PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15 (2889
O Vereador que a presente subscreve, com fulcro no artigo
107 do regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 50 da Lei Orgânica do
Município da Lapa/Pr e Lei Municipal nº 10/1, de 09/04/1991, vem,
respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis
o que abaixo segue:
Súmula: Declara de Utilidade Publica, A Associação de Moradores da
Comunidade de São João do Caiva .
Art. 1º. É declarada de utilidade Pública A Associação dos Moradores da
Comunidade de São João do Caiva, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.540.706/0001-10, com sede no
São João do Caiva, Município da Lapa, Estado do Paranê.
CAMARA N UNICIPAL DA LAPA
Protocalo Nº: 763 / 2008
24/08/2009 - 09:06
=
Responsável: INE
Art. 2º. A Associação dos Moradores da Comunidade de São João do Caiva
cora beneficiada deverá apresentar ao poder Executivo Municipal, relatório
anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme
determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 19 de Agosto de 2009.
O Vereadbr da Família Lapiana
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores da Comunidade de São Jcão Caiva,
fundada em 09 de Março de 2007, localizada em São João Caiva, é uma
entidade de direito privado sem finalidade lucrativa.
A Associação tem por finalidade estimular o espírito de solidariedade e
de comunidade entre os moradores e amigos integrantes da Associação,
estudar condições sociais, econômicas, sanitárias, assistenciais e outras, da
localidade e seus problemas.
Ata da Assembléia Geral de Fundação da Associação de Moradores da Comunidade
de São João do Caíva no Município da Lapa — Paraná. Aos nove dias do mês de
março do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, no barracão da Capela de
“São João Evangelista”, em São João do Caíva, com a presença dos moradores
locais, Vereador Vilmar Czarneski Favaro “Purga”, Alessandro de Ribas de Souza,
Leori José de Morais Trindade. Dando inicio aos trabalhos o Vereador Vilmar
solicitou a mim Leori para que fizesse o registro no livro ata desta reunião, na -
sequência explicou a todos os presentes da importância da organização da
comunidade em Associação de Moradores de forma legalizada. Dando continuidade
os trabalhos foram eleitos por aclamação para comporem a Comissão Provisória os
seguintes membros: Lauro Bubniaki - Presidente, Wilmar Vicente Wardzinski - Vice-
Presidente, Wagner Wardzinski - 1º Secretário, Elcio Bubniaki - 2º Secretário, Adão
Soczeck - 1º Tesoureiro e João Maria Wardzinski de Souza - 2º Tesoureiro.. Em
seguida foi feita a leitura do Estatuto Social, o qual foi aprovado na integra por
unanimidade pelos presentes. A comissão provisória eleita no uso de suas
atribuições estabeleceu a data de vinte e quatro de março do corrente ano como
sendo ultima para o registro de chapas para concorrerem a eleição e a data de
quatorze de abril do corrente ano para eleição da Diretoria Executiva, Conselho
Fiscal e Conselho de Moradores. Quando eram exatamente dezesseis horas foram
dados por encerrados os trabalhos. Eu Leori José de Morais Trindade, escrevi a
presente ata a qual passo assinar juntamente com os demais presentes.
7
ds ibas de Souza
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Ata da Assembléia Geral de Eleição e Posse da Diretoria da Associação de
Moradores da Comunidade de São João do Caíva. Aos quatorze dias do mês de
abril do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, no salão de festas da Capela de
“São João Evangelista “ em São João do Caíva no município da Lapa — Paraná,
presidida pelos membros da comissão eleitoral: Leori José de Morais Trindade —
Presidente, Alessandro Ribas de Souza - Secretário e Osvaldo Padilha Colaço-
Fiscal. Teve inicio o processo de votação com apresentação da chapa a ser votada
denominada “UNIÃO FAZ A FORÇA”, composta pelos seguintes candidatos:
Diretoria Executiva — Lauro Bubniaki — Presidente, Wilmar Vicente Wardzinski- Vice
Presidente, Marina Daiane Wardzinski — 1º Secretária, Elcio Bubniak — 2º Secretário
-Adão Soczeck —- 1º Tesoureiro,João Maria Wardzinski de Souza-2º
Tesoureiro.Conselho Fiscal :Elio Antonio Wardzinski de Souza, Joana Colaço
Pimentel, Marlene Aparecida Soczeck. Suplentes: Wagner Wardzinski, Eva Maria
Soczeck, Izidoro Adão Ciniava. . Conselho de Moradores : Maria Inês Colaço
Pimentel, Maria Elena Wardzinski, Tadeu Opalinski, Pedro Colaço Pimentel, Adail
Adão Wardzinski Prezbilovicz, Rogério José Czelusniak, Benedito Colaço Cardoso,
Pedro Wardzinski.. Compareceram 37 (trinta e sete) votantes , quando eram
exatamente dezessete horas o Sr. Presidente deu por encerrada a votação e
imediatamente passou-se a apuração dos votos na presença de vários associados,
sendo computado o seguinte resultado: 37 (trinta e sete ) votos SIM e nenhum não.
Após a apuração foram empossados os eleitos para o mandato do biênio 2007/2008
a partir da presente data. Eu Alessandro Ribas de Souza, escrevi a presente ata, a
qual passo assinar juntamente com os demais membros a ela presentes.
Lapa, 14 de abril de 2007. VA
Alestsfídro Ribas de Souza
demuta Pubouialto
Osvaldo Padilha Colaço Lauro Bubniaki
dn selo JadAfe dela go
Wilmo Viludo Werprsta ecra, Dome vlovobinado
Wilmar Vicente Wardzinski Marina Daiane Wardzinski
Elio Bulimia —fAdaO Secad
Elcio Bubniak Adão Soczeck
aU Mebiade la vide fa
oao arázins zo do Elio Antonio Warceindta de Souza
O) i NO orheme queda S
nt omeh) Marlene Pl Saca
Evo Maua Soc ck
Eva Maria Soczek
deles chiado ma aa cestos
Maria Elena Wardzinski adeu Gás
Edo CNaso Orsa Í Adail Adão Wardzinski Prezbilovicz
Pie daed / Esc ea earõro
Ur O: U CNARUE RAIA,
PL ACM,
Pedro Di ad
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO DO CAÍVA
Capitulo |
Da denominação, Fundação, Sede, Foro, Tempo da Duração, Área de Atuação e
Finalidade.
Art. 1º - A Associação de Moradores da Comunidade de São João do Caíva, fundada
em 09 de março de 2007, com sede em São João do Caíva e foro na Cidade da
Lapa - PR, localizada na Estrada Rural de São João do Caíva , é uma entidade de
direito privado sem finalidade lucrativa, política, partidária ou religiosa, com prazo de
duração indeterminado.
Parágrafo Primeiro - No contexto deste Estatuto à expressão Associação se
equivale como denominação da entidade.
Art. 2º - A Associação terá como área de atuação a comunidade de São João do
Caiva.
Art. 3º - A Associação tem por finalidade:
a) Estimular o espírito de solidariedade e de comunidade entre os
moradores e amigos integrantes da Associação;
b) Estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias, assistenciais e
outras, da localidade e seus problemas;
c) Representar os moradores da região em suas reivindicações junto aos
poderes, administrativo, legislativo e / ou judiciário, podendo inclusive
propor em nome próprio medidas judiciais necessárias à defesa dos seus
interesses;
d) Manter o trabalho de cultura, educação, saúde e lazer, em beneficio dos
associados e moradores em geral, contribuindo para o desenvolvimento
em bem estar da comunidade;
e) Manter convênios com organismos públicos e/ou particulares para
serviços assistenciais e cooperativos.
Capítulo Il
Da Admissão, Exclusão, Direitos e Deveres dos Associados.
Art. 4º - Poderão associar-se todos os moradores na área de atuação, com idade
acima de 16 anos.
Art. 5º - Deixara de ser associado:
a) Aquele que peter por escrito sua cj do quadro social; n
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R- gua
b) Aquele que agindo em desacordo com a finalidade da entidade, pratique
ato prejudicial à Associação ou a realização do seu trabalho;
c) Aquele que mudar de endereço para fora da área de atuação da
Associação;
d) Não cumprir com os deveres de associado.
Parágrafo Primeiro — Ficará a critério da Diretoria a exclusão de associados,
baseada nas normas estatutárias e decidida em sessão interna pela maioria dos
membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores através da juntada
de provas, depoimentos, testemunhas e documentos que assegurem a decisão,
respeitando o amplo direito de defesa do associado.
Parágrafo segundo — O associado que receber decisão de exclusão, poderá
recorrer a Assembléia Geral, que confirmará ou não a exclusão.
Art. 6º - São direitos dos Associados:
a) Votar e ser votado para cargos eletivos da diretoria Executiva, Conselho
fiscal e Conselho de Moradores,
b) Solicitar a Diretoria informações sobre medidas ou atos que a mesma
vem desenvolvendo junto a comunidade;
c) Requerer Assembléia Geral, juntamente com 1/5 dos demais associados;
d) Participar das reuniões dos órgãos da Diretoria e fiscalização da entidade
com direito a palavra, e das Assembléias Gerais com direito à voz a voto
e a ser votado;
e) Utilizar-se de todos os serviços da Associação e participar de suas
atividades e promoções;
f) Propor medidas que julgar proveitosas ou necessárias à entidade,
apresentar reclamações de irregularidades observadas na administração
da entidade;
g) Ter acesso a toda documentação da Associação.
Art.7º - São deveres dos Associados:
a) Comparecer as reuniões e assembléias convocadas e acatar as suas
determinações;
b) Colaborar nos trabalhos de interesse da comunidade, desenvolvendo o
espírito de cooperação na Associação;
c) Comunicar à diretoria irregularidades verificadas na comunidade;
d) Zelar pelo bom nome da Associação;
e) Contribuir financeir: com a mensalidade fixada em Assembléia
Geral para a mantágo (dá' Associação.
« Por, ERA,
Parágrafo Único - Os sócios:'não responderão, pelas dividas contraídas pela
Associação nem subsidiariamente... tac Ei
fixo
ma
Capitulo Ill
Da Estrutura e Administração da Associação
Art. 8º - São os órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal
d) Conselho de moradores
e) Departamentos
Parágrafo Único - A Associação não remunera os membros de sua Diretoria,
Conselho Fiscal, Conselho de Moradores e Departamentos, pelo exercício especifico
de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificação dirigentes,
associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando a totalidade das
apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Art. 9º - A Assembléia Geral é órgão máximo da Associação, integrado por todos os
seus associados em gozo de seus direitos estatutários.
Art.10º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:
a) Anualmente, no mês de dezembro para apreciação do relatório de
atividades e prestação de contas pela Diretoria, onde os associados
poderão apreciar os livros de registros de mensalidades e o movimento
de caixa. Após a analise decumental a aprovação dos resultados será por
aclamação.
b) De 2 (dois) em 2 (dois) anos, para eleição e posse da Diretoria e
Conselho Fiscal;
Parágrafo Único — A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente
da Diretoria, por maioria da Diretoria ou pela maioria do Conselho Fiscal.
11º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á:
a) Quando da omissão da Diretoria em convocar Assembléia Geral
Ordinária de prestação de contas e eleição da nova Diretoria;
b) Quando ocorrerem fatos que afetem a vida da Associação ou da
comunidade e que exijam o envolvimento dos sócios para a tomada de
decisão.
Parágrafo Primeiro — A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo
Presidente pela maioria da Diretoria pela maioria do Conselho Fiscal, por 1/5 dos
sócios ou por 50 (cinquenta) pessoas . mprovadamente moradores na área de
abrangência da Associação, mediante a assinado fixado em locais públicos, no
caso de a Associação não manter livro de RBgistro de Associadas e de sua Diretoria
recusar-se-á apresentar a relação pos Associados. o CO O
s
vas
Parágrafo Segundo — A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada
através de Editais fixados fora da sede da Associação, para conhecimento geral,
com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas.
Art 12º - O numero legal para à realização da Assembléia Geral é de 2/3 em 4º
convocação e com qualquer numero de sócios em 2º e ultima chamada, com um
intervalo de 30 (trinta) minutos entre uma € outra chamada.
Art. 43º - A diretoria é o órgão de execução das decisões da Assembléia Geral com
mandato de 2 (dois) anos € é composta por.
a) Presidente;
b) Vice-Presidente
o 1 Secretário
d) 2º Secretário
e) 1º Tesoureiro
9 2º Tesoureiro
Art. 14º - Compete a Presidência:
a) Dar a direção geral exercida em colaboração com O Secretário e
Tesoureiro;
b) Zelar para que os demais membros exerçam efetivamente suas funções,
Art. 15º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir O Presidente em seus impedimentos,
c) Assessorar O presidente em todas as realizações,
Art.16º - Compete ao 1º Secretário:
a) Auxiliar O Presidente nas funções administrativas da Associação;
b) Fazer as atas das Assembléias,
c) Fazero cadastro dos Associados;
d) Organizar toda a documentação da Associação;
Art.17º - Compete ao 2º Secretário:
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir O 1º Secretário nos seus impedimentos,
c) Auxiliar O 1º Secretário em todas as atividades afins;
Art. 18º - Compete ao 1º Tesoureiro
a) Responsabilidade pelas finang sda Associação;
b) Manter o livro caixa atualizad &sorreto; RE]
Em no
LEY
c) Formular a apresentar a Prestação de Contas;
Art.19º - Compete ao 2º Tesoureiro
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos;
c) Muxiliar o 1º Tesoureiro em todas as atividades afins;
Parágrafo Primeiro — Quando houver cargos vagos na Diretoria e Conselho Fiscal
submete-se o nome indicado pela Diretoria ou Conselho Fiscal para apreciação em
Assembléia Geral, num prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo -— A Associação poderá ser representada ativa ou
passivamente, em juízo ou fora dele na pessoa de seu Presidente ou de seu
substituto legal.
Art. 20º - O Conselho Fiscal tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente ao da
Diretoria Executiva e é composto por 5 (seis) membros;
a) Presidente
b) 2 (dois) membros titulares
c) 3 (três) membros suplentes
Art. 21º - Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar os atos da Dretoria.
Art. 22º - O Conselho de moradores tem mandato de 2 (dois anos), coincidente com
o mandato da Diretoria Executiva, composto por 8 (oito) membros.
Art. 23º - Compete ao Conselho de Moradores assessorarem a Diretoria Executiva,
no encaminhamento das questões de interesse geral dos moradores.
Art. 24º - Os departamentos tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o
mandato da Diretoria Executiva, são criados de acordo com as necessidades da
Associação.
Art. 25º - Compete aos Departamentos auxiliar a Diretoria da Associação.
Capitulo IV
Art. 26º - Para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e de Moradores,
proceder da seguinte forma:
a) Dois meses antes do termino do seu mandato, a Diretoria Executiva em
exercício convocará através de Edital de Convocação, Assembléia Geral
i E, 4 i .
onde será organizado o processo espleição;
b) Realização da Assembléia Gefat, ”-;
Do
E
c) Eleição de uma Comissão Eleitoral;
o
=
Definição de prazos de abertura e encerramento de inscrição das chapas
concorrentes, bem como do local para centralização de informações
sobre o processo eleitoral.
Parágrafo Primeiro — Para inscrição das chapas, os interessados deverão
apresentar: RG, CPF e endereço residencial. O Presidente e o Tesoureiro deverão
apresentar o Atestado de Antecedentes Civis e Criminais.
Parágrafo Segundo — A Comissão Eleitoral terá as seguintes obrigações:
a) Prestar orientação aos candidatos, fornecendo-lhes a documentação da
Associação;
b) Receber Registro das chapas concorrentes;
c) Verificar os Registros dos Associados aptos a votos e serem votados e
providenciar a divulgação desta listagem a ser afixada na sede da Associação
ou local previamente definido pela Assembléia Geral. O prazo mínimo para a
divulgação desta listagem é de 30 (trinta) dias antes da data marcada para a
eleição.
Parágrafo Terceiro - A Diretoria estará obrigada a fornecer toda a documentação
necessária ao bom andamento do trabaino da Comissão Eleitoral, verificando
irregularidades ou quaiquer forma de empenho ao seu trabalho, a Comissão Eleitoral
poderá convocar Assembléia Gerai Extraordinária para esclarecer e resolver os
problemas.
Capitulo V
Do Patrimônio
Art. 27º - O Patrimônio da Associação é Constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;
b) Das contribuições espontâneas;
c) Das mensalidades recebidas dos associados, com o valor a ser determinado
na Assembléia Geral;
d) De subvenções, legados, donativos, etc;
e) Das veridas patrimoniais;
9 Dos resultados das atividades sociaiã? dr
Parágrafo Unico — Em caso de dissoluçátaoy: Extinção da, Associação, seus bens
moveis e imóveis serão doados a entidadék qonigêneres ou afinsy
”
Art. 28º - A dissolução da Associação poderá ser resolvida em Assembléia Geral,
mediante a metade mais um dos associados em primeira convocação e 1/3 dos
associados em segunda convocação, com intervalo de uma semana entre uma e
outra convocação.
Art. 29º - O presente Estatuto poderá ser reformulado por deliberação da Assembléia
Geral, da qual deverão estar presentes metade dos sócios em primeira convocação e
1/3 em segunda convocação, com intervalo de 30(trinta) minutos entre uma e outra.
Art. 30º - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
posteriormente referenciados pela Assembléia Geral, dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 31º - O Presente Estatuto entra em vigor no momento de sua aprovação pela
Assembléia Geral, ficando á disposição dos Associados para consulta, quando assim
o desejarem.
Lapa - Pr, 09 de março de 2007.
Lume edge A
CP,
Lauro Bubniaki Marina Daiane Wardzifski
Presidente 12 Secretária
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
09:540.706/0001-10 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24/03/2008
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO CAIVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST SAO JOAO DO CAIVA SIN SALA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
83.750-000 SAO JOAO DO CAIVA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/03/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aereas rarmanas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 5/5/2009 às 10:00:12 PM (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 05/05/2009
http://www.receita. fazenda. gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp 5/5/2009
- RELATORIO DE ATIVIDADES |
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOÃO DO CAIVA
Janeiro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
tratar do calendário de reuniões para o ano;
Fevereiro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
formular um plano de ação para melhorias na localidade;
Março/2008 — Reunião da Diretoria da Associação e a comunidade para receber
a documentação de registro da Associação de moradores;
Abril/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar
os trabalhos do 1º trimestre do ano/2008;
Maio/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar um torneio de futebol para arrecadar fundos;
Junho/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
ajustar o valor das mensalidades dos associados;
Julho/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar
os trabalhos no 2º trimestre do ano;
Agosto/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade com a
para formular oficio ao , solicitando melhorias nas estradas da localidade;
Setembro/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
avaliar os trabalho do 3º trimestre;
Outubro/2008- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar campanha de vacinação contra raiva nos cães da localidade;
Novembro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
organizar um mutirão de limpeza e coleta de lixo reciclável na localidade;
Dezembro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
confraternização, prestação de contas e avaliação dos trabalhos do 4º trimestre.
Janeiro/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
formular o calendário de reuniões do ano de 2009;
Fevereiro/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
ajustar o valor das mensalidades dos associados;
Março/2009 —- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
elaborar plano de ação para o ano de 2009;
Abril/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para tratar
da eleição da nova diretoria.
Page lot
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO CAIVA
CNPJ: 09.540.706/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Auww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:21:40 do dia 14/05/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/11/2009.
Código de controle da certidão: 994A.F29D.EE55.A689
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www receita fazenda gov br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/Emi... 14/5/2009
Estado de Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado
Certidão Número
20
Data de Emissão
14/05/2009
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOÃO DO CAIVA
CPF/CNPJ: 09.540.706/0001-10
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas. É
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976.
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
AGBZUI7E 10009370
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www.lapa.pr.gov.br
Hora: 10:03:11
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ant epepjua ep ealgnd espepiyn ap opõeepoep e epesseo eis - E UY
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Joy onb e 'sopeiouejsundo souo]eja! ap essauia! e eIeqiare 8 plageos! jenh e “jediiuniy
2liisjs!d 2 Ojunf Sejuosu! ogses eojqnd apepiun ap sepesejosp sepepjuo sy =5Z HP
"OU QJBUILULOSIPUI NO [2196 JojeJeo op 'seoidomuely
NO SeINS|UE SAISN|U! “eIngjno ap 'eoyqualo esinbsod ap sapepinge e21axa no 'jeros eugisisse
2 cpdPoNpa E aAouIold opejussaide ougIeje: ejueipou! 'ajuswepenoJduoo 'anp - Al
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10 euLO; eUINqUSU JOS SeJopsusjueu! a Sejuabuip e Susbejuea no SagdPIuOq 'SOJN| INguysIp
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2009
Autor: Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores da
Comunidade de São João Caiva.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 25/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/08/2009.
m Economia, Finanças e Orçamento, em ERR ANAL IRX:
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em RX NX IX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em RIU XX XX.
CESP e a 11X
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
em oeeeemmaeneananoooononomemecaemeoaomomenam, » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
| RECEBIMENTO PELA CoMISssÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador re Ervas ad
Em 24/08 /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z EA ob; 2009 a É
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA |
LAPA - PARANA
ess,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ante Projeto de Lei nº 15/2009.
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga.
Súmula: “Declara de Utilidade
Pública, a Associação de Moradores da
Comunidade de São João do Caíva”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Vereador acima citado busca aprovação do Ante Projeto de Lei nº
15/2009 protocolado sob nº 763/2009 no dia 24/08./2009, o qual tem por
objetivo declarar de Utilidade Publica a Associação de São João do Caíva.
Consultando a Lei nº 1071 de 09/04/1991 a qual da sustentação ao
pedido do vereador Vilmar Favaro Purga, que dispõe sobre as normas de
declaração de Utilidade Pública, observamos que a mesma foi amplamente
observada e respeitada.
,—
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Es
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de parecer favorável ao Ante Projeto de Lei nº
15/2009.
Lapa, 28 de Agosto de 2009.
Relator
,
Ver. JOÃO RENAT A
á fér. SRH HOFFMANN
a Membro
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 15/07.
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação de moradores da Comunidade de
São João do Caíva
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
15/09, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, cujo objeto é a
declaração de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, da Associação de moradores da
Comunidade de São João do Caíva
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação teve o inicio de suas atividades datado de 09/03/2007,
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 362:'-253€ a» (41) 3622-4
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ESTADO DO PARANÁ
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de conformidade com a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores, conselheiros, agentes voluntários e instituidores não recebem
remuneração, vantagem ou benefícios à qualquer titulo, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se
apenas quanto à oitiva das Comissões competentes no que diz respeito à
analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 01 de setembro de 2009.
Jonat
Assessóçia
lameda David Carneiro, s/n aixa postal 04 - Fone: (41) 362; 3 ax (41
PROJETO DE LEI Nº 083/2009
Autor: Vereador Vilmar Fávaro Purga
Súmula: Declara de Utilidade Pública, A Associação de
Moradores da Comunidade de São João do Caiva.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É declarada de utilidade Pública A Associação dos Moradores
da Comunidade de São João do Caiva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.540.706/0001-10. com sede no São João do
Caiva, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art 2º - A Associação dos Moradores da Comunidade de São João do
Caiva ora beneficiada deverá apresentar ao poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3
Ea , - E 622-2536 - Fax: (41) 3622-1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - dg j ne
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2362, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública, A Associação de
Moradores da Comunidade de São João do Caíva.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública A Associação dos
Moradores da Comunidade de São João do Caíva, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.540.706/0001-10, com
sede no São João do Caíva, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação dos Moradores da Comunidade de São
João do Caíva ora beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme
determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR