MuntIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 433 Lapa, 30 de Julho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 70/09, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo tº: 675 / 200%)
03/08/2009 - 16:12
Exma. Sra. =
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ” Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 070 DE 03 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
264: 3.3.90.39.00.00.00.00.1102 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica..R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
265: 4.4.90.52.00.00.00.00.1102 — Equipamentos e Material Permanente...R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de julho de 2009.
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Frn 9278
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Prefeitura Municipal da Lapa Sê
Estado do Paraná Ne ru
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 070 DE 03 DE JULHO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para suprir as despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, mais especificamente para renovação dos contratos do transporte escolar
terceirizado de 1º a 4º séries, referentes aos períodos de 23 de julho de 2009 a 17 de
dezembro de 2009.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, será efetivado por
meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante do artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de julho de 2009.
refeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
emeemaman mano para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein” —--- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto 23/08 /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Kk YZ ME, PAVIVIZA
Em2> /28 /2009
4.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 1/5747] JB /2009
o
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 070/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XI KKK:
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1. XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Éeto e Ls AO
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
= para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do anteprojeto
RECEBIMENTO "ar ISSÃO
Recebi o projeto em / /2009
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da Comissão de Eco
GR /| di
unido:
CARLOS LEQNARDI FILHO
a Emis ão de Econdbya, Finanças e Orçamento
(m la çTina ças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador E é,
Em E E
RECEBIMENTO = RELATOR , q = Ja olho
Recebi o projeto em 0; /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
“ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN | |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 70/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 070 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limits de R$ 200.000,00 (
duzentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se ao suprimento das despesas com outros serviços de
terceiros — pessoa jurídica, mais especificamente para renovação dos contratos
do transporte escolar terceirizado de 1º a 4º séries, referente aos períodos de
23 de julho de 2009 a 17 de dezembro de 2009.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 11 de agosto de
ZA
JOÃO RE ali ld
Presideni À
= UBS
2009.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4113622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ref. Projeto de Lei nº 070/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 007 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 200.000,00.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se ao suprimento das despesas com outros serviços de
terceiros — pessoa jurídica, mais especificamente para renovação dos contratos
do transporte escolar terceirizado de 1º a 4º séries, referente aos períodos de
23 de julho de 2009 a 17 de dezembro de 2009.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64 o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
v - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
é,
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LAPA - PARANÁ
Gevemo
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hl - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lai 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (413622-1331 |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .. 4º
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, visto que
esta indicando a existência de recursos através do cancelamento da dotação
que especifica, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 11 de agosto de 2009.
ARLOS LEON ARDI FILHO
Relai
ÉLIO DS soon
Membro
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 070/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 070 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 200.000,00 (
duzentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação atender
as despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, mais
especificamente para renovação dos contratos de transporte escolar
terceirizado de 1º a 4º séries, referentes aos períodos de 23 de julho de 2009 a
17 de dezembro de 2009.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
N
E)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3827-2536 - Fax (411362
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vai
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ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior,
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial! ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto, para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de agosto de 2009.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3612-2536 - F (41) 36221331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 —- FUNDEB
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
264: 3.3.90.39.00.00.00.00.1102-Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica...R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
265: 4.4.90.52.00.00.00.00.1102-Equipamentos e Material Permanente... R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 2009.
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2358, DE 01 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
264:3.3.90.39.00.00.00.00.1102 — Outros Serv. de Terc.-P. Jurídica .. R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.02 - FUNDEB
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
265:4.4.90.52.00.00.00.00.1102-Equipamentos e Mat. Permanente... R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 01 de Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR