MunicípiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 430 Lapa, 30 de Julho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 67/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ZAMARA MIJNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 672 / 2009
03/08/2009 - 16:06
Exma. Sra. . '
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
mf MuntcíriO DA LAPA
id EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 03 DE JULHO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.590,00 (Seis Mil, Quinhentos e Noventa Reais), para atender as despesas
oriundas do Convênio nº 600.0048130.08.4-2008, celebrado entre o Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos
direitos da criança e do adolescente, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 1.300,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 290,00
TOTAL... reerertereeiraraaeaarerareaaeser nana iaranaearasaararaneds R$ 6.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária ..... R$ 1.440,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
TOTAL... rreeeereetereaa aaa aeee eaaeenaaaaen aa aeee arena naaacanaenararana R$ 1.440,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
347:3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo ......................... R$ 5.000,00
348:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ... R$ 150,00
TOTAL srs; saesserraes iss TO TIEILTIITO EDS R$ 5.150,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Mupiéi Ea de Julho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - TeJ441) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4º y
cad
&
«a
q
tá
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 067 DE 03 DE JULHO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com Subvenções Sociais, para a Associação
das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo disponibilizar tal
recurso, para o desenvolvimento de atividades educativas, esportivas, culturais e sociais
para crianças e adolescentes, entre outros gastos com equipamentos permanentes a critério
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando estimativo no valor de
R$ 1.300,00 para Subvenções Sociais e R$ 290,00 para Material de Consumo, para cobrir o
saldo de aplicação financeira já disponível e valores futuros.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia
do Plano de Trabalho e Cópia do Convênio com a Petrobrás e o Município da Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de julho de 2009.
P,
Extrato conta corrente
£é Banco DO BRASIL
Auto-Atendimento BP30081324357181059
Extrato conta corrente 08/07/2009 14:08:46
Í Cliente - Conta atual ]
Agência 630-0
Conta 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE
Periodo solicitado: Mês atual a partir do dia 8
Lançamentos
Dt movimento Dt balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/06/2009 Saldo Anterior 0,00 €
“APLIC.COM RESGATE AUTOM. 9.930,77 C
SALDO DISPONIVEL 9.930,77 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
L Saldos de fundos de investimento 3]
BB CP Admin Supremo 9.930,77
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS JUL/09: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
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PROMOCAO OUROCARD. INSCREVA-SE NOS TERMINAIS DE
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0800 729 0722
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4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
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Transação efetuada com sucesso por: JO809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
file://C:NBancoBrasiligovernoPLUGINndex html 8/7/2009
Município DA LAPA É
EsTADO DO PAnANÁ Ce eua
RALI FAS ESTAS di dEle dh
Lapa, 24 de dezembro ce ZUus.
Ofício nº 486/2008 SEDES
senhor Prefetio,
venho por meio deste, encaminhar em anexo E Vossa Excelência copia
do Convênio nº 6000.0048 130.08.4 que entre si celebram a Petróleo Brasileiro
S.A (PETROBRAS), O Município de Lapa e O Conselho Municipal dos Direitos
do Criama nfrlsoranto nfs tmt o m A a nêr de Rama
da Criança € dg com interveniêr cia da AEso ciação s Damas de
Coridede do ler a anério QE- Nreria do Deda nero que o RArmicínia
tome as devidas providências de acordo com a Clausuls “Terceira — Encargos,
parágrafo Sid
Sem mais, epresenic a Vossa Excelência meus respsitoscs
cumprimentos.
Cordialmente.
vere Beairiz Magalhães Eaiisia
Secretária de Desenvolvimento Social
EEE
Eua PETROBRAS
CONVÊNIO Nº cuou gusta
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), O MUNICÍPIO DE LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA
DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO DO(S) PROJETO(S) CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE
PAULO, SELECIONADO(S) PELO CONSELHO, A SER(EM) DESENVOLVIDO(S),
RESPECTIVAMENTE, PELA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
CONDIZENTE(S) COM O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA
PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com
sede na Avenida República do Chile, 65 — 23º andar — Rio de Janeiro — RJ — CEP 20031-912,
neste ato representado por José Aparecido Barbosa, Gerente Setorial Regional de
Comunicação Institucional São Paulo-Sul, doravante denominada PETROBRAS, e o Município
de Lapa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR
— CEP 83750-000, neste ato representado por Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito do
Município de Lapa, doravante denominado MunicíPio e o Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente de Lapa criado pela Lei Municipal nº 1.851 de 18 de abril de 2005,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede à Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-
000, neste ato representado por Otto Muller, Presidente do Conselho, doravante
denominado CONSELHO, com a interveniência de Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda sob o n.º 78.474.509/0001-63 com sede na Rua Barão do Rio Branco,
1229 - Centro — CEP 83750-000 — município de Lapa - PR, neste ato representado por Abigail
de Lima Bassani, doravante denominada INTERVENIENTE.
CONSIDERANDO:
- O escopo do programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” através do Projeto
Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da PETROBRAS
no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a
proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONVÊNIO Nº Cutt tuas voo.
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
saber, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3£, inciso |, do
Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução
Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Receita Federal e o previsto no Decreto
nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do CONSELHO, em conjunto com o MunicíPIO de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na Lei
Municipal nº 1.851 de 18 de abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
- As diretrizes que norteiam o programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, como um
instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Crianca e do Adolescente — ECA;
- A necessidade de fortalecer os Conselhos e contribuir para a realização de projetos e ações
estratégicas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em convivência com suas
“famílias e comunidades.
- Que o ConseLHO assume que a(s) instituição(des) indicada(s) para a execução do(s)
projeto(s) está(ão) devidamente inscrita(s) e regular(es) perante o Conselho e que o(s)
respectivo(s) ProJETO(s) foi(ram) devidamente selecionado(s) e aprovado(s) pelo CONSELHO,
segundo seus critérios de prioridade.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, O MUNICÍPIO E O CONSELHO, denominados cada
qual conforme especificado acima, ou conjuntamente de PARTÍCIPES, com a interveniência
acima qualificada(s), firmam o presente instrumento de Convênio, que reger-se-á sob as
seguintes cléusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 — O presente Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro ao Fundo para a Infância
e Adolescência (Fundo) da cidade de Lapa - PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
2.1 — A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme estebelecido no PLano de
TRABALHO (Anexo |), relativo ao(s) ProsTo(s) “Centro de Convivência São Vicente de Paulo”
(nexo ti), cuja execução caberá respectivamente a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo - que fazem parte integrante e complementar do
presente CONVÊNIO.
EEsESE
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº €
CLÁUSULA TERCEIRA — ENCARGOS
3.1 — São encargos da PETROBRAS:
3.1.1 — Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na Cláusula Quarta, de acordo com os
dados bancários informados pelo CONSELHO.
3.1.2 — Comunicar ao MinisTÉRIO PúBLiCO, como órgão de controle social e guardião dos
direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, a celebração do convênio,
enviando cópia deste instrumento assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com aviso de
recebimento.
3.1.3 - Acompanhar a execução do projeto.
3.2 — São encargos do Município:
E E são nmacco” ma aninmta cera ms Parem ne
2.2.1 — Repassar, em conjunto com o Conselho, 05
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) InstiTuiçÃo(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) ProJETO(s).
32.2 — Subsidiar o ConseLHo, no que couber, no acompanhamento das atividades
desenvolvidas e prestação de contas financeira dos recursos repassados para a execução de
cada PROJETO beneficiado com o repasse objeto deste CONVÊNIO.
3.2.3 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do(s) projeto(s) sejam revertidos, em caráter definitivo, à(s) INSTITUIÇÃO(ÕES)
executora(s), devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na
consecução das atividades fins da(s) referida(s) INstITUIÇÃO(ÕES).
3.2.4 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar em conjunto com o CONSELHO, O instrumento jurídico pertinente com a INSTITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(S) CENTROS DE ConvivÊNcIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
CONVÊNIO.
3.3 — São encargos do CONSELHO:
3.3.1 - Repassar, em conjunto com o MUNICÍPIO, OS recursos aportados neste Convênio, no
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) INSTITUIÇÃO(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) ProJeTO(S).
3.3.2 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar, em conjunto com o MunicípIO O instrumento jurídico pertinente com a INSTITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(s) CENTROS DE CONVIVÊNCIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
Convênio, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste CONVÊNIO.
EEE
a PETROBRAS
CONVÊNIO Nº guto Mucti so UC
3.3.3 - Fornecer à PETROBRAS, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do convênio, as justificativas necessárias para a celebração de termo de
aditamento.
334 — Enviar à PErrOBRAS e ao MINISTÉRIO púBLico local comprovante do(s) repasse(s)
efetuado(s) para a(s) InstituIÇÃO(ÕES) executora(s) do(s) projeto(s).
3.3.5 — Ao CONSELHO cabe monitorar a(s) InstiTuIÇÃO(ÕES) responsável(is) pela execução do(s)
proseto(s), no fiel cumprimento do objeto, da metodologia e metas estabelecidas, devendo
receber e aprovar, de cada INSTITUIÇÃO, O relatório de atividades e a prestação de contas.
3.3.6- Enviar à PETROBRAS O relatório de atividades de execução do projeto aprovados pelo
CONSELHO, a cada quatro meses.
3.3.7 — O Conselho, em cumprimento ao artigo 260, 8 4 º do ECA, deverá observar a forma
de fiscalização e prestação de contas da aplicação dos recursos determinada pelo MINISTÉRIO
PúBLico local.
3.3.8 — Informar ao MinisTÉRIO PÚBLICO local eventuais irregularidades, na aplicação dos
recursos repassados por este CONVÊNIO.
3.3.9 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do(s) projeto(s) sejam revertidos, em caráter definitivo, à(s) InstiTuIçÃO(ÕES)
executora(s), devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na
consecução das atividades fins da(s) referida(s) InstiTUIÇÃO(ÕES).
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
4.1 — A PETROBRAS efetuará o aporte financeiro até 30 de dezembro de 2008, no montante de
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para consecução do objeto deste CONVÊNIO.
4.1.1 — Do aporte previsto acima:
a) O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será direcionado para a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, responsável pela execução do
PROJETO CENTROS DE CONVIVÊNCIA, selecionado e indicado pelo CONSELHO.
b) O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) será direcionado para o CONSELHO desenvolver
ações voltadas ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente no MUNICÍPIO.
4.2 — O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente do FunDo, de
acordo com os dados bancários informados pelo CONSELHO, consoante previsto na
Cláusula Terceira, item 3.1.1.
4.3 — O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº Guto ts ea or:
Banco do Brasil
Código do Banco 001
Nome da Agência e número: Lapa e 0630-0
Conta Corrente nº 13575-5
Endereço da agência bancária: Rua Barão do Rio Branco, 1548 — Centro — Lapa — PR — CEP
83750-000
4.4 — O CoNsELHO entregará à PETROBRAS, em papel timbrado, RECIBO no valor do aporte
financeiro, para compor o processo do depósito na conta bancária do FUNDO, conforme
modelo fornecido pela PETROBRAS.
4.5 - As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser utilizadas, exclusivamente,
no objeto deste CONVÊNIO.
CLáusuLA QUINTA — PRAZO
5.1- O prazo de vigência deste Convênio é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, a contar
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo
Aditivo, observado o item 3.3.3 deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
6.1 - O Município, O CONSELHO e a(s) INTERVENIENTE(S) executora(s) do(s) projeto(s) podem, por
liberalidade, divulgar a parceria com a PETROBRAS.
6.1.2 - Havendo a divulgação da parceria com a PETROBRAS, todz e qualquer peça de
divulgação deverá ser previamente aprovada, por escrito, pela PETROBRAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
7.1 — Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso
fortuito ou força maior.
7.2 — As comunicações entre os signatários deverão ser feitas através dos responsáveis
técnicos e nos seguintes endereços:
7.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS
» Representante: José Aparecido Barbosa
= Endereço: Av, Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César — São Paulo — SP — CEP
01311-100
r Telefone: (11) 3523-6561.
7.2.2 - Município de Lapa — Muntcírio
e Prefeito: Miguel Lourenço Horning Batista
= Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000 /
. a S A
CONVÊNIO Nº CRUL CADU
= Telefone: (42) 3547-8000
7.2.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONSELHO
E Presidente: Otto Muller
* Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000
= Telefone: (41) 3911-1075
724- pssociação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo —
INTERVENIENTE
= Representante: Abigail de Lima Bassani
= Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 4229 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000
= Telefone: (41) 3622-1246
7.3 — As condições constantes no presente Convênio poderão ser objeto de alteração,
mediante termo aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
cráusuLa Oitava — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
8.1 - O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
8.2 — Qualquer dos ParrtícipEs poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente CONvÊniO,
mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento.
8.3 — As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam à efetivação do aporte
financeiro encerram, de pleno direito, o presente CONVÊNIO.
8.4 — Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causes previstas
nos itens acima, o Município deverá restituir à PETROBRAS O saldo do valor aportado não
empregado e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras
auferidas, referidas no item 4.5.
8.5 A PETROBRAS, ocorrendo a devolução de valor aportado, tomará as medidas necessárias
visando à regularização, junto à Secretaria da Receita Federal, do benefício fiscal auferido
em razão dos aportes efetuados.
CLáusuLa NONA — DOS ANEXOS
9.1 — Fazem parte integrante do presente Convênio os seguintes documentos:
Anexo | — PLANO DE TRABALHO
Anexo |!- ProJETO(S)
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº suo aos i to 00.
9.2 - Havendo divergências entre as estipulações previstas nos Anexos e as contidas neste
instrumento, prevalecerão às estipuladas neste CONVÊNIO.
CLÁusuLA DÉCIMA - FORO
10.1 — Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente
CONVÊNIO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES e O(s) INTERVENIENTE(S) firgtam o presente instrumento, na presença das
testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
na À
São Paulo, E Se dezembro de 2008
IOSET APARECIDO BARBOSA
Gerente Setorial Regional deComunicação Institucional
E São Paulo-Sul
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, — PETROBRAS
Ol iba
OTTO MULLER ”
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de LAPA- CONSELHO
MIGUEL LoÚRENICO HORNING BATISTA
Prefeito
MUNICÍPIO DE LAPA — MUNICÍPIO
(A LOM Lo | oi!
“ABIGAIL DE LIMA BASSANI
Representante
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCAN DÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
— INTERVENIENTE
Testemunhas:
| ASSINATURA : a 0 . ASSINATURA q +
NOME 4 Salão E Ee da | NOME É sz,
CPE i CPF
EEE
El PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
PLANO DE TRABALHO — ANEXO |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA
Nome do presidente: Otto Muller
Valor total do aporte financeiro: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
|- PROJETO: Centro de Convivência São Vicente de Paulo
- INSTITUIÇÃO: Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo
- Nome do responsável legal pela Instituição: Abigail de Lima Bassani
- CPF nº. 859.938.919-04
- Objetivo Geral do Projeto: Desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais
e sociais para crianças e adolescentes.
- Valor do Projeto: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
- Prazo de execução do Projeto: 10 (dez) meses”
ANEXO II
PROJETO(S) SELECIONADO(S) E APROVADO(S) PELO CONSELHO.
Extrato investimentos financeiros - mensal
Z BancoDoBRasiL
Auto-Atendimento BP23030914003678104
Extrato investimentos financeiros - mensal 03/02/2009 10:25:32
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo “paisagem”
L Cliente
Agência: 630-0
Conta: 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE
Mês/ano referência: JANEIRO/2009
[ BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data | Histórico Valor sai E va eai == Valorcota Saldo cotas
31/12/2008 SALDO 0,00
ANTERIOR
05/01/2009 APLICAÇÃO 88.000,00 43.018,435011 2,045634621 43.018,435011
30/01/2009 SALDO ATUAL 88.559,49 43.018,435011 43.018,435011
| Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 88.000,00
RESGATES () 0,00
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Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), O Município DE LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA
DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO DO(S) PROJETO(S) CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE
PAULO, SELECIONADO(S) PELO CONSELHO, A SER(EM) DESENVOLVIDO(S),
RESPECTIVAMENTE, PELA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
CONDIZENTE(S) com O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA
PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE —
ECA, QUE DISPÕE SOBRE O RÉPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com
sede na Avenida República do Chile, 65 — 23º andar — Rio de Janeiro — RJ — CEP 20031-912,
neste ato representado por José Aparecido Barbosa, Gerente Setorial Regional de
Comunicação Institucional São Paulo-Sul, doravante denominada PETROBRAS, e o Município
de Lapa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNP)
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR
— CEP 83750-000, neste ato representado por Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito do
Município de Lapa, doravante denominado Municírio e o Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente de Lapa criado pela Lei Municipal nº 1.851 de 18 de abril de 2005,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNP) sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede à Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-
000, neste ato representado por Otto Muller, Presidente do Conselho, doravante
denominado ConsELHO, com a interveniência de Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda sob o n.º 78.474.509/0001-63 com sede na Rua Barão do Rio Branco,
1229 - Centro — CEP 83750-000 — município de Lapa - PR, neste ato representado por Abigail
de Lima Bassani, doravante denominada INTERVENIENTE.
CONSIDERANDO:
- O escopo do programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” através do Projeto
Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da PETROBRAS
no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a
proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seu eitos fundamentais que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); “/,
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Eli PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
CLÁUSULA TERCEIRA — ENCARGOS
3.1 — São encargos da PETROBRAS:
3.1.1 — Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na Cláusula Quarta, de acordo com os
dados bancários informados pelo CONSELHO.
3.1.2 — Comunicar ao MinIsTÉRIO PúBLico, como órgão de controle social e guardião dos
direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, a celebração do convênio,
enviando cópia deste instrumento assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com aviso de
recebimento.
3.1.3 - Acompanhar a execução do projeto.
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3.2 — São encargos do Municírio:
3.2.1 — Repassar, em conjunto com o CONSELHO, Os recursos aportados neste CONVÊNIO, no
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) INSTITUIÇÃO(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) PRoJETO(S).
3.2.2 — Subsidiar o ConseLHO, no que couber, no acompanhamento das atividades
desenvolvidas e prestação de contas financeira dos recursos repassados para a execução de
cada Projeto beneficiado com o repasse objeto deste CONVÊNIO.
3.2.3 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do(s) projeto(s) sejam revertidos, em caráter definitivo, à(s) INsTITUIÇÃO(ÕES)
executora(s), devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na
consecução das atividades fins da(s) referida(s) INstITUIÇÃO(ÕES).
3.2.4 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar em conjunto com o CONSELHO, O instrumento jurídico pertinente com a INSTITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(S) CENTROS DE CONVIVÊNCIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
Convênio.
— 3.3- São encargos do CONSELHO:
3.3.1 - Repassar, em conjunto com o MUNICÍPIO, OS recursos aportados neste ConvÊniO, no
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) INSTITUIÇÃO(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) ProJETO(S) .
3.3.2 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar, em conjunto com o MunicíPiO O instrumento jurídico pertinente com a INSTITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(S) CENTROS DE CONVIVÊNCIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
Convênio, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste CONVÊNIO.
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Ed PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
Banco do Brasil
Código do Banco 001
Nome da Agência e número: Lapa e 0630-0
Conta Corrente nº 13575-5
Endereço da agência bancária: Rua Barão do Rio Branco, 1548 — Centro — Lapa — PR — CEP
83750-000
4.4 — O ConsELHO entregará à PETROBRAS, em papel timbrado, rEcIBO no valor do aporte
financeiro, para compor o processo do depósito na conta bancária do Fundo, conforme
modelo fornecido pela PETROBRAS.
4.5 — As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser utilizadas, exclusivamente,
no objeto deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
5.1- O prazo de vigência deste Convênio é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, a contar
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo
Aditivo, observado o item 3.3.3 deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
6.1 — O Município, O CONSELHO e a(s) INTERVENIENTE(s) executora(s) do(s) projeto(s) podem, por
liberalidade, divulgar a parceria com a PETROBRAS.
6.1.2 - Havendo a divulgação da parceria com a PETROBRAS, toda e qualquer peça de
divulgação deverá ser previamente aprovada, por escrito, pela PETROBRAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
7.1 — Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso
fortuito ou força maior.
7.2 — As comunicações entre os signatários deverão ser feitas através dos responsáveis
técnicos e nos seguintes endereços: qui a .
7.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS
= Representante: José Aparecido Barbosa
* Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César — São Paulo — SP — CEP
01311-100
= Telefone: (11) 3523-6561
7.2.2 — Município de Lapa — MunicíPiO /
= Prefeito: Miguel Lourenço Horning Batista
= Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR — 83750-000
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BR| PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
9.2 Havendo divergências entre as estipulações previstas nos Anexos e as contidas
neste instrumento, prevalecerão às estipuladas neste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10.1 — Os ParríCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio
- de Janeiro como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas |
do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES e“o(s) INTERVENIENTE(S) firmam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo, quertambém o subscrevem.
— 's0sé Apa
Gerente Setojd estbna Es Comunicação Institucional
PETRÓLEO BRASILÊIRO S.A. — PETROBRAS
Obto diz
OTTO MULLER
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de LAPA-
CONSELHO
MIGUEL LOU ÇO HORNING BATISTA
Prefeito .
MUNICÍPIO DE LAPA — MUNICÍPIO
ABIGAIL DE LIMA BASSANI
Representante .
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
PAULO — INTERVENIENTE
Testemunhas:
ASSINATURA Liaegtzece ASSINATUR TP fra e
NOME NOME Yo ÉS Alaccão
RE CAVE 150 aeee a CPF 193 724.069. 04
Lapa, 12 de fevereiro de 2009.
C. 1. n.º 114/2009
Da: Diretoria Geral da Ação Social
Para: Secretaria de Fazenda, Departamento de Contabilidade
Venho por meio deste, solicitar Projeto de Lei referente ao
Convênio n.º 6000.0048130.08.4, firmado entre a Petrobras e o
Município, que se trata de recurso destinado ao Lar e Educandário São
Vicente de Paulo e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Solicitamos que seja encaminhado a Câmara Municipal para
referendo e abertura de crédito, constando a seguinte dotação:
07 Secretaria de Desenvolvimento Social
03 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.021 Fundo da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 Subvenções Sociais R$ 80.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 Material de Consumo R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.000,00.
Sendo o que se apresenta, subscrevo-me
Atenciosamente,
- 7
vala nveto
Jociana Campagholo
iretora Geral da Ação Social
Darcy Gosta
Secretári Saúde e Ação Social
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Ciente em:
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 067/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
REG des Pe X
CASTURINÃ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legs slativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
preseeomemeaaeacemeemeneamem menino para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº. —-- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 03/08/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Mens Bro Leoa ADA
Em 1/28 ,2009 Soy
JOS Voy AL AFONSO
RECEBIMENTO DO RELATOR E Ê
Recebi o projeto em 23/88/2009 Liam
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Iispecial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
O E Dn sos
se Z> eedlO 148 JR
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente ao Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador ||
em, para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orpamenio,, na tramitação do anteprojeto
de Leinº? --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO P eajjiasão A O te acta
Recebi o projeto em / /2009
| JO|CARLOS LEONARDI FILHO |
— Presid la Comissão canais e Orçamento ||
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador IA ÃO € ('s) n Di HH y ) ]
Em 07, 5 ooo Ê ) Tan,
da missão de Econoy Emanças e Orçamento |
- sm pre, e e au
RECEBIMENTO DO RELATOR / a) 4º
Recebi o projeto mO?, O, 2009
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇÃS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO |
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- COMISSÃODE - dd
| 1 * JEGISLAÇÃO JUSTICAE
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO. ÃO. ao
| ame LEINe 67/2009
ii PARECER:
E Pega CÃO dee STR SUMULA: Dispõe sobre a abertura
: a de fe cedia Adicional Espe «cial, À
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Recebi o projeto em epigrafe nho cfetuar Rios sobre o qual me
pronuncio da seguinte! Forma:
E): Poder Executivo Municipal busca áprovação do Projeto de Lei ne
"67/2009 protocolado sob one, 672/2009, o qual busca autorização para abrir
crédito adicional pin até o limite de qe 6.590,00 ts: sis Mil, (Quinhentos ess
Noventa Reais). ú t
e O. e de Ee, ora apresentado v vem p pará atender -as despesas com
Subvenções Sociais, para Associação. das Damas de Caridade do | ar e
Educandário: São Vicente de Paulo disponibi liar tais. recursos, para o
desenvolvimento de atividades educativas, esportivas, Ei lburais e sociais pera
crianças e adolescente, entre outros gastos com equipanentos permanentes E ot
critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente:
Conforme cópia anexada no projeto o Executivo esclarece que o valor:
solicitado vem do Convénio com a Petrobrás e o valo- estimado para essa
'
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal :04- CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 j
SITE: camaralapa.pr.gov.br —
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E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
“ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO.
oba ça social s será de R$ 1. 300,00, mais R$ 290,00 para Material de Consumo,
para Ron saldo de aplicação da acido e. valores futuros. ,
Ptiaa somos de PARECER FAVORÁVEL à à” aprováção do
' relerça projeto. '
CAMARAMUNICIPA
ALAPA-FR. en 07 de agosto de 1009.
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SEA
«Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP DS. 750-000 - LAPA — PARANÁ PAS
"Fone 41 3622 2536 - Fax41 3622 1331
“SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 067/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 067 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.590,00 ( seis mil e
quinhentos e noventa reais)
O Executivo local demonstra como justificativa que o
presente Projeto visa atender as despesas com subvenções sociais para a
associação das damas de caridade do lar e educandário são Vicente de Paulo
BM como disponibilizar recursos para o desenvolvimento de atividades
educativas, esportivas, culturais e sociais para crianças e adolescentes.
Explica ainda que o presente se faz necessário para
que possa se dar atendimento ao convênio nº 600.0048130.08.4-2008firmado
com a Petrobras, cuja cópia anexou-se.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2535 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando a existência de recursos através do cancelamento da dotação
que especifica, razão pela qual esta Comissão é favoráve! ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 11 de agosto de 2009,
ÉLIOINARLOK WESOLOWSKI
Membro
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2535 — Fax: (41)3622-133]
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 067/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 067 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.590,00 ( seis mil e
quinhentos e noventa reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação atender
as despesas com Subvenções Sociais, para a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, a fim de disponibilizar
recursos para o desenvolvimento de atividades educativas, esportivas, culturais
e sociais para crianças e adolescentes, entre outros, gastos com equipamentos
permanentes a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos orem
N
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36./2-2536 - F (41) 3627 SM
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ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las“No
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 36 12-253€ e 36224331
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º e 3º do referido Projeto,
para cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000 e cancelamento parcial da dotação que
especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de agosto de 2009.
Alameda David Carneiro, sir aixa postal 04 - Fone: (41) 36 536 - Fa: (41) 3622
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Oficio nº 484 Lapa, 25 de Agosto de 2009
Senhora Presidente:
Encaminho através deste, a primeira folha do Projeto de Lei nº 67,
de 03 de Julho de 2009, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, a
qual solicito a gentileza de proceder a substituição pela já encaminhada através do
Ofício 430, de 30.07.09.
Tal substituição deve-se ao fato de um erro de digitação, por parte
do Departamento de Contabilidade, que suprimiu, no artigo 1º do referido Projeto, no
número do Convênio em tela, um dígito, sendo o correto “Convênio nº
6000.0048130.08.4-2008” e não “Convênio nº 600.0048130.08.4-2008”, como fora
apresentado anteriormente.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente.
ateb Furiati
Municipal
LAP
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 773 2099
25/08/2009 - 1
casTuR —esponsável: INE.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 03 DE JULHO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.590,00 (Seis Mil, Quinhentos e Noventa Reais), para atender as despesas
oriundas do Convênio nº 6000.0048130.08.4-2008, celebrado entre o Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos
direitos da criança e do adolescente, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais .............i R$ 1.300,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 290,00
TOTAL... eae R$ 6.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária ..... R$ 1.440,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
TOTAL asas nas near a sarna aaa R$ 1.440,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação
orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
347:3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo ... R$ 5.000,00
348:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ... R$ 150,00
TOTAL. cssssanunasnaaant csizesdesersrasttaaaraara sra cs ain atm asa va cnna o as aa avisa atas R$ 5.150,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Jef(41) 3847-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Á
PROJETO DE LEI Nº 078/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.590,00 (Seis Mil, Quinhentos e Noventa Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 6000.0048130.08.4-2008, celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e
do adolescente, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130 08.4
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ...........iii R$ 1.300,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ......... R$ 290,00
OR a gestos boi go Pet R$ 6.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária ............. R$ 1.440,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
LAO AD Re CR SR RD R$ 1.440,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação orçamentária:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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JÁ
Projeto de Lei nº 078/2009 Folha 02
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
347: 3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo............. R$ 5.000,00
348: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo............ R$ 150,00
o O UA E AO O 0 RD DR R$ 5.150,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 2009.
— EM fire ANIS
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2357, DE 01 DE SETEMBRO 2009
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.590,00 (Seis Mil, Quinhentos e Noventa Reais), para atender as despesas oriundas do
Convênio nº 6000.0048130.08.4-2008, celebrado entre o Petróleo Brasileiro SA.
(Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, destinado à execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança
e do adolescente, dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 1.300,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 290,00
TOTAL... eee eee R$ 6.590,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária ..... R$ 1.440,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
TOTAL, suis. cestesesreninrane semeia ias enc e ST SI SSE CEEE TITA Te ESTES SNTESIE le rasseioo R$ 1.440,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4
347:3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo ........io R$ 5.000,00
348:3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo . .. R$ 150,00
TOTAL sasasassagaspaseesaraasesiaaTEMGER er eaaa iron aaa arde aee as eU USEI ET ES sis cestas cats R$ 5.150,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, gm 01 de Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR