materia nº 8/2021

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES 
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI 
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM 
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A 
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A 
PANDEMIA DECORRENTE DO 
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE 
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS 
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM 
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI 
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO 
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, 
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS 
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES 
FEDERADOS.
CLÁUSULA 1ª
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR – Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2ª
Finalidades do consórcio
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, 
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3ª
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4ª
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5ª
Identificação dos entes federados participantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios 
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o 
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6ª
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos 
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios 
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida 
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7ª
Natureza jurídica
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza 
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8ª
Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios 
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de 
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, 
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas 
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 9ª
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral – elaboração,
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do 
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus 
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com 
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser 
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter 
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores 
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos 
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e 
especialmente convocada para esta finalidade.
CLÁUSULA 10ª
Assembleia geral e sua forma deliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos 
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia 
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na 
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de 
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, 
às 15h.
CLÁUSULA 11ª
Eleição e duração do mandato do represente legal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em 
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12ª
Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por 
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos 
termos do art. 6º, §2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); 
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico 
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio 
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos 
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário 
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de 
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados 
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, 
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e 
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13ª
Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do 
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado 
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à 
situação emergencial.
CLÁUSULA 14ª
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de serviços públicos
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal 
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15ª
Direitos dos consorciados – exigência de cumprimento dos objetivos do
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem 
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio 
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16ª
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos 
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) 
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não 
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) 
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas 
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) 
doações de pessoasfísicas; f) doações de outros órgãos, pessoasjurídicas de direito 
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; 
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus 
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17ª
Licitação compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que 
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios 
consorciados, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18ª
Prazo para ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas 
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes 
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
XXXXXXX, 05 de março de 2021. 
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
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ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 24
1.082 PR SERTANÓPOLIS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRA SOARES
1.085 PR TELÊMACO BORBA
1.086 PR TERRA BOA
1.087 PR TERRA RICA
1.088 PR TERRA ROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR TIJUCAS DO SUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR TUNAS DO PARANÁ
1.093 PR TUNEIRAS DO OESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃO DA VITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAU BRAZ
1.101 RJ ANGRA DOS REIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ ARRAIAL DO CABO
1.104 RJ BARRA DO PIRAÍ
1.105 RJ BARRA MANSA
1.106 RJ CABO FRIO
1.107 RJ CACHOEIRAS DE MACACU
1.108 RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
1.110 RJ CARAPEBUS
1.111 RJ CARDOSO MOREIRA
1.112 RJ CASIMIRO DE ABREU
1.113 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN
1.114 RJ CONCEIÇÃO DE MACABU
1.115 RJ CORDEIRO
1.116 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
1.117 RJ IGUABA GRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPERI
1.120 RJ LAJE DO MURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1.122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 RJ MESQUITA
1.126 RJ MIGUELPEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ NOVA FRIBURGO
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ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 37
1.693 SP VERA CRUZ
1.694 SP VINHEDO
1.695 SP VOTORANTIM
1.696 SP VOTUPORANGA
1.697 SP ZACARIAS
1.698 TO ARAGUAÍNA
1.699 TO LIZARDA
1.700 TO NOVA OLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO PARANÃ
1.703 TO TOCANTÍNIA