PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12 12809
O Vereador que a presente subscreve, com fulcro no artigo
107 do regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 50 da Lei Orgânica do
Município da Lapa/Pr e Lei Municipal nº 1071, de 09/04/1991, vem,
respeitosamente apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis
o que abaixo segue:
Súmuia: Declara de Utilidade Publica, A Associação de Moradores do Rio
da Varzea.
Art. 1º. É declarada de utilidade Pública A Associação dos Moradores do Rio
da Varzea, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 09.395.654/0001-36, com sede no Rio da Varzea, Município da
Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º. A Associação dos Moradores do Rio da Verzea ora beneficiada
deverá apresentar ao poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a
á
Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 12 de Agosto de 2009.
CAMARA MUNICG PAL DA LAPA
*rotocolo Nº: 724 | 2009
12/08/2009 - 14:38
Responsável:
O Vereadgr da Família Lapiana
'
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES Bd
DA COMUNIDADE DO RIO DA VÁRZEA
Capitulo |
Da denominação, Fundação, Sede, Foro, Tempo da Duração, Área de Atuação e
Finalidade.
Art. 1º - A Associação de Moradores da Comunidade do Rio da Várzea, fundada em
01 de fevereiro de 2007, com sede em Rio da Várzea e foro na Cidade da Lapa - PR,
localizada na Estrada Rural de Rio da Várzea, é uma entidade de direito privado sem
finalidade lucrativa, política, partidária ou religiosa, com prazo de duração
indeterminado.
Parágrafo Primeiro - No contexto deste Estatuto à expressão Associação se
equivale como denominação da entidade.
Art. 2º - A Associação terá como área de atuação a comunidade do Rio ca Várzea.
Art. 3º - A Associação tem por finalidade:
a) Estimular o espírito de solidariedade e de comunidade entre os
moradores e amigos integrantes da Associação;
b) Estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias, as: stenciais e
outras, da localidade e seus problemas;
c) Representar os moradores da região em suas reivindicações junto aos
poderes, administrativo, legislativo e / ou judiciário, podendo inclusive
propor em nome próprio medidas judiciais necessárias à defesa dos seus
interesses;
d) Manter o trabalho de cultura, educação, saúde e lazer, em beneficio dos
associados e moradores em geral, contribuindo para o desenvolvimento
em bem estar da comunidade;
e) Manter convênios com organismos públicos e/ou particulares para
serviços assistenciais e cooperativos.
Capitulo Il
Da Admissão, Exclusão, Direitos e Deveres dos Associados.
Art. 4º - Poderão associar-se todos os moradores na área de atuação, com idade
acima de 16 anos.
Art. 5º - Deixara de ser associado:
a) Aquele que solicitar por escritô sua exclusão do quadro social;
b) Aquele que agindo em desacordo m a finalidade da entidade, pratique
ato prejudicial à Fsscçãõo a Te So do seu trabalho
Ne
c) Aquele que mudar de endereço para fora da área de atuação nd
Associação;
d) Não cumprir com os deveres de associado.
Parágrafo Primeiro — Ficará a critério da Diretoria a exclusão de associados,
baseada nas normas estatutárias e decidida em sessão interna pela maioria dos
membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores através da juntada
de provas, depoimentos, testemunhas e documentos que assegurem a decisão,
respeitando o amplo direito de defesa do associado.
Parágrafo segundo — O associado que receber decisão de exclusão poderá recorrer
a Assembléia Geral, que confirmará ou não a exclusão.
Art. 6º - São direitos dos Associados:
a) Votar e ser votado para cargos eletivos da diretoria Executiva, Conselho
fiscal e Conselho de Moradores;
b) Solicitar a Diretoria informações sobre medidas ou atos que a mesma
vem desenvolvendo junto a comunidade;
c) Requerer Assembléia Geral, juntamente com 1/5 dos demais associados;
d) Participar das reuniões dos órgãos da Diretoria e fiscalização da entidade
com direito a palavra, e das Assembléias Gerais com direito à voz a voto
ea ser votado;
e) Utilizar-se de todos os serviços da Associação e participar de suas
atividades e promoções;
f) Propor medidas que julgar proveitosas ou necessárias à entidade,
apresentar reclamações de irregularidades observadas na administração
da entidade;
9) Ter acesso a toda documentação da Associação.
Art.7º - São deveres dos Associados:
a) Comparecer as reuniões e assembléias convocadas e acatar as suas
determinações;
b) Colaborar nos trabalhos de interesse da comunidade, desenvolvendo o
espírito de cooperação na Associação;
c) Comunicar à diretoria irregularidades verificadas na comunidade;
d) Zelar pelo bom nome da Associação;
e) Contribuir financeiramente com a mensalidade fixada em Assembléia
Geral para a manutenção da Associação.
Parágrafo Único - Os sócios não responderão pelas dividas contraídas pela
Associação nem subsidiariamente. 1:
Capitulo Il
Da Estrutura e Administração da Associação
Art. 8º - São os órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal
d) Conselho de moradores
e) Departamentos
Parágrafo Único — A Associação não remunera os membros de sua Diretoria,
Conselho Fiscal, Conselho de Moradores e Departamentos, pelo exercício especifico
de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificação dirigentes,
associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando a totalidade das
"endas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Art. 9º - A Assembléia Geral é órgão máximo da Associação, integrado por todos os
seus associados em gozo de seus direitos estatutários.
Art.10º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:
a) Anualmente, no mês de dezembro para apreciação do relatório de
atividades e prestação de contas pela Diretoria, onde os associados
poderão apreciar os livros de registros de mensalidades e o movimento
de caixa. Após a analise documental a aprovação dos resultados será por
aclamação.
b) De 2 (dois) em 2 (dois) anos, para eleição e posse da Diretoria e
Conselho Fiscal;
Parágrafo Único — A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente
da Diretoria, por maioria da Diretoria ou pela maioria do Conselho Fiscal.
Art. 11º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á:
a) Quando da omissão da Diretoria em convocar Assembléia Geral
Ordinária de prestação de contas e eleição da nova Diretoria;
b) Quando ocorrerem fatos que afetem a vida da Associação ou da
comunidade e que exijam o envolvimento dos sócios para a tomada de
decisão.
Parágrafo Primeiro — A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo
Presidente pela maioria da Diretoria pela maioria do Conselho Fiscal, por 1/5 dos
sócios ou por 50 (cinquenta) pessoas comprovadamente moradores na área de
abrangência da Associação, mediante abaixo assinado fixado em locais públicos, no
caso de a Associação não manter livro de Regisiso de Associados e de sua Diretoria
recusar-se-á apresentar a relação dos Ani É
Ko
Parágrafo Segundo — A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada -
através de Editais fixados fora da sede da Associação, para conhecimento geral,
com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas.
Art 12º - O numero legal para a realização da Assembléia Geral é de 2/3 em 1º
convocação e com qualquer numero de sócios em 2º e ultima chamada, com um
intervalo de 30 (trinta) minutos entre uma e outra chamada.
Art. 13º - A diretoria é o órgão de execução das decisões da Assembléia Geral com
mandato de 2 (dois) anos e é composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário
e) 1º Tesoureiro
f) 2º Tesoureiro
Art. 14º - Compete a Presidência:
a) Dar a direção geral exercida em colaboração com o Secretário e
Tesoureiro;
b) Zelar para que os demais membros exerçam efetivamente suas funções;
Art. 15º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o Presidente em seus impedimentos;
c) Assessorar o presidente em todas as realizações;
Art.16º - Compete ao 1º Secretário:
a) Auxiliar o Presidente nas funções administrativas da Associação;
b) Fazer as atas das Assembléias;
c) Fazer o cadastro dos Associados;
d) Organizar toda a documentação da Associação;
Art.17º - Compete ao 2º Secretário:
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos;
c) Auxiliar o 1º Secretário em todas as atividades afins;
Art. 18º - Compete ao 1º Tesoureiro
a) Responsabilidade pelas f inanção ar
b) Manter o livro caixa atuando é dia,
c) Formular a apresentar a Prestação de Contas; (
Art.19º - Compete ao 2º Tesoureiro
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos,
c) Muxiliar o 1º Tesoureiro em todas as atividades afins,
Parágrafo Primeiro — Quando houver cargos vagos na Diretoria e Conselho Fiscal
submete-se o nome indicado pela Diretoria ou Conselho Fiscal para apreciação em
Assembléia Geral, num prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo — A Associação poderá ser representada ativa OU
nassivamente, em juízo ou fora dele na pessoa de seu Presidente ou de seu
ubstituto legal.
Art. 20º - O Conselho Fiscal tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente ao da
Diretoria Executiva e é composto por 6 (seis) membros;
a) Presidente
b) 2 (dois) membros titulares
c) 3 (três) membros suplentes
Art. 21º - Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar os atos da Diretoria
Art. 22º - O Conselho de moradores tem mandato de 2 (dois anos), coincidente com
o mandato da Diretoria Executiva, composto por 8 (oito) membros.
Art. 23º - Compete ao Conselho de Moradores assessorarem a Diretoria Executiva,
no encaminhamento das questões de interesse geral dos moradores.
Art. 24º - Os departamentos tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente com O
mandato da Diretoria Executiva, são criados de acordo com as necessidades da
Associação.
Art. 25º - Compete aos Departamentos auxiliar a Diretoria da Associação.
Capitulo IV
Art. 26º - Para eleição da Diretoria Exgegtiva. Conselho Fiscal e de Moradores,
proceder da seguinte forma:
a) Dois meses antes do termi Pegamos a Diretoria Executiva em
exercício convocará através de Convocação, Assembléia Geral
onde será organizado O process je ty
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b) Realização da Assembléia Congo dE pe
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c) Eleição de uma Comissão Eleitoral;
d) Definição de prazos de abertura e encerramento de inscrição das chapas
concorrentes, bem como do local para centralização de informações
sobre o processo eleitoral.
Parágrafo Primeiro — Para inscrição das chapas, os interessados deverão
apresentar: RG, CPF e endereço residencial. O Presidente e o Tesoureiro deverão
apresentar o Atestado de Antecedentes Civis e Criminais.
Parágrafo Segundo — A Comissão Eleitoral terá as seguintes obrigações:
a) Prestar orientação aos candidatos, fornecendo-lhes a documentação da
Associação;
b) Receber Registro das chapas concorrentes;
c) Verificar os Registros dos Associados aptos a votos e serem votados e
providenciar a divulgação desta listagem a ser afixada na sede da Associação
ou local previamente definido pela Assembléia Geral. O prazo mínimo para a
divulgação desta listagem é de 30 (trinta) dias antes da data marcada para a
eleição.
Parágrafo Terceiro — A Diretoria estará obrigada a fornecer toda a documentação
necessária ao bom andamento do trabalho da Comissão Eleitoral, verificando
irregularidades ou qualquer forma de empenho ao seu trabalho, a Comissão Eleitoral
poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária para esclarecer e resolver os
problemas.
Capitulo V
Do Patrimônio
Art. 27º - O Patrimônio da Associação é Constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;
b) Das contribuições espontâneas:
c) Das mensalidades recebidas dos associados, com o valor a ser determinado
na Assembléia Geral;
d) De subvenções, legados, donativos, etc;
e) Das vendas patrimoniais;
9 Dos resultados das atividades sociais:
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Parágrafo Único - Em caso de dis cias extinção da Associação, seus bens
moveis e imóveis serão doados a en je êneres ou afins.
»
Pp
“fm ,
PR “ip
Capitulo Vi
Art. 28º - À dissolução da Associação poderá ser resolvida em Assembléia Geral,
mediante a metade mais um dos associados em primeira convocação € 1/3 dos
associados em segunda convocação, com intervalo de uma semana entre uma €
outra convocação.
Art. 29º - O presente Estatuto poderá ser reformulado por deliberação da Assembléia
Geral, da qual deverão estar presentes metade dos sócios em primeira convocação €
1/3 em segunda convocação, com intervalo de so(trinta) minutos entre uma e outra.
Art. 30º - Os casos omissos No presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
posteriormente referenciados pela Assembléia Geral, dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 34º - O Presente Estatuto entra em vigor no momento de sua aprovação pela
Assembléia Geral, ficando à disposição dos Associados para consulta, quando assim
o desejarem.
Lapa Pr, 03 de março de 2007.
Marli Terezinha Franco
presidente. Secretária
da Maia
PB 208 841/v001.99 *
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Ata da Assembléia Geral de Fundação da Associação de Moradores da
Comunidade do Rio da Várzea no Município da Lapa — Paraná. Aos três dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às dezesseis horas, na praça de
esportes “Olívio Favaro” em Rio da Várzea, com a presença dos moradores
locais, Vereador Vilmar Czarneski Favaro “Purga”, Alessandro Ribas de Souza,
- assessor parlamentar, Leori José de Morais Trindade. Dando inicio aos trabalhos
o Vereador Vilmar solicitou a mim Leori para que fizesse o registro no livro ata
desta reunião, na sequência explicou a todos os presentes da importância da
organização da comunidade em Associação de Moradores de forma legalizada.
Dando continuidade aos trabalhos foram eleitos por aclamação para comporem a
Comissão Provisória os seguintes membros: Edgard de Paula Timóteo —
Presidente, Antonio Ferreira da Maia — Vice Presidente, Marli Terezinha Franco
da Maia — secretária e Lauro Leocádio Ferreira da Maia — Tesoureiro. Em seguida
foi feita a leitura do Estatuto Social, o qual foi aprovado na integra por
unanimidade pelos presentes. A comissão provisória eleita no uso de suas
atribuições estabeleceu a data de vinte e três de fevereiro coro sendo ultima
para o registro de chapas para concorrerem a eleição e a data de três de março
do corrente ano para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho
de Moradores. Quando eram exatamente dezessete horas e cinquenta minutos
foram dados por encerrado os trabalhos. Eu Leori José de Morais Trindade,
escrevi a presente ata a qual passo assinar juntamente com os demais presentes.
Marli TER Franco da Maia
Lauro Lesesdia me da Maia
Ata da Assembléia Geral de Eleição e Posse da Diretoria da Associação de
Moradores da Comunidade do Rio da Várzea. Aos três dias do mês de março do
ano de dois mil e sete, às quatorze horas, no salão de festas da igreja “ Santa
Terezinha “ em Rio da Várzea no município da Lapa — Paraná, presidida pelos
membros da comissão eleitoral: Leori José de Morais Trindade — Presidente,
Alessandro Ribas de Souza - Secretário e Josinei Sampaio Menão — Fiscal de
urna. Teve inicio a votação em escrutínio secreto para eleger a primeira Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores da Associação do Rio da
Várzea. Para ser votada foi apresentada a chapa única inscrita de nome AVANTE
RIO DA VARZEA, composta pelos seguintes candidatos: Diretoria Executiva -
Edgard de Paula Timóteo — Presidente, Joel Vieira Ferreira — Vice Presidente,
Adalberto Schultz — 1º Tesoureiro, Dirceu Fávaro — 2º Tesoureiro, Marli Terezinha
Franco da Maia — 1a Secretária, Elsa Aparecida de Paula Timóteo — 2º Secretária.
Conselho Fiscal —- Lauro Leocádio Ferreira da Maia, Antonio Ferreira da Maia,
Juarez Vieira Ferreira, Anor Barbosa, Celso F. Ramirez, Laerte do Rocio Cardoso.
Conselho de Moradores — Altair José Chaves dos Santos, Nereu Benedito
Drevenak, Oderlei Gonçalves de Lima, José Joaquim de Lima, Sebastião Joaquim
de Lima, Lucia Schultz, Alcir Leineker e José Benedito Chagas. Compareceram
43 (quarenta e três) votantes + quando eram exatamente dezessete horas o Sr
Presidente deu por encerrada a votação e imediatamente passou-se a apuração
dos votos na presença de vários associados, sendo computado o seguinte
resultado: 42 (quarenta e dois ) votos SIM e 01 (um) voto não. Após a apuração
foram empossados os eleitos para o mandato do biênio 2007/2008 a partir da
presente data. Eu Alessandro Ribas de Souza, escrevi a presente ata, a qual
passo assinar juntamente com os demais membros a ela presentes.
9774
Alessandro Ribas de Souza
Edgard de Paula Timóteo
ss
Hi Losonie do
Marli Terezinha Franco da Maia
Adalberto Schultz
Bono Cueabo isa do mei
TE jonas do mei
Dirceu Fávaro Lauro Leocádio Ferreira da Maia
Antonio Ferreira da Maia
Anor Barbosa Celso F. Ramirez
Em EnXe Curral QUIAIA Parc. das Sambas
Laerte do Rocio Cardoso Altair José Chaves dos Santos
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Nereu Benedito Drevenak
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José Joaquim de Lima
Lucia Schultz Alcir Leineker
José Benedito Chagas
gREGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
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Grato gn Prenatade sob n. E ER NO
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Escrevente) do Ofício
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1...
O tec Federal
Compact de indicia e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE peção DATA DE ABERTURA
NUMERO RECIÇÃ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 7a 0: her
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO RIO DA VARZEA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO RIO DA VARZEA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO COMPLEMENTO
EST DO RIO DA VARZEA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 RIO DA VARZEA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/01/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 5/5/2009 às 10:07:44 PM (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 05/05/2009
http://www. receita. fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 5/5/2009
RELATORIO DE ATIVIDADES
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RIO DA VARZEA
Janeiro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para tratar
do calendário de reuniões para o ano;
Fevereiro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
formular um plano de ação para melhorias na localidade;
Março/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para discutir
como formular um questionário para fazer censo junto a localidade;
Abril/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar os
trabalhos do 1º trimestre do ano/2008;
Maio/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para definir o
valor da mensalidade dos sócios;
Junho/2008 —- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar festa junina para arrecadação de fundos para a manutenção da
associação;
Julho/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar
os trabalhos no 2º trimestre do ano;
Agosto/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade com a para
formular oficio para encaminhar ao departamento de obras e urbanismos, solicitando
melhorias nas estradas da localidade;
Setembro/2008 - Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
avaliar os trabalho do 3º trimestre;
Outubro/2008- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar campanha de vacinação contra raiva nos cães da localidade;
Novembro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
organizar um mutirão de limpeza e coleta de lixo reciclável na localidade;
Dezembro/2008 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
confraternização, prestação de contas e avaliação dos trabalhos do 4º trimestre.
Janeiro/2009 —- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
formular o calendário de reuniões do ano de 2009;
Fevereiro/2009 —- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
ajustar o valor das mensalidades dos associados;
Março/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para elaborar
plano de ação para o ano de 2009;
Abril/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para tratar da
eleição da nova diretoria.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO RIO DA VARZEA
CNPJ: 09.395.654/0001-36
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Anww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:24:37 do dia 14/05/2009 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/11/2009.
Código de controle da certidão: C180.32E7.C3EF.A85B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:/Avww receita fazenda. gov br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/Emi... 14/5/2009
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedartes.
Civis e Fundações constituídas no Município da Lapa e dá outras,
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município de
Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercicio e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
Hl - Que remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade nãc
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ol
pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas junto a Prefeitura
Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de relatórios circunstanciados, a que ficam
obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos serviços que prestam a coletividade no anc
anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
comprovadamente:
! - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado o
relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
H - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários par a
qual foi constituída;
Hi - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. :
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal
Estado de Paraná a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA tao cad:
Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado j
Certidão Número
19
Data de Emissão
14/05/2009
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RIO DA VARZEA
CPF/CNPJ: 09.395.654/0001-36
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas. É
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976.
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
AGFR9I7J10001090
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www.lapa.pr.gov.br
Hora: 10:01:14
%
»
ESTADO DO PARANÁ
ANT; EPROJETO DE LEI Nº 012/2009
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Sumula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Rio
Protocolado na Secretaria no Dia 13/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 18/08/2009.
Í Encaminho à Comissão de:
i EA l La X Es
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
|
| Presidente do Poder | slativo Municipal
residente do Poder [egislativo Tunicipa,
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, Parágrafo 3º, do Regimento Interno dest t Casa de Leis, designo o Vereador
a nei tg eo Para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
no
|
| Recebi o projergem 27
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| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Pe 744
Em My 224/2009
| ———
| RECEBIMENTO DO RELATOR
|
| RA mano
| Recebi o Projeto em LJ /f 2/2009
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| Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUsTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: WWww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
os
Cristiano Santos Camargo
Assessor Parlamentar
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ecretaria da Receita Federal do Brasil
ome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO Rio DA VARZEA
NPJ: 09.395 654/0001-36
Objeto de
Zertidão tem as finalidades Previstas no art 47 da Leinº 8.212, de 24 de Julho
91,e alterações exceto para
ação de obra de Construção civil no Registro de Imóveis,
são de Capital social transferência de controle de cotas de Sociedade limitada
O parcial ou transformação de entidade ou de Sociedade empresária ou
Ss;
de firma individual ou de empresário. conforme definido Pelo art 931 da Lei
106, de 1 € Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
ide empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
ração.
Ição desta certidão está condicionada à finalidade Para a qual foi emitida e
ificação e sua autenticidade na Internet, no endereço
Ww.receita. fazenda gov br>
3, de 02/05/2007
m 26/08/2009.
* 22/02/2010.
2mitida gratuitamente
ualquer rasura Ou emenda Invalidará este documento
l O.dataprey -gov.br/C WS/BIN/cws “Mv2.asp?COMS RrINverm A
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09395654/0001-36
Razão Social: ASSOC DE MORAD DA COM DO RIO DA VARZEA
Endereço: ESTRADA DO RIO DA VARZEA / RIO DA VARZEA / CURITIBA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 26/08/2009 a 24/09/2009
Certificação Número: 2009082621014314584014
Informação obtida em 26/08/2009, às 21:01:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ttps://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=15889105&... 26/08/2009
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 12/2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores do Rio da Várzea.
Recebi o Projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei numero 012 de 2009, de autoria do Vereador Vilmar C.Fávaro Purga, o qual
tem por objeto a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores
do Rio da Várzea.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem
fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a Instituição a ser beneficiada teve o inicio de suas atividades datado de
01/02/2007, perfazendo assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pela Estatuto em anexo, nenhum associado recebe
remuneração, vantagem ou benefícios à qualquer titulo, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado e certidões negativas estão
presentes na referida entidade assistencial.
Quanto aos objetivos no que diz respeito aos benefícios
trazidos à comunidade como um todo, são de notório conhecimento, não
cabendo-nos fazer ressalva alguma a este respeito.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
2009.
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
o
Pa
Requerimento nº 12009
Veio por meio deste, a pedido do Versador Vilmar
C. Fávaro Purga, requerer que seja inserido nos projetos para
Declaração de Utilidade Publica de Rio da Várzea, Rio da Areia
e São João do Caiva, as Certidões negativas do INSS e FGTS
de cada comunidade, segue em anexo.
Poder Legislativo Municipal, em 01 de setembro de 2009.
Cristiano Santos Camargo
Assessor Parlamentar
Gertidao Negativa de Debito Página 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
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CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 084022009-14001090
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SAO JOAO DO
CNPJ: 09.540.706/0001-10
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Est&Mertidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere-
se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou
simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
ã rficação de sua autenticidade na Intemet, no endereço
<htfw/www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 26/08/2009.
Válida até 22/02/2010
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:/Avww010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW Tran... 26/08/2009
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IXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09540706/0001-10
Razão Social: ASSOC DE MORAD DA COM SAO JOAO DO CAIVA
Endereço: ESTRADA SAO JOAO DO CAIVA / SAO JOAO DO CAIVA / JOINVILLE / SC /
83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 26/08/2009 a 24/09/2009
Certificação Número: 2009082620594825927639
Informação obtida em 26/08/2009, às 20:59:48.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa. gov.br
Ps:/Awebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz= 158891084... 26/08/2009
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Anteprojeto de Lei nº 12/2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores de Rio da Várzea.
Vem para análise desta Assessoria O Anteprojeto de
Lei numero 012 de 2009, de autoria do Vereador Vilmar C.Fávaro Purga, o qual
tem por objeto a declaração de Utilidade Pública a Associação de Moradores
de Rio da Várzea..
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem
fins lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a Instituição a ser beneficiada teve o inicio de suas atividades datado de
01/02/2007, perfazendo assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991. N
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ESTADO DO PARANÁ
Pela Estatuto em anexo, nenhum associado recebe
remuneração, vantagem ou benefícios à qualquer titulo, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado e certidões negativas estão
presentes na referida entidade assistencial.
Quanto aos objetivos no que diz respeito aos benefícios
trazidos à comunidade como um todo, são de notório conhecimento, não
cabendo-nos fazer ressalva alguma a este respeito.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 08 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622 2536 - Fax (41) 3622-1321
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2009
Autor: Vereador Vilmar Fávaro Purga
Súmula: Declara de Utilidade Pública, A Associação de
Moradores do Rio da Várzea.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É declarada de utilidade Pública A Associação dos Moradores
do Rio da Várzea, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 09.395.654/0001-36, com sede no Rio da Várzea, Município da Lapa,
Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação dos Moradores do Rio da Várzea ora beneficiada
deverá apresentar ao poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09
de Abril de 1991.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 2009.
CASTURINA C LTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
JOÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
>
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2363, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública, A Associação de
Moradores do Rio da Várzea.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública A Associação dos
Moradores do Rio da Várzea, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.395.654/0001-36, com sede no Rio da
Várzea, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação dos Moradores do Rio da Várzea ora
beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro de 2009.
Paulo César
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR