Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
PROJETO DE LEI N° 13, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubricas orçamentárias na
Ação 1069 – Recuperação e Modernização do
Módulo Esportivo da Vila São José, Contrato de
Repasse Nº 905.604/2020(Nº 1073078-
88/2020)/MCIDADANIA/CAIXA.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
496.500,00(Quatrocentos e Noventa e Seis Mil e Quinhentos Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte
09.02 Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0023.1069 RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO
MÓDULO ESPORTIVO DA VILA SÃO JOSÉ, CONTRATO DE
REPASSE Nº 905.604/2020(Nº 1073078-88/2020)/MCIDADANIA/
CAIXA – VÍNCULO 986
1034: 4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações............................ R$ 19.000,00
1035: 4.4.90.51.00.00.986 – Obras e Instalações............................ R$ 447.500,00
TOTAL R$ 496.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta nº 21-0 R$ 19.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 986, conta nº 647.064-2 R$ 447.500,00
TOTAL.............................................................................................. R$ 496.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 09 de Março de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 13, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 496.500,00(Quatrocentos e Noventa e
Seis Mil e Quinhentos Reais).
A inclusão das rubricas orçamentárias ora apresentadas, serão para
execução do Contrato de Repasse nº 905.604/2020, para Recuperação e
Modernização do Módulo Esportivo da Vila São José.
O objetivo do projeto será conceder lazer e treinamentos para a
população em geral. Com a modernização do Módulo Esportivo, será proporcionado
um espaço público em nossa Cidade, que trará qualidade de vida aos munícipes,
onde serão beneficiadas cerca de 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas
mensalmente. Com o aumento do número de habitantes que praticam esportes, com
a formação de atletas e a diminuição do número de jovens e adultos que procuram
e/ou usam drogas ilícitas – são as principais metas a serem alcançadas para esta
modernização e a satisfação do público alvo, a sociabilização e as diversas
vantagens que uma vida saudável trará aos praticantes do esporte.
Contrato de Repasse e Plano de Trabalho anexos.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pelo
excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 09 de Março de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa – Gabinete do Prefeito – Fone: (41) 3547-5032 – Lapa/PR
Ofício nº 98/2021 - GAB Lapa, 09 de Março de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/2021, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 1069 – Recuperação e
Modernização do Módulo Esportivo da Vila São José, Contrato de Repasse Nº
905.604/2020(Nº 1073078-88/2020)/MCIDADANIA/CAIXA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito do Município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirussu Ribas, Prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU
Presidente da Câmara Municipal
Lapa – Pr.