Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 437 Lapa, 31 de Julho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 77/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A
/
Paulo César Fiatês Furiati
Prefeito Municipal
/
CAMARA N UNICIPAL DA LAPA
Protocclo Nº: 678 / 2009
Exma. Sra 03/03/2009 - 16:17
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 03 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 26.650,56 (Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e
Seis Centavos), dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.012 — Cancha Poliesportiva Mariental
3.3.20.93.00.00.00.00.3135 — Indenizações e Restituições........... R$ 25.563,93
3.3.20.93.00.00.00.00.1135 — Indenizações e Restituições........... R$ 1.086,63
TOTAL... rereneeerereearaeeneneearenraenaaareanananaaaa R$ 26.650,56
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 135. umasssseseereanenseanerearmnsmena R$ 25.563,93
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.01.00........ R$ 1.086,63
MOMA ssa Esoaa casco eua USP seca Tive TE ES cumes eus e TESEa TES NTSC R$ 26.650,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2009.
/
ET rar sea cs acima rimam mice ro | cesumenememmerara sous mus mesure
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-990 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 03 DE JULHO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 26.650,56 (Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta
Reais e Cinquenta e Seis Centavos), referente devolução da sobra de recursos
adquiridos para adequação do Centro Poliesportivo da Escola Municipal Dona
Mirazinha Braga em Mariental, que já se encontra construída.
O valor acima descrito terá que ser restituído ao Ministério de
Esporte, conforme determina o Convênio.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2009.
Falo César Fi;
Prefeito Municipal
er cs « mca comme amo pr cmrpne icnecmiaem,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-009 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
mn Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
) Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLITZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
emana mamae emana para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº. —-- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 07) OB 42009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 077/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
nDOoBDEsa
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
ne demsaiirteernpinoame, -—, para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,, na tramitação do anteprojeto
de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo. k
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Gas cfiss E N TILIA
RECEBIMENTO PEGA COMISSÃO 4 ENT ) NY
Recebi o projeto em /. (oh /2009 (UN | V
JOÃQ GARLOS LEONARDI FILHO
Ppssidenta dal Cpiiss.to de Ecqnomia, Fojetânas e Orcamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador fu José » ú Q À A NANA E
ta do Do Maul:
JOÃO CARAS EÔNARDI FILHO
Presidente dalCqmissão de Economic, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
eo
Recebi o projeto em / /2009
Relator
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fay: 441 2899.4221
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Par:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 77/2009
Sumula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 077 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.650,56 ( vinte e
seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a devolução de sobras de recursos adquiridos para
adequação do Centro Poliesportivo da Escola Municipal Dona Mirazinha Braga
em Mariental.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização (egislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LA PA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ ÃO
rt. 2º do respectivo Projeto de
De acordo com 0 à
torizado serão usados como
ura do crédito a ser au!
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financeiro da fonte 135.
Lei, Em
recursos o superávit
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo
agosto de 2007
Poder Legislativo Municipal em 04 de
OFFMANN
JOÃO AL/AFONSO
/ Presidente
/
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 77/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 077 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.650,56 ( vinte e
seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a devolução de sobras de recursos adquiridos para
adequação do Centro Poliesportivo da Escola Municipal Dona Mirazinha Braga
em Mariental.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64. o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
eco)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
4
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente-Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 ="
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA é
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para a cobertura do
crédito a ser autorizado serão usados como recursos o superávit financeiro
da fonte 135.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 11 de agosto de 2009.
ARLOS LEON ARDI FILHO
EL WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 077/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 071 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.650,56 ( vinte e
seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação atender a
obrigação de proceder a devolução de recursos não utilizados em sua
totalidade para a adequação do Centro Poliesportivo da Escola Municipal Dona
Mirazinha Braga, em Mariental
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
6,
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição AR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3672-2536 - Fa« (41) 362 3€1
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial! ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
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A
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto, para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o superavit
financeiro da fonte 135.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 24 de agosto de 2009.
Alameda David Carneiro, sin aixa postal 04 - Fone: (41) 362 36 - Fax (41
ESTADO DO PARANÁ
= ——
PROJETO DE LEI Nº 080/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
26.650,56 (Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Cinqiienta e Seis
Centavos), dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.012 — Cancha Poliesportiva Mariental
3.3.20.93.00.00.00.00.3135 — Indenizações e Restituições ......... R$ 25.563,93
3.3.20.93.00.00.00.00.1135 — Indenizações e Restituições .........i R$ 1.086,63
JUQNLNE AD E O R$ 26.650,56
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro ida Fonte 135 «pueiameeescerssiausiialiemes ceremere mater ema raa R$ 25.563,93
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.01.00 ......ii R$ 1.086,63
HOPE RD E e O O O R$ 26.650,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 2009.
Ccsdis 8
CASTURINÁ ÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
344
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2359, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
26.650,56 (Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.012 — Cancha Poliesportiva Mariental
3.3.20.93.00.00.00.00.3135 — Indenizações e Restituições ................. R$ 25.563,93
3.3.20.93.00.00.00.00.1135 — Indenizações e Restituições .... . R$ 1.086,63
TOTAL sisicunasesainisiaiesersececeneneaseasas emana cenresasesecsava sie saviserarEcTERTETEUITaTaSISSa R$ 26.650,56
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 135... R$ 25.563,93
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.05.02.01.00. R$ 1.086,63
TOTAL aseszsasirreaiaortaremaiioasescresssacaasaenesennecentananenendo severe ones rucestistos coecaas is R$ 26.650,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Setembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR