PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
as E MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 105/2021 - GAB Lapa, 11 de Março de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/2021, que
acrescenta Ação a Programa da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências.
de net/pédasdTas:
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043. de 01 de abril de 2019.
EIN
Data ROLO OSIBDDA RL Horários fed 15:
Legislativo fé
llmo. Sr. o
GUSTAVO RIBAS DAOU O a Assinado digitalmente por:
Presidente da Câmara Municipal tah DIEGO TIMBIRUSSU
Lapa E Pr. 042.224.489-90
11/03/2021 15:12:04
ICIPALDALAPA
SS :- PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
dita. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº
3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao 0032 - Programa de Vigilância em
Saúde, a Ação - 2390 — Aquisição de Imunizantes — Coronavírus (COVID) - para o
exercício de 2021, da Lei nº 3727/2020 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para exercício de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Março de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ai MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
fed DA LAPA ii
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação - 2390 — Aquisição de Imunizantes — Coronavírus
(COVID), para o exercício de 2021, ao Programa 0032 - Programa de Vigilância em
Saúde, da Lei nº 3727/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dá outra outas providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para as despesas de aquisição de imunizantes e insumos para enfrentamento do
Coronavirus (COVID-19), para o exercício de 2021.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Março de 2021.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e assinado por Diego
Timbirusso Ribas, prefeito do município da Lapa, na
forma do decreto nº 24043, de 01 de abril de 2019.
— PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA EE
250 municípios do Paraná aderem a consórcio municipal de
compra de vacinas contra a Covid-19
Para especialista, compra em grande quantidade pode 'baratear e acelerar proc
todo país, 1.703 municípios manifestaram interesse de adesão.
sso de vacinaçar
Por Bárbara Hammes, G1 PR
05/03/2021 21h22 - Atualizado há 2
250 municípios do Paraná aderem a consórcio municipal de compra de vacinas contra à Covid-19 — Foto: Giuliano Go
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“Hiorme lista divulgada pela FNP, todos os cinco maiores municípios paranaenses (Curitiba, Londrina, Maringá,
Stossa e Cascavel) manifestaram interesse.
aponta que 12,1 mil pessoas morreram de Covid-19 no Paraná; estado tem 667.441 casos
jo 0 Brasil, 1.703 municípios aderiram ao consórcio. Somados, a população representa mais de 125 milhões
de brasileiros.
ista de municípios
Para o aclvogado Guilherme Gonçalves, especialista em Direito Público, o consórcio é uma saída para dar celeridade
20 processo de imunização da população brasileira.
“A única maneira de retomar a economia e a normalidade do Brasil é a vacinação da
população, então esse consórcio é uma iniciativa complementar ao próprio governo
federal e que auxilia para adquirir uma maior quantidade de vacina. Como será em
grande volume, isso tende a baixar o custo da vacina e também facilitar a logística de
entrega e, se tudo der certo, a dinâmica da imunização", completou.
“arame aplicou 455.608 doses, sendo 337.063 da primeira dose e 118.545 da segunda dose contra a Covid-19 até
Po nalts manhã desta sexta-feira. Portanto, 337.063 paranaenses foram vacinados.
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todo, o estado recebeu 853 mil doses de vacinas contra a Covid-19 do Governo Federal.
CORONAVÍRUS NO PARANÁ: Veja as principais notícias
ACOMPANHE: Média móvel de mortes e casos no estado
VACINAÇÃO NO PARANÁ: Veja perguntas e respostas
Próximos passos
tes cle poder comprar vacinas, conforme a FNP, é necessário que cada Câmara Municipal aprove, em até 15 dias,
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A assembleia de instalação do consórcio está marcada para 22 de março, às 15h.
Além disso, somente após a constituição legal, com a criação de um CNP) e a escolha de diretoria, o consorcio estara
apto a adquirir vacinas.
descumpra o Programa Nacional de Imunizações (PNI) ou a previsão de doses seja insuficiente para imunmar o
- população.
“A ação tem respaldo jurídico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 23 de fevereiro autorizou o
a rei ni
Recursos para o consórcio
Os custos para a formação legal do consórcio público serão pagos pela FNP.
Em relação à aquisição de vacinas, o presidente da frente, Jonas Donizette, disse que a primeira opc
recursos do governo federal, mas transferências de verbas por organismos internacionais, participação da niciarivo
privada ou mesmo a compra com verbas dos municípios serão discutidas.
Caso os recursos sejam repassados pelos municípios, Gonçalves acredita que as doses sejam repassadas
proporcionalmente ao investimento da cidade.
"Se bancados por cada município, o consórcio vai distribuir as doses proporcionalmente à contribuição de co!
cidade. Assim cada município paga proporcional ao que pretende ter para imunizar sua população”,
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Vacina contra a Covid-19 no Paraná
O número de imunizantes repassados ao estado pelo Ministério da Saúde foi alvo de críticas por parte do secreta
de Saúde do Paraná, Beto Preto. À época, em começo de fevereiro, o titular da pasta afirmou que o ri:
chegada das doses estava “a conta-gotas”.
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Coronavírus no Paraná
o pior momento da pandemia do novo coronavírus. Em todo o estado, mais de 800 pessoas
1a fila por um leito para a doença.
& ntimero de pessoas que morreram por Covid-19 no estado chegou a 12,1 mil, nesta sexta-feira,
egundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Conforme o boletim da secretaria, o estado atingiu o total de
À os confirmados da doença.
1s entrando no colapso, diz secretário de Saúde do Paraná
as, nove pessoas morreram nas UPAs de Cascavel à espera de leito de UTI
unDe
m chegam à capacidade máxima de atendimento. Segundo a Sesa, 96% dos leitos de Unidade
tensiva (UT) Covid-19 do Sistema Único de Saúde (SUS) estão ocupados, na quinta-feira.
rn eitos de UTI, pacientes são atendidos em recepção de unidades de saúde de Cascavel
ta Grossa chega a 650% de ocupação dos leitos da ala emergencial
VÍDEOS: Vacina contra a Covid-19 no Paraná
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Pp gem de Santos Dumont muda PodParaná
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esa nais noticias da região em G1 Paraná.
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PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO É
CONTRA A COvID-
ANEXO II
alonamento da vacinação em Trabalhadores de Saúde |
úde; visando execução do Plano Estadual de Vacinação Con
I- INTRODUÇÃO
Considerando a população a ser vacinada e o quantitativo de vacinas disponíveis, os
conceitos e escalonamento, abaixo apresentados, visam a subsidiar a execução do Plano
Estadual de Vacinação Contra a COVID-19.
Este conteúdo será atualizado sempre que houver modificações nas variáveis ora
consideradas e de acordo com mudanças no Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação Contra a COVID-19, do Programa Nacional de Imunizações — PNI, do Ministério
da Saúde.
Il- TRABALHADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE
Pessoa que exerce as atividades laborais em serviço de saúde (instituições públicas e
privadas prestadoras de serviços de internação hospitalar e instituições prestadoras de
serviços ambulatoriais de saúde).
Os locais de trabalho são de natureza diversa, desde onde se realiza a assistência direta
ao usuário acamado, até ambientes cujas atividades desenvolvidas são, exclusivamente,
administrativas.
Deste modo, ainda que se enquadre como trabalhador de serviço de saúde, a exposição
ao risco é diversa nos diferentes ambientes de trabalho.
A priorização da vacinação contra a COVID-19 no grupo prioritário de Trabalhadores de
Saúde que atuam em Serviços de Saúde será em conformidade com o Plano Nacional
de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19 (PNI/MS, 2021, 2º Edição), e
escalonada por local de atividade.
Todos os trabalhadores de saúde serão vacinados, porém, a ordem de prioridade temporal
para a vacinação está escalonada em subgrupos, conforme apresentado abaixo.
4
Ill- ESCALONAMENTO DA VACINAÇÃO EM TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE
SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS
A execução do Plano Estadual de Vacinação Contra a COVID-19 no Paraná se dará em
etapas (1 a 10) correspondentes aos subgrupos de trabalhadores de saúde (ordem
operacional e cronológica).
Exemplificando, ao término da vacinação dos trabalhadores do subgrupo 1, inicia-se a
vacinação para os trabalhadores pertencentes ao subgrupo 2 e assim, sucessivamente.
comete
PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19
SUBGRUPOS DE TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
1. Trabalhadores vacinadores/aplicadores da vacina contra a COVID-19.
2. Trabalhadores de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
3. Trabalhadores de hospitais e serviços de urgência e emergência (UPA, SAMU,
SIATE), de referência* COVID-19, Clínicas de Diálise, Serviços de Oncologia:
3.1 Trabalhadores que atuam na assistência direta a paciente COVID-19:
3.2 Trabalhadores de apoio/suporte ao paciente e à equipe que atende COVID-19
(motorista, laboratório, imagem, limpeza, nutrição, entre outros);
3.3 Trabalhadores que atuam em Clínicas de Diálise e Serviços de Oncologia,
devido ao risco de transmissão do vírus aos pacientes;
3.4 Trabalhadores em geral, exceto de áreas administrativas.
* Serviço de saúde que presta atendimento à paciente COVID-19.
4. Trabalhadores de Centros de Atendimento à COVID-19.
5. Trabalhadores da Atenção Primária à Saúde (APS) e de Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS).
6. Trabalhadores de laboratórios que coletam ambulatorialmente e processam
testes/exames laboratoriais para a COVID-19.
7. Trabalhadores dos demais serviços de Urgência e Emergência, como os Pronto
Atendimento (PA) que não são referência para COVID-19 e de hemocentros.
8. Trabalhadores que atuam na Vigilância em Saúde que desenvolvem atividades de
campo relacionadas à COVID-19.
o. Trabalhadores dos demais serviços ambulatoriais e hospitalares, trabalhadores
atuantes em farmácias, em sistema funerário que tenham contato com cadáveres
potencialmente contaminados (COVID-19), cuidadores domiciliares, doulas, e
trabalhadores atuantes em áreas administrativas, inclusive da gerência e gestão da
saúde.
10. Trabalhadores de serviços ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados, que
se encontram em teletrabalho devido pandemia, e demais não listados anteriormente.
Atualizado em 26.01.2021.