e
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 417 Lapa, 24 de Julho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 75/09, que
dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre
a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do Município de Lapa-Pr, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protcecolo Nº: 671 2009
03/08/2009 - 16:04
Rasponsável: |
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 24 DE JULHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a
distância, bem como dispõe sobre a implantação
do pólo de apoio presencial no âmbito do
Município de Lapa-Pr, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos
profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção
da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional
prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na
qual a mediação didática-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre
com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com
estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo
diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município,
propõe-se:
| — Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação
inicial e continuada de professores da educação básica.
Il - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES,
Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento
sustentável no Município.
Hl - Ampliar projetos, pesquisas e extensão que visem o
desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas
privadas estatais e ONGs. X
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 24.07.09 124/02
Art. 2º — Fica instituído no Município de Lapa — PR o PÔLO DE
APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO a DISTÂNCIA, sistema Universidade
Aberta do Brasil - UAB.
Parágrafo único - Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como
unidade operacional para desenvolvimento descentralizado de atividades didático-
pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância,
nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a
regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo
anterior o Poder Executivo Municipal firmara Acordo de Cooperação Técnica com
a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior
Parágrafo único — O Município poderá ainda estabelecer parcerias
com órgãos locais, governamentais ou não governamentais para viabilizar a
implantação do Pólo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do
Pólo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios,
bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação - SME será
responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios
necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação
do Pólo no Município.
SECÃO |
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das
universidades parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em
efetivo exercício há mais de três (03) anos em magistério na educação básica, será
o COORDENADOR do pólo de apoio presencial.
A
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 24.07.09 03
81º - O COORDENADOR DO PÓLO será um importante interlocutor
para os assunto e temas relativos às políticas públicas para a área educacional,
abrangente desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de
sua função deverá buscar a consolidação de ações, programadas do MEC, no nível
municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais,
para que o pólo seja um espaço social acadêmico e cultural determinante para as
metas do desenvolvimento regional sustentável.
82º — O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no
âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão
garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais
e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os
participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação,
Instituições de Ensino Superior, Municípios e estudantes).
83º — A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial
obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 8º — O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador,
comprometido com a educação, ativador dos alunos assegurando uma
aprendizagem efetiva.
81º — A seleção dos tutores presenciais será realizada pela
Instituição Superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios:
ser professor da rede municipal ou estadual residente no Município da Lapa/PR,
com formação de nível superior — Licenciatura e experiência comprovada de no
mínimo um ano de magistério na educação básica.
82º — Será selecionado um (01) tutor para cada 25 alunos, sob a
ótica da universidade parceira em comum acordo com a Coordenação do Pólo.
83º — Os professores da rede municipal ou estadual selecionados
para o exercício das funções de Tutor e Coordenador de Pólo, receberão um bolsa
mensal para pelo FNDE, referente ao mês efetivamente trabalhado, enquanto
exercer a função.
Art. 9º — Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino,
com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência mínima de dois
anos na função será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar
todas as atividades do pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e
rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar
todos os tipos de correspondências, bem como redigir atas de reuniões, seminários
cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário. A
Parágrafo único — Um professor integrante do quadro de professores
da rede municipal ou estadual será designado para o exercício da função de
Secretário.
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Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 75, DE 24.07.09 -.. 04
Art. 10 — Um profissional da área de educação com experiência de,
no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções e será o
AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de
funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 11 — TÉCNICO DE INFORMÁTICA é aquele profissional com
habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador,
colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar
assistência, permanentemente presencial, no Pólo, juntamente com os alunos e
coordenação.
Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de
funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática.
Art. 12 — Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado
de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas
dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e
instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os
pedidos de suprimento de material de limpeza necessários; bem como preparar
café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos
equipamentos e instrumentos da cozinha.
Parágrafo único — Um profissional integrante do quadro de
funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços
Gerais.
Art. 13 — O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais de
que trata a presente lei, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices
concedidos aos servidores municipais, a partir de 2009.
Art. 14 — A Assistência Técnica será prestada por uma empresa
prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos
e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a
legislação vigente.
Art. 15 — As despesas resultantes da aplicação da presente lei
correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Muni
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MunicípriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75, DE 24 DE JULHO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo criar normas quanto à
implantação do Pólo de Apoio Presencial para Educação a Distância no Ambito do
Município de Lapa — Paraná
Como é do conhecimento dos nobres integrantes dessa Casa
Legislativa somente propiciando uma educação de qualidade para a nossa
população é que conseguiremos alcançar cada vez mais um melhor
desenvolvimento do nosso país.
Também ninguém desconhece as dificuldades que os lapianos têm
para ter acesso a um Curso Superior, sendo que agora surge a oportunidade da
educação a distância através da Universidade Aberta do Brasil, Programa criado
pelo Governo Federal através do Decreto nº 5.800 de 08 de junho de 2006, tendo
em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996,
bem como com base nas Leis nº 10.172 de 09/01/2001 e Lei nº 11.273, de
06/02/2006.
Portanto, a possibilidade de os lapianos terem acesso a um Curso
Superior Público, totalmente gratuito e de alta qualidade sem precisar deslocar-se de
nossa cidade, trata-se realmente de um grande benefício para nossa comunidade.
Pelo acima exposto, e tudo mais quanto os dignos Edis certamente
acrescentarão, é que acreditamos na aprovação do presente projeto de lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem
como dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do
Município de Lapa/PR, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
m Economia, Finanças e Orçamento, em MR XX | XX:
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 03/08/2009.
m Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
5 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Es beu cd id |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidenie do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
emana nonam para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Leinº —-- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projet
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador qe ZA Lo
Em 24/89/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em By ob /2009
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 075/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem
como dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito
do Município de Lapa/PR, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/08/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 03/08/2009.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX! XX.
[] Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
[] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
cedia PK
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o mel fa O Artigo 20, > papai 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
peace aeee » para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramilinção do anteprojeto de Lei nº 006. /2009; em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO z 1 N
Recebi o projeto em 10/08/2009 ! / É
ELIO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão deSECEBE.S e Ecol
/ 9 9
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador peca (4 Lis AVE IDE V=)
Ea
Em V )/O 8/2009 É ! / aÃ
Va NA. é WESOLOWSKT
Presidente da Gorfissão de5S E CE BE. e Ecl
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z (y CB 29
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Assessoria
Jurídicas
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 75/2009
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como
dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do
Município de Lapa-Pr, e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº 75/09 o qual dispõe sobre a oferta
de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do pólo
de apoio presencial no âmbito do Município de Lapa-Pr.
Pela análise do artigo primeiro do referido Projeto tem-se que o mesmo dispõe sobre
a expansão da educação e de cursos profissionalizantes de ensino médio e de
cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da
educação a distância prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da
Educação, na qual a mediação didática-pedagógica nos processos de ensino ocorre
com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com
estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares diversos,
dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município.
Que, o que se propõe através do presente Projeto é oferecer cursos de licenciatura
e de formação inicial e continuada de professores da educação básica, proporcionar
cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino médio que venham a
fomentar o desenvolvimento sustentável do Municipio e ampliar projetos, pesquisas
e extensão que visem o desenvolvimento sócio-educacional em regime de
colaboração com empresas privadas, estatais e ONGS.
Fere
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622 5 1
www camaralana pr gov br - CFP nº 83 750-000 - | ara/PR
ESTADO DO PARANÁ
Que, para formalização do pólo municipal previsto no artigo anterior o Poder
Executivo Municipal firmara acordo de cooperação técnica com a união e convênios
com instituições públicas de ensino superior, ou ainda estabelecer parcerias com
órgãos locais, governamentais ou não para viabilizar a implantação do pólo, através
de acordos e convênios.
Em sede de justificativa o Executivo local demonstra que o objetivo do presente é
proporcionar uma educação de qualidade para a população e reduzir as dificuldades
que hoje os lapianos tem em cursar um curso superior.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família. será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade. visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
H - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamentc, a arte e c saber:
HI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e
privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei planos de carreira,
com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e titulos aos das redes públicas;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei:
VII - garantia de padrão de qualidade.
VII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos
de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da
educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de
carreira, no âmbito da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 52, de 2006
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa pi
www camaralana pr nov
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 25 de agosto de 2009
Alameda David Carneir
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 75/2009
Ref. Projeto de Lei nº 75/2009
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como
dispõe sobre a implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do
Município de Lapa-Pr, e dá outras providencias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 75/09 o qual dispõe sobre a
oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a
implantação do pólo de apoio presencial no âmbito do Município de Lapa-Pr.
Em sede de justificativa o Executivo local demonstra que o objetivo do presente
oferecer uma educação de qualidade para a população, reduzindo, assim, as
dificuldades que hoje os lapianos tem em cursar um curso superior.
Pela análise do artigo primeiro do referido Projeto tem-se que o mesmo dispõe
sobre a expansão da educação e de cursos profissionalizantes de ensino
médio e de cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social,
por meio da educação a distância prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e
Bases da Educação, na qual a mediação didática-pedagógica nos processos
de ensino ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e
comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades
educativas em lugares diversos, dentro das diretrizes para uma nova política
educacional no Município.
Alameda David Careiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41 13622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Que, o que se propõe através do presente Projeto é oferecer cursos de
licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação
básica, proporcionar cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino
médio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável do Município e
ampliar projetos, pesquisas e extensão que visem o desenvolvimento sócio-
educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e
ONGs.
Que, para formalização do pólo municipal previsto no artigo anterior o Poder
Executivo Municipal firmara acordo de cooperação técnica com a união e
convênios com instituições públicas de ensino superior, ou ainda estabelecer
parcerias com órgãos locais, govemamentais ou não para viabilizar a
implantação do pólo, através de acordos e convênios.
Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 25 de agosto de
2009. , Ea
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41)3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
qUNICIPa,
As COMISSÃO DE SAÚDE
$ EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM
NR ESTAR SOCIAL E ECOLÓGIA
; Rue rs era ses - QN BRAS 205 mm mes
PROJETO DE LEI Nº. 75/2009
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre a oferta |
de cursos na modalidade a
implatação do pólo de apoio
presencial: no âmbito do
Município de Lapa-Pr e dá:
outras providências.
j , Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio: da seguinte forma:
Em análise ao réferido projeto requer a expansão da
educação de cursos profissionalizántes de ensino médio e
cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão
social, '* por meio da educação a distância modalidade
educacional prevista no art. 80 da Lei das Diretrizes Base
da Educação, LEI 9394/96, na qual a mediação didática-
pedagógica nos processos de ensino aprendizagem ocorre com
a utilização de meios e tecnologias de informações e
comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo
atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro
das diretrizes para. uma nova política educacional . no
- Município. a
Nestes termos, a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, não tem nada
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
: Fone 41 3622: 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLÓGIA
a se opor ao Prossequiliagto de referida matéria nesta Casa
de Leis. E
CÂMARA MÚNICIPAL DA LAPA-PR, em. 01 de setembro de Ra:
2009. :
“ Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
%
q
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085/2009
Autor: Poder Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a
distância, bem como dispõe sobre a implantação do pólo de
apoio presencial no âmbito do Município de Lapa-Pr, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art, 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos
profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da
inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional prevista no
artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na qual a mediação
didática-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de
meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores
desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes
para uma nova política educacional no Município, propõe-se:
I — Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação
inicial e continuada de professores da educação básica.
II - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES,
Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento
sustentável no Município.
WI - Ampliar projetos, pesquisas e extensão que visem O
desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas privadas
estatais e ONGs.
Art, 2º - Fica instituído no Município de Lapa - PR o PÓLO DE APOIO
PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO a DISTÂNCIA, sistema Universidade Aberta do
Brasil — UAB.
Parágrafo único - Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como
unidade operacional para desenvolvimento descentralizado de atividades didático-
pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância,
nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a
regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo
anterior o Poder Executivo Municipal firmara Acordo de Cooperação Técnica com a
ião e Convênios com instituições públicas de ensino superior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 85/2009 Folha 02
Parágrafo único — O Município poderá ainda estabelecer parcerias com
órgãos locais, governamentais ou não governamentais para viabilizar a implantação do
Pólo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do
Pólo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios,
bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação - SME será responsável
pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a
implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Pólo no Município.
SECÃO I
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das
universidades parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em
efetivo exercício há mais de três (03) anos em magistério na educação básica, será o
COORDENADOR do pólo de apoio presencial.
$1º - O COORDENADOR DO PÓLO será um importante interlocutor
para os assunto e temas relativos às políticas públicas para a área educacional,
abrangente desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua
função deverá buscar a consolidação de ações, programadas do MEC, no nível
municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para
que o pólo seja um espaço social acadêmico e cultural determinante para as metas do
desenvolvimento regional sustentável.
82º — O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no
âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão
garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais e
administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os
participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação,
Instituições de Ensino Superior, Municípios e estudantes).
$3º — A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial obedecerá
diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura
Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador,
comprometido com a educação, ativador dos alunos assegurando uma aprendizagem
efetiva.
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 85/2009 Folha 03
g1º — A seleção dos tutores presenciais será realizada pela Instituição
Superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios: ser professor da
rede municipal ou estadual residente no Município da Lapa/PR, com formação de nível
superior — Licenciatura e experiência comprovada de no mínimo um ano de magistério
na educação básica.
82º — Será selecionado um (01) tutor para cada 25 alunos, sob a ótica da
universidade parceira em comum acordo com a Coordenação do Pólo.
83º — Os professores da rede municipal ou estadual selecionados para O
exercício das funções de Tutor e Coordenador de Pólo, receberão um bolsa mensal para
pelo FNDE, referente ao mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer à função.
Art. 9º - Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino, com
curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência mínima de dois anos na
função será O SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar todas as
atividades do pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos
alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de
correspondências, bem como redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Pólo ou
fora do Pólo, quando se fizer necessário.
Parágrafo único — Um professor integrante do quadro de professores da
rede municipal ou estadual será designado para O exercício da função de Secretário.
Art. 10 - Um profissional da área de educação com experiência de, no
mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções e será O
AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Parágrafo único — Um profissional integrante do quadro de funcionários
do Município será designado para à função de Auxiliar de Biblioteca.
Art 11 - TÉCNICO DE INFORMÁTICA é aquele profissional com
habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador,
colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar
assistência, permanentemente presencial, no Pólo, juntamente com Os alunos e
coordenação.
Parágrafo único — Um profissional integrante do quadro de funcionários
do Município será designado para a função de Técnico em Informática.
Art. 12 - Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de
fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do
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prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias;
remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento de
material de limpeza necessários; bem como preparar café, chás e outras refeições
ligeiras; executar os serviços de limpeza dos equipamentos e instrumentos da cozinha.
Parágrafo único —- Um profissional integrante do quadro de funcionários
do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 13 - O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais de que
trata a presente lei, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos
aos servidores municipais, a partir de 2009.
Art 14 - A Assistência Técnica será prestada por uma empresa
prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos e
manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a
legislação vigente.
Art. 15 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão
por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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MunicíPiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2364, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a
distância, bem como dispõe sobre a implantação
do pólo de apoio presencial no âmbito do
Município de Lapa-Pr, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos
profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção
da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional
prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, na
qual a mediação didática-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre
com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com
estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo
diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município,
propõe-se:
| — Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação
inicial e continuada de professores da educação básica.
Il - Proporcionar através de convênios e pareceres com IFES,
Ministério de Educação e Fórum dos Estados: Cursos Superiores e Cursos
Profissionalizantes de Ensino Médio que venham a fomentar o desenvolvimento
sustentável no Município.
Hl - Ampliar projetos, pesquisas e extensão que visem o
desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas
privadas estatais e ONGs.
Art. 2º — Fica instituído no Município de Lapa — PR o PÓLO DE
APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO a DISTÂNCIA, sistema Universidade
Aberta do Brasil — UAB.
Parágrafo único - Caracteriza-se Pólo de Apoio Presencial como
unidade operacional para desenvolvimento descentralizado de atividades didático-
pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância,
nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a
regulamentação da educação a distância no Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPriO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2364, DE 16.09.09 ... 02
Art. 3º - Para formalização do Pólo Municipal previsto no artigo
anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a
União e Convênios com instituições públicas de ensino superior
Parágrafo único - O Município poderá ainda estabelecer parcerias
com órgãos locais, governamentais ou não governamentais para viabilizar a
implantação do Pólo, através de Acordos ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do
Pólo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios,
bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação - SME será
responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios
necessários para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação
do Pólo no Município.
SECÃO |
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º - A administração dos cursos é de competência das
universidades parceiras.
Art. 7º - Um professor da rede pública municipal e/ou estadual, em
efetivo exercício há mais de três (03) anos em magistério na educação básica, será
o COORDENADOR do pólo de apoio presencial.
$1º - O COORDENADOR DO PÓLO será um importante interlocutor
para os assunto e temas relativos às políticas públicas para a área educacional,
abrangente desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de
sua função deverá buscar a consolidação de ações, programadas do MEC, no nível
municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais,
para que o pólo seja um espaço social acadêmico e cultural determinante para as
metas do desenvolvimento regional sustentável.
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MunicíriIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2364, DE 16.09.09 sos 03
82º — O Coordenador do Pólo de Apoio Presencial é uma função no
âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão
garantir o adequado funcionamento do pólo, em relação às atividades educacionais
e administrativas que se fizerem necessárias, bem como a interlocução entre os
participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação,
Instituições de Ensino Superior, Municípios e estudantes).
83º — A seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial
obedecerá diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 8º - O TUTOR PRESENCIAL é aquele professor motivador,
comprometido com a educação, ativador dos alunos assegurando uma
aprendizagem efetiva.
81º — A seleção dos tutores presenciais será realizada pela
Instituição Superior vinculada ao Sistema UAB, observando os seguintes critérios:
ser professor da rede municipal ou estadual residente no Município da Lapa/PR,
com formação de nível superior — Licenciatura e experiência comprovada de no
mínimo um ano de magistério na educação básica.
82º — Será selecionado um (01) tutor para cada 25 alunos, sob a
Ótica da universidade parceira em comum acordo com a Coordenação do Pólo.
83º — Os professores da rede municipal ou estadual selecionados
para o exercício das funções de Tutor e Coordenador de Pólo, receberão uma bolsa
mensal para pelo FNDE, referente ao mês efetivamente trabalhado, enquanto
exercer a função.
Art. 9º — Um professor ou funcionário da rede municipal de ensino,
com curso de secretário a nível médio/superior e/ou experiência mínima de dois
anos na função será o SECRETÁRIO, tendo como atribuição controlar e divulgar
todas as atividades do pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e
rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar
todos os tipos de correspondências, bem como redigir atas de reuniões, seminários,
cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário.
Parágrafo único — Um professor integrante do quadro de professores
da rede municipal ou estadual será designado para o exercício da função de
Secretário.
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Município DA LAPA
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Art. 10 — Um profissional da área de educação com experiência de,
no mínimo, um (01) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções e será o
AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
Parágrafo único — Um profissional integrante do quadro de
funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.
Art. 11 — TÉCNICO DE INFORMÁTICA é aquele profissional com
habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador,
colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar
assistência, permanentemente presencial, no Pólo, juntamente com os alunos e
coordenação.
Parágrafo único - Um profissional integrante do quadro de
funcionários do Município será designado para a função de Técnico em Informática.
Art. 12 — Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado
de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas
dependências do prédio, procedendo a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e
instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalho; fazer os
pedidos de suprimento de material de limpeza necessários; bem como preparar
café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza dos
equipamentos e instrumentos da cozinha.
Parágrafo único — Um profissional integrante do quadro de
funcionários do Município será designado para a função de Auxiliar de Serviços
Gerais.
Art. 13 — O valor das bolsas mensais a ser pago aos profissionais de
que trata a presente lei, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices
concedidos aos servidores municipais, a partir de 2009.
Art. 14 — A Assistência Técnica será prestada por uma empresa
prestadora de serviço de instalação de manutenção, configuração dos equipamentos
e manutenção periódica da rede, a ser contratada pelo Município de acordo com a
legislação vigente.
Art. 15 — As despesas resultantes da aplicação da presente lei
correrão por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Setembro de
2009 Pá
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