -..02
IV- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
VI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIll e
XIV, do Artigo 15, do Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de
2008.
Art. 7º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | à V são
atribuições específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e
Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso Il, do Artigo 16, do Capítulo |, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova redação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de Dezembro
de 2008, conforme abaixo descrito:
“Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, da proposta orçamentária, de convênios
com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de
competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria
Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.” (NR) 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. «03
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa-PR