Município DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
Ofício nº 436 Lapa, 31 de Julho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 71/09, que dispõe
sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
=”
* Ps q
Padilo César Furiati
Prefeito/Munitipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX CÂMARA MUNICIPA. DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo Nº: 677 / 2009
Nesta 03/08/2009 - 16:16
E rea mn
Fesponsável: NNE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 03 DE JULHO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
312.000,00 (Trezentos e Doze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.040 — Manutenção MDE 10% e 25%
3.1.90.13.00.00.00.00.1103 - Obrigações Patronais... R$ 27.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESP. EXERC.ANTERIORES.......... R$ 90.000,00
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.049 — Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.91.92.00.00.00.00.1101 — DESP. EXERC.ANTERIORES.......... R$ 145.000,00
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
3.1.91.92.00.00.00.00.1102 — DESP. EXERC.ANTERIORES......... R$ 50.000,00
TOTAL... treme rerererereneeeasereeeereeeerererrererereeerereeteeeererarerisararararanas R$ 312.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte
dotação:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2040 — Manutenção MDE 10% e 25%
239: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103-Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica.....R$ 117.000,00
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2050 — Manutenção do FUNDEB 40%
261: 3.1.91.13.00.00.00.00.1102-OBRIGAÇÕES PATRONAIS....... R$ 50.000,00
TOTAL, ssesrasseseseseporeroresasarmm ones sasaaraa una ita nesiersestaend inca as snsissias R$ 167.000,00
ES ce ra ia scenes e somem começo rr comscasmertames
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1101... R$ 145.000,00
TOTAL
ceeteeeeerancererererenaanananraa casser ee e rae rar aae aeee aeee een cearane eae seassesaraanaa R$ 145.000,00
Art 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2009.
same ec s pe Eras te sr com
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 8375016 )- Lapa - PR
FUNDEB 60% - 1101
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/09 — R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE AGOSTO/09 — R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/09 R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/09 — R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/09 — R$ 351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/09 — R$ 351.562,77
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.109.376,62
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 1101 - FUNDEB 60%
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO
(1)
3.159.680,52 1.631.446,31 — 1.528.234,21
SALDO FINANCEIRO EM | VALORES A | ESTIMATIVA DE SALDO FINANCEIRO
30/07/2009 PAGAR ARRECADAÇÃO (2)
JUL/09 A DEZ/O9 | |
492.559,79 39.640,92 2.109.376,62 2.562.295,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 — SALDO1) — 1.034.061,28
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 03 DE JULHO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e
Doze Mil Reais), que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, para atender as despesas com Obrigações Patronais e
Despesas com Exercícios Anteriores.
Estes valores serão destinados a parte patronal da folha de
pagamento da Secretaria de Educação e dos professores, referente ano de 2009.
Outrossim, essas despesas serão criadas por motivo de não
terem sido previstas no orçamento deste exercício.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2009.
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83756-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
[E] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social 6 ECOI., om XX XX 12XX:
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do anteprojeto de ein”. —- /2009, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EmEP ES ,2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O Z/ 9 /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-25,
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
36 - Fax: (41) 3622-1331
WUNICIPA,
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 071/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/08/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
GEO ss
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Munioipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, cesigno o Vereador
|
memo. , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do anteprojeto |
dear —-- /2009, em substituição ao autor do mesmo. A--
al fl EE
RECEBIMENTO P CofdissÃo | Fai |
Recebi o projeto em UZ / Dito J A, |
Jo id CARLOS LEONARDI FILHO |
idertip da Comissão de Economia, Tinanças e Orçamento |
| resido á 4
Designo para relatar E matéria o Vereador (Jo S/ USA D Ni U H
di LA a
JOÃO CARNOSPEONARDI FILHO |
Presidente da | j isso de Economia, rara é Orgamento À
Em
/Vº /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR 1 l
Recebi o projeto em / À 10 rom à |
[| LE Relator |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E É RÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 71/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 071 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 312.000,00 (
trezentos e doze mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a atender as despesas com Obrigações Patronais e
despesas com exercícios anteriores, sendo que tais valores serão destinados a
parte patronal da folha de pagamento da Secretaria de Educação e dos
Professores referente ao ano de 2009.
Explica ainda, que tal despesa foi criada pelo fato de que
a mesma não foi prevista no orçamento deste exercício.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Nu
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ q
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Art.167 — São vedados;
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial ou total da dotação que especifica.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Munic) em 11 de agosto de
2009.
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 71/2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 071 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 312.000,00 (
trezentos e doze mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que os créditos a serem abertos através do
presente destinam-se a atender as despesas com Obrigações Patronais e
despesas com exercícios anteriores, sendo que tais valores serão destinados a
parte patronal da folha de pagamento da Secretaria de Educação e dos
Professores referente ao ano de 2009.
Explica ainda, que tal despesa foi criada pelo fato de que
a mesma não foi prevista no orçamento deste exercício.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 Õ 5
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 167 — São vedados;
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre
as espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o cancelamento parcial ou total da dotação que especifica, bem
como o provável excesso de arrecadação da fonte 1101.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 11 de agosto de 2009. »,
JOÃQ É ARLOS LEONARDI FILHO
Relafo, ,
ELIO p=
Membro
« pç f/ / -)
/
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
4
vast
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 071/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 071 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 312.000,00 (
trezentos e doze mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação atender
as despesas com obrigações patronais e despesas com exercícios anteriores.
Explica ainda, que tais valores serão destinados a
parte patronal da folha de pagamento da Secretaria de Educação e dos
Professores referente ao ano de 2009, informando também que esta despesa
esta sendo criada pelo motivo de não terem sido previstas no orçamento deste
exercício.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. ...
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fa» (41) 362 3
ua
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 ca Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçameniárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; A
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Alameda David Carneiro, sinº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 362: 36 - Fax (4
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ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”,
De acordo com o artigo 2º do referido Projeto, para
cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de agosto de 2009.
PROJETO DE LEI Nº 081/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
312.000,00 (Trezentos e Doze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.040 — Manutenção MDE 10% e 25%
3.1.90.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais ..........i R$ 27.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESP. EXERC. ANTERIORES .............. R$ 90.000,00
10.02 —- FUNDEB
12.361.0012.2.049 — Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.91.92.00.00.00.00.1101 — DESP. EXERC. ANTERIORES ............ R$ 145.000,00
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
3.1.91.92.00.00.00.00.1102 — DESP. EXERC. ANTERIORES ............ R$ 50.000,00
HOLE ETR Re tua De RD O DR R$ 312.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2040 — Manutenção MDE 10% e 25%
239: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103-Outros Serv. Terc.Pes.Jurídica ........ R$ 117.000,00
10.02 —- FUNDEB
12.361.0012.2050 — Manutenção do FUNDEB 40%
261: 3.1.91.13.00.00.00.00.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...... R$ 50.000,00
dO = RR RR ado ER E R$ 167.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
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Projeto de Lei nº 081/2009 Folha 02
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1101....... R$ 145.000,00
LO E/N LT RÃ RR, ms DA RT R$ 145.000,00
p Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
s
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2360, DE 01 DE SETEMBRO 2009
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
312.000,00 (Trezentos e Doze Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10.00 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.040 — Manutenção MDE 10% e 25%
3.1.90.13.00.00.00.00.1103 — Obrigações Patronais... R$ 27.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 — DESP. EXERC.ANTERIORES .............. R$ 90.000,00
10.02 — FUNDEB
12.361.0012.2.049 — Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.91.92.00.00.00.00.1101-DESP.EXERC.ANTERIORES .................. R$145.000,00
12.361.0012.2.050 — Manutenção do Fundeb 40%
3.1.91.92.00.00.00.00.1102 — DESP.EXERC.ANTERIORES ................ R$ 50.000,00
TOTAL esesviteesieecoseeececisors espera saEREEONO ES ENIO crmaece ape ramvaremas enem R$312.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2040 — Manutenção MDE 10% e 25%
239:3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica ........ R$117.000,00
10.02 - FUNDEB
12.361.0012.2050 — Manutenção do FUNDEB 40%
261:3.1.91.13.00.00.00.00.1102 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........... R$ 50.000,00
TOTAL... eee rr R$167.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1101 ........... R$145.000,00
TOTAL... eira aeee R$145.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (47) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FUNDEB 60% - 1101
o Municírio DA LAPA
js EsrADO DO PARANÁ
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE JULHO/09 1
R$
351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRRCADAÇÃO DE AGOSTO/09
R$
351.562,77
[ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/09
R$
351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/09
R$
351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/09
R$
351.562,77
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/09
R$
351.562,77
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO
R$ 2.109.376,62
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 1101 - FUNDEB 60%
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DE DOTAÇÃO
(1)
| 3.159.680,52 1.631.446,31 1.528.534,21
SALDO VALORES] ESTIMATIVADE | SALDO FINANCEIRO
FINANCEIRO EM À ARRECADAÇÃO (2)
30/07/2009 PAGAR | JUL/09 A DEZ/09
492.559,79 | 39.640,92 2.109.376,62 2.562.295,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 - SALDO 1 1.034.061,28
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR