Wo Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 435 Lapa, 31 de Julho de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 76/2009, que altera
dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de Abril de 2001, que cria o Conselho Municipal
de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
N *
Pluto César Fiâtes Furiati
Prefeito Municipal
L
CAMARA MUNIC PAL DA LAPA
Protocolo Nº: 76 ' 2009
03/08/2006 - 16:14
“Responsável INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 31 DE JULHO DE 2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de Abril de
2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2º e a seu Parágrafo
segundo, da Lei nº 1528, de 26 de Abril de 2001, que cria o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar, conforme descrito abaixo:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Lapa será constituído por 07 (sete) membros na seguinte
composição:
1. Um (01) representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
!H. Dois (02) representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes, indicados pelo respectivo
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
Hl. Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, a serrem escolhidos por meio de
assembléia específica;
IV. Dois (02) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica..
Parágrafo Primeiro: ........ res
Parágrafo Segundo: Os membros, o Presidente do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo
Vice terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez.
Parágrafo Terceiro: ............irs Ê
Paragrato QUARto: .s;psuusenraza eee
Parágrafo Quinto: ........ reis
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 31.07.09 air 02
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1528, de
26.04.01, não modificados por esta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Julho de
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 31 DE JULHO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que solicita alteração em dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de
Abril de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá
outras providências.
Tais alterações estão sendo propostas para cumprir
determinações apresentadas pelo Ministério da Educação — Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por intermédio da Diretoria de
Ações Educacionais, (Comunicado Interno nº 34607/CGPAE/DIRAE/FNDE,
anexo), o qual solicita adequação da legislação municipal em conformidade
com a Lei nº 11.947/2009, a qual também segue anexa.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, de
acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar as devidas alterações
e consequentemente providenciar a nomeação do novo Conselho de Alimentação
Escolar em conformidade com o exigido.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Edifício da Prefeitura age = de 7 a, em 31 de Julho de 2009.
Ppulo César | ho Furiati
er Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS
SBS Quadra 2 - Bloco F — Edifício Áurea — 6º andar — 70.070-929 — Brasília, DF.
Telefones: (61) 3966-4900 3966-4902 3966-4992 3966-4980 3966-4928 e-mail:
(fls. 1, do comunicado nº 34607 de 10/07/2009)
Comunicado n.º34607/CGPAE/DIRAE/FNDE
Brasília, sexta-feira, 10 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito (a) Municipal
PR/LAPA
Assunto: Informa sobre irregularidades no Conselho de Alimentação Escolar-CAE
Senhor (a) Prefeito (a) Municipal,
Informamos a Vossa Excelência que o resultado da análise realizada na documentação relativa ao
Lonselho de Alimentação Escoiar (CAE) dessa municipalidade, apontou as seguintes irregularidades:
Código Descrição da Irregularidade
1. 79) A EE deverá ADEQUAR OBRIGATORIAMENTE à nova composição do CAE de acordo com o Art. 1€
da Lei 11.947/2009 ' rh
2. 7m) Enviar-ATO DE NOMEAÇÃO doCAE devidamente ADEQUADO a LEI 11.947/2009(manter inalteráve
início vigência já existente) -
3. 7n) Adequar indicação SOC.CIVIL de acordo a Lei 11.947/2009(realizar assembléia, indicar +1TIT./SUPL.e
registrar em Ata)
4. 4) Falta indicação membros SOC.CIVIL, escolhidos em assembléia devidamente registrado em ATZ
(art.18 da Lei 11.947/2009)
FA Assim sendo, essa Entidade Executora deverá sanar as irregularidades acima descritas e encaminhar a
documentação comprobatória da regularização efetuada para esta Autarquia, no prazo máximo de 30(trinta) dias,
a contar do recebimento deste, para que haja a validação do cadastro do aludido Conselho.
3. Na oportunidade, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários por meio dos telefones: (0xx61) 2022-4073 MG 2022-4866 PB/MA 2022-4871 PI
2022-4922 BAICE 2022-4934 MITO 2022-4948 SP 2022-4960 PR/RS
Atenciosamente,
Of Cameint hs PAR
ALBANEIDE MARIA LIMA PEIXINHO CAMPOS
Coordenador(a)-Geral do PNAE
« Ci 1 é
TAI. JUS IG. Ni grnas,
E de Pangea Ecras
Tra tem pm
Í
LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do
Programa Dinheiro Direto na Escola a0s alunos da educação
básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho da 2004, 11.273,
de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga
dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agostc de
2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1974; e dá outras
providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação esco ar todo alimento
oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o paríodo
letivo.
Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar:
|! - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares
saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a
melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de
saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
H - a inciusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordancio o tema alimentação e
nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança
alimentar e nutricional;
lit - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de
educação básica;
Iv - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a
oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos pare a aquisição de
géneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito loca! e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando ss comunidades
tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurarça alimentar e
nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças
biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção
especifica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social
Ar. 3º A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e
dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimerto das diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo
contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a eprendizagem, o
rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio
de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas
necessidades nutricionais durante o período letivo.
Art. 5º Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução
do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal aos Municípios
e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em
conformidade com o disposto nº art. 208 da Constituição Federal e observadas as
disposições desta Lei.
SCS «e Qd. 7+ BI. A. Edifício Torre do Pátio Brasil « Sala SuRa . BRASÍLIA +DFse CEP pigald -901
Tel/Fax: (61)-3963-4555 - E-mail: ilapeG dor ey ie RA
de Planejamento E aucaciona”
$ 1º A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE,
será efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo
ou contrato, mediante depósito em conta corrente específica.
8 2º Os recursos financeiros de que trata O
& 1º deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros
alimentícios.
8 3º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE existentes em
31 de dezembro deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita
observância ao objeto de sua transferência, nos termos disciplinados pelo Conselho
Deliberativo do FNDE.
8 4º O montante dos recursos financeiros de que trata o
& 1º será calculado com base no número de alunos devidamente matriculados na
educação básica pública de cada um dos entes governameniais, conforme os dados
oficiais de matrícula obtidos no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação.
8 5º Para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte
da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em:
| - creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamertal e médio qualificadas
como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial;
|l - creches, pré-escolas e escolas comunitárias de ensino fundamental e médio
conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Art. 6º É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassar os
recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de
educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Lei, no
que couber.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FNDE expedir normas relativas a
critérios de alocação de recursos e valores per capita, bem como pare organização e
funcionamento das unidades executoras e demais orientações e instruções necessárias à
execução do PNAE.
Art. 7º Os Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo
atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino
localizados nas respectivas áreas de jurisdição e, nesse caso, autorizar expressamente O
repasse direto ao Município por parte do FNDE da correspondente parcela de recursos
calculados na forma do parágrafo único do art. 6º.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a
prestação de contas do total dos recursos recebidos.
$ 1º A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fm de
alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada na forma da lei.
8 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivcs, em
boa guarda e organização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contacos da data de aprovação
da prestação de contas do concedente, os documentos a que se refere o caput
juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos
financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das
respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá- los, sempre gue solicitaco, ao
Tribunal de Contas da União, ao FNDE, ao Sistema de Controle Iniemo do Poder
Executivo Federal e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
8 3º O FNDE realizará auditagem da aplicação dos recursos nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, a cada exercício financeiro, por sistema Ze amostragem,
podendo requisitar o encaminhamento de documentos e dema's elementos necessários
para tanto, ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
Art. 9º O FNDE, os entes responsáveis pelos sistemas de ensino = os órgãos de
controle extemo e interno federal, estadual e municipal criarão, segundo suas
ompetências próprias ou na forma de rede integrada, mecanismos adequados à
17-901 2
de Planejamento
fiscalização e ao monitoramento da execução do PNAE. Parágrafo único. (is órgãos de
que trata este artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em “egime de cooperação,
para auxiliar e otimizar o controle do programa.
Art. 10. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal
de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao
Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação
dos recursos destinados à execução do PNAE.
Art. 41. A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no
Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável,
que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Lei e na legisteção pertinente, no que
couber, dentro das suas atribuições específicas.
Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo
nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se
as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da
localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação egrícola ca região, na
alimentação saudável e adequada. Parágrafo único. Para efeto desta Lei, gêneros
alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma: alimentação
saudável, observada a regulamentação aplicável.
Art. 13. A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá
obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível,
no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observando-se es diretrizes de
que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do
PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familizr rural ou de
suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades
tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
8 1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser rea! zada dispensando-se 0
procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com cs vigentes no
mercado local, observando-se os princípios inscritos nº art. 37 da Constituição Federal, e
os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas
que regulamentam a matéria.
$ 2º A observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e
poderá ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstâncias:
| - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;
|! - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;
Ill - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
Art. 15. Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que
perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o
desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e
nutricional.
Art. 16. Competem à União, por meio do FNDE, autarquia responsável pela
coordenação do PNAE, as seguintes atribuições:
| - estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, coniroie,
monitoramento e avaliação do PNAE,
| - realizar a transferência de recursos financeiros visando a execução do PNAE
nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais;
H! - promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas
direta ou indiretamente na execução do PNAE;
IV - promover a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos
internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da
educação básica;
V - prestar orientações técnicas gerais aos Estados, ao Distrito -ederal e aos
Municípios para o bom desempenho do PNAE;
if e Saia 502 « BRASÍLIA e DF e €!
Qiapecd:
3
Iú Instiseto Latino-Americano
de Planejamento Esucacions
Vi - cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na
execução do PNAE e no controle social,
VII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando a avaliação
das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com ertes públicos e
privados. .
Art. 17. Competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de
suas respectivas jurisdições administrativas, as seguintes atribuições, conforme disposto
no
$ 1º do art. 211 da Constituição Federal:
| - garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as
necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, cbservando as diretrizes
estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VI! do art. 208 da Constituição
Federal;
Il - promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a
alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas;
HI - promover a educação alimentar e nutricional, sanitária = ambiental nas escolas
sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares
saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação
e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta Lei;
IV - realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação dos recursos humanos
envolvidos na execução do PNAE e no controle social;
V - fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CAE, aos órgãos de
controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua
responsabilidade;
VI - fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno
funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;
VI! - promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos
escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;
Vit - divulgar em focais públicos informações acerca do quantitativo de recursos
financeiros recebidos para execução do PNAE;
IX - prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
X - apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho
Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios irstituirão, no âmbito de
suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimantação Escolar - CAE,
órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento,
compostos da seguinte forma:
|- 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
! - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio
de assembleia específica;
ill - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares escolhidss por meio de
assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos
em assembleia específica.
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar
a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionelidade definida
nos incisos deste artigo.
$ 2º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplenis do mesmo segmento
representado.
$ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de
acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
o Pátio Brasil CEP 7(307-S01 4
z Ha! Ri
APE
de Planejamento Ecucaciona
$ 4º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas
pelos representantes indicados nos incisos |!, lil e IV deste artigo.
85º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público
relevante, não remunerado.
$ 6º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a
composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do
FNDE.
Art. 19. Compete ao CAE:
1 - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do
art. 2º desta Lei;
IH - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação
escolar;
ll - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial! quanto às condições
higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emiir parecer conclusivo a
respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
Parágrafo único. Os CAEs poderão desenvolver suas atribuições em regime de
cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutriciona estaduais e
municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diret'izes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
An. 20. Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAÉE
quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios:
| - não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes
necessários, visando ao seu pleno funcionamento;
Il - não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos
a pRGrnpeo do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo
do FNDE;
Hl - cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estzbelecida pelo
Conselho Deliberativo do FNDE.
8 1º Sem prejuízo do previsto no caput, fica o FNDE autorizado a comunicar
eventuais irregularidades na execução do PNAE ao Ministério Público e demais órgãos ou
autoridades ligadas ao tema de que trata o Programa
$ 2º O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros à conta do PNAE
ocorrerá na forma definida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 21. Ocorrendo a suspensão prevista nº art. 20, fica o FNDE autorizado a
realizar, em conta específica, o repasse dos recursos equivalentes, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, diretamente às unidades executoras, conforme previsto no art. 6º
desta Lei, correspondentes às escolas atingidas, para fornecimento da alimentação
escolar, dispensando-se o procedimento licitatório para aquisição emergencial dos gêneros
alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive
quanto à prestação de contas.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, o FNDE terá até 180 (cento e
oitenta) dias para regulamentar a matéria de que trata o caput deste artigo
Art. 22. O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, com o objetivo de prestar
assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação bésica
das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas de educação especial
qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atencimento direto e gratuito
ao público, bem como às escolas mantidas por entidades de tais gêneros, observado o
disposto nº art. 25, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.
8 1º A assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino
beneficiário será definida anualmente e terá como base o número de alunos matriculados
na educação básica, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo
Ministério da Educação, observado o disposto no art. 24.
SCS « Qd. 7 « Bi. A e Edifício Torre do Pátio Brasit « Sata 502 « BRASÍL)
Tel/Fax: (61)-3063-4555 - E-mail: ilapeQilape edu br « ways
DF « CEP 7(:307-901 5
ape eder
Irtineto Latino-Americano
“de Planejamento E sucacions
5 2º A assistência financeira de que trata o $ 1º será concedida sem a necessidade
de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congêrere, mediante
crédito do valor devido em conta bancária específica:
| - diretamente à unidade executora própria, representativa da comunidade escolar,
ou àquela qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e
gratuito ao público;
Il - ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município mantensdor do estabelecimento
de ensino, que não possui unidade executora própria.
Ar. 23. Os recursos financeiros repassados para o PDDE serác destinados à
cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que
concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infra-estruturar física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino.
Art. 24. O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas aos critérios
de alocação, repasse, execução, prestação de contas dos recursos e valores per capita,
bem como sobre a organização e funcionamento das unidades executoras próprias.
Parágrafo único. A fixação dos valores per capita contemplará, difer=nciadamente,
as escolas que oferecem educação especial de forma inclusiva ou especializada, de modo
a assegurar, de acordo com os objetivos do PDDE, o adequado atendimento às
necessidades dessa modalidade educacional.
An. 25. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão inscrever, quendo
couber, nos respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos
estabelecimentos de ensino a eles vinculados, bem como prestar contas dos referidos
recursos.
Art. 26. As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE, a serem
apresentadas nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos pelo Conselho
Deliberativo do FNDE serão feitas:
| - pelas unidades executoras próprias das escolas públicas municipas, estadueis e
do Distrito Federal aos Municípios e às Secretarias de Educação a que estejam
vinculadas, que se encarregarão da análise, julgamento, consolidação e encaminhamento
ao FNDE, conforme estabelecido pelo seu Conselho Deliberativo;
H - pelos Municípios, Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal e
pelas entidades qualificadas como beneficentes de assistência sccial ou de atendimento
direto e gratuito ao público âquele Fundo.
8 1º As prestações de contas dos recursos transferidos para atendimento das
escolas que não possuem unidades executoras próprias deverão ser feitas ao FNDE,
observadas as respectivas redes de ensino, pelos Municípios e pelas Secretarias de
Educação dos Estados e do Distrito Federal.
8 2º Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos Jo PDDE nas
seguintes hipóteses:
! - omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho
Deliberativo;
Il - rejeição da prestação de contas;
Hll - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a
execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
$ 3º Em caso de omissão no encaminhamento das prestaçées de coras, na forma
do inciso | do caput deste artigo, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos
recursos de todas as escolas da rede de ensino do respectivo ente tederado.
8 4º O gestor, responsável pela prestação de contas, que nermitir inserir ou fzer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrta, com o fim
de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado na forma da lei
Art. 27. Os entes federados, as unidades executoras próprias e as entidades
qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito
ao público manterão arquivados, em sua sede, em boa guarda e organização, ainda que
utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cortado da data
« BRASÍLIA e DF
ass dia >
Ses « Qd. if « Sala 50
6
fAPE
de Planejamento E aucaciona
de julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, os
documentos fiscais, originais ou equivalentes, das despesas realizadas ne execução das
ações do PDDE.
Art. 28. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução
do PDDE é de competência do FNDE e dos órgãos de controle externo e irterno do Poder
Executivo da União e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos
processos que originarem as respectivas prestações de contes. Parágrafo único. Os
órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE pocerão
celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiiar e otimizar o
controle do Programa.
Art. 29. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal
de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União e ao
Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à
execução do PDDE.
Art. 30. Os arts. 2º e 5º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transpo“te escolar aos
alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência
financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
observadas as disposições desta Lei.
8 1º O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado
com base no número de alunos da educação básica pública residentes em área rural que
utilizem transporte escolar oferecido pelos entes referidos no capu: deste artigo.
(NR)
Art. 5º O acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação
dos recursos repassados à conta do PNATE serão exercidos nos respectivos Governos
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelos conselhos previstos no & 13 do art.
24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
$ 1º Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PNATE nas
seguintes hipóteses:
! - omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho
Deliberativo;
H - rejeição da prestação de contas;
HI - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabe ecidos para a
execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
“(NR)
Arm. 31. A Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes autorizados a
conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de
professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive
na modalidade a distância, que visem:
lil - à participação de professores em projetos de pesquisa e de desenvolvimento
de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada de professores
para a educação básica e para o sistema Universidade Aberta do Erasil - UAB.
$ 4º Adicionalmente, poderão ser concedidas bolsas a professores que atuem em
programas de formação inicial e continuada de funcionários de escola e de secretarias de
educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como em programas de
formação profissional inicial e continuada, na forma do art. 2º desta Lei" (NR)
SCS « Qui, 7 e BI. A « Edifício Tor
Tel/Fax
/7
fá Tesiitato Latino Americano
“de Planejamento Etucaciona
"Art 3º As bolsas de que trata o art. 2º desta Lei serão concedidas diretamente ao
beneficiário, por meio de crédito bancário, nos termos de normas expedidas pelas
respectivas instituições concedentes, e mediante a celebração de termo de compromisso
em que constem os correspondentes direitos e obrigações." (NR)
“Art. 4º As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes,
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual." (NR)
Ar. 32. Os arts. 1º e 7º da Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, devido ao servidor
que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino superior público ou
privado, participe, em caráter eventual, de processo de avaliação educacional de
instituições, cursos, projetos ou desempenho de estudantes realizado por iniciativa do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. da
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.“ (NR)
“Art. 7º As despesas decorrentes do AAE correrão à conia de dotações e limites
previstos no orçamento anual consignadas à Capes, ao Inep e ao FNDE no grupo de
despesas 'Outras Despesas Correntes.” (NR)
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Program= Nacional de
Educação na Reforma Agrária - Pronera, a ser implantado no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA e executado pelo Instituto Naciona! de Colonização e
Reforma Agrária - Incra.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre as normas de
funcionamento, execução e gestão do Programa
Art. 34. Ficam revogados os arts. 1º a 14 da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24
de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da Republica
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
FERNANDO HADDAD
PAULO BERNARDO SILVA
(DOU Nº 113, 17/6/2009, SEÇÃO 1, PG. 2/4)
8
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 033 —
Prefeitura Municipal da
re:
LEI Nº 1528, DE 26 DE ABRIL DE 2001
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal
outras providências.
de Alimentação Escolar é dá
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Par. ná, APROVOU, e cj
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAPA
|
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal del Ali entação Escolar
de Lapa, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessorament |, Cujas competências
são as seguintes: |
|. Acompanhar a aplicação dos recursos fe erais transferidos
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE:
Il Zelar pela qualidade dos produtos, em todas os, níveis, desde :
aquisição até a distribuição, observando se pre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
ll. Receber, analisar e remeter ao Fundo
Desenvolvimento da Educação - FNDE, co
as prestações de contas do Programa Naci
Escolar - PNAE encaminhada pelo Mun
Medida Provisória nº 1979-19, de 02 de Jun
e Alimentação
na forma da
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimenta colar de Lapa
será constituido por 07 (sete) membros na seguinte composiçã
| Um representante do Poder Executivo, irdicado pelo Chefe
desse Poder: |
Il Um representante do Poder Legislativo, ildicado pela mesa
diretora desse Poder; |
Hll. Dois representantes dos professores, indic.
órgão de classe;
IV. Dois representantes de pais de alyno
conselhos escolares, associações d
entidades similares;
| ;
V. Um representante de outro Segmento dajsocfedafe local 4
" elo respectivo
icados pelos
mestres ou
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 8!
=
o)
e
»
—
a
3
&
a
L]
b
)
)
a
Ed ANO XL - BOLETIM OFICIAL - 034. N 74%
feitura e Municipal doa Lapa
AE Tae rerrmsmor orar sange ram censos ie
Lei nº 1528, de 26.04.2001
Pop
4 (vis
versa
Parágrafo Primeiro: Cada membro titular do Conselho Municip:
Alimentação Escolar de Lapa terá um suplente da mesma ategoria representa
Parágrafo Segundo: Os membros o Presidente do Cons»
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivp Vice terão mandat»
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez
Parágrafo Terceiro: O Presidente será eleito e destituído pelo
de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do Conselho M nicipal de Aliment:
Escolar de Lapa presentes em Assembléia Geral especial ente convocada par
|
Parágrafo Quarto: O exercício do man to ilde conselheiro
Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa é considerado serviço put
relevante e não será remunerado. |
Parágrafo Quinto: As resoluções dos co selheiros do Consir
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa serão tomadas dm ASsembléia Gera!
Art 3º - O Conselho Municipal de Alimenta ão Escolar de Lapa
âmbito de suas competências, a comunidade escolar e a socigdade civil deve
formalizar denúncia de qualquer irregularidade identifi ada, na execução
programa, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da ducação, à Secrst
Federal de Controle do Ministéri da Fazenda, ao Ministério Público Federal «
Tribunal de Contas da União nos Estados. |
|
Art. 4º — Sem prejuizo das competências tab lecidas no Art
desta Lei, conforme Medida Provisória nº 1979-19, de O? de junho de 2090.
funcionamento, a forma, e o quorum para as deliberaçõe do | onselho Munic
de Alimentação Escolar de Lapa, bem como as demais c petências, se
estabelecidos em Regimento Interno, conforme Resolução|nº 0115, de 25.08.2€
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolfimento da Educacã
FNDE.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na datã delisua publicação =
órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrárib.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,
jem 6 Abril de 2001
[)
mo
o
“Oto
ação
1 tal
210)
pal
rão
D0
tadasnananaananmanmamazm ===
NICIp
ao 44
Ra %
El %
Ú >
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 076/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, que
cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 03/08/2009.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
—— SÉ, ug A Pal é
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Pode Poder Le gistativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o a 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
eme para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
—— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do anteprojeto de Lei n'
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Acho
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Pp:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
o]
ESTADO DO PARANÁ
e
ANTEPROJETO DE LEI Nº 076/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, que cria
o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 03/08/2009.
YU Urbanismo e Obras Publicas, em RX XX XX,
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em HRAXKX IX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
qe cmemtenacocaa aeee » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ESTANTES
Recebi o projeto em 19/09/2009 agaak AAA
NARLOK WESOLOWSKT
President da Comissão deSECEBES e Ecol
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador a, IS Yes 1/7 x a mn
É A.
Em 12/04/2009 7 Mena
TO NARLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão e SECEBES e Ec
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 19 108/24 109
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 76/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril
de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providencias.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 076 de 2009, o qual tem por objeto a alteração de dispositivos da Lei
nº 1528, de 26 de abril de 2001, que criou o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que tais alterações se fazem necessárias
para cumprir as determinações do Ministério da Educação —- FNDE, por
intermédio da Diretoria de Ações Educacionais , a qual solicita adequação da
legislação Municipal em conformidade com a Lei nº 11.947/2009.
Em análise a referida Lei Federal, tem-se que as
alterações dizem respeito à composição dos Conselhos Escolares de
Alimentação, estando, portanto o presente Projeto de acordo com as novas
exigências. , :
1
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41 (1
/
/
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo,
pois este esta de acordo com as normas legais/jurídicas relativas ao
assunto..
Poder Legislativo Municipal em 13 de agosto de
2009.
i lente sf!
: 4 A (RAE) Shy CARNE
j É E HOFFMANN
embro KR 4
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (411 3622-1331
que o
LAPA - PARANÁ
gevemy
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Projeto de Lei nº 76/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril
de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providencias.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 076 de 2009, o qual tem por objeto a alteração de dispositivos da Lei
nº 1528, de 26 de abril de 2001, que criou o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que tais alterações se fazem necessárias
para cumprir as determinações do Ministério da Educação - FNDE, por
intermédio da Diretoria de Ações Educacionais , a qual solicita adequação da
legislação Municipal em conformidade com a Lei nº 11.947/2009.
Em análise a referida Lei Federal, tem-se que as
alterações dizem respeito à composição dos Conselhos Escolares de
Alimentação, estando, portanto o presente Projeto de acordo com as novas
exigências.
ê
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4113622-1331
<*
Ade Vey
e
PODER LEGISLATIVO MUNICIP Es
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
Gewm
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Por fim, cabe salientar que referidas alterações são
necessárias para a continuidade de recebimento de verbas do Govemo
Federal, sendo que isto é essencial para o desenvolvimento do ensino
municipal, velando também pela saúde dos nossos alunos.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 13 de agosto de
2009. /
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
Aos Cuidados da Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Lapa
Paraná
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente perante a presença
da Presidência deste Poder Legislativo requerer a inclusão para deliberação do
Projeto de Lei nº 78/2009 na ordem do dia da Sessão a ser realizada em data
18 de agosto de 2009
/
E ado pur do
JOÃO RENATO LÉAL AFONSO
/
LS
ELIO NÁRLOK WESOLO
CARLOS ALBERTO
JOSÉ ÉRANCISCO HOFFMANN
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
AMEÉMAR JOSE MORNING á
é EC
] Cro EEE E
14/08/2009 - 16:40
e Responsável: | NE
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 0d — Fone: (413622 2536 Fax (41)3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei nº 76/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril
de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 076 de 2009, o qual tem por objeto a alteração de dispositivos da Lei
nº 1528, de 26 de abril de 2001, que criou o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o município explica que tais alterações se fazem necessárias
para cumprir as determinações do Ministério da Educação — FNDE, por
intermédio da Diretoria de Ações Educacionais , a qual solicita adequação da
legislação Municipal em conformidade com a Lei nº 11.947/2009.
Em análise a referida Lei Federal, tem-se que as
alterações dizem respeito à composição dos Conselhos Escolares de
Alimentação, estando, portanto o presente Projeto de acordo com as novas
exigências.
Por fim, cabe salientar que referidas alterações são
necessárias para a continuidade de recebimento de verbas do Govemo
Federal, sendo que isto é essencial para o desenvolvimento do ensino
municipal, velando também pela saúde dos nossos alunos. *
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (A)8622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
. teh LAPA - PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 17 de agosto de 2009.
Alameda David Cameiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
e.
woniciPas 0
Ara) q
$
>
* ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL
Projeto de Lei nº 076/2009
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
Il, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar,
com o apoiamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o seguinte Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 076/2009, conforme segue:
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de
abril de 2001, que cria o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras providencias.
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, que cria o
Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme descrito abaixo:
“art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa será constituído por 08 (
oito) membros na seguinte composição:
|- Um (1) representante indicado pelo Poder Executivo do Município;
Il — Dois ( 02) dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicado pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
HI — Dois ( 02 ) dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares,
Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
IV — Dois ( 02) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica;
V — Um (01) representantes do Poder Legislativo Municipal, devendo estes serem indicados
pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, devendo o mesmo ser Vereador.
Alameda David (€ E me PA VM Do
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 774 / 2009
26/08/2009 - 10:13
Responsável INE
sa **
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo primeiro: (...)
Parágrafo segundo: Os membros, o Presidente da Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
Parágrafo terceiro: (...)
Parágrafo quarto (...)
Parágrafo quinto (...)
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1528, de
26.04.01.
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Poder Legislativo da Lapa, Esta) 7 em 25 de agosto de 2009.
/
/ VW
( á Vereador
o RAR
Vereador
E Oo E a A io ias somem
ses emeia seno + nose meme cos umas 244
Alameda David Carneiro sin aixa vostal 04 - Fone: (41) 3622-254
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL
ao Anteprojeto de Lei nº 076/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, que
cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 26/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XML XX XX:
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 26/08/2009.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX |. XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
mis fa o Dea
ste Meo ANT |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do 1 “oder Legislarivo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigao o Vereador
emana para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 7”
Recebi o projeto em Q/ os /2009
É, RLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão deS E CEBE.S e Ecol
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador E AM |» Aí — SS
E a
Em 22/09/2009
E LOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão deSECEBESCeEcol
RECEBIMENTO DO RELATOR
124/2009
Recebi o projeto em [Sá
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., CULT., EsP., BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SUBSTITUTIVO GERAL
ao Anteprojeto de Lei nº 076/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril de 2001, que
cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 01/09/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 26/08/2009.
7 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XXI XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 26/08/2009.
5 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
ÇA ie is e |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
idente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
enem, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
Recebi o projero em Z3Je P/2009
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
EA
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Nlgenre ps: De
; so CÁÍ
Em 2X /7/2009 Z A
NA LEAL AFONSO
sidente da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação
4
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Á /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLÓGIA
PROJETO DE LEI. Nº. 76/2009
PARECER:
SÚMULA: Altera dispositivos
da Lei nº 1528, de 26 de
abril de 2001, que cria
Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá
outras providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
- sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
Em análise ao Substitutivo Geral, se faz necessária
para atender para assegurar a efetiva participação do Poder
Legislativo Municipal, no, qual não afronta a Lei nº
11.947/2009. N ;
Essa Comissão, após o pedido “de alterações a
serem feitas no referido Substitutivo.Geral é: de PARECER
FAVORÁVEL à aprovação do projeto.
ÉLIO NARLOK WESOLOVISK
Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83:750-000 - LAPA — PARANÁ
| Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 .
SITE: camaralapa.pr.gov.br ..
* COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 76/2009
* PARECER:
* SÚMULA: Altera dispositivos
da Lei nº 1528, de 26 de
abril de 2001, que cria”
Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá
Outras providências.
: ; Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
Em análise ao Substitutivo Geral, se faz. necessária
para assegurar a efetiva participação do Poder Legislativo
Municipal, no referido Conselho, o qual não afronta a Lei
nº 11.947/2009.
Nestes termos, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, entende que a Proposição ora apresentando atende
as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis. - x
E 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536: - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pt.gov.br
%
q
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 082/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de abril
de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1528, de 26 de abril de
2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, conforme descrito
abaixo:
“art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lapa será constituído por
08 (oito) membros na seguinte composição:
1- Um (1) representante indicado pelo Poder Executivo do Município;
H — Dois (02) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicado pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por
meio de assembléia especifica;
HI — Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares,
Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
IV — Dois (02) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica;
V— Um (01) representantes do Poder Legislativo Municipal, devendo estes serem
indicados pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, devendo o mesmo ser
Vereador.
Parágrafo primeiro: (..)
Parágrafo segundo: Os membros, o Presidente do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar de Lapa e seu respectivo Vice terão mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 082/2009 Folha 02
Parágrafo terceiro: (...)
Parágrafo quarto (...)
Parágrafo quinto (...)”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1528, de 26.04.01.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 02 de setembro de 2009.
Med KA € a
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
IS AA SS CT TE DUO ES e De
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunIcíPIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2361, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1528, de 26 de Abril de
2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1528, de 26 de
Abril de 2001, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
conforme descrito abaixo:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de
Lapa será constituído por 08 (oito) membros na seguinte
composição:
H.
HI.
Iv.
Um (01) representante indicado pelo Poder Executivo do
Município;
Dois (02) representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes, indicados pelo respectivo
órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
Dois (02) representantes de pais de alunos, indicados
pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres
ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de
assembléia específica;
Dois (02) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica;
Um (01) representante do Poder Legislativo Municipal,
devendo estes serem indicados pela Comissão Executiva
do Poder Legislativo, devendo o mesmo ser Vereador.
Parágrafo Primeiro: (...)
Parágrafo Segundo: Os membros, o Presidente do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar de Lapa e seu respectivo
Vice terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez.
Parágrafo Terceiro: (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2361, DE 14.09.09 «ss 02
Parágrafo Quarto: (...)
Parágrafo Quinto: (...)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1528, de 26.04.01.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Setembro
de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR